Ação Penal - Procedimento Sumário 0001147-72.2018.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001147-72.2018.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001147-72.2018.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-72.2018.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DORLI ANTUNES TRIZOTTE JUNIOR Réu(s): GERALDO FAGUNDES I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra GERALDO FAGUNDES, brasileiro, RG nº 7.016.786-7SSP/PR, natural de Guaraniaçu/PR, nascido em01/11/1963, contando com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Selestrina do Amaral e Pedro Fagundes, residente na Rua Única, n. 110, bairro Saraiva, neste Município e Comarca de Reserva/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 7°,inciso II, da Lei n. 11.340/2006 (vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), pela prática dos fatos delituosos devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 22 de maio de 2017, aproximadamente às19h00min, na residência localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n. 620, Vila Martins, neste município e comarca de Reserva, PR, o denunciado GERALDO FAGUNDES, com consciência vontade livres, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, praticou vias de fato contra a vítima Jaqueline da Luz Fagundes, sua filha, desferindo-lhe um empurrão, porém não deixando lesões aparentes, consoante termo de declarações de fls.12 do IP.”. A denúncia foi oferecida em 11/09/2018 (mov. 28.1) e recebida em 14/09/2018 (mov. 34.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 61.2) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 68.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1). Realizou-se as audiências, sendo ouvidas as testemunhas arroladas e a vítima (mov. 113 e 135). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 138.1), pugnando pela improcedência da inicial acusatória, com a absolvição do acusado na sanção prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 7°, inciso II, da Lei n.11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apresentação de alegações finais pela defesa do acusado (mov. 148.1), requerendo a declaração da extinção da punibilidade do denunciado em razão da prescrição. Juntou-se o oráculo do acusado (mov. 149.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público Estadual em face de GERALDO FAGUNDES, em virtude de imputação fática que entende ter malferido a disposição normativa figurante no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 7°, inciso II, da Lei n.11.340/2006. Inicialmente, consigno a inexistência de nulidades a declarar concernentes ao trâmite processual. Desta forma, à luz da referida figura típica, passo à análise da autoria e materialidade delitivas, em consonância com a prova constante dos autos. DO DELITO PREVISTO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, C/C ART. 7°, INCISO II, DA LEI N.11.340/2006. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que NÃO merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, uma vez que no presente caso não restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida na fase instrutória: A testemunha, Sérgio Scheremeta, policial militar, ouvido em audiência (mov. 113.1), disse: “Que na verdade a questão da filha a gente nem atendeu; que a gente não ficou nem ciente; que a gente atendeu a ocorrência que ele esfaqueou o outro cidadão lá; que a gente estava patrulhando na via; que a gente foi parado por vários cidadãos por que havia um indivíduo que tinha sido esfaqueado; que deslocamos até o local indicado; que avistamos o seu Geraldo com a faca em mãos ainda; que estava todo ensanguentado; que foi dado voz de abordagem; que ele largou a faca; que foi conversado e entendido a situação; que os dois explicaram; que a gente deu voz de prisão e levou ele pra delegacia; que chamamos a ambulância para atender o outro cidadão; que sobre a questão da filha eles não tinham conhecimento; que não ficou sabendo de nada dos fatos narrados; que o rapaz que estava machucado apenas relatou que tentou impedir que Geraldo levasse os mantimentos da casa; que em nenhum momento ele indicou essa questão do empurrão na filha de Geraldo; que na hora eu não me recordo de ela estar junto; que só lembro de Geraldo e o rapaz ferido; que sim esse rapaz era genro de Geraldo”. A testemunha, Gabriele Ariane Galvão, policial militar, ouvida em audiência (mov. 113.2), disse: “Que o que eu lembro da ocorrência é que o autor estava alterado e tinha posse de uma faca; que chegando ao local realmente tinha uma faca em mãos; que a gente abordou ele; que ele largou a faca; que em conversa com a solicitante ela relatou que eles brigaram por causa de arroz; que ele venderia estes mantimentos para comprar bebida; que não tem conhecimento sobre o empurrão; que apenas se recorda do furto de mantimentos; que não se recorda se a filha dele estava no local no momento.”. A informante, Jaqueline da Luz Fagundes, filha do acusado, ouvida em audiência (mov. 135.2), disse: “Que sim, Geraldo é seu pai; que meu avô está internado; que minha mãe foi ficar com ele lá; que meu pai tem mania de vender as coisas de casa pra comprar bebida; que ele estava saindo com um pacote de arroz; que eu fui atrás dele pra ele não vender; que a gente começou a discutir; que nesse momento meu marido chegou; que os dois começaram a brigar; que na hora que eles estavam brigando chegou a polícia; que nem tentei separar por que ele estava com uma faca; que ele sempre anda com uma faca na cintura; que ele veio me empurrar; que foi na hora que meu marido veio; que ele não chegou a me empurrar; que eu não lembro; que faz muito tempo isso; que a gente veio pra retirar a queixa; que agora ele já conversa normal; que a gente se acertou; que ele ainda bebe; que não fiquei com lesão; que não fui empurrada.”