Execução de Título Extrajudicial 0005920-97.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005920-97.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 16:05

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:37

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:03

Confirmada

21/04/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005920-97.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005920-97.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.956,24 Exequente(s): IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR Executado(s): JOSE ROBERTO DECLEVA DