Execução de Título Extrajudicial 0004261-73.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004261-73.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 10:41

Documento (Informações)

01/08/2025, 17:00

Remessa (em diligência)

01/08/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:44

Trânsito em julgado

01/08/2025, 13:54

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:45

Confirmada

11/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004261-73.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-73.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.965,22 Exequente(s): CELSO DE OLIVEIRA VIEIRA Executado(s): ADRIANA MARA RIGATTO Vistos e examinados. Em atenção ao contido na certidão de movimento 568.1, verifico que a parte requerente alterou, sem ter comunicado o Juízo, o endereço em que recebia as comunicações processuais. Nesse sentido, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), reputo válida a intimação expedida no mov. 564.1 e certifico que o prazo para cumprir a determinação constante no mandado de mov. 564.1 passou a fluir a partir da data de tentativa de intimação por Oficial de Justiça (mov. 568.1). Considerando, assim, que embora intimada, a parte requerente deixou de promover, dentro do prazo legal, os atos e diligências que lhe incumbia, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas processuais. Observada a possibilidade de aplicação do disposto no art. 98, § 3º, CPC, se necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, em observância às formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:53

Abandono da causa

26/06/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004261-73.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-73.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.965,22 Exequente(s): CELSO DE OLIVEIRA VIEIRA Executado(s): ADRIANA MARA RIGATTO Vistos e examinados. Por meio da petição de movimento 536.1 a parte executada busca o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud, argumentando que se tratam de verbas alimentares e que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Considerando que os valores bloqueados realmente têm natureza alimentar e não superam o limite indicado, o pedido merece acolhimento. Acrescento que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), a impenhorabilidade de ativos cujos valores não excedam 40 salários-mínimos deve ser reconhecida independentemente da natureza da conta em que estejam depositados[1]. Diante desses fundamentos e das circunstâncias apresentadas, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e RECONHEÇO a impenhorabilidade dos citados ativos financeiros. Determino o imediato desbloqueio dos valores e, se necessário, a imediata expedição de alvará de transferência em favor da parte executada, diretamente para a conta bancária de onde foram retirados. Cumpra-se com celeridade. Posteriormente, a parte exequente deverá ser intimada para promover a continuidade do processo, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Determino que a Serventia tome as providências necessárias para realizar as comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná e pela Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, 07 de novembro de 2024. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. VALOR BLOQUEADO (R$ 16.707,80) INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052937-63.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.03.2024)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004261-73.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004261-73.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.965,22 Exequente(s): CELSO DE OLIVEIRA VIEIRA Executado(s): ADRIANA MARA RIGATTO Vistos e examinados. A parte exequente peticionou no evento 390.1 pretendendo a adjudicação do bem móvel penhorado, pelo valor da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça – R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) - evento 376.1. A parte executada, por sua vez, manifestou-se favoravelmente a avaliação realizada (evento 381.1). Desse modo, primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da execução. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no mesmo prazo. Havendo concordância com o cálculo apresentado ou decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se o respectivo mandado de entrega à parte adjudicante (art. 877 do CPC). Caso contrário, tornem os autos conclusos. Advirto desde já que, sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, a parte exequente deverá ser intimada para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, § 4º, I, do CPC). Realizado o depósito, lavre-se auto de adjudicação, expedindo-se o mandado de entrega à parte adjudicante (art. 877, § 1, do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. No entanto, sendo o valor do crédito superior ao do bem adjudicado, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 25 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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