Procedimento Comum Cível 0005100-95.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005100-95.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:08

Confirmada

26/02/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005100-95.2019.8.16.0050 1. Diante da concordância da parte autora (mov. 296.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte requerida (mov. 290) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Ante o pedido de expedição da requisição de pagamento destacada em relação aos honorários contratuais, vale destacar a possibilidade dos mesmos serem destacados posteriormente ao pagamento da requisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A Resolução CJF 405/2015, ao disciplinar o assunto, apenas estabeleceu critério para que a requisição de pagamento dos honorários contratuais fosse expedida separadamente, de forma a permitir o pagamento em conta individualizada, mas em nenhum momento proibiu que eles fossem destacados posteriormente ao pagamento da requisição ou mesmo que o levantamento se desse por meio de alvará. (TRF-4 - AG: 50066280420194040000 5006628-04.2019.4.04.0000, Relator: ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUINTA TURMA) Portanto, defiro o petitório retro e determino que o levantamento dos valores destacados se dê posteriormente por meio de alvará. 3. Requisite-se o pagamento, por meio de requisição de pequeno valor/precatório, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de AR, de que será expedido alvará. 4.1. Visa referida intimação resguardar o interesse das partes, com fulcro no poder geral de cautela conferido ao Juiz na condução do processo e na função fiscalizatória do processo, buscando-se, ainda, conferir maior transparência aos atos processuais, mormente quando se trata de levantamento de valores. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO QUE CONDICIOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAS PARTES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS HÁ MAIS DE 12 ANOS. AUTORES IDOSOS. PARTICULARIDADES DO PROCESSO QUE JUSTIFICAM O PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067643-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.03.2021) (TJ-PR - ES: 00676435620208160000 PR 0067643-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) 4.2. Fica facultada a substituição da intimação pela juntada de declaração de ciência devidamente assinada pela parte. 5. Juntado o comprovante de intimação, independentemente do seu retorno positivo, confeccione-se os respectivos alvarás para transferência dos valores em nome dos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, fazendo-se a conclusão para expedição. 6. Após, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias por quaisquer das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 16:12

Confirmada

06/02/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:15

Outras Decisões

06/02/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005100-95.2019.8.16.0050 1. Diante da concordância da parte autora (mov. 296.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte requerida (mov. 290) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Ante o pedido de expedição da requisição de pagamento destacada em relação aos honorários contratuais, vale destacar a possibilidade dos mesmos serem destacados posteriormente ao pagamento da requisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A Resolução CJF 405/2015, ao disciplinar o assunto, apenas estabeleceu critério para que a requisição de pagamento dos honorários contratuais fosse expedida separadamente, de forma a permitir o pagamento em conta individualizada, mas em nenhum momento proibiu que eles fossem destacados posteriormente ao pagamento da requisição ou mesmo que o levantamento se desse por meio de alvará. (TRF-4 - AG: 50066280420194040000 5006628-04.2019.4.04.0000, Relator: ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUINTA TURMA) Portanto, defiro o petitório retro e determino que o levantamento dos valores destacados se dê posteriormente por meio de alvará. 3. Requisite-se o pagamento, por meio de requisição de pequeno valor/precatório, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de AR, de que será expedido alvará. 4.1. Visa referida intimação resguardar o interesse das partes, com fulcro no poder geral de cautela conferido ao Juiz na condução do processo e na função fiscalizatória do processo, buscando-se, ainda, conferir maior transparência aos atos processuais, mormente quando se trata de levantamento de valores. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO QUE CONDICIOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAS PARTES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS HÁ MAIS DE 12 ANOS. AUTORES IDOSOS. PARTICULARIDADES DO PROCESSO QUE JUSTIFICAM O PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067643-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.03.2021) (TJ-PR - ES: 00676435620208160000 PR 0067643-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) 4.2. Fica facultada a substituição da intimação pela juntada de declaração de ciência devidamente assinada pela parte. 5. Juntado o comprovante de intimação, independentemente do seu retorno positivo, confeccione-se os respectivos alvarás para transferência dos valores em nome dos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, fazendo-se a conclusão para expedição. 6. Após, nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias por quaisquer das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

