Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002775-63.2019.8.16.0175 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002775-63.2019.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Renato Silvério Réu: Rony Silvério Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº 2775-63.2019. Natureza: Ação Penal Vistos e examinados. I- RELATÓRIO O i. Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra – RENATO SILVÉRIO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG/SSP nº. 10.549.301-0, filho de Maria das Dores de Souza e Ivo Benedito Silvério, natural de Uraí/PR, onde nasceu em 2 de setembro de 1993, com 26 (vinte e seis) anos de idade na época dos fatos, residente na Fazenda Esperança, s/n°., Fazenda Boa Esperança – Sitio Primavera, neste Município, e RONY SILVÉRIO, brasileiro, solteiro, leiteiro, portador do RG/SSP nº. 10.549.302-9, inscrito no CPF sob o nº. 092.702.169-26, filho de Maria das Dores de Souza e Ivo Benedito Silvério, natural de Uraí/PR, onde nasceu em 26 de agosto de 1995, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na época dos fatos, residente na Fazenda Esperança, s/n°., Fazenda da Linta, neste Município, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 331, “caput”, combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas), ambos do Código Penal, em virtude da perpetração do seguinte fato considerado delituoso: “Em data de 12 de outubro de 2019, por volta das 23:40 horas, durante patrulhamento realizado na Avenida Brasil, próximo ao nº. 405, nesta cidade, milicianos se depararam com os denunciados – RENATO SILVÉRIO e RONY SILVÉRIO, os quais, ao serem abordados, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, manifestando inequívoca vontade de ofender os milicianos, que se encontravam no exercício de sua função pública, passaram a desacatá-los, dizendo aos mesmos: “seus policiais vagabundos“, nesse momento foi dada pela autoridade policial voz de prisão aos Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ denunciados, os quais passaram a resistir à execução do ato legal, reagindo mediante emprego de força física, através de socos, chutes e empurrões, desferidos contra os milicianos”. Os acusados constituíram defensor no presente procedimento (seq. 68). A denúncia foi recebida em data de 1 de setembro de 2022 (seq. 110). Em instrução probatória, foram inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação e 2 (duas) testemunhas arroladas pela defesa. Em seguida, os réus foram interrogados (seq. 111). O i. representante do Ministério Público pugnou pela procedência da presente ação penal, requereu as condenações dos acusados nas sanções do artigo 331, do Código Penal. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena (seq. 125). Por seu turno, a nobre defesa ofertou alegações finais, requereu a absolvição dos acusados, com base no princípio in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso I e VII, do Código de Processo Penal (seq. 129). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Decido. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal instaurado em desfavor de – RENATO SILVÉRIO e RONY SILVÉRIO, pela prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal. O crime imputado ao acusado apresenta a seguinte redação: Desacato: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. (Código Penal) A autoria e materialidade delitiva não restaram suficientemente comprovadas nos autos. O acusado – Renato Silvério ao ser interrogado em Juízo, apresentou a seguinte versão em relação aos fatos. Atente-se: RENATO SILVÉRIO – RÉU - (COMPACT DISC – SEQ. 111.7). ADVOGADA DE DEFESA: - Renato, você poderia nos contar o que que aconteceu no dia dessa abordagem? R: Então, no dia 12 de outubro, dia da Nossa Senhora Aparecida, estava com a minha ex. No caso era atual, minha esposa, eu vim buscá-la na cidade de Uraí, e a gente resolveu passar na lanchonete, comer um lanche, e após comer um lanche a gente resolveu dar uma volta na praça e a gente passou pelos policias, e “tava” tranquilo, até então estava eu, meu irmão, no caso era minha esposa, e meu filho. A gente passou pelos policiais, a gente deu a volta no quarteirão, quando andei mais ou menos por volta de 20, 30 metros, eles deslocaram com a viatura, porém aí Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ eu, não vou saber falar o nome da rua, sei que aí eu dei a volta com o carro em volta da igreja, quando foi mais ou menos no banco Itaú que eu vi que eles ligaram o giroflex e mais um pouco para baixo ligaram a luz né? E foi aonde que eu falei assim não deve ser com a gente, até então eu não sabia que era com a gente por quê? Porque tinha mais carros atrás da gente né? Tanto como atrás como na lateral também. Então para mim era só... eles estavam dando volta na cidade entendeu? Na hora eles pararam atrás da gente com a viatura aí aliás embicaram né? Na frente assim do carro, eu fui para encostar o carro e eles já embicaram já e xingando a gente para descer. Não vão descer desse carro, seus loki. Aí eu fui para encostar o carro, como eles pararam do lado do meu irmão quem desceu primeiro foi ele. Aí até eu desligar a ignição do carro, puxar o freio de mão e tal, quem desceu primeiro foi o Rony e o soldado Borges veio e deu um soco na boca do estômago do Rony, onde o Rony se curvou. Aí eu desci do carro que não precisava fazer aquilo lá né? Minha CNH estava certa, o documento do carro estava certo e não precisava fazer aquilo, eles mandou calar a boca, chamando de loki e o soldado Cristhian jogou spray de pimenta na minha cara. Foi aí onde eu não vi mais nada, antes dele jogar veio o Borges e deu um soco na boca do meu estômago, e já o Cristhian jogou spray de pimenta na minha cara. Aí eu fechei o olho, como tinha pegado só em um olho. Aí eu tipo, fechei assim o olho que tinha pegado e tentei abrir o outro, ele jogou no outro também e aí o Borges veio, me algemou, pegou assim no meu pescoço, me enforcando, foi onde eu abaixei e ele dando muito soco na minha nuca sabe. Aí “ponharam” eu e meu irmão na viatura. A gente desceu para o batalhão, chegando no batalhão eu lembro que eu pedia para que eles, tipo assim: vocês não vão bater na gente de novo né? Aí eles: Cala a boca, cala a boca, quem manda aqui é nóis. Aí desceram eu e o meu irmão, quando desceram eu e meu irmão. Como eu não “tava” enxergando nada, empurraram eu e eu tropecei ainda em um, em uma área que tem lá sabe, uma muretinha da área. Aí caí, me levantaram pela camisa, me bateram antes da revista. Aí revistaram, perguntaram se tinha alguma coisa. Falei que não, que podia revistar tudo. Aí revistaram, não acharam nada, o soldado Borges falou assim: você é grandão, você aguenta umas pancada. Aí eu falei para ele: pelo amor de Deus, não precisava fazer isso, que “tava” tudo certo. Não tinha Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ envolvimento com nada, minha CNH, documentação do carro “tava” tudo certo e não precisava fazer aquilo lá. Ele me mandou calar a boca, e puxou eu com a mão para trás, algemada ainda, para dentro do batalhão e onde ele me desferiu muitos socos, na costa, na nuca sabe? É... foi isso. - Você chegou no momento da abordagem a xingar os policiais de seus policiais vagabundos? R: Não, de maneira nenhuma, até porque eu não tenho envolvimento com nada, nem nada de errado, até então ‘tava” eu, meu irmão. No caso agora minha ex-esposa e meu filho dentro do carro. Então tipo assim, nunca nem vi eles na vida, único que eu tinha visto, mas era conhecido assim por vista era o soldado Cristhian. Então não tenho raiva, não tenho nada, não tenho porque ter xingado eles. - Você chegou a agredir os policiais para não ser levado preso? R: Não, de maneira nenhuma. - Quando você ouviu o depoimento dos policiais e eles disseram que quando vocês passaram, e viram eles parados na esquina da praça vocês encararam a equipe policial, isso é verdade? R: Não, isso é mentira. - Vocês chegaram a fazer o teste de bafômetro? R: Sim, eu cheguei. - Você disse que lá no pelotão vocês também foram agredidos? R: O meu irmão não, mas eu sim, no caso eu apanhei três vezes, foi na hora da