Apelação Cível 0002851-75.2016.8.16.0116 - TJPR

Apelação Cível 0002851-75.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002851-75.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-75.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): MARCELO MANGINI Réu(s): Município de Matinhos/PR Autos nº 0002851-75.2016.8.16.0116 Foi proferida sentença de mérito ao mov. 100, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor se insurge por meio de embargos declaratórios ao mov. 105, alegando a existência de omissões e obscuridade na decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 105 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, porém, razão não assiste ao recorrente. Isso porque, a título de omissão e obscuridade no julgado, pretende, claramente, o recorrente impugnar e modificar o mérito da decisão, reiterando teses já apreciadas e utilizando-se de linha argumentativa própria a recurso a ser apreciado perante o Tribunal ad quem. Note-se que a anulação do processo administrativo disciplinar tem por consequência lógica tornar sem efeito a demissão, retornando as partes ao status quo ante, não sendo necessário declarar que o autor se encontra elegível, o que na verdade, nem se revela possível analisar no bojo desses autos, na medida em que, aqui somente se discutiu este processo disciplinar, não havendo informações a respeito de outras causas de inelegibilidade que possam recair sobre a parte, não havendo que se falar em omissão. Da mesma forma, nada há a suprir ou corrigir com relação à divisão da sucumbência, tratando-se de mérito da decisão, não apreciável nesta estreita instância recursal. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. Isso porque, o caráter infringente dos embargos declaratórios somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da obscuridade ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado, ou, mormente para fins de adequação à jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, considerados os princípios da razoabilidade e da economia processual. Afora tais hipóteses, tem sido admitida pela jurisprudência a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo, quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. Não se enquadrando em nenhuma dessas hipóteses, se as partes não se conformam com a decisão, devem interpor o recurso cabível, porque, nos estreitos limites dos embargos de declaração, não cabe a modificação do mérito da decisão. Nesse passo, entendo que a decisão não padece das omissões apontadas, pois a fundamentação foi bastante clara e pautada nos ditames legais atinentes, sobretudo, acerca dos motivos que levaram à conclusão final, pautando-se nos limites dos pedidos deduzidos na peça exordial e também na peça reconvencional. Ressalto, por fim, que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Consigno, a propósito, que neste sentido já decidiu a jurisprudência pátria. “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (grifei). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao pleito recursal, tendo em vista a ausência da contradição ou obscuridade apontada. Cumpra-se, pois, no que couber, o provimento sentencial. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002851-75.2016.8.16.0116. autor: “A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração” (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-se ao caso vertente, forçoso concluir que o autor logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade. Isso porque o autor fundamenta seus pedidos na invalidade do PAD por não ter sido regularmente intimado de sua instauração, tampouco das decisões nele proferidas. Da leitura dos autos verifica-se que, de fato, o autor foi intimado no bojo do processo administrativo no seguinte endereço: R. Frei Orlando, 470, Jardim Social – Curitiba-PR (mov. 1.5). Ocorre, no entanto, que este não corresponde ao endereço indicado pelo autor na inicial da presenta ação, tampouco é o mesmo apontado em buscas feitas por este juízo na internet[1] e, conquanto o réu afirme que o endereço para o qual foi enviada a correspondência é aquele indicado pelo autor em seus cadastros funcionais e também onde se localiza seu consultório, não fez prova nesse sentido nos autos. Pesa ainda no presente caso, o fato de que a correspondência foi recebida por terceiro, o que corrobora a tese de violação ao contraditório, pois caberia ao réu a demonstração inequívoca de que o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência foi mesmo indicado pelo servidor e, ainda, de que o terceiro que recebeu a correspondência tinha estrita relação com ele e que este teve conhecimento do trâmite da ação. Não obstante, o réu não tomou qualquer cautela nesse sentido e prosseguiu no trâmite do PAD, do qual decorreram decisões gravosas ao autor, o que inegavelmente justifica a anulação do processo, pois patente o prejuízo da não observação das formalidades legais. Com efeito, configura nulidade o processo administrativo em que não foi assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Veja-se que a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (art. 5.