13/02/2026, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005100-95.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005100-95.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANDERSON RENE TAVARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ESPÓLIO DE ANDERSON RENE TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual houve retorno dos autos a fim de verificar a possibilidade de concessão do benefício assistencial ao deficiente. A inicial veio acompanhada de documentos (movs.1.2/1.24). Recebida a Inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré e designada data para realização de pericia médica (mov. 7.1). Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando que o autor não possuía qualidade de segurado (mov. 37.1). Na sequência, juntou-se o laudo médico pericial (mov.105.1) e sua complementação (mov. 117.1). Proferida sentença julgando procedente os pedidos formulados (mov. 126.1), foi anulada a sentença, julgando improcedente o pedido de benefício por incapacidade e determinado o retorno dos autos para análise quanto a possibilidade de concessão de benefício assistencial ao deficiente (mov. 145.2). Anexado aos autos a certidão de óbito do demandante (mov. 162.2). Foi determinado a realização de Estudo Socioeconômico sobre a situação financeira da parte autora (mov. 174.1). Juntou-se aos autos o estudo socioeconômico (mov. 190.1). Sobreveio manifestação do Ministério Público (mov. 205.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal é expressa ao dispor que a assistência social será devida a quem dela necessitar, sendo garantido, nos termos do inciso V do art. 203, o benefício mensal de um salário mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada, estabelecido no art. 20, caput da Lei n.º 8.742/93, que dispõe: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o comando constitucional e estabeleceu critérios para aferir a miserabilidade do grupo familiar, cuja renda deverá ser inferior a ¼ do salário mínimo e definiu como deficiente físico a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho deve ser interpretada com consonância com as normas constitucionais, não podendo ser compreendida como 'incapacidade para todos os atos da vida independente'. Como se sabe, as normas constitucionais orientam e limitam a interpretação de todo o ordenamento jurídico. A interpretação da norma jurídica, especialmente no que se refere aos dispositivos constitucionais, porque orientada à realização da justiça e à concretização da dignidade humana, não pode prescindir da compreensão da realidade social, impondo-se, na solução do caso concreto, a ponderação entre os valores envolvidos. No caso específico do benefício assistencial, a interpretação restritiva, no sentido de que seja a pessoa incapaz para quaisquer atos da vida, não encontra respaldo na Constituição Federal e, por isso, deve ser excluído das possíveis interpretações dadas à Lei nº 8.742/93, sob pena de se esvaziar o comando constitucional e incidir em flagrante violação aos princípios da dignidade humana (art. 1º, III), valor maior a ser protegido e da ampla garantia de prestação da assistência social a quem dela necessitar (art. 203, caput). Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no verbete sumular nº 29: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Todavia, tal interpretação deve ter em consideração os limites da nova redação dada ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 (conferida pela Lei nº 12.470/11), o qual passou a conter a seguinte previsão: '§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.............................. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.' Percebe-se da disciplina legal que a concessão de benefício assistencial em princípio é cabível para as pessoas com deficiência ou com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, desde que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Algumas observações são necessárias quanto aos requisitos legais. No que toca à deficiência, estabelece o § 2º do artigo 20 da LOAS que deve ser entendida como aquela que acarreta "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", entendido o longo prazo, nos termos do § 10 do mesmo dispositivo, como "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo ou potencial para o exercício de atividade que garanta a própria subsistência. Com efeito, a lei, e bem assim sua respectiva interpretação, não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais que deve servir de base à organização da seguridade social, é o da universalidade da cobertura e do atendimento (Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I). A propósito, constando do comando constitucional (art. 203 da CF) que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico ou, sob outro enfoque, como linha orientadora na interpretação dos demais dispositivos relativos à assistência social. Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito fundamental, não só porque o art. 6º da Constituição Federal inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o art. 203, inciso V, consagra expressamente a garantia de um salário mínimo mensal ao deficiente e ao idoso que se encontrem em situação de desamparo. E no âmbito das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, pode-se afirmar a existência de uma eficácia vinculante para todos os poderes públicos. Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inciso V do art. 203) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo. Com efeito, se se exigisse que para perceber o benefício assistencial deveria a possuir deficiência que a incapacitasse não só para o exercício de atividade laboral, como para todos os atos da vida, aquele se subsumisse na primeira hipótese (deficiência incapacitante para o trabalho) mas não na segunda (deficiência incapacitante para todos os atos da vida) ficaria completamente desprotegido da seguridade social - pois, evidentemente, não teria condições de ser segurado da previdência social -, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203, caput). Assim, o requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa deficiente não possui condições de autodeterminar-se completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade. Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados frequentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido. (STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01-07-2002) Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal mencionado no art. 20, § 3.º, da LOAS. Todavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de impossibilidade do grupo familiar suprir a manutenção do idoso/deficiente, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social. Dessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir as condições precárias do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade, tal como já admitido pelo próprio STF (Reclamação 4133/RS, rel. Min. Carlos Britto, julg. 22/06/2006, publicado no DJU de 30/06/2006, p. 40). Por fim, no que se refere ao requisito sócio-econômico, a Lei 8.742/93 foi alterada pela Lei 12.435/11 e passou a estabelecer que a família, para fins de concessão de benefício de prestação continuada, é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Logo, para que a parte interessada faça jus ao benefício assistencial, deve comprovar: a) ser portador de deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho ou ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - DO CASO CONCRETO No caso em apreço, da detida análise do laudo médico pericial, o i. perito nomeado concluiu que: “O autor é portador de cegueira bilateral e insuficiência renal em hemodiálise 3 vezes por semana. As condições acima o tornam incapaz para qualquer atividade laboral e dependente de terceiros para gerir sua vida, de forma definitiva. O inicio da diálise aconteceu em 15/05/2019, desta forma por falta documentos medico anteriores, fixo a data do inicio da incapacidade total neste momento.” O expert do juízo concluiu que o autor possui incapacidade TOTAL e PERMANENTE, sendo incapaz de garantir sua subsistência, enquadrando-se na acepção de “pessoa com deficiência”, prevista no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742-93, pois enfrenta impedimentos de natureza física que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial o fundamentou em seu respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. A existência de uma vida digna exige que o indivíduo possua condições de exercer um trabalho digno de acordo com suas aptidões e de garantir, por seus próprios meios, recursos para satisfazer às necessidades básicas. É esse o sentido que orientou a edição da Súmula 29 da TNU, já referida, e certamente também orientou o legislador na revisão da redação do artigo 20 da LOAS. Assim, emprestando os termos da redação do artigo 20, § 2º. da LOAS, há um efetivo impedimento físico que obstrui a plena participação da parte autora no meio social em que vive. Portanto, preenchido o requisito da incapacidade, passo a analisar o preenchimento do requisito socioeconômico. Nesse ponto, visando esclarecer as condições socioeconômicas da parte requerente, foi realizada constatação por assistente social, conforme relatórios apresentados (mov. 190.1.). Segundo constatou a assistente social, residiam na residência o autor, a Sra Claudina e o Sr. José, ambos aposentados, alegou que a casa está em estado de deterioração com o telhado danificado. Foi constatado ainda que o período em que o filho do casal estava gravemente doente a mãe do ‘de cujus’ precisou contrair empréstimos para custear seu tratamento, enfrentando grandes dificuldades financeiras. Destaco que os valores provenientes dos benefícios percebidos pelos pais do autor não devem ser considerados, haja vista o disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, bem como o princípio da Isonomia, nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO CONSIDERADO INSUFICIENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO STF. MISERABILIDADE. CONCEITO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR IN CONCRETO A SITUAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E SUA VULNERABILIDADE SOCIAL. ESTATUTO DO IDOSO, ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado para negar o direito à percepção de benefício assistencial em função do não atendimento do requisito da miserabilidade. 1.1. A requerente postulou em primeira instância a concessão de benefício assistencial ao idoso, nos termos do art. 20 da Lei 8.472/93 e art. 34 da Lei 10.741/2003. 1.2. A sentença, reconhecendo presentes os requisitos legais julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e ao pagamento das verbas atrasadas. Colho da sentença: “No caso concreto o requisito da idade restou atendido, eis que a autora conta atualmente com 65 anos (nascida em 22/08/1945 – evento 1 – PROCADM2, fl. 02). A avaliação das condições socioeconômicas (evento 18 – CERT1) demonstra que a autora não possui renda própria e reside com seu esposo, Sr. Gregório Tasnik, que tem a idade de 69 anos e recebe aposentadoria por idade nº 100.848.659-8 no valor de um salário mínimo (evento 15 – PROCADM1, fl. 09). Entendo que a aposentadoria recebida pelo cônjuge da autora não deve ser considerada, tendo em conta o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, bem como em observância ao princípio da isonomia. Outrossim, de acordo com os dados coletados pelo Oficial de Justiça, no mesmo terreno em que a autora mora, residem os filhos, Maria Célia Tasnik e Sílvio Tasnik. Contudo, a renda auferida por estes não pode ser considerada para fins de cálculo da renda per capita referente ao benefício pretendido, uma vez que cada um dos filhos mora em casas separadas e têm seu próprio grupo familiar. Dessa forma, desconsiderado o salário de benefício do marido da autora, não existe renda familiar e a conclusão que se impõe é no sentido de que foi atendido o requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício.” 1.3. Inconformado, o INSS interpôs recurso inominado que restou acolhido pela Turma Recursal do Paraná. Segundo o voto do Relator, "inobstante a renda familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo, nos termos da fundamentação exarada pelo magistrado sentenciante, ressalto que esta 1ª Turma Recursal parte da premissa de que 'se a renda familiar do pretendente ao benefício é inferior a 1/4 de salário mínimo, presume-se a carência econômica do grupo familiar, salvo evidentes sinais de desnecessidade da proteção assistencial (1ª TR/PR, RCI 2008.70.50.025354-8, Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, j.02.06.2010). Destaquei. 2. No pedido de uniformização, sustenta a requerente que há divergência jurisprudencial acerca do enquadramento jurídico do conceito de miserabilidade. Aponta que o acórdão vergastado é contrário aos seguintes paradigmas: Processo 2009.38.00.703091-0, Rel. Juiz Federal Claudio José Coelho Costa, 2ª Turma Recursal MG, DJ 17/8/2010; Processo 2004.72.95.007944-3, Rel. Juiz Federal João Batisa Lazzari, Turma Recursal de SC, DJ 17/02/2005; Processo 2005.71.95.006215-9, Rel. Juiz Federal Hermes Siedlher da Conceição Junior, Turma Recursal do RS; além de algumas jurisprudências do STJ. O Incidente de uniformização foi admitido na origem e também por decisão do Ministro Presidente desta colenda Turma Nacional de Uniformização. 3. O objetivo da proteção constitucional e respectiva legislação que disciplinou a assistência social (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) foi conferir proteção estatal de caráter assistencialista aos idosos e pessoas com deficiência que se encontrassem em situação de vulnerabilidade social. 3.1. O comando constitucional alberga aqueles que não possuem meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V), tendo a lei regulamentadora (Lei 8.742/93) instituído os requisitos para configuração do estado de vulnerabilidade social. 4. Numa primeira análise, já se observa que o acórdão recorrido encontra-se em rota de colisão com a mais recente jurisprudência do STF sobre o tema. O STF orientou sua jurisprudência no sentido de que considerar inconstitucional, por progressividade legislativa, o critério, já defasado na realidade hodierna, de ¼ de salário mínimo per capita para definir o conceito de miserabilidade. 5. Após o mencionado julgamento, o conceito de miserabilidade deve ser entendido sob configuração ampla, envolvendo o cotejo dos vários aspectos sociais em que está inserido o núcleo familiar, sobretudo a sua vulnerabilidade. Além disso, em qualquer caso, a percepção superior de renda superior a ¼ de salário per capita não mais pode ser como critério limitador do benefício. Em definitivo, foi exatamente o que restou feito pela turma recursal de origem. 6. Mais ainda. Este Colegiado, interpretando o artigo 34, par. Ún., da Lei 10.741/2003 (“O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS"), já decidiu que “em se tratando de valor correspondente a um salário mínimo, o benefício deve ser excluído da renda do grupo familiar, ainda que tenha natureza previdenciária. Aqui, a diferença entre a natureza dos benefícios secunda o valor essencial de cunho econômico”. (Processo nº 2007.83.03.50.4325-3, Rel. Jaqueline Bilhalva). Assim sendo, e aplicando-se a legislação de regência (Art. 34, par. Único, do Estatuto do Idoso), a renda familiar é igual a “zero”. 6. Diante dessas considerações, voto por conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização, para restabelecer os termos da d. sentença de 1º. Grau. (TNU - PEDILEF: 50420636920114047000, Relator: JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 05/12/2014) Assim, constata-se que a parte autora atende ao requisito socioeconômico, devidamente demonstrado no relatório, estando claro que o grupo familiar sobrevive em condições de miserabilidade. Portanto, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, a procedência do pedido inicial é medida imperativa, razão pela qual fixo como data de início do benefício 15/05/2019 (data da incapacidade), devendo os valores serem pagos até a data do óbito do autor em 16/12/2023, conforme certidão juntada (mov. 162.2). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS para; a) CONCESSÃO do benefício assistencial em favor da parte autora, até a data do óbito; e b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas à parte autora de uma só vez, de 15/05/2019 até 16/12/2023. Sobre a parcela vencida, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, de uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, serão fixados após a liquidação do julgado, conforme previsão dos artigos 85, §§ 3º e 4º, II, ambos do CPC, que deverão incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença conforme Súmula n° 76 do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178, do c. Superior Tribunal de Justiça e n. 20, do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o réu não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que, no caso em tela, é possível concluir que o proveito econômico obtido pela parte vencedora não atinge o patamar de mil salários mínimos previstos no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5ª Turma - AC: 50002830220154047133 – Rel.: Rogério Favreto – J. em: 16/05/2017 e Turma Regional Suplementar do PR – Remessa Necessária Cível: 50708736820174049999 5070873- 68.2017.4.04.9999 – Rel.: Luiz Antônio Bonat – J. em: 26/02/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005100-95.