Execução de Título Extrajudicial 0006977-39.2012.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006977-39.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini 1. Defiro o pedido de sequencial retro. 2. Aguarde-se pelo prazo adicional de 20 (vinte) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 30 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1537) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1537) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1537) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini 1. Defiro o pedido retro. 2. Aguarde-se pelo prazo requerido. 3. Sem prejuízo, intime-se o expert para manifestação acerca do exposto em mov. 1525, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Int. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 24 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 07:29

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. em face de Enor Azzolini e Lenice Lacerda Azzolini, já qualificados. O exequente apresentou demonstrativo atualizado de débito (evento 1401). Os executados alegam, em síntese, que o laudo pericial homologado ao evento 1.295 constatou que o valor do débito era de R$ 311.108,44 – atualizado até outubro/2024, mas o credor pretende auferir valor demasiadamente superior ao efetivamente devido, vez que apresentou memória de cálculo no importe de R$ 567.108,86 – corrigido até janeiro/2025, o que representa um aumento de 82%, configurando litigância de má-fé. Segue dizendo que a decisão proferida ao evento 344.1 aplicou em desfavor dos devedores multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 20% do valor atualizado do débito, razão pela qual deverá o credor ser penalizado com multa de 10% sobre o valor pleiteado em excesso, para que se dê o mesmo tratamento às partes, sob pena de eventual indeferimento configurar tratamento processual desigual (evento 1417). No decurso do prazo concedido ao exequente para manifestação, sobreveio notícia de constrição de ativos financeiros em nome dos devedores via SISBAJUD (evento 1422). Os devedores relatam que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário recebido em conta salário da executada Lenice Lacerda Azzolini, sustentando a impenhorabilidade do montante (evento 1430). O credor afirma concordar com o valor declinado pelo perito, requerendo o desentranhamento do petitório de evento 1401. Sustenta a não comprovação da origem e destinação dos valores bloqueados, a ausência de prejuízo ao mínimo existencial e a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade (evento 1439.1). É o relato do necessário. Decido. Da litigância de má-fé Para que a conduta da parte se amolde a uma das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrado, indene de dúvida, que esteja agindo, deliberadamente, no sentido de prejudicar a parte contrária. Não é o caso dos autos. Não se verificam elementos suficientes para concluir que o credor tenha alterado a verdade dos fatos com o intuito de induzir o Juízo a erro. O que se verifica, aparentemente, é mero equívoco na juntada da memória de cálculo, mormente porque o exequente apresentou concordância com a insurgência da parte adversa na primeira oportunidade, reconhecendo o erro no cálculo. Tal fato configura situação completamente distinta daquela reconhecida quando da aplicação da multa pela decisão de evento 424.1, não havendo que se falar "tratamento desigual", conforme alegado. A jurisprudência do E. TJ/PR compreende que o erro de cálculo, por si só, não configura litigância de má-fé. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXCIPIENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE HAVER A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM REALIZADOS POR MEIO DE PERÍCIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – ART. 509, §2º DO CPC.2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – JUNTADA DE CÁLCULO EQUIVOCADO - ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL - PARTE EXEQUENTE QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA, E APRESENTOU CÁLCULO ATUALIZADO CORRETO - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017242-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.07.2025). Grifei. Enfim, não há motivo para condenar a parte credora nas penas da litigância de má-fé, porquanto agiu dentro dos limites da normalidade processual e nenhum prejuízo de natureza processual se verificou na esfera jurídica dos devedores. Desta feita, deixo de condenar a parte nas penalidades processuais. Da impenhorabilidade de benefício previdenciário O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, visa garantir condições mínimas de subsistência ao executado. A impossibilidade de penhora do salário assegura ainda ao devedor a dignidade da pessoa humana, haja vista que o salário tem natureza alimentar. Todavia, a própria sistemática processual indica que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares é relativa, vez que estabelece um valor limite para a constrição (50 salários mínimos). Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, pacificou o entendimento de que a proteção legal da impenhorabilidade da remuneração pode ser relativizada, devendo ser sopesada com a efetividade da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Grifei. De acordo com a Corte Especial, a relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos é excepcional e independe da natureza da dívida, desde que: a) não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família; e b) restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. No caso dos autos, mediante consulta ao PREVJUD, obteve-se a informação de que a executada recebe benefício assistencial à pessoa idosa (evento 1337.10). A devedora promoveu a juntada de extrato bancário (evento 1430.3), comprovando o recebimento do benefício em conta mantida junto ao Banco Santander. Corroborando o exposto, o extrato do bloqueio SISBAJUD (evento 1422) e o detalhamento do bloqueio fornecido pelo banco (evento 1430.2) indicam que a constrição de fato recaiu sobre conta na qual a devedora recebe o benefício previdenciário. Tal benefício, como visto, equivale a um salário mínimo. Isto posto, compreendo que a possibilidade de relativização da regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil não se aplica ao caso concreto, vez que o benefício de titularidade da executada é montante presumidamente insuficiente para garantir as condições mínimas necessárias para a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. A constrição pretendida pela parte credora certamente acarretaria prejuízo à subsistência digna da devedora, tendo em vista as despesas mensais mínimas inerentes à dignidade da pessoa humana, como moradia, energia elétrica, água, alimentação, entre outros. Em casos análogos, assim se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PARCELA DA APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO QUE, MESMO PARCIAL, TRARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126473-73.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). Grifei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores recebidos a título de benefício previdenciário. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária do agravante, sob a alegação de que os valores bloqueados não demonstravam a natureza impenhorável, sendo que o agravante sustenta que os valores provêm de benefício previdenciário do INSS, essencial para sua subsistência e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária do agravante, oriundos de benefício previdenciário, são impenhoráveis, garantindo assim a subsistência e dignidade do agravante.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário, sendo a única fonte de renda do agravante.4. A penhora dos valores comprometeria a subsistência e a dignidade do agravante.5. A jurisprudência majoritária do STJ reconhece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores a título de benefício previdenciário do executado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário é garantida, desde que comprovada sua natureza alimentar e a ausência de outras fontes de renda do devedor, visando à proteção da dignidade e subsistência familiar._________[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007229-19.2025.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 07.04.2025). Grifei. Dessa forma, restando comprovado que a constrição do benefício previdenciário da devedora, ainda que parcial, ensejaria prejuízo à sua subsistência digna, impõe-se o acolhimento da arguição de evento 1430. Ante o exposto, defiro o pedido de evento 1430.1, para o fim de determinar a baixa da constrição de ativos financeiros operada via SISBAJUD. No mais, considerando a retratação do credor (evento 1439.1) quanto ao valor do débito, intimem-se os devedores para que se manifestem acerca do pedido relativo à avaliação do imóvel (evento 1405.1) no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de agosto de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se mandado de penhora do veículo localizado via sistema RENAJUD (evento de nº 1362), a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, após recolhidas as diligências necessárias. 3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 4. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 5. Com fulcro no art. 871, a avaliação será dispensada quando “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais”. Assim, acolho o valor estipulado pela Tabela FIPE, nos termos do art. 871. 5.1. Intime-se o executado para se manifestar naquilo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com relação ao pedido de remoção, entendo que não é cabível no caso dos autos. Isso porque não há um só início de prova de que o executado esteja dilapidando o patrimônio e o depositário dos bens penhorados é o executado, a quem incumbe o múnus de, nos termos do art. 159 do novo CPC, guardar e conservar os bens penhorados. Importa dizer que o executado é responsável pela conservação dos veículos e a destituição como depositário tem como premissa algum comportamento que evidencie infidelidade. O depositário infiel, aliás, responde, na forma do art. 161, parágrafo único, do novo CPC, civilmente pelos prejuízos que causar, sem isentar-se da responsabilidade penal e de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso pretenda a destituição do executado como depositário e a remoção de automóvel, ao credor cabe fazer prova de alguma atitude de infidelidade e substituir o executado no múnus de depositário. A remoção do veículo, só por si, não é meio de conduzir o processo de execução à finalidade de expropriar bens do executado, salvo em caso de infidelidade depositária que recomende destituição e remoção de bens como a via preparatória da alienação judicial. Nesse sentido: Execução por quantia certa de título extrajudicial – Pedido do exequente de remoção de automóvel pertencente ao executado – Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de falta de provas de que o executado está dilapidando o patrimônio – Indeferimento mantido – Executado que é o depositário do automóvel, responsável, na forma do art. 159 do novo CPC, pela guarda e conservação inclusive sob pena de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, sem isentar-se da responsabilidade penal – Remoção do veículo penhorado que tem como premissa a destituição do executado do múnus de depositário e a assunção do múnus pelo exequente diante de algum ato que a recomende – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097413-52.2018.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018) 7. Oficie-se eventuais credores fiduciários dando-lhes ciência da contrição e solicitando a situação dos financiamentos. 8. Intime-se o executado para eventual impugnação, no prazo legal. 9. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 17 de março de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini Pugna a parte exequente pela penhora dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados no importe de 30%, sob a alegação de que restaram frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis no processo, sendo pacificado pela jurisprudência a possibilidade de mitigação da proteção legal da impenhorabilidade sobre verba salarial. Aduz que o conceito de mínimo existencial está atrelado aos valores previstos no Decreto n. 11.150/2022, com alteração dada pelo Decreto n. 11.567/2023, correspondente ao valor de R$ 600,00 (evento 1340.1). É o relato do necessário. Decido. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, visa garantir condições mínimas de subsistência ao executado. A impossibilidade de penhora do salário assegura ainda ao devedor a dignidade da pessoa humana, haja vista que o salário tem natureza alimentar. Todavia, a própria sistemática processual indica que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares é relativa, vez que estabelece um valor limite para a constrição (50 salários mínimos). Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, pacificou o entendimento de que a proteção legal da impenhorabilidade da remuneração pode ser relativizada, devendo ser sopesada com a efetividade da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Grifei. De acordo com a Corte Especial, a relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos é excepcional e independe da natureza da dívida, desde que: a) não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família; e b) restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. No caso dos autos, verifica-se que o executado Enor Azzolini recebe aposentadoria por idade (evento 1337.5) no valor de R$ 1.341,40 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). A executada Lenice Lacerda Azzolini, por sua vez, recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa, no valor de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Assim, a possibilidade de relativização da regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil não se aplica ao caso concreto, vez que os executados recebem proventos iguais ou inferiores a um salário mínimo, montante presumidamente insuficiente para garantir as condições mínimas necessárias para a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. O valor líquido auferido pela devedora se revela insuficiente para arcar com suas despesas mensais mínimas como moradia, energia elétrica, água, alimentação, entre outros. Dessa forma, restando comprovado que a constrição, ainda que parcial, ensejaria prejuízo à subsistência digna das partes, de rigor o indeferimento da penhora. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).2. Impõe-se o indeferimento de pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário, quando a constrição comprometer a subsistência digna do devedor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037586-50.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.08.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE DENEGARA PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR J.A.L.D.M., PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. PROVIDÊNCIA CONSTRITIVA QUE TEM O CONDÃO DE VIOLAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. EXCEÇÕES, PREVISTAS NO SEU § 2º, E ADMITIDAS PELO COLENDO STJ, NÃO VERIFICADAS. PARTE AGRAVADA QUE RECEBE BENEFÍCIO EM VALOR REDUZIDO. PENHORA QUE IRÁ COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035993-83.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.08.2023). Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 1340.1. Intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de janeiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini Da análise dos cálculos apresentados por ambas as partes, verifica-se que há discrepância no que diz respeito ao valor da condenação. Sendo assim, ante a evidente complexidade nas operações à serem realizadas para se chegar no valor final da condenação, na forma estabelecida pela sentença e acórdão, entendo pela impossibilidade de proferir decisão de plano, sendo necessária a nomeação de perito para o regular processamento da fase de liquidação de sentença. Nomeio como perito Sr. Felipe dos Santos Antunes, com endereço profissional Av. Ayrton Senna da Silva, 300 - Edifício Palhano Business Center, Torre I, Sala 1105, Londrina/PR, TEL: (43) 98435-5705/ (43) 3039-1105, e-mail: [email protected], e fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos. Intime-se o Sr. Perito Judicial para apresentar sua proposta de honorários. Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverão os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e se quiserem indicarem assistentes técnicos. Havendo concordância com a proposta de honorários pelas partes e pelo expert, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de janeiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): banco do brasil s.a Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini 1. Defiro o pedido de movimento 1014. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006977-39.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006977-39.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.107,67 Exequente(s): banco do brasil s.a Executado(s): Enor Azzolini Lenice Lacerda Azzolini Os executados foram intimados via postal para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo patrono, prazo que transcorreu sem qualquer manifestação dos devedores. Não obstante seja sanável o defeito de representação ocasionado pela renúncia de mandato notificada pelo antigo procurador das partes, verifica-se que, no caso, os executados foram cientificados de que deveriam nomear novo procurador, quedando-se, no entanto, inertes. A renúncia ao mandato pelo antigo patrono dos devedores, aliada ao fato de que, devidamente intimados, eles não constituíram novo advogado, deve implicar no regular deslinde da presente execução à revelia dos executados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DE ADVOGADO. NULIDADE DE ATOS. NOVA OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. 2. Ocorre que, no caso dos autos, conforme salientado no acórdão recorrido e no parecer do Ministério Público Federal, a recorrente foi regularmente intimada para que regularizasse sua representação processual. 3. À fl. 999, e-STJ, verifica-se que o Espólio de Cícero José da Silveira comunicou o falecimento do procurador da recorrente ao juízo. À fl. 1.000, e-STJ, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da recorrente "para que constitua novo procurador nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da lide á sua revelia". Todavia, apesar da intimação pessoal (fls. 1.002-1.004, e-STJ), a recorrente não constituiu novo procurador, permitindo o decurso do prazo sem qualquer providência (fls. 1005, e-STJ). 4. Dessa forma, diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser regularmente intimada, caracteriza-se o fenômeno da preclusão, não podendo a parte silente beneficiar-se de sua omissão. 5. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1749138 MS 2018/0150049-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018) Portanto, uma vez notificada a parte da renúncia e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação dos devedores na presente ação executiva. Ante todo o exposto, intime-se a parte credora para requerer o que for pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, à secretaria, para promover a desabilitação do antigo patrono dos executados, na forma requerida em evento de nº 940. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 09 de fevereiro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1537) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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