Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006017-26.2018.8.16.0123 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006017-26.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:31

Definitivo

30/01/2023, 12:06

Documento (Informações)

30/01/2023, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:58

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 13:59

Desarquivamento

26/01/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 12:50

Provisório

24/01/2023, 16:57

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 16:09

Documento (Certidão)

05/12/2022, 10:25

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:54

Confirmada

08/10/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006017-26.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006017-26.2018.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$275.361,76 Suscitante(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 16.503.123/0001-85) Rua Iguatemi, 151 19ª ANDAR - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Suscitado(s): HILDO BAGATINI MENEGHETTI (CPF/CNPJ: 031.266.120-75) Rua Rio da Paz, 44 APTO 27 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-100 NADIR PEREIRA (RG: 75940521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.497.239-00) AVENIDA VITÓRIA, S/Nº - SÃO JOSÉ - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 TC Trans Rod Com de Cavacos Ltda (CPF/CNPJ: 04.954.915/0001-97) Rua Claudia Galante Padovani, 225 Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-337 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006017-26.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006017-26.2018.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$275.361,76 Suscitante(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 16.503.123/0001-85) Rua Iguatemi, 151 19ª ANDAR - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Suscitado(s): HILDO BAGATINI MENEGHETTI (CPF/CNPJ: 031.266.120-75) Rua Rio da Paz, 44 APTO 27 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-100 NADIR PEREIRA (RG: 75940521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.497.239-00) AVENIDA VITÓRIA, S/Nº - SÃO JOSÉ - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 TC Trans Rod Com de Cavacos Ltda (CPF/CNPJ: 04.954.915/0001-97) Rua Claudia Galante Padovani, 225 Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-337 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006017-26.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006017-26.2018.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$275.361,76 Suscitante(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 16.503.123/0001-85) Rua Iguatemi, 151 19ª ANDAR - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Suscitado(s): HILDO BAGATINI MENEGHETTI (CPF/CNPJ: 031.266.120-75) Rua Rio da Paz, 44 APTO 27 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-100 NADIR PEREIRA (RG: 75940521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.497.239-00) AVENIDA VITÓRIA, S/Nº - SÃO JOSÉ - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 TC Trans Rod Com de Cavacos Ltda (CPF/CNPJ: 04.954.915/0001-97) Rua Claudia Galante Padovani, 225 Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-337 A parte suscitante apresentou petição manifestando desistência do pedido formulado no presente feito (mov. 164). A parte executada foi citada, porém não apresentou contestação, de forma que desnecessária sua anuência (NCPC, art. 485, § 6º). Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista que sequer houve manifestação pela parte ré. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito Eventuais custas remanescentes a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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