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005100-95.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANDERSON RENE TAVARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDERSON RENE TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que possui doença que o incapacita de realizar suas atividades laborais habitualmente desenvolvidas, razão pela qual requereu administrativamente a concessão do benefício de auxilio doença/aposentadoria por invalidez, o qual foi indeferido. Pugnou pela concessão do benefício de auxilio doença convertido em aposentadoria por invalidez e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas, custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência. A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2 a 1.24). Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e designada data para realização de perícia médica (mov.7.1). Devidamente citada, a autarquia apresentou a contestação aduzindo em síntese que o autor não possui qualidade de segurado (mov. 37.1). Juntou-se o laudo médico pericial (mov. 105.1) e sua complementação (mov. 117.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. Sucintamente relatado. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIALMENTE - Da prescrição quinquenal Quanto à prejudicial de mérito - prescrição - alegada pela autarquia, anoto inicialmente que alegação foi formulada de maneira genérica, não sendo apontados sequer os parâmetros temporais para a contagem do interregno temporal. A despeito disso, inocorre a prescrição suscitada. Conforme prevê o parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No caso em tela, da análise da carta de comunicação da decisão de evento 1.9, verifica-se que o requerimento foi formulado em 23/11/2017, sendo que a presente ação judicial foi proposta em 28/10/2019. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito, pois, a arguição. DO MÉRITO Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Passo a análise do mérito. Cinge-se nos autos como controvérsia a incapacidade laborativa do autor e sua qualidade de segurado. O benefício auxílio-doença pretendido pela parte requerente encontra-se assim disciplinado na Lei 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §2º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) §3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença”. Já a aposentadoria por invalidez está disciplinada na mesma Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. §1º. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §3º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver a possibilidade de retorno do segurado à atividade remunerada. Já a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado. Dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que qualquer dos benefícios pleiteados pelo demandante depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral do segurado, provisória no primeiro caso (auxílio-doença) ou permanente no outro (aposentadoria por invalidez). Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária (Lei 8.213/91 – art. 25), salvo nos casos excepcionados pelo art. 26 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ” “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V- reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ”. Por fim, exige-se a comprovação da qualidade de segurado. Por qualidade de segurado, entende-se que a pessoa deva ostentar vínculo com a previdência social, o que se adquire pelo exercício de atividade laboral abrangida pela previdência social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições no caso de segurado facultativo. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o chamado período de graça: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Assim, para fazer jus aos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise do caso em tela. Pois bem, primeiramente, em relação à carência do requerente para o benefício pleiteado, destaco que conforme consta na CTPS (mov. 1.6) e no próprio CNIS do autor (mov. 14.1), ele cumpriu o período mínimo de carência, considerando que laborou na empresa ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER de 21/11/2011 até 02/05/2014. Dessa forma, verifico que o requisito de carência encontra-se devidamente comprovado pelo segurado. Quanto a incapacidade, o Perito Judicial após a realização de exame médico concluiu: “O autor é portador de cegueira bilateral e insuficiência renal em hemodiálise 3 vezes por semana. As condições acima o tornam incapaz para qualquer atividade laboral e dependente de terceiros para gerir sua vida, de forma definitiva. “ Portanto, é possível extrair dos autos que a parte autora possui incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade. Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial o fundamentou em seu respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. Em relação a sua qualidade de segurado, verifico que no laudo de mov. 105.1, o i. perito concluiu que a incapacidade pela insuficiência renal se deu em 2019, entretanto em sua complementação fixou como início da incapacidade o ano de 2014 em relação a cegueira do autor, conforme cito: “1) Conforme afirmado pelo perito, em 2014, “Em 2014 houve inicio de “descompesações” de diabetes e perda de visão.”, é possivel afirmar que existia incapacidade laborativa para atividade de motorista profissional ? R – Sim, levando-se em consideração esta narrativa. 2) Estar com sequelas do DIABETS, como perda de visão, causa incapacidade para motorista de caminhão? R – Sim. De forma definitiva.” Por certo considerando que o ultimo vínculo empregatício do autor foi em MAIO de 2014, verifico que encontra-se presente a qualidade de segurado do autor na época do início da incapacidade, sendo devido o benefício desde a DER. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À DATA DA PERÍCIA. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 1. Considerando-se que a doença da autora progrediu desde o seu início de modo a torná-la incapaz de forma total, embora temporária, quando do requerimento administrativo, é impositiva a concessão do auxílio-doença desde este marco temporal. 2. Considerando-se que, na data do início da incapacidade, a autora ostentava a qualidade de segurada, não há falar em perda da aludida condição. (TRF-4 - AC: 50017715120204049999 5001771-51.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA 1. Considerando que a data de início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial é anterior à data do requerimento administrativo (DER), o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir da DER com acréscimo de 25% a contar da data de início da necessidade de assistência permanente de terceiros fixada no laudo. 2. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50137683120204049999 5013768-31.2020.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 10/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) No mais, da detida análise dos autos verifico que o i. perito nomeado constatou que é dependente de terceiros para gerir sua vida, conforme conclusão citada acima. Pois bem, o Artigo 45 da Lei 8.213/91 traz a previsão sobre a majoração de 25% para aposentados por invalidez que necessitem de cuidados permanentes de terceiros, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Assim, o autor faz jus à majoração do acréscimo de 25% sobre seu benefício de aposentaria por idade desde a DER. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a DII, devendo ser concedida até a data do óbito. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, é de ser deferido o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez. 3. Correção monetária pelo INPC e juros na forma da Lei 11.960/09. (TRF-4 - AC: 50060678720184049999 5006067-87.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, SEXTA TURMA) Ante todo o exposto, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento (23/11/2017). DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando tratar-se de verba alimentar e de pessoa incapacitada para o trabalho, a implementação do benefício deve ser imediata, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO READQUIRIDA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. I. Tendo a parte autora realizado contribuições à Previdência, recuperando as contribuições anteriores para cômputo da carência (art. 24, § único, Lei 8.213/91), restam preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade. II. Demonstrada a incapacidade total e permanente do segurado, justifica-se a conclusão pela concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor. III. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. (TRF-4 - AC: 162638020134049999 PR 0016263-80.2013.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/10/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 214198320124049999 PR 0021419-83.2012.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/04/2014) [os grifos não constam no original] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: A) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde a DER (23/11/2017); e B) conceder a majoração do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria, devendo a requerida pagar todas as parcelas vencidas de uma só vez. Sobre a parcela vencida, a contagem dos juros será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária será segundo o IPCA-E (Tema810 – RE870947). Diante da concessão da tutela específica, intime-se a Procuradoria Seccional de Londrina/PR para que implemente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência da decisão, sob pena de incorrer em multa de R$50,00 (cinquenta reais) por dia de inadimplemento, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em razão da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, serão fixados após a liquidação do julgado, conforme previsão do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178, do c. Superior Tribunal de Justiça e n. 20, do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o réu não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que, no caso em tela, é possível concluir que o proveito econômico obtido pela parte vencedora não atinge o patamar de mil salários mínimos previstos no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5ª Turma - AC: 50002830220154047133 – Rel.: Rogério Favreto – J. em: 16/05/2017 e Turma Regional Suplementar do PR – Remessa Necessária Cível: 50708736820174049999 5070873- 68.2017.4.04.9999 – Rel.: Luiz Antônio Bonat – J. em: 26/02/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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