abordagem, antes da revista e após a revista pelo soldado Borges. - Pelo Borges? R: Sim. O Cristhian chegou a te agredir? R: Não, só no primeiro momento com spray de pimenta. - Quanto tempo vocês ficaram mais ou menos dentro do batalhão até serem liberados? Se recorda? R: Por volta de umas 3 horas e meia mais ou menos. - Você disse que já conhecia o soldado Cristhian. Como que você conhecia ele? R: Não, de vista só. - Ele chegou a ir na fazenda que você mora alguma vez? R: Já. - Você estava lá nesse dia? R: Estava. - Foi antes ou depois desses fatos? R: Antes. - Você sabe dizer o que ele foi fazer lá? R: Não me recordo. O réu esclareceu que estavam trafegando pela via, quando notou a viatura com o giroflex ligado, destacou que Rony Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ desceu do automóvel e foi agredido pelo policial com um soco no estômago. Acresceu que questionou o policial sobre a abordagem em seu irmão, quando o policial – Christian usou contra ele spray de pimenta e também foi agredido com um soco pelo policial - Borges. Noticiou que foram encaminhados ao destacamento, local em que continuou sendo agredido. Além disso, ressaltou que não proferiu xingamentos contra os milicianos e sequer os encarou. Nesse sentido, o acusado – Rony Silvério ao ser interrogado em Juízo apresentou a seguinte versão com relação aos fatos. Atente-se: RONY SILVÉRIO – RÉU - (COMPACT DISC – SEQ. 111.8). ADVOGADA DE DEFESA: - Rony você pode esclarecer o que que aconteceu no dia dos fatos no momento da abordagem? R: Então, desde o começo Bárbara? Pode contar tudo. R: É... meu irmão pegou e foi buscar a esposa dele que “tava” vindo de Jataizinho, chamou eu pra vim e eu vim. Aí “tava” tendo uma festinha, uma quermesse acho que é dia de Nossa Senhora Aparecida na cidade. Aí foi eu e ele comemos um lanche, a esposa dele, aí deu aproximadamente umas 23h da noite e ele me chamou para ir embora porque no outro dia de manhã cedo ele tinha que ir trabalhar e eu também. Aí nós “passemo” em frente à praça ali em frente ao American Bar. Aí os policial “tava” parado com a viatura. Aí nós passamos por eles, eles “tava” parado na beirada da calçada. Aí nós pegamos sentido a praça da igreja. Aí de repente, tinha muita movimentação de carro por causa que “tava” tendo a festinha, e aí meu irmão tocou para frente. Aí como estava tendo acho que uns três ou quatro carro atrás da gente, os policial pegou e entrou dentro da viatura e foi atrás. Aí eu peguei e falei pro meu irmão: quebra a esquerda aqui. Ele quebrou a esquerda, sentido a igreja, ele pegou e Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ continuou dirigindo, foi aonde nós pegou e viu que a viatura vinha vindo atrás, mas nós não sabia que era com a gente, porque tinha bastante movimentação de carro. Aí meu irmão pegou e foi sentido banco Itaú, foi aonde que a gente viu que era com a gente a abordagem. Aí eles pegou e foi ligou o giroflex, a sirene. Aí meu irmão pegou e encostou o carro meio de lado, eles pegaram e embicaram a viatura na frente, foi aonde eu peguei e desci primeiro porque meu lado pegou e ficou para o lado da rua. Aí o Borges desceu da viatura, pegou e mandou colocar a mão na cabeça. Falou assim: mão na cabeça vagabundo. Aí eu peguei e falei que tinha criança no carro, não precisava daquilo. Aí eu ergui a mão para cima, ele me diferiu um soco no estômago. Aí meu irmão pegou e perguntou que que “tava” acontecendo. Não precisava daquilo, porque não tinha nada de erro, não pediram documento, não pediram nada. Aí eles pegou e foi para o lado dele também, bateu nele, agrediu nele. Aí deram voz de prisão, Borges me bateu primeiro, ele que me deu o primeiro soco. Aí jogou spray de pimenta na minha cara. Eu virei o rosto de lado, pegou na orelha, e aí o Borges me deixou com o Cristhian e foi para o lado do meu irmão, tirou meu irmão do carro. Agrediu meu irmão. Deu voz de prisão. Tinha bastante gente por causa da festa, pessoal pegou e foi ver o que que “tava” acontecendo. Aí pegou e falou que nós não precisava daquilo, que nós era pai de família. Aí eles pegou e soltou bomba de efeito moral. Deram dois ou três tiros de bala de borracha na praça. Aí algemaram eu e meu irmão jogaram dentro da viatura, levaram lá para baixo, lá para a delegacia lá, e aí quando chegou lá embaixo, o meu irmão foi retirado primeiro, mas ele estava com spray no olho. Não estava conseguindo enxergar. Aí desceram ele da viatura, ele tropicou na beirada da calçada com o olho fechado, caiu de joelho, Borges falou para ele: você é grandão, você aguenta a pancada. Aí levou ele para dentro para uma salinha do fundo, bateu nele mais lá de fora eu escutava ele gritando. Aí eu fiquei com um soldado, acho que Vagner, ele perguntou se eu tinha alguma coisa de errado, droga, ou arma. Eu falei que não tinha, ele revistou, não achou nada, me levaram para dentro algemado, levaram meu irmão dentro de uma sala lá também junto comigo, elaboraram uma folha e o Borges falou pra mim que eu precisava assinar aquilo. Aí eu perguntei se eu podia ler para que que servia aquilo. Ele falou que não precisava eu ler não Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ que era um jeito de eu sair sem ir preso. Aí eu peguei e falei para eles como é que eu ia assinar uma coisa sem saber o que era né? Aí ele pegou e falou para mim que era um jeito de nós responder em liberdade. Aí eu peguei e falei: então dá aí que eu vou ver o que que é. Aí eu peguei e fui para assinar e conseguir ler meio razoável por cima, que “tava” escrito desacato a autoridade, resistência a abordagem e um monte de outras coisas lá. Eu até falei para ele: ó doutor eu não vou assinar isso aí não, porque senhor sabe que eu não fiz. Então não vou assinar. Aí ele pegou e falou: você não vai assinar então? Peguei e falei: não. Ele pegou e falou: então você vai preso, você vai sair só segunda feira se você comparecer com advogado, nós vai levar você para o destacamento de Cornélio e se você comparecer com advogado você vai sair segunda feira. Aí ele perguntou para o meu irmão, se meu irmão assinava, meu irmão já tinha apanhado bastante, “tava” chorando porque “tava” com dor por causa do spray de pimenta que ele tinha jogado no olho. Aí meu irmão pegou e falou: eu assino. Aí meu irmão pegou e foi, assinou. Aí ele pegou e falou assim: você vai assinar? Eu peguei e falei: não. Aí meu irmão pegou e falou: assina. Aí eu peguei e falei: a... mas eu não fiz. Eles pegou e falou: bom, então nós vai levar você para Cornélio, pode pegar ele e “vamo” jogar dentro do camburão. Aí como nós tinha apanhado bastante em dois, eu peguei e falei sozinho eles vão bater mais em mim ainda. Aí foi aí que eu assinei o papel e aí eles pegaram e liberaram a gente. - Quanto tempo mais ou menos vocês ficaram ali dentro do batalhão? Se recorda? R: Acho que era umas 4, 4 a 5 horas. - E nisso sua a família não pode entrar? Nem a Paola? R: Minha mãe chegou lá na portaria perguntando o que “tava” acontecendo, se ela podia entrar para ver nós. Não deixaram, a Paola também, ficou só eu e meu irmão. - Vocês ali no momento da abordagem xingaram os policiais? Agrediram os policiais? R: De maneira alguma. - Você já conhecia algum dos policiais? R: Sim, o Cristhian. - Em que oportunidade você conheceu ele? R: Ele foi lá em casa lá, atrás de um cheque acho que de um primo meu. - Isso foi antes dos fatos? R: Bem antes, acho uns 2 meses antecipado. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ - E por que que ele foi, você podia contar isso? R: A... ele foi para cobrar o cheque de um primo meu que tinha passado no mercado aqui, mas só que nem na farda ele “tava”, foi ele e mais dois policiais daqui de Uraí. - Esse primo morava com vocês? R: É, ele ficou um tempo lá em casa, mas ele não estava mais. - No dia, depois dos fatos, que daí seria em um domingo de manhã você chegou a ligar para o Cristhian? Conversar com ele? R: Sim, eu liguei para o meu primo na realidade. - Que primo? R: Ronaldo. - E como que daí você falou com o Cristhian? R: Aí o Cristhian pegou e foi e pegou o celular do Ronaldo. - Mas quem é o Ronaldo? Como é que está o Cristhian envolvido? R: O Ronaldo é marido da dona do mercado que meu primo passou o cheque. - Que mercado que é? R: São Rafael. - E o Cristhian trabalhava lá? R: É, o Cristhian “tava” lá. - E você chegou a gravar essa ligação? R: Isso, tá gravado. O acusado relatou que estavam trafegando pela via, quando passaram pelos policiais, e em seguida, notou a movimentação da equipe policial visando abordá-los, de modo que seu irmão parou o veículo e o declarante desceu do automóvel, sendo abordado pelo policial Borges. Ressaltou que foi agredido com um soco no no estômago, do mesmo modo que seu irmão também sofreu violência quando questionou a abordagem policial. Acresceu que os populares que estavam no local também questionaram a abordagem policial, de modo que o miliciano fez uso de gás de efeito moral, e efetuou disparos com bala de borracha. Destacou que seu irmão foi conduzido para uma sala e do lado externo o declarante escutou os gritos de Renato, sendo que o policial apresentou um documento e aduziu que ele deveria assinar para ser posto em liberdade, e este ao ler o documento apresentado discordou da descrição fática. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ De pronto, o réu se negou a exarar sua assinatura, e alegou que não havia cometido aquelas condutas. Acrescentou que seu irmão não se recusou a assinar, visto que estava em prantos, em razão da violência sofrida e pediu para que o declarante assinasse também, o qual, assinou, temendo o emprego de mais violência contra ele. Negou que tenha proferido xingamentos contra os policiais e sequer violência. Por outro lado, a testemunha de acusação – Edelsom Borges ao ser inquirido em Juízo apresentou a seguinte versão com relação aos fatos. Atente-se: EDELSOM BORGES – TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - (COMPACT DISC – SEQ. 111.2). MINISTÉRIO PÚBLICO: - Como é que foi essa diligência? Essa ocorrência envolvendo aí o Renato e o Rony? Você lembra? R: Doutor, a gente trabalha num grupo tático denominado ROTAM. No dia dos fatos fomos informados de uma festa que “tava” tendo em Uraí, é... sendo assim, a equipe que tem acesso a várias cidades do 18° batalhão, é... fomos pra Uraí em uma operação. Chegando na cidade fizemos contato com a equipe do dia que eram o soldado Manoel e o soldado Volpe, fomos informados que além da festa que “tava” tendo na igreja, também tem bares ali próximos que “tava” lotado de pessoas e “tava” tendo muitas brigas, sendo assim, a equipe permaneceu em PB, permanecemos parados no local entre a igreja e alguns bares. Minutos após, passou um veículo com insulfilm muito escuro. O cidadão ele estava com os braços na janela e ele passou encarando a equipe, tentando amedrontar. Foi nesse momento que a equipe optou por abordar o cidadão. A equipe saiu em deslocamento é... foi feito o contorno em volta da praça e procuramos abordar em um local mais ermo, um local que tinha menos movimento. Foi dado sinal de sirene, bem como sinal de luzes e ele não parou, é... o motorista da equipe, não me recordo se era o Boromelo, ele deu uma embicada a frente do carro e foi aonde nós Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ conseguimos fazer a abordagem, porém quando o mesmo pararam ele estava... pararam com o veículo e ele estava muito exaltado, eles xingavam a equipe e... foi assim que a gente descemos da viatura. Foi feito a tomada de ângulo e foi pedido pra eles descerem, quando o condutor Renato ele desceu, ele já fechou as mãos e me chamou pra prender ele... prender ele na porrada, na pancada, chamando pra briga mesmo. Foi aonde eu, no primeiro momento, fiz uso de spray de pimenta aonde ele deu uma descontrolada e foi aonde eu consegui puxar ele na (inaudível) do carro. Consegui fazer o uso da algema. O caso dele o que aconteceu? Eu coloquei camburão, o parente dele acho... o Rony, o soldado Augusto e o Soldado Boromelo fizeram a contenção do mesmo e colocaram no camburão, foi percebido que tinha mais uma moça com uma criança no colo. Foi pedido a ela pra ela ficar do lado e ela colaborou. É... diante dos fatos a gente precisava fazer uma revista no carro e retirar o carro dali, porém começou a juntar muita gente, muita gente que “tava” na festa e nos bares começou fazer a volta na... na praça, e a gente “tava” no degrau mais baixo. Posteriormente veio uma pessoa muito exaltada e ele acabou rompendo o perímetro nosso de segurança, foi aonde foi utilizado novamente o spray de pimenta e essa pessoa saiu do local. Nisso, o pessoal que “tava” na praça começou a ficar bravo, começou a pegar pedaços de paus e foi percebido até uma pedra vindo em direção a equipe. Foi feito por minha pessoa o lançamento de uma granada (inaudível), bem como o soldado Boromelo e o Augusto fizeram o uso de uma calibre 12. Não foi atingido ninguém, através disso as pessoas dispersaram do local e foi aí que a gente conseguiu encaminhar tanto o veículo pra deslocar no destacamento pra ser feito o termo, bem como a vistoria no veículo. Posteriormente foi feito bafômetro. Foi feito o procedimento, chegando lá foi retirado a algema dos mesmos, os mesmos, na hora, estavam bastante com o olho vermelho devido ao gás de pimenta, soldado Manuel levou o mesmo pra lavar o rosto, foi feito o procedimento, os mesmos assinou e foi isso que aconteceu. - As ofensas que foram proferidas contra a equipe lá, você se recorda o que eles xingaram? Como é que foi? R: No dia eu me recordo muito que na hora, principalmente o Renato quando ele desceu do carro, ele me chamou de Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ vagabundo, vem me prender. Vem me prender, e acirrou a mão e veio pra cima. - O Rony você chegou a perceber ou foram os outros da equipe que...? R: Então, o Rony também ele falava só que eu foquei mais no condutor e o Rony quem fez o uso de algema e levou ele ao camburão foi o Boromelo e o Augusto. - Você já conhecia algum deles ou não? R: Não, nunca tinha visto, é... eu saliento que a cidade de Uraí, eu tenho vinte e sete anos de profissão, a gente sempre é... tem notícia de pessoas querer vir pra cima da equipe porque é um local... a equipe da ROTAM é uma equipe é... que faz muitas abordagens e Uraí é uma cidade que hoje a gente tá conseguindo dar uma assistência melhor, mas o pessoal não é acostumado com revista. Não é acostumado com abordagem devido o número reduzido de pessoas, e é aonde acaba achando que a gente é (inaudível) patrulha. A equipe da ROTAM trabalha com armamento pesado, trabalha com munição de borracha e a gente precisa de uma margem de segurança, senão se alguém pegar alguma coisa dentro da equipe, entrar dentro da viatura, a gente é... passa apurado, e a gente “tava” no dia só “tava” em três. O correto seria a gente estar em quatro e no dia foi bem difícil pra equipe conter os mesmos. ADVOGADA DE DEFESA: - Você disse que os populares eles foram pra cima da equipe ali no momento da abordagem. Você se recorda o que eles falavam pra vocês? R: O pessoal infelizmente é... quando vê a equipe é... vê a equipe atuando, o pessoal não mantém a segurança. O pessoal eles querem menosprezar a equipe e torcer contra a, infelizmente, a equipe policial. Então a gente escuta de diversos nomes é... filho da puta, tem que morrer. Só que infelizmente, tendo em vista o número de... o número reduzido que a gente “tava” um dia. Só foi dispersada a multidão e não foi levado ninguém pra termo. - Quem que “tava” dirigindo a viatura? R: No dia, se eu não me engano era o Boromelo. - Você “tava” no carona ou atrás? R: Eu “tava” de comandante da equipe, do lado direito do motorista. - Quando a viatura parou você já foi em direção ao motorista ou você foi é... abordar primeiro o rapaz que “tava” no carona? R: Quando a equipe parou eu fiz a tomada de ângulo no sentido de fazer o motorista me Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ ver pra ele descer. Só que hora que ele desceu, ele já desceu muito exaltado. - O senhor chegou a agredir algum deles ali na praça? R: Não. A equipe da ROTAM não agride ninguém. A gente trabalha no... dentro da lei. É claro que a gente tem os armamentos e se for necessário a equipe sabe usar, mas