Execução de Título Extrajudicial 0026197-56.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026197-56.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 14:42

Documento (Informações)

10/05/2022, 14:08

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 11:08

Documento (Certidão)

10/05/2022, 11:00

Confirmada

10/05/2022, 10:40

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 11:15

Documento (Certidão)

09/05/2022, 11:15

Trânsito em julgado

06/05/2022, 14:16

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:31

Confirmada

09/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026197-56.2009.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Verifica-se que em data de 08/03/2018 teve inicio o prazo de suspensão do processo (mov. 96.1). Ocorre que os presentes autos permaneceram paralisados até 21/01/2022, quando então a parte credora foi intimada para que se manifesta-se quanto ao impulso processual. Porém, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 08/03/2018 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita da pessoa jurídica credora no intuito de impulsionar o seu andamento, tendo o prazo da prescrição intercorrente se iniciado após 08/03/2019. Conforme se infere dos autos, o título que é objeto da presente ação é uma duplicata, a qual possui prazo prescricional de 03 (três) anos. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu sem movimentação após o prazo de suspensão pelo prazo de, 03 (três) anos, sem que sequer fossem adotados atos pela exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Por fim, destaque-se o termo inicial da prescrição previsto pelo art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários advocatícios não são cabíveis em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 15:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/03/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 01:03

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026197-56.2009.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Verifica-se que em data de 08/03/2018 teve inicio o prazo de suspensão do processo (mov. 96.1). Ocorre que os presentes autos permaneceram paralisados até 21/01/2022, quando então a parte credora foi intimada para que se manifesta-se quanto ao impulso processual. Porém, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 08/03/2018 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita da pessoa jurídica credora no intuito de impulsionar o seu andamento, tendo o prazo da prescrição intercorrente se iniciado após 08/03/2019. Conforme se infere dos autos, o título que é objeto da presente ação é uma duplicata, a qual possui prazo prescricional de 03 (três) anos. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu sem movimentação após o prazo de suspensão pelo prazo de, 03 (três) anos, sem que sequer fossem adotados atos pela exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Por fim, destaque-se o termo inicial da prescrição previsto pelo art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários advocatícios não são cabíveis em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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