Apelação Cível 0020195-84.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0020195-84.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020195-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020195-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$7.976,00 Autor(s): Adriana Regina Pereira Donato Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a renúncia do prazo (mov. 116 e 122) para manifestação da parte acerca da satisfação do débito, bem como advertência contida no mov. 109, presumo satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 3.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 4.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020195-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020195-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$7.976,00 Autor(s): Adriana Regina Pereira Donato Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos e Examinados. 1- Defiro o pedido de expedição de alvará dos valores depositados na seq. 96, conforme requerido na seq. 107. 2- Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da suposta satisfação do débito, sob pena de presunção de concordância. 3- Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 4- Intimações e diligências necessárias. 5- Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020195-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020195-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$7.976,00 Autor(s): Adriana Regina Pereira Donato Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos e examinados. 1. Tendo em vista o contido ao mov. 101.1, intime-se a parte autora para que esclareça acerca do suposto desbloqueio de valores, haja vista que foram realizados depósitos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo acima, deve a parte autora informar acerca da suposta satisfação do débito, sob pena de presunção de concordância, conforme outrora determinado. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020195-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020195-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$22.442,60 Autor(s): Adriana Regina Pereira Donato Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos e Examinados. 1- Considerando o depósito vinculado ao mov. 96, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da suposta satisfação do débito, sob pena de presunção de concordância. 2- Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 3- Intimações e diligências necessárias. 4- Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020195-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020195-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$22.442,60 Autor(s): Adriana Regina Pereira Donato Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para que adeque a petição de cumprimento de sentença aos moldes do art. 524, CPC, devendo qualificar devidamente as partes, de acordo com o "inciso I" do referido artigo. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que, sendo caso de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deverão figurar no polo ativo os patronos da parte. 2. Cumprida a diligência acima, independentemente de nova conclusão, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 4. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 5. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 6. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 7. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 9. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos. Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 11. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 12. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 13. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor e de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. 14. Esclareço que após a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e as informações atinentes ao INFOJUD a parte exequente deve indicar bens passíveis a penhora, no prazo acima indicado. Caso não indique bens e não requeira providencia específica (e diferente das anteriormente realizados), o feito deve ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado, independentemente de nova conclusão, com ciência à parte de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, bem como as prescrições previstas no art. 921, inciso III e § 2º a 5°, do Código de Processo Civil. 15. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 16. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 17. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 18. Intimações e diligências necessárias. 19. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

Documento (Certidão)

24/11/2021, 16:19

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:14

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 08:52

Confirmada

28/10/2021, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2021, 20:09

Confirmada

27/10/2021, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:49

Documento (Acórdão)

26/10/2021, 17:59

Não-Provimento

26/10/2021, 15:21

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020195-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020195-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$22.442,60 Autor(s): Adriana Regina Pereira Donato Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para que adeque a petição de cumprimento de sentença aos moldes do art. 524, CPC, devendo qualificar devidamente as partes, de acordo com o "inciso I" do referido artigo. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que, sendo caso de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deverão figurar no polo ativo os patronos da parte. 2. Cumprida a diligência acima, independentemente de nova conclusão, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 4. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 5. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 6. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 7. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 9. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos. Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 11. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 12. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 13. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor e de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. 14. Esclareço que após a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e as informações atinentes ao INFOJUD a parte exequente deve indicar bens passíveis a penhora, no prazo acima indicado. Caso não indique bens e não requeira providencia específica (e diferente das anteriormente realizados), o feito deve ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado, independentemente de nova conclusão, com ciência à parte de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, bem como as prescrições previstas no art. 921, inciso III e § 2º a 5°, do Código de Processo Civil. 15. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 16. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 17. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 18. Intimações e diligências necessárias. 19. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