no dia a única coisa que foi feito neles foi contido e jogado o gás de pimenta. - Você chegou a responder algum processo na justiça militar em razão desses fatos? R: Sim, respondi na parte é... na parte militar, na parte... na parte militar na esfera militar no caso né? Tendo em vista que... posteriormente eu fiquei sabendo que eles conheciam o Augusto né? Conheciam o Augusto, fizeram uma ligação com o Augusto, gravaram a ligação. Daí foram no quartel, falaram um monte de coisa, mas pelo que entendi, parecia que só tinha a minha pessoa na ocorrência é... eu não sei por que motivo que foi feito tanta é... tantas inverdades no dia e... respondi, mas foi tudo... graças a Deus, foi feito o... os procedimentos né? No caso. JUÍZA DE DIREITO: - Foi arquivado? O senhor chegou a ser responsabilizado de alguma forma? R: Veio uma transação penal pra mim de Curitiba é... dizendo que... uma transação penal pra mim pagar. No primeiro momento eu quis recorrer, eu quis recorrer porque eu “tava” dentro da minha razão, porém nesse período de tempo, eu procurei o Doutor Leandro, advogado, nesse período de tempo eu tive um problema de saúde e o Doutor Leandro na época ele... me orientou porque que eu não aceitei a transação. Eu disse que... né? Até então eu achava, na minha opinião. Eu achava que se eu aceitasse a transação eu “taria”... aceitando que eu “tava” errado, porém ele me disse, a promotora também me disse que é um direito meu e não provava nada. Foi onde eu acabei aceitando, paguei uma transação de um salário mínimo e a princípio pela esfera militar foi arquivado. O depoente esclareceu que integra a equipe ROTAM e, na data dos fatos, estava nesta cidade, quando um cidadão passou de automóvel encarando a equipe policial, de modo que estes optaram pela abordagem. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Salientou que o acusado estava muito alterado e Renato desceu do veículo, fechou as mãos e o chamou para briga, foi quando o policial fez uso do spray de pimenta. Elucidou que os populares se revoltaram com a abordagem, de modo que a equipe fez uso do spray de pimenta e efetuou disparos. Aduziu que Renato o chamou de vagabundo. Por fim, mencionou que respondeu processo criminal na justiça especializada, em razão dos fatos perquiridos. Nessa linha, a testemunha de acusação – Cristhian Augusto de Oliveira ao ser inquirida em Juízo apresentou a seguinte versão com relação aos fatos. Atente-se: CRISTHIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA – TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - (COMPACT DISC – SEQ. 111.3). MINISTÉRIO PÚBLICO: - Como é que foi essa diligência que vocês fizeram aí? Você “tava” na equipe aí? Como é que se procedeu? R: Então Doutor, no dia é... “tava” tendo um evento na cidade de Uraí. Nós como equipe de ROTAM surgiu uma... uma operação no dia onde nós fomos acionados para trabalhar na cidade de Uraí, pra fazer alguns patrulhamentos e alguns (inaudível) na cidade de Uraí, “tava” tendo uma festa muito grande e também muitas reclamações de vias de fato, brigas, som alto. Daí deslocamos até a cidade de Uraí. Lá, fizemos uma... um PB em frente a lanchonete e daí passou um veículo em atitude suspeita, um cara mal encarado, uma pessoa... um homem mal encarado de braço na janela e a equipe optou aí por abordar esse veículo porque esse veículo estava totalmente insulfilmado. É... optamos pela abordagem, daí o mesmo aí... a gente foi até esse veículo aí e o mesmo não acatou a ordem de parada da equipe, sendo necessário aí o uso de giroflex e de sirene. Ali em frente a Vera Lanches a gente já fez o uso de sirene e giroflex, o mesmo não acatou, virou ali a rua Lino Nardin também não acatando a ordem de parada, e... eles desceram a rua do banco Itaú, Avenida Brasil, Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ logramos êxito em abordar eles ali em frente ao palanque. No entanto aí, o motorista embicou a viatura e logramos êxito em abordar esse... o cidadão. Assim que a equipe fez... o comandante, o cabo Borges, ele deu voz de abordagem para o mesmo, e o mesmo falou assim que não ia sair do veículo, né? E ele tinha falado assim no dia: Eu não sou vagabundo, eu não sou vagabundo pra vocês me abordar. No entanto, aí o... o cabo Borges já saiu da viatura e o mesmo aí já saiu do veículo, fez menção de luta em direção ao cabo Borges é... o senhor Renato, ele é bem alto e forte né? E foi necessário o uso aí de spray de pimenta pra controlar o mesmo aí. Feito o uso de spray de pimenta logrou êxito aí de algemar o mesmo aí, e levar até o camburão e nisso “tava” mais uma pessoa, “tava” o irmão dele, o Rony, ele mesmo também veio xingando a equipe de vagabundo é... “vocês não vão prender nós, e tal. Daí pegamos e eu logrei êxito de mobilizar também o Rony e conduzir até o camburão. Daí dentro do veículo tinha uma senhora, uma moça que “tava” com um criança, na hora da abordagem ali os dois estavam bem alterados ali e a gente optou para a mesma ficar afastada da abordagem. Após conduzir os mesmos para o camburão veio mais um cidadão, um terceiro elemento aí que estava em via pública, veio xingando a equipe: Seus vagabundos, seus vermes, quem é vocês pra prender os dois, e tal. Nisso eu fiz o uso de spray de pimenta e o mesmo saiu do local também em sentido ignorado, e devido a festa ali na praça tinha muitas pessoas e elas presenciaram ali a abordagem da equipe, até mesmo os cidadãos. Aí veio a jogar pedra na equipe policial. Eu vi pessoas pegando pedaço de pau, jogaram um pedaço de pau também perto da equipe. Daí foi necessário aí o uso de granada de efeito moral, foi lançada pelo cabo Borges, em área bem segura né? E eu e o soldado Boromelo fez o uso de calibre 12, de disparo de munição não letal né? De bala de borracha, não atingindo ninguém. Foi em direção ao solo, somente para acalmar os ânimos dos elementos aí devido aí ao número reduzido da equipe fizemos aí a condução dos mesmo até a... o pelotão de polícia militar de Uraí, fizemos contato com a equipe. A equipe também estava em outra ocorrência de briga... uma briga que teria acontecido na cidade, fizemos contato com eles e foram feitas aí as devidas providências aí no destacamento de Uraí. Perguntado para os mesmos aí, os dois já estavam calmos lá no pelotão, perguntado se eles teriam visto a Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ viatura e os mesmo falaram que não, que não teriam visto a viatura, mas é impossível né? Porque “tava” com o giroflex e a sirene ligados, e foram feitos todos os procedimentos aí cabíveis é... foi oferecido para o Renato aí o etilômetro, o mesmo fez e não constou nada e... só isso. - Você falou que o Rony saiu do veículo xingando de vagabundo os policiais né? E o Renato xingou também? Você se recorda? R: O Renato xingou... xingou a equipe de vagabundo e que ninguém ia prender ele né? - Chegaram a usar força física? Agressões contra a equipe? Soco? Chute? Alguma coisa assim? R: Sim, os dois estavam totalmente alterados ali na hora da abordagem, até, a gente tem um procedimento de abordagem que no dia ali não foi possível fazer esse procedimento né? A gente tem uma chegada de viatura, abertura de ângulo é... a gente faz vistoria do veículo, se tem alguém armado dentro do veículo, nesse dia aí eles estavam tão alterados que nem conseguimos fazer o procedimento normal que a gente tem de praxe né? No dia. - Você já conhecia algum deles ou não? R: É de vista. - Tinha atendido alguma ocorrência envolvendo eles ou não? R: Não senhor. ADVOGADA DE DEFESA: - Você se recorda quem que estava dirigindo a viatura no dia? R: No dia “tava” o soldado Boromelo. - E quando você desceu da viatura, você já foi em direção ao carona ou ao motorista? Se recorda? R: Na verdade ali, a gente tem um procedimento de abordagem Doutora, no dia, o cabo Borges já saiu da viatura e deu voz de abordagem para o Renato né? O que “tava” no motorista e ele já veio pra cima do cabo Borges em direção de luta e foi feito o uso de spray no mesmo aí né? Daí eu já saí da viatura também, tentando acalmar os ânimos ali, o Rony veio também pra cima, pra cima de nós ali. Eu consegui algemar o Rony