º, LV). Dessa forma, a despeito da presunção de legalidade dos atos administrativos, no presente caso tem-se que assiste razão ao autor, uma vez que a ausência de intimação pessoal configura nulidade do procedimento administrativo disciplinar. A despeito disso, importante registrar que, em razão da relação estatutária, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por atos praticados irregularmente no exercício de suas atribuições, o que não fica obstado pela superveniente exoneração. Nesse passo, verifica-se que nada obsta que a administração instaure processo administrativo contra o servidor já exonerado, desde que o objeto seja a apuração dos atos praticados durante o exercício da função, o que é o caso dos autos, em que as supostas faltas ao trabalho ocorreram no ano de 2010, antes, portanto, do pedido de exoneração do autor, que ocorreu em maio de 2011. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já manifestou no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR EXONERADO. POSSIBILIDADE. I - EXISTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAR NO SERVIDOR EXONERADO PENA DE DEMISSÃO, INCLUSIVE A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, CASSANDO O SEU ATO DE EXONERAÇÃO, SE FICAR DEFINIDO QUE O PEDIDO DESTA VISAVA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CITADA PENA. TAL PROVIDENCIA INSERE-SE NO LEGITIMO PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PROPRIOS ATOS. II - RECURSO DESPROVIDO. (RMS 1.505/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/1993, DJ 13/09/1993). Por outro lado, havendo o reconhecimento da nulidade do PAD, em face da irregularidade na intimação do ora servidor, resta prejudicada a análise dos demais argumentos trazidos pelas partes, sobretudo porque ao judiciário não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo se ater apenas às questões de legalidade. Nesse passo, o controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Esta é uma das dez teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 58438/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020 MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 19/11/2019 RMS 60913/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019 MS 24031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 16/10/2019 AgInt no MS 25060/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 16/09/2019.) Impõe-se, portanto, a procedência em parte dos pedidos, para o fim de anular o processo administrativo iniciado pela Portaria n° 805/2011, visto que eivado de nulidade absoluta, desde o ato de intimação do autor para o oferecimento de defesa, sem prejuízo de sua retomada, observados os prazos prescricionais atinentes. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-75.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): MARCELO MANGINI Réu(s): Município de Matinhos/PR Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória nº 0002851-75.2016.8.16.0116, na qual figura como autor MARCELO MANGINI e como réu MUNICÍPIO DE MATINHOS, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO MARCELO MANGINI ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA em face de MUNICÍPIO DE MATINHOS, ambos qualificados nos autos, sustentando que era servidor do réu, atuando como médico urologista desde fevereiro de 2005 até maio de 2011, quando pediu sua exoneração do cargo. Contou que em setembro de 2011 foi instaurado PAD para a apuração de supostas faltas do autor argumentando que, no entanto, não foi regularmente citado para responder ao processo, sendo violado o contraditório e a ampla defesa. Afirmou que no referido processo houve a conversão da exoneração em demissão o que não é possível, pois o autor já não integrava os quadros de servidores. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do PAD instaurado seis meses após a exoneração. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 8, sendo indeferida a medida de urgência e determinada a citação do réu. O réu ofereceu contestação ao mov. 14 refutando os argumentos trazidos pelo autor, sustentando a regularidade do procedimento administrativo, bem como as correções das conclusões dele advindas, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Agravo de instrumento pelo autor (mov. 30), ao qual foi negado provimento (mov. 50). Réplica ao mov. 37. O autor requereu o aditamento da inicial (mov. 41). O feito foi saneado ao mov. 51, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento (mov. 67). Alegações finais (mov. 75 e 76). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória proposta por MARCELO MANGINI em face de MUNICÍPIO DE MATINHOS, ambos qualificados e representados nos autos. Pretende o autor a declaração de nulidade do Decreto 404/2012 que converteu o pedido de exoneração em demissão, em razão, principalmente, da violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo instaurado contra si. Como sabido, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: (i) a auto-executoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e (ii) a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado[...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de anular o processo administrativo iniciado pela Portaria n° 805/2011 em face do autor, visto que eivado de nulidade absoluta, desde o ato de sua intimação para o oferecimento de defesa, sem prejuízo de sua retomada, observados os prazos prescricionais atinentes. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um, como também honorários sucumbenciais do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC [1] https://www.google.com/search?client=firefox-b-e&q=marcelo+mangini+urologista (acesso em 02/08/2021)

31/08/2021, 00:00

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