Execução de Título Extrajudicial 0001767-83.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001767-83.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001767-83.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-83.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$373,07 Exequente(s): CLAUDOMIRO CASTILHA (RG: 56274219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 783.546.179-04) Avenida Brasil, 1150 - até 715/716 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-010 Executado(s): LUIZ HENRIQUE DE SOUZA 04334629903 - ME (CPF/CNPJ: 27.900.393/0001-46) Rua Itamarati, 137 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-130 Vistos, 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CLAUDOMIRO CASTILHA em face de LUIZ HENRIQUE DE SOUZA 04334629903. O executado foi citado por edital e ao seq. 108.1 a curadora especial apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade de sua citação. Ao seq. 111.1, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. 2. Fundamentação Em que pese os argumentos apresentados ao seq. 108.1, razão não lhe assiste. A citação por edital do executado observou todas as diretrizes estabelecidas no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade. Frisa-se, da análise dos autos denota-se que inúmeras foram as diligências dispendidas a fim de lograr êxito no atual endereço do executado, o que restou sem efeitos. Assim, o indeferimento da exceção é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, e determino o prosseguimento dos autos. Incabível a fixação de honorários advocatícios, já que “na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que ocorre o prosseguimento da execução, na qual deve haver a fixação de tal verba”. (TJPR, EmbInfriCiv nº 348.023-3/02, 15º CCiv., Rel. Des. Luis Carlos Gabardo, j. em 14/03/2007). Arbitro honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada no importe de R$600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.6 da tabela), a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. Expeça-se certidão de honorários a Curadora Especial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, a fim de que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas expropriatórias que entender cabíveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

12/07/2023, 00:00

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