né? E os dois aí foram pra... algemados e posto no camburão. - Sim, mas no momento que o Borges desceu da viatura e foi ali né, abordar o motorista, você nesse momento foi acompanhar ele até o motorista ou foi abordar o Rony? Se recorda? R: Não me lembro, mas a gente saiu da viatura e... foi muito rápido Doutora, foi muito... “rapidão” a agressão dos dois ali. - Você já conhecia o Renato ou o Rony? R: De vista. - Antes desses fatos você já chegou a ir até a fazenda que eles moram é... fazer algum atendimento? R: É, na Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ verdade, não foi fazer um atendimento. Eu fui... foi num patrimônio perto ali, na primavera né? Foi eu, o soldado Volpe e o soldado Bueno, mas eu “tava” sem serviço, eu fui só de apoio com os mesmos, entendeu? - Mas daí você foi até a fazenda que eles moram? R: Sim, senhora. - Você chegou a responder algum processo na justiça militar em razão desses fatos? Dessa abordagem? R: Sim. - Qual que foi o desfecho? R: Nada. - Mas o senhor teve transação penal? Como que foi? R: Sim, senhora. O miliciano informou que a equipe policial estava nesta urbe, quando passou uma pessoa mal-encarada no interior de um automóvel. Mencionou que o condutor não atendeu ao comando de parada, e o réu – Renato se negou a sair do automóvel, bem como fez menção de luta para o policial – Borges. Destacou que Rony xingou a equipe de vagabundo, bem como um popular se aproximou e também xingou os policiais de vagabundo, verme, sendo necessário o uso de spray de pimenta. Além disso, o acusado Renato também proferiu xingamentos. Ressaltou que populares se revoltaram com a abordagem e investiram contra a equipe policial, os quais fizeram uso de bomba de efeito moral e disparo de arma não letal. Ainda, a testemunha de acusação – Wagner Boromelo ao ser inquirido em Juízo apresentou a seguinte versão com relação aos fatos. Atente-se: WAGNER BOROMELO – TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - (COMPACT DISC – SEQ. 111.4). MINISTÉRIO PÚBLICO: Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ - Como é que foi essa situação aí? Você se recorda como é que foi essa diligência? Pode relatar? R: Então Doutor, nós deslocamos até a cidade de Uraí pra fazer o policiamento naquela cidade, a nossa equipe ROTAM de Cornélio Procópio, quando em dado momento a gente estava em PB, parado ali numa esquina da praça central de frente com um estabelecimento comercial, acho que American Bar ali e quando passou um veículo em atitude suspeita encarando a equipe policial, onde a gente decidiu fazer a abordagem pra identificar os condutores ali e... nesse momento a gente fez um breve acompanhamento tático ali e foi utilizado o uso de sirene, de giroflex, mas o veículo ele demorou um tempo ali a parar. É... foi na avenida principal que a gente conseguiu forçar um pouco a parada ali embicando a viatura para que ele parasse. Quando esse veículo parou, o condutor, o Renato, ele já veio é... começou a proferir palavras é... então me prenda seus vagabundos. Eu não vou descer, e depois ele desceu e veio em direção ao cabo Borges fazendo posição de luta, pra que prendesse ele, xingando de vagabundo e nesse momento foi necessário usar o uso de spray de pimenta. Daí onde o cabo Borges fez a prisão do mesmo, posteriormente desceu o Rony, o irmão dele, também tentando evitar a prisão do Renato e desacatando a equipe policial e nesse momento também foi a necessidade de dar voz de prisão pra ele e os dois foram condicionados no camburão da viatura. Depois a população, “tava” tendo um evento, uma festa ali na praça central. Aí o pessoal começou a inflamar, a cercar a equipe policial, jogar pedra, jogar objeto, onde houve a necessidade de efetuar dois disparos ali de munição de impacto controlado, popularmente conhecido como munição de borracha e também utilizamos ali uma granada de efeito moral onde essas pessoas foram ali dispersadas. Posteriormente então foram encaminhadas até o pelotão de Uraí, onde foi confeccionado o boletim de ocorrência, o termo circunstanciado e ao checar o veículo havia irregularidades de trânsito ali o qual foi feito a apreensão do veículo e as notificações. - Vocês estavam na viatura em quantos policiais? R: Três policiais. - Essa reação do Renato e do Rony, eles chegaram a investir contra a equipe? Com soco? Chute? Como é que foi? R: Sim, ele fez posição de luta pra... querendo ali entrar em luta contra a equipe, mas não chegou porque foi feito ali o uso do spray de pimenta e houve a Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ necessidade de fazer o uso de força moderada pra conter o mesmo pra fazer a prisão. - E o Rony também chegou a... você falou que ele ofendeu a equipe e tal, ele falou, proferiu palavras? O que que foi que ele disse? R: Também, ele xingou a equipe policial ali - seus vagabundos, seus porcos, e tentou é... evitar e prisão do Renato né? Aí nesse momento o soldado Cristhian que fez a prisão do mesmo. - Você já conhecia os dois ou não? R: Não Doutor, não conhecia. - Depois desse fato, teve algum atendimento envolvendo os dois ou não? Por que já é de 2019 isso né? R: Não, da minha parte não. ADVOGADA DE DEFESA: - Sabe me dizer se nesse dia, ali perto da praça central, ela “tava” bem movimentada? R: Sim, sim... “tava” tendo um evento. Como eu disse, “tava” tendo um evento, uma festa ali na praça central, acho que era festa da igreja né? - Se recorda quem que estava dirigindo a viatura? R: Quem “tava” dirigindo a viatura era o... acho que o soldado Cristhian. - Vocês estavam em quantos? R: Três policiais. - Algum desses policiais era natural daqui de Uraí? R: Soldado Cristhian. - Você disse que não conhecia né? O Renato ou o Rony, sabe se o Cristhian conhecia eles? R: Não sei dizer Doutora. - Você tem conhecimento se o Borges e o Cristhian responderam processo criminal na justiça militar em razão desses fatos? Dessa abordagem? R: Foi apurado os fatos sobre essa abordagem sim. A equipe policial toda respondeu né? - Houve alguma consequência pra você? R: Não. - Tem conhecimento se houve para os outros policiais? R: Eu acho que não houve não, Doutora, não tenho... não posso afirmar. O policial afirmou que estavam nesta cidade, quando passou cidadão no interior do automóvel encarando a equipe, de modo que ao procederem a abordagem, o acusado – Renato saiu do veículo, proferiu xingamentos contra a equipe e fez posição de luta. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Em seguida, o denunciado Rony também desceu do automóvel e desacatou os policiais. Os populares que estavam no local arremessaram objetos contra a equipe policial, e estes fizeram uso de bomba de efeito moral e disparo de arma não letal para dispersar aqueles. Noticiou que toda a equipe respondeu processo criminal na justiça militar, a fim de apurar a abordagem. Por outro lado, a informante – Paola Cristina Aguiar ao ser inquirida em Juízo apresentou a seguinte versão com relação aos fatos. Atente-se: PAOLA CRISTINA AGUIAR – INFORMANTE - (COMPACT DISC – SEQ. 111.5). ADVOGADA DE DEFESA: - O que que aconteceu nessa abordagem do Renato e do Rony? R: Olha, na verdade foi uma coisa meio que confusa porque como eles nunca foram abordados, eles estavam dando sinal de alerta, farol alto. Só que até então ele achou que era nem para ele, tanto que a gente nós “tava” até devagar, coisa de 30, 40 km, nem isso, e foi na volta da praça e assim que eles começaram a ligar a sirene nós ficou meio em dúvida se era ou se não era porque atrás de nós tinha entre dois ou três carro. Eu não me recordo muito bem. Aí quando ele se deu conta que era para ele, porque eles meio que ultrapassaram para poder ir para frente deles, ele pegou e foi para encostar o carro na vaga, que também nunca foi abordado não sabia como que era, e na verdade nem chegou a encostar o carro, porque eles pararam com o camburão quase na frente do carro deles e já pediram para que eles descessem entendeu? - E o que que aconteceu quando eles desceram do carro? Nesse momento da abordagem? R: Nesse momento da abordagem o que estava dirigindo ele já saiu e já começou a falar em tom alterado, perguntou se não ia