Cumprimento de sentença 0002886-30.2018.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002886-30.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 16:06

Documento (Informações)

02/08/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 15:14

Confirmada

26/07/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002886-30.2018.8.16.0192 Embora se admita a suspensão da CNH e apreensão de passaporte como medidas coercitivas no âmbito da execução, os princípios que regem o Juizado Especial Cível não permitem a adoção de providências sem a perspectiva de satisfação da obrigação. Com efeito, no caso presente inexiste qualquer indicativo de que a parte executada tenha bens aptos à satisfação da dívida. Assim, indefiro o requerimento de suspensão da CNH e apreensão de passaporte. Mantém-se, por conseguinte, a sentença de seq. 133.1 por seus próprios fundamentos. Nova Aurora, 06 de julho de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

26/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 19:14

Indeferimento

06/07/2023, 17:32

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:08

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 15:44

Confirmada

20/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002886-30.2018.8.16.0192 Indefiro o requerimento de penhora sobre a remuneração da parte autora, pois não demonstrado de que tenha renda elevada, a permitir a constrição parcial. Assim, não há que se falar em flexibilização da impenhorabilidade. No mais, realizadas as diligências de praxe, não foram encontrados bens penhoráveis. Não cabe ao juízo deferir outras providências se não há probabilidade de se mostrarem frutíferas. A consequência, em razão de o processo estar sujeito às disposições da Lei n. 9.099/1995 é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 53, § 4º, segunda parte, da citada Lei. Assim, considerando o trâmite do processo por tempo razoável sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, com base nos arts. 53, § 4º, segunda parte, da Lei n. 9.099/1995 e art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de execução sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições. Devolvam-se os documentos ao autor, expedindo-se, se requerido, certidão de sentença e inteiro teor dos presentes autos, para eventual execução no juízo comum. Determino o imediato cancelamento de eventual inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 782, § 3º do CPC que tenha sido efetuada em razão destes autos, na forma do §4º, parte final, do mesmo artigo. Ainda, promova-se a liberação de todas as constrições oriundas destes autos. Int. e dil. nec. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Nova Aurora, 08 de março de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:46

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002886-30.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002886-30.2018.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.557,09 Exequente(s): SUPER FAVERO ALIMENTOS LTDA Executado(s): Hislany Sefora Dias Queiroz de Magalhães DECISÃO 1. Não foi efetuado o pagamento no prazo legal, diante do cálculo atualizado do débito, constando pedido para nova consulta no BACENJUD/SISBAJUD, uma vez que a última pesquisa foi há cerca de 2 anos (mov. 93.1). 2. Esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica decurso relevante de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que se verifica no caso dos autos (mov. 28 e 59). 3. Assim, fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. 4. No mais, conforme disposto na decisão de mov. 86.1, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. 5. Realizado qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos/impugnação na forma do enunciado 142 do FONAJE, podendo versar apenas sobre as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei nº 9.009/95. 5.1. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos/impugnação sem a garantia do juízo, ressalvados apenas que as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525 § 11 do CPC). 6. Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens disposto na decisão de evento 57.1, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens, nos termos do art. 53.§ 4º, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002886-30.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0002886-30.2018.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.046,05 Exequente(s): SUPER FAVERO ALIMENTOS LTDA Executado(s): Hislany Sefora Dias Queiroz de Magalhães DECISÃO 1. Defiro o pedido de expedição de Ofício ao INSS, nos termos pleiteados pelo exequente no mov. 76.1, eis que as diligências junto aos principais meios de localização de bens foram infrutíferas (movs. 59.1, 60.1 e 73.1) e dificilmente a parte conseguiria obter acesso às informações pretendidas sem intervenção deste Juízo. Ademais, a diligência permitirá que o exequente conheça as condições econômicas dos executados e, em momento oportuno, este Juízo analisará casuisticamente a possibilidade de eventual constrição. Neste sentido, também é a jurisprudência: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. O caráter alimentar dos valores recebidos a título de salário ou benefício previdenciário deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício ao INSS, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas da devedora, que não pode se utilizar de subterfúgios para se furtar ao seu dever de pagar. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22581858620188260000 SP 2258185-86.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/01/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2019). LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OBJETIVANDO APURAR SE A EXECUTADA TRABALHA E QUEM É O SEU EMPREGADOR. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, HÁ POSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO PROVIDO. A constatação de que o crédito objeto da execução tem natureza alimentar, em parte, possibilita reconhecer a possibilidade de a penhora incidir sobre salário. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício ao INSS para que informe se a executada aufere salário e qual é o seu empregador. (TJ-SP - AI: 21231927220198260000 SP 2123192-72.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019). (Grifo nosso). 2. Com a reposta, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo, fundamentadamente, o que entender cabível. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

13/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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