. A vítima, Dorli Antunes Trizotte Junior, ouvida em audiência (mov. 135.3), disse: “Que ele pegou as coisas da casa e saiu pra vender; que nos vimos ele vendendo as coisas e fomos falar com ele; que ele estava com uma faca na mão; que ele cortou minha mão; que ele não empurrou Jaqueline; que acha que ela tentou pegar os mantimentos; que ela tentou separar, pra não entrar em briga; que a hora que ele pegou a faca pra acertar em mim eu tentei segurar; que ele tentou correr; que pegaram ele em flagrante com a faca na mão; que Jaqueline não sofreu nenhuma lesão; que Geraldo não empurrou ela”. O réu, interrogado em audiência (mov. 72.3) disse: “Que não é verdade o fato narrado na denúncia; que no dia dos fatos estava lavando roupa e o cano de água acabou caindo no rosto da vítima; que não bateu no rosto dela com o cano; que não houve discussão entre a acusada e a vítima; que o cano estava no telhado da casa, na lavanderia, mas esse cano caiu que o vizinho da mercearia ligou pra ambulância e Daluz foi socorrida imediatamente; que ela ficou internada e a pressão subiu muito; que Daluz acabou falecendo dia 11 de setembro, de parada cardíaca; três dias depois do golpe; que a vítima tinha problema de convulsão, caia por todo lugar e estava alcoolizada nesse dia; que era a acusada quem cuidava da casa da genitora, ajudando a lavar a roupa; que a vítima estava sentada na porta da lavanderia e o cano caiu; que não tinha forro na residência e estava ventando; que o cano atingiu a testa da vítima; que esse cano era utilizado para encher o tanque, mas a acusada não usava, enchia com a torneira; que não foi a acusada que bateu na vítima; que no momento a vítima estava alcoolizada; que o Casturino estava presente no momento dos fatos e viu tudo; que a vítima ingeria bebida alcoólica todos os dias e ficava bem agressiva, mas nesse dia ela estava tranquila; que não chegou a conversar com enfermeira; que a vítima ficou apenas a noite no pronto socorro e após foi encaminhada para Telêmaco Borba”. Segundo o Boletim de Ocorrência 2018/972313 (mov. 1.2): “Equipe estava em patrulhamento pela Rua Jonas Marins Ribeiro quando na esquina com a Rua Benjamin Constant foi abordada por vários populares relatando que um indivíduo teria sido ferido por arma branca, chegado no local e visualizado um indivíduo segurando uma faca onde foi dada voz de abordagem e pedido para o mesmo jogar no chão o qual de imediato acatou a ordem e feito revista e identificado como Geraldo Fagundes, e também estava no local o sr. Dorli Antunes Trizotte Junior o qual estava com um ferimento na mão esquerda e estava sangrando muito, ainda relatou o sr. Dorli que tentou impedir o sr. Fagundes o qual e seu sogro de vender mantimento da casa. Nisso o sr Fagundes desferiu um golpe de faca a qual atingiu sua mão esquerda, então foi entrado em contato com o pronto atendimento sendo pedido uma ambulância a qual conduziu Dorli para o pronto socorro, e foi dada voz de prisão a Geraldo Fagundes e deslocado até o pronto atendimento e em contato com o médico este relatou que foram necessários dez pontos e ainda estava com suspeita de o sr. Dorli perder o movimento do dedo médio e posteriormente até a delegacia para devidas providencias.”. À luz dos referidos elementos de convicção, verifica-se que a instrução processual não logrou êxito em comprovar que a acusada concorreu para a prática do crime de vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 7°, inciso II, da Lei n.11.340/2006). Nota-se que a vítima e a testemunha Jaqueline apresentaram em juízo uma versão diferente daquela apresentada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), uma vez que afirmaram que o réu não agrediu e nem empurrou a filha. Nesse sentido: “que ele veio me empurrar; que foi na hora que meu marido veio; que ele não chegou a me empurrar” (mov. 135.2). Conforme o conjunto probatório, não restou demonstrado que o acusado tenha, de fato, praticado o crime que lhe é imputado. Como bem apontado pelo Parquet, as peças que instruíram o inquérito policial instaurado em face do acusado foram suficientes para o oferecimento da denúncia, no entanto, não são suficientes para embasar sua condenação. Ademais, deve se ter em mente que não cabe ao acusado provar sua inocência, mas sim, ao Órgão acusatório a demonstração, além de qualquer dúvida razoável, da materialidade e autoria do crime imputado, sob pena de inversão do ônus da prova sem previsão legal, em nítida afronta ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFICAZ. DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. ÚNICA E PRIMORDIAL PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS. “IN DUBIO PRO REO”. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. Em virtude do princípio in dubio pro reo, apenas com a comprovação irrefutável da autoria delitiva, deve ser proferido édito condenatório. Caso contrário, amparada no referido princípio constitucional, a absolvição é medida que se impõe. (TJMG, APR 104671800001068001, Rel. Des. Sálvio Chaves, DJe 22/03/2019) (grifei). No mesmo sentido, colha-se trecho do acórdão prolatado pelo E. STF no HC n° 73.338/RJ: [...]. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. [...]. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. [...] (grifei). Feitas essas premissas, e à luz dos elementos de convicção constantes dos autos, verifica-se que a instrução processual não logrou êxito em demonstrar a prática do crime pelo acusado. Logo, analisado o conjunto probatório produzido nos autos, não restou suficientemente demonstrado que o acusado tenha efetivamente praticado o crime que lhe é imputado, inexistindo provas hábeis para fundamentar sua condenação. Assim, diante da ausência de provas sólidas, a dúvida quanto a autoria e materialidade do delito impera, devendo ser interpretada à luz do princípio do in dúbio pro reo, em face da inexistência de provas suficientes a ensejar a condenação. Diante do exposto, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deflagrada em face de BEATRIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, para o fim de absolvê-lo da imputação referente à prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 7°, inciso II, da Lei n.11.340/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Dos objetos apreendidos: Proceda a Serventia a destruição dos objetos apreendidos constantes no auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), com fulcro no art. 726 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios aos defensores nomeados para atuar na defesa dos interesses do réu, Dr. Siderlei Jose Oliveira Silva (OAB/PR 84.997), os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) considerando-se o trabalho desenvolvido; e Dra. Amanda Ronkoski (OAB/PR 93.280), os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) considerando-se o trabalho desenvolvido, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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