Cumprimento de sentença 0001173-85.2017.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001173-85.2017.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001173-85.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001173-85.2017.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$947,00 Exequente(s): D. DORINI & CIA LTDA-ME representado(a) por Agenor Dorini Executado(s): ADRIANO RAFAEL TRENTINI Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por D. DORINI & CIA LTDA-ME representado(a) por Agenor Dorini em face de ADRIANO RAFAEL TRENTINI. Em petitório retro a parte exequente apresenta pedido de realização de novas consultas no sistema Sisbajud, objetivando a localização de bens da parte executada. Nesse particular, entendo que, para deferimento do pedido de reiteração de diligências em sistemas acessíveis pelo Poder Judiciário para localização de bens, faz-se necessário que a parte exequente tenha formulado pedido motivado, apresentando elementos – ainda que circunstanciais – a evidenciar que a situação econômica da parte executada tenha se alterado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Corroborando esse entendimento, apresento julgados no Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, ircunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) No presente caso, verifico que já foi realizada consulta aos referidos sistemas, há pouco mais de três meses, tendo sido localizados valores ínfimos (mov. 117.1). Assim, tenho que não se mostra razoável o deferimento do pleito da parte exequente, uma vez que ela não trouxe elementos em sua manifestação a evidenciar modificação da situação econômica da parte executada. E mais, a última diligência realizada nos autos indica justamente o contrário. Dessa feita, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para indicar bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

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