Execução de Título Extrajudicial 0000264-45.2022.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000264-45.2022.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:30

Confirmada

18/03/2026, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:59

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2026, 17:30

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-45.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-45.2022.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$244,49 Exequente(s): Jarcon Motos Ltda ME Executado(s): Luiz Carlos Rodrigues dos Santos SENTENÇA 1. Considerando a satisfação da obrigação expeça-se alvará de levantamento, conforme conta indicada pela parte exequente no mov. 101.1, eis que o procurador possui poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2). 2. Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. 3. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 4. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 16:54

Confirmada

06/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:29

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-45.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-45.2022.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$244,49 Exequente(s): Jarcon Motos Ltda ME Executado(s): Luiz Carlos Rodrigues dos Santos Vistos e examinados. 1) Considerando os endereços apresentados na petição de movimento 69.1, cite-se pessoalmente a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação, efetuar o pagamento dos valores ora em execução, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 53, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 829 do CPC). 1.1) Caso a intimação seja por meio eletrônico, caberá ao cumpridor do ato atentar-se para as formalidades previstas no artigo 219 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial. 1.2) Quando da citação, deverá a parte executada ser cientificada de que os embargos à execução somente poderão ser oferecidos após a garantia integral do juízo, conforme artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado nº 117 do FONAJE. Aliás, este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. CITAÇÃO QUE DE FORMA EQUIVOCADA DISPENSA O EXECUTADO DE PENHORA OU CAUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA [...].” (grifei) (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001908-34.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. Relator: Juiz de Direito Nestario da Silva Queiroz. Julgado em: 12/02/2020). Esclareça-lhe, ainda, que os embargos à execução deverão ser oferecidos nestes mesmos autos, até a data da audiência de conciliação, a ser oportunamente designada (art. 53, §1º, e art. 52, inciso IX, ambos da Lei nº 9.099/1995). Neste sentido, cita-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52, IX E 53, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0021703-65.2016.8.16.0014 – Londrina. Relatora: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Julgado em: 23/11/2016). Para os casos em que a dívida seja superior a vinte salários mínimos, os embargos à execução deverão ser oferecidos por advogado devidamente constituído (art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/1995). 3) Caso a parte executada não possua meio eletrônico para ser citada e resida em local não atendido pelos Correios ou, ainda, havendo pedido expresso na inicial, cita-se por meio de oficial de justiça. 4) Deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios, os quais têm incidência apenas nas hipóteses do parágrafo único, do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. 5) DA INDISPONBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Após a citação, caso haja pedido da parte exequente e não tenha ocorrido o pagamento dentro do prazo legal, DEFIRO, desde já, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 5.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 5.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 5.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 5.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 5.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6) DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08/2021. Publicado em: 16/08/2021). Desta forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso haja pedido e não sejam localizados ativos suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 6.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 6.2) Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 6.3) Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 7) DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, caso haja pedido e não sejam localizados veículos automotores, DEFIRO, desde já, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 8) Infrutífera as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas judiciais acima indicados, caberá ao oficial de justiça proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Havendo a indicação de bens na inicial, estes deverão ser penhorados em primeiro lugar. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. Em sendo necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9) Fica o oficial de justiça cientificado de que não será admita a realização de arresto nestes autos, uma vez que, por se tratar de feito submetido à sistemática da Lei nº 9.099/1995, é inadmissível a citação por hora certa, a qual seria uma das consequências do arresto. Pontue-se que, embora haja corrente doutrinária em sentido contrário, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende pela inadmissibilidade da citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo em ação de execução de título extrajudicial, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0005010-02.2014.8.16.0038 – Curitiba. Relator: Juiz de Direito Fernando Augusto Fabrício de Melo. Julgado em: 24/08/2017). 10) Efetuada a penhora, determino à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995), ao passo que a ausência da parte executada implicará no prosseguimento do feito à sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). 11) Não sendo encontrada a parte executada nos endereços indicados na inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que a atual jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido da inaplicabilidade do Enunciado nº 37 do FONAJE, sendo, portanto, inadmissível a citação por edital mesmo nas ações de execução de título extrajudicial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa. Relatora: Juíza de Direito Vanessa Bassani. Julgado em: 12/06/2019). 12) Inexistindo a localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995. 13) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000264-45.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$244,49 Exequente(s): Jarcon Motos Ltda ME Executado(s): Luiz Carlos Rodrigues dos Santos DECISÃO INICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) ajuizada por JARCON MOTOS LTDA ME em face de LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS visando a cobrança do valor de R$ 244,49 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Recebo a petição inicial pois: (a) presentes os requisitos essenciais da nota promissória (art. 75 da Lei Uniforme de Genebra); (b) não se encontra prescrita a nota promissória (vencimento em 01/12/2021), considerando o prazo de 03 (três) anos contados da data de vencimento (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra); (c) competente o Juizado Especial Cível de Imbituva para o processamento; (d) cumpridos os requisitos dispostos na Portaria n. 15/2021 deste Juizado Especial Cível. 1. Com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, esculpidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 e, diante da previsão dos artigos 18, inciso I e artigo 53 “caput”, em se tratando de execução de título extrajudicial, determina-se que seja procedida a citação por correspondência com aviso de recebimento em mão própria (AR) do(s) executado(s), existindo endereço suficiente declinado na inicial. Se for endereço que não é possível a citação por correio, expeça-se mandado. 2. Expeça-se, assim, Carta de Citação (ou mandado)ao(s) executado(s), com cópia do pedido inicial e valor atualizado da dívida para que no prazo de 03 (três) dias, compareça perante este Juízo e promova o pagamento da execução (art. 829, CPC). 3. Conste que o prazo contar-se-á do recebimento da correspondência, com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. 4. Caso haja proposta de parcelamento do débito, deve-se ouvir o exequente no prazo de 3 (três) dias. Aceita a proposta, intime-se o executado para iniciar o pagamento, de acordo com a proposta levantada. 5.Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defere-se: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cincopor cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valorbloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, bem como imediata formalização da penhora.Inserida a restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Se for encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. Após, oficie-se a esta, para que informe a este juízo, em dez dias, o saldo devedor do contrato de alienação. A avaliação do veículo deverá ser feita mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação), intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. Havendo pedido de remoção do automóvel para o exequente, a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, fica, desde já deferida a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. (c) Subsidiariamente, a expedição de MANDADO DE PENHORA e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do NCPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (cujo extrato substituirá o termo de penhora, CN, 17.2.9.8.1) ou procedida à penhora de outros bens, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, quando poderá a parte devedora oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei 9099/95). 6.1. Na intimação do exequente, deverá constar que sua ausência ao ato implicará na extinção e arquivamento. Por outro lado, na intimação da executada deverá constar que sua ausência implicará no prosseguimento da execução. 7. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis (que ensejam a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da L9099/95), intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 15 (quinze)dias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(119)