sair daquele carro, mas de outra uma outra forma, xingando. Aí o Rony desceu primeiro que estava do lado do passageiro, quem estava dirigindo era o Renato. Aí Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ assim que ele desceu, ele mal abriu a porta e veio um policial, pegou e deu um soco na boca do estômago dele. Aí foi onde ele já ficou... assim, ele já arcou por causa da dor. Aí nisso o rapaz já começou a espirrar spray de pimenta no rosto dele. Aí o Renato do outro lado sem saber o que estava acontecendo. Falou assim: para que fazer isso? Não é para fazer isso. Aí esse que estava dirigindo, eu não “tô” errada, esse que estava dirigindo o camburão ele já foi cercar o Renato, só que nisso que ele foi cercar o Renato, o Renato já estava saindo do carro também, ele simplesmente pegou no pescoço do Renato e logo em seguida começou a dar soco no peito, no tórax, não sei, começou a dar soco nele e já espirrou o spray de pimenta. Ele não teve reação nenhuma, porque eles mal saíram do carro, entende? Não pediram documento, simplesmente essa foi a primeira atitude que eles tiveram. - Você estava no carro junto? R: Eu estava no carro atrás com meu filho. - Seu filho tinha quantos meses na época? R: Tinha seis meses. - O que que vocês estavam fazendo na cidade nesse dia? R: Olha, na verdade, eu estava indo de Jataizinho para lá, porque como eu morava junto com ele, tinha até uma conhecida minha, amiga minha, que agora também ela não tá morando aqui mais, ela estava no carro, dois carros atrás deles, e ela estava indo com a gente seguindo. Só que antes da gente ir embora, a gente deu uma volta na praça para ver o movimento, estávamos devagar tanto que ela estava atrás também, nisso ela viu toda a cena também, tanto que ela foi até testemunha do ocorrido. - Como é o nome dela? R: Graciela. - Os meninos quando foram abordados, o Renato e o Rony, eles chegaram a xingar a equipe policial? R: Eles não estavam nem enxergando, dirá xingar, o Renato só quis saber, falou assim: o que tá acontecendo? Para com isso, não é para fazer isso, sabe? Porque ele viu o que eles estavam fazendo com o irmão dele né? Irmão dele é bem mais miúdo que ele né? Então, tipo assim, na hora que ele falou isso, o outro rapaz que é o mais fortinho, ele pegou e foi para o lado do Renato só, não perguntou nada, simplesmente ficou com a mão no pescoço dele, tanto que ficou uma marca, do sinal da mão e logo em seguida já espirrou spray de pimenta. Então eles não “teve” reação, não enxergava nem nada entendeu? Aí eles falavam: para que isso? Não sei o que. Tanto que eu Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ peguei e fui falar pro policial, falei assim: não faz isso com ele, alterada do jeito que “tava”, tanto que eu nem consegui tirar meu filho, quem tirou foi essa amiga minha, que “tava” no carro dois carros atrás. Aí eu peguei e falei assim: não é para fazer isso, “to” com criança dentro do carro aqui, ele tem problema de pressão, que realmente têm, e mesmo assim não adiantou de nada. O policial simplesmente me empurrou de lado e assim ficou. Aí eu fiquei muito agitada, tanto que essa mulher, colega minha, ela foi até lá perguntar né? O que que estava acontecendo e tudo mais. Aí foi aonde, teve um policial lá, um loiro, que não fez nada, ele estava em três, um foi que conversou normal... Eu lembro de ter parecido ele assim, ele é loiro, ele conversou normal, a atitude dele só foi tipo assim de interrogação depois comigo, falando qual procedimento iria ser tomado, mas os dois é os que agrediram tanto ele quanto o irmão dele. O irmão dele “tava” na praça lá junto com a família dele, de uma certa forma por ele ser bastante conhecido, avisaram ele e ele foi correndo lá saber o que que estava acontecendo porque tipo assim, eles não tem envolvimento com nada, nunca soube também. Então, tipo assim, ele pegou e foi, o Wilson, ele foi lá para saber o que estava acontecendo, ele chegou lá todo agitado porque ele ficou nervoso e eles não deram tipo assim nem a mínima, de questionamento, do que estava acontecendo, porque daquela abordagem e simplesmente também espirrou spray de pimenta nesse irmão dele. É onde ele teve que ir para a Santa Casa porque ele tem sensibilidade no rosto. Aí teve que ir para Santa Casa, fazer os procedimentos lá para depois subir lá até onde eles estavam, entendeu? - O Renato ou o Rony eles agrediram os policiais? Investiram contra a equipe com força física? R: Olha, não tinha nem como, não tinha nem como, não xingaram, nem nada. Foi atitude dos policiais que teve essa atitude de falar grosso: não vai sair da porra desse carro? Dessa forma, entendeu? mas o Renato mesmo não tinha reação nenhuma, nem conseguia abrir o olho sequer. - As pessoas que estavam ali em volta, elas começaram a pedir para a equipe parar? Não fazer aquilo? R: Então, como nós estava na rua lateral que é aonde não estava focado o movimento, mas assim que eles viram a abordagem e souberam que eram os meninos, porque eles são muito conhecidos lá né? Toda vida morou lá e Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ eles pegaram e foi até lá para saber o que estava acontecendo. Só que tipo assim, ficou só na calçada, nem ultrapassou. Aí os policial por ver o movimento que “tava” eles até soltaram bomba, tiro de borracha para poder espantar o pessoal, mas não que eles foi para cima, xingou, nem nada entendeu? - Você sabe se algum desses policiais já conhecia o Renato ou o Rony? R: Olha, não tenho conhecimento, os menino deve conhecer porque eles sempre morou aí. Eu fazia só seis meses. Então, tipo assim, não sabia nem andar na cidade direito. - Paola, assim que os policiais colocaram o Renato e o Rony no camburão, o que aconteceu depois disso? R: Olha, depois disso, eles levaram lá para o batalhão né? Esse policial que conversou comigo ele perguntou se eu tinha carteira para poder levar o carro. Eu falei que tinha. Só que depois eles invocaram, de toda forma caçando algum pretexto no carro e eu não pude. Então no caso eu fiquei a pé lá, tive que ir no carro dessa amiga minha até o batalhão também porque nós teve que caçar lá porque não sabia também onde que era, nem nada. Esperamos lá até as 3 e pouco da manhã. Não deixaram entrar, não consegui interrogação com eles, a mãe deles “chegar” para tentar conversar, eles impediram a entrada também e depois das 3h da manhã que eles foram liberar. Eu não tive muito diálogo com ele porque na forma que ele estava, dependendo do que eu fosse conversar ele não queria nem falar. Só que depois no trajeto para casa ele falou que lá eles também foram agredidos, lá no batalhão. Só que daí eu não quis ficar perguntando muito né? Porque eu “tava” agitada, estava nervosa e essa amiga minha foi o dia que ela também foi para a minha casa, posar na minha casa. Então, tipo assim, nós não ficou muito com interrogatório. Só no outro dia assim que eles se acalmaram, conseguiram conversar um pouco, contar como foi lá dentro também. - E eles também foram agredidos no batalhão? R: Isso, pelo que eles falaram eles também foram agredidos lá no batalhão. MINISTÉRIO PÚBLICO: - Quando a viatura interceptou o veículo que vocês estavam, houve o comando dos policiais para que o motorista, o Rony ou o Renato saíssem do veículo? Eles saíram imediatamente? Prontamente ou não? R: Na hora, só não o Renato porque ele estava encostando o carro. Só que assim que o policial desceu o Rony já Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ pegou e foi saindo da porta do lado do passageiro, onde que eles pegaram e deram soco nele primeiro, para depois ir no Renato, por que daí o Renato falou assim: que que tá acontecendo? Porque fazer isso com ele? Aí foi onde o policial foi para cima do Renato também. Só que no caso eu acho que eles nem viram eu lá dentro porque talvez não teria essa atitude, porque eu estava com uma criança de seis meses, tanto que eu fiquei apavorada, perdi até meu leite devido a isso, tive complicação depois, tudo devido a isso. A declarante elucidou que estavam trafegando pela via, quando foram abordados pela equipe policial, mas no primeiro momento os acusados não entenderam que estes pretendiam abordá-los, visto que foi a primeira vez e havia outros veículos atrás deles. Relatou que o policial saiu alterado da viatura, proferiu xingamentos e abordou Rony de forma truculenta, eis que desferiu um soco no estômago deste, bem como fizeram uso de spray de pimenta. Esclareceu que Renato questionou a abordagem policial, quando outro policial o pegou pelo pescoço e também desferiu socos contra este e fez uso do spray de pimenta. Afirmou que os acusados não tiveram qualquer reação e sequer proferiram xingamentos contra a equipe. Aduziu, ainda, que também foi empurrada de lado quando pediu para os policiais não procederem daquela forma. Acresceu que populares se aproximaram, mas não proferiram xingamentos e sequer investiram contra a equipe, mas os milicianos dispersaram os cidadãos. Em ato contínuo, os réus foram colocados no camburão e encaminhados até o destacamento, sendo novamente agredidos, conforme relatos deles posteriormente. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Por derradeiro, a testemunha de defesa – Raiane Fernanda da Silva de Almeida ao ser inquirida em Juízo apresentou a seguinte versão com relação aos fatos. Atente-se: RAIANE FERNANDA DA SILVA DE ALMEIDA – TESTEMUNHA DA DEFESA - (COMPACT DISC – SEQ. 111.6). ADVOGADA DE DEFESA: - Raiane, o que que você se recorda dessa data aqui que foi em outubro de 2019, de uma abordagem envolvendo o Renato e o Rony? R: Eu lembro que eu “tava” saindo do banheiro né e nisso eu escutei a sirene da polícia, e por curiosidade a gente acabou indo lá olhar e nisso que eu vi parou o carro, os policiais já chegaram tirando o menino né do carro lá que eu acabei conhecendo que era o Rony. Logo já chegaram tirando o Renato também na base né? Da brutalidade, com spray de pimenta e logo, em seguida, desceu um rapaz correndo, que era o irmão deles né? No momento que o irmão chegou para perguntar o que tinha acontecido. Nisso o policial já chegou com spray de pimenta no rosto dele. - Você falou que estava no banheiro, no banheiro de onde? Banheiro da praça. Praça central, da igreja? R: Isso. - Tinha festa no dia? R: “Tava” tendo, tinha movimento. - Você viu então o momento que o Renato parou o veículo e a viatura já parou junto? R: Isso. - Deu para você presenciar se o Renato ou o Rony xingaram os policiais? R: Não, não deu, porque no momento que eles já pararam o carro os policiais já desceram fazendo a abordagem neles assim, foi bem rápido, não deu tempo assim. - Você viu se os policias... eles que já começaram a agressão ou o Renato e o Rony investiram contra a polícia? R: Não, o que eu vi, foi que logo que os “menino” já parou o carro os policiais já chegaram ali tirando o do banco do sapo ali né? No caso o Rony, na brutalidade assim, logo foi para o lado do Renato né? Já tirando o Renato também na base da brutalidade, com spray de pimenta e nisso já jogaram no camburão. - Você viu se os policiais agrediram algum deles? R: Agrediram. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ - Assim que tirou do veículo ou depois? R: Já tirou do veículo na base da agressão. - Tinha bastante gente ali no dia? R: Tinha, tinha. - E com a abordagem começou a chegar mais gente? R: Chegou mais gente. Aí nisso, a população começou a gritar: não faz isso. Não bate, são meninos de família, meninos conhecidos, e aí a população começou a gritar para não fazer aquilo com eles. - Eles são boas pessoas? Trabalhadores? R: Olha, pelo que eu conheço sim, eles trabalham na roça, acho que um trabalha de segurança se eu não me engano, mas pelo que eu conheço deles assim são uma família bem trabalhadores. - Então, você não presenciou xingamentos e nem ele se recusando a sair do veículo? R: Em momento algum. MINISTÉRIO PÚBLICO: - Quantos metros aproximadamente você estava da viatura e do carro deles nesse momento que você visualizou a abordagem? R: Olha, eu “tava” do lado de cima da escadaria, acho que uns 5, 6 metros. - Você tinha acabado de sair do banheiro da praça você falou? R: Isso, do banheiro da praça. - Ali do banheiro, você estava longe do banheiro já próximo ao banheiro? R: Eu? - É. R: Não, eu tinha acabado de sair do banheiro. Aí o que eu escutei a sirene né? Que foi que eles viraram a esquina ali que já tocou a sirene para o carro parar, isso a gente na curiosidade já desceu ali próximo. - E você chegou, você falou que chegou a proximidade da viatura e do carro uns 5 metros? R: Uns 6 metros assim, eu fiquei do lado de cima da escadaria, porque eles encostaram assim bem próximo a calçada mesmo, o carro parou próximo a calçada ali né? Do lado do palco, quase em frente ao palco e eu fiquei naquela escadaria ali, lá de cima. A depoente noticiou que estava na praça central, quando escutou o barulho de sirene e visualizou a abordagem policial, agregou que a abordagem foi truculenta, eis que tiraram os réus do automóvel e fizeram uso do spray de pimenta. Narrou que não escutou xingamentos proferidos pelos denunciados e sequer vislumbrou eles investindo contra a equipe policial. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Acrescentou que os policiais fizeram uso de violência ao retirar o acusado do automóvel. Ressaltou que populares pediram para que os policiais não procedessem daquela forma. Em sendo assim, vislumbra-se que os elementos que embasaram a denúncia acusatória se encontram incertos no fundamento processual, não sendo suficientes para convicção deste magistrado em relação as condutas descritas na exordial acusatória. Não se pode olvidar que o Direito Penal, como ramo normativo que visa tutelar os bens jurídicos mais relevantes à sociedade, estes quando gravemente lesados, não se pode deixar guiar por meras suposições, atuando apenas quando há um substrato fático evidente que autorize o exercício do jus puniendi por parte do Estado. No caso em tela, inexistem provas seguras a ensejarem um decreto condenatório em detrimento dos réus. Não se ignora que os agentes públicos gozam de fé pública, todavia, se trata de presunção relativa de veracidade (iuris tantum), eis que se admite prova em contrário. No caso em exame, o acervo arregimentado nos autos, não se mostra harmônico para o fim de conceber a imputação descrita na exordial acusatória. Isso porque, o réu – Rony gravou a ligação realizada para o policial – Cristhian, sendo que aquele negou a prática das condutas descritas no boletim de ocorrência, e o policial afirmou que não houve reação pelos denunciados. No entanto, no boletim de ocorrência consta – natureza constatada: desacato, desobediência e resistência. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Em tela: Ainda, o policial – Edelsom Borges quando inquirido na fase judicial, mencionou que a equipe da ROTAM não agride ninguém e que atua nos limites legais. Entrementes, na reprodução carreada no evento 129.9, o policial – Cristhian não negou o emprego de violência perpetrado pela equipe policial contra os denunciados e, inclusive, mencionou que eles (ROTAM) chegam para resolver. Em corroboro, o exame de corpo de delito e reprodução fotográfica evidenciam as agressões sofridas pelo 1 denunciado – Renato. Observe: 1 Eventos 129.4 e 129.5. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ No demais, as depoentes – Paola e Raiane presenciaram o ocorrido e asseveraram que os denunciados não resistiram a abordagem e sequer proferiram xingamentos contra os policiais. Mencionaram, ainda, que a abordagem foi truculenta, não havendo justificativa para o emprego de violência. Além disso, os declarantes – Graciela Alves Souza e Edson Henrique Sembraki Valencio, na fase investigatória, testificaram no mesmo sentido, reforçaram que não houve resistência pelos denunciados, e sequer proferiram xingamentos contra a equipe policial, sendo notado apenas a atuação violenta da equipe policial. Na jurisprudência: TJ-MG: APELAÇÃO CIRMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO MINISTERIAL – INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A SUPORTAR A CONDENAÇÃO – AUTORIA DUVIDOSA – DEPOIMENTO POLICIAL CONTRADITÓRIO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. – Embora se deva dar crédito ao testemunho policial, o mesmo constitui prova demasiado indireta para uma condenação se marcado pela contradição das afirmações feitas em depoimento judicial – Em virtude do princípio in dubio pro reo, apenas com a Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ comprovação irrefutável da autoria delitiva, deve ser mantido édito condenatório. Caso contrário, amparada no referido princípio constitucional, a absolvição é medida que se impõe. (TJ-MG, APC 80.2014.8.13.0145) TJ-AM: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA – DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS – NÃO CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. [...] 