25/01/2022, 00:00

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020195-84.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020195-84.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$22.442,60 Autor(s): Adriana Regina Pereira Donato Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A 1. RELATÓRIO. Por apreço a brevidade farei menção ao relatório da decisão de mov. 12: Trata-se de ação comum cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, ajuizada por ADRIANA REGINA PEREIRA DONATO, em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora na inicial que foi surpreendida em razão de seu nome estar inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ao mov. 1.17 acostou o extrato do Serasa, onde constam três anotações, a primeira no valor de R$ 438,26, a segunda no valor de R$ 780,54 e a terceira no valor de 1.223,80 com vencimentos em 08/01/2016, devidas à empresa requerida. A autora não reconhece tal inscrição, não conhecendo os valores indicados e afirmando não possuir nenhuma relação com a empresa requerida. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a expedição de ofício ao Serasa para que este proceda com a suspensão da negativação realizada pela empresa requerida, bem como a determinação ao réu para que promova a suspensão da negativação sob pena de multa diária de R$ 500,00 e que interrompa as cobranças relativas aos débitos impugnados sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Após a concessão da tutela pretendida, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a necessidade do comparecimento pessoal da parte autora para fins de esclarecimentos dos fatos; (ii) que a requerida providenciou a baixa dos apontamentos lançados, porém não importando a conduta como reconhecimento do pedido; (iii) que falta interesse de agir a parte autora, eis que não houve conduta ilícita ou constrangedora capaz de causar danos, bem como que a parte autora tem ciência a respeito do débito, tanto que buscou celebrar acordo para sua quitação; (iv) do mérito, que a parte autora consentiu com o contrato que deu origem ao débito; (v) que a dívida totalizava o valor de R$ 3.245,82 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), sendo acordado um desconto e débito restante em R$ 415,45 (quatrocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos); (vi) que não pode ser imputada a requerida culpa pelo inadimplemento da parte autora; (vii) que o crédito foi objeto de cessão de crédito, tendo havido regular notificação da parte autora, a qual não nada manifestou, anuindo tacitamente; (viii) que ausente o ato ilícito não há se falar em dano extrapatrimonial; (ix) que entendendo o Juízo pela indenização deverá fixá-la em patamares razoáveis e proporcionais; (x) que a parte autora incorreu em litigância de má-fé; (xi) que os juros moratórios e correção monetária, na eventualidade, devem fluir a partir da data do julgamento; (xii) que a parte autora já constava desde 20/02/2018 com anotação nos órgãos de restrição ao crédito; e (xiii) que, portanto, os pleito inicial deverá ser julgado improcedente (mov. 23). Impugnada a contestação (mov. 31), bem como petitório para julgamento antecipado do feito (mov. 32). Intimada a requerida para especificação das provas (mov. 33). Os autos tornaram conclusos (mov. 21). Sendo este o relato do necessário passo a explanar os fundamentos da presente. 2. FUNDAMENTOS. 2.1. Do julgamento antecipado. A lide comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas em audiência, especialmente considerando que as constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria, à luz do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Por certo, a realização de provas implicaria em mero retardo no trâmite processual, razão pela qual entrego antecipadamente a solução do feito às partes, ao primado da prestação jurisdicional tempestiva. 2.1.2 Do interesse de agir. Para espectro do interesse de agir observa-se a utilidade e necessidade do provimento, de modo que a utilidade se amolda na demonstração de resultado proveitoso, ao passo que a necessidade se encontra no fato de que a pretensão somente será obtida por meio da intervenção judicial. Nesse sentido, não há se falar em ausência de interesse de agir, eis que o provimento seria necessário e útil por não haver a parte autora obtido de outras formas a reparação das questões aventadas. A respeito, destaco trecho do voto proferido pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: (...) A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. (...) A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Portanto, mostrando-se útil e necessário o acesso à tutela jurisdicional para fins de solução do litígio, rejeito a preliminar aventada. 2.1.3. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela parcial procedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes correspondente tipicamente a de consumo, notadamente porque a empresa requerida caracteriza-se como autêntica fornecedora e a parte autora, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acabou por sofrer os efeitos lesivos da falha na prestação dos serviços, caracterizando como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17, do referido diploma. Assim sendo, a questão deverá ser solucionada à luz dos ditames instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 1370139/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013). Diante desse contexto, despiciendo discorrer acerca da inversão do ônus probatório, que se encontra ao art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, na medida em que a questão conforma matéria unicamente de direito. Assim, passo à análise das demais questões circunscritas. 2.2.2. Da inexistência da dívida e da inscrição indevida. Incialmente, incumbia a empresa requerida demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação dos serviços, tampouco acerca da realização de acordo. Isso porque, as cópias de telas do sistema computacional da empresa requerida conformam documento unilateral e, portanto, de fácil alteração ou produção, notadamente por estarem desacompanhadas de quaisquer outros documentos que comprovassem efetiva relação jurídica entre as partes (TJ-PR – RI: 000350775620178160129, Rel. Fernando Swain Ganem, Terceira Turma, DJ 09/02/2018, DP 09/02/2018). Nessa linha, não se encontrou elemento essencial para a existência do negócio jurídico, qual seja, a declaração de vontade idônea, razão pela qual “O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto”. (GONÇALVEZ, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, vol. 1. 10. Ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 455). Ademais, esquadrinhando os autos percebe-se que a requerida igualmente não demonstrou a efetiva ciência da parte autora acerca da cessão (mov. 27.3), bem como além de não aferir a regularidade da existência do contrato que lhe daria lastro, razão pela qual não se pode surtir quaisquer efeitos diante à sua ilicitude (AgRg no REsp 1.171.617/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/2/2011). Portanto, conclui-se por consentânea a decisão que antecipou os efeitos da tutela, pois presentes seus motivos autorizadores, impondo-se a declaração de inexistência da dívida ora discutida e consequente determinação de levantamento da inscrição em nome da parte autora em cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito. 2.2.3. Do dever de indenizar. Quanto ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais, verifica-se que a requerida comprovou fato modificativo do direito da parte autora, ante a apresentação de extratos (mov. 23.3), os quais evidenciam registros de débitos anteriores, o que é suficiente para afastar o alegado dano moral por abalo de crédito. Nessa linha, a negativação realizada pela requerida, ainda que equivocada, não tem o condão de causar danos aos direitos da personalidade da parte autora, eis que por se apresentar como devedora contumaz, tal situação não lhe é incomum, impondo, portanto, a aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça (TJPR - 13ª C.Cível - 0004651-56.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.12.2020). Com efeito, em que pese a irregularidade da negativação do nome da parte autora em razão do débito ter sido declarado inexistente, não há se falar em dano moral indenizável, de maneira que a pretensão indenizatória deve ser afastada. 3. DISPOSTIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de: a) confirmar a liminar concedida ao mov. 12; b) determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, concernente a dívida discutida nestes autos; c) declarar a inexistência da dívida discutida nestes autos ao mov. 1.17; Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante ao singelo trabalho prestado pelo procurador, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo dispensado ao serviço. Entretanto, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da parte autora ficará suspensa, sendo exigível quando alterado o seu estado de necessidade, observado o prazo prescricional, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e na sequência remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do mesmo diploma. Intimações, comunicações e demais diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MP

17/02/2021, 00:00

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