2. Os depoimentos prestados pelos agentes de polícia que realizaram a prisão do acusado somente possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos do arcabouço probatório. 3. In casu, da avaliação das provas que instruem os autos, exsurgem dúvidas relevantes acerca da autoria do delito atribuído ao apelante, não havendo elementos seguros e convincentes que autorizem um decreto condenatório, razão pela qual, tal como justificou o juízo sentenciante, forçosa a aplicação do principio in dubio pro reo, o que tem como consequência lógica a absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelação Criminal conhecida e não provida. (TJ- AM, APC 56.2016.8.04.0001) Desta feita, conclui-se que inexistem elementos firmes e seguros que apontem de forma efetiva a ocorrência delitiva. Em seu magistério Guilherme de Souza Nucci leciona que “se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua 2 sentença, o melhor caminho é a absolvição”. (Nucci, p. 808, 2021) Logo, a medida que se impõe é a absolvição dos acusados. 2 Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial acusatória e ABSOLVO os acusados - RENATO SILVÉRIO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG/SSP nº. 10.549.301-0, filho de Maria das Dores de Souza e Ivo Benedito Silvério, natural de Uraí/PR, onde nasceu em 2 de setembro de 1993, com 26 (vinte e seis) anos de idade na época dos fatos, residente na Fazenda Esperança, s/n°., Fazenda Boa Esperança – Sitio Primavera, neste Município, e RONY SILVÉRIO, brasileiro, solteiro, leiteiro, portador do RG/SSP nº. 10.549.302-9, inscrito no CPF sob o nº. 092.702.169-26, filho de Maria das Dores de Souza e Ivo Benedito Silvério, natural de Uraí/PR, onde nasceu em 26 de agosto de 1995, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na época dos fatos, residente na Fazenda Esperança, s/n°., Fazenda da Linta, neste Município, das sanções inicialmente imputadas, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Renato Silvério Réu: Rony Silvério Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 2775-63.2019. Vistos, I. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor dos infratores – RENATO SILVÉRIO e RONY SILVÉRIO. II. A defesa dos noticiados pugnou pelo trancamento da ação penal, alegando que a abordagem dos policiais foi truculenta, bem como obrigaram os infratores assinarem o boletim de ocorrência, de modo que os requerentes não praticaram os fatos descritos na denúncia, conforme portaria nº 060 e ação penal nº 6868-36.2020. Juntou documentos (seq. 88). III. O Parquet pugnou pela rejeição do pedido formulado pela defesa, requerendo o prosseguimento do feito (seq. 96). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. Inicialmente, verifica-se que os noticiados foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 331, “caput”, do Código Penal, combinado com o artigo 29 (concurso de pessoas), do mesmo diploma legal. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro À luz do artigo 395, do Código de Processo Penal, infere-se que a denúncia será rejeitada quando “for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal”. No caso em análise, em que pese a defesa tenha alegado ausência de justa causa, denota-se que os indícios de autoria e prova da materialidade do crime restaram suficientemente comprovados, conforme se depreende do Termo Circunstanciado (seq. 08). Impende ressaltar ainda que o trancamento da ação penal é medida excepcional admitida, justamente para não ocorrer um indevido cerceamento da atividade acusatória do Estado ou do ofendido. Nesse sentido: TJSP: ”Somente é viável o trancamento da ação penal por falta de justa causa no habeas corpus, cujo rito é de caráter sumário, se esta falta for perceptível ictu oculi, patente e evidente sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório” (HC 427.574-3/3, São Paulo, 1ª C., rel. Márcio Bártoli, 18.08.2003, v.u., JUBI 86/03) EMENTA HABEAS CORPUS. – TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de Termo Circunstanciado, pela via do “habeas corpus”, é medida excepcional, somente admissível quando, pela mera exposição dos fatos narrados se verificar que há a imputação de fato manifestamente atípico, que não existe elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando encontrar-se extinta a punibilidade. (TJ-MT - HC: 10001494920208119005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/09/2020) Em sendo assim, não sendo a pretensa ausência de justa causa cristalina, inviável se torna o trancamento do Termo Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Circunstanciado, eis que imprescindível a instrução probatória para elucidação escorreita dos fatos. Conclusão: IV. Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa, nos termos da fundamentação supramencionada. V. Por outro lado, designo a data de 01 de setembro de 2022, às 13:10 horas para audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência. VI. Determino à secretaria que diligencie o celular e/ou e-mail dos réus e testemunhas, posto que será a audiência realizada por videoconferência, ficando autorizado o comparecimento em Juízo daqueles que eventualmente não tenham acesso ao sistema. VII. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002775-63.2019.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0002775-63.2019.8.16.0175 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 12/10/2019 Autoridade(s): Ministerio Publico de Urai Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RENATO SILVERIO RONY SILVERIO Vistos, 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de – RENATO SILVÉRIO e RONY SILVÉRIO, denunciados como incursos nas sanções do artigo 331, “caput” do Código Penal, combinados com o artigo 29 (concurso de pessoas), do mesmo diploma legal. 1.2. Ato contínuo, designo Audiência de Instrução para o dia 03 de março de 2022, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 79 da Lei 9.099/95, eis que os noticiados recusaram a proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, sendo incabível o ANPP (seq. 15, 69 e 82). 2. Citem-se os noticiados, mediante entrega de cópia da denúncia. a) Determino à secretaria que diligencie a intimação das testemunhas e réu, posto que será a audiência realizada por videoconferência, fora do ambiente do Poder Judiciário, em virtude das medidas de prevenção ao COVID19. b) Advirta-se que, caso não tenham acesso à rede de internet, deverá noticiar no processo, para que se viabilize sua inquirição junto ao CRAS ou na sala de audiências deste Juízo, conforme medidas sanitárias vigentes na época da realização do ato. c) INTIMEM-SE para a apresentação do endereço eletrônico e/ou forneça a secretaria a chave de acesso à audiência. 3. Cientifique-se ainda que, deverá comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, sob pena e ser nomeado defensor por esse Juízo. 4. O mandado deverá obedecer ao disposto nos artigos. 66 e 68 da Lei 9.099/95 cientifique o denunciado que deverá comparecer à audiência designada acompanhado de até o máximo de duas testemunhas, ou requerer a intimação das mesmas até cinco dias antes da realização da audiência designada. 5. O Recebimento ou não da denúncia será decidido após a manifestação da defesa, nos termos do art. 81 da citada Lei. 6. Ciência ao Ministério Público e diligências necessárias. Uraí, (data da assinatura digital). Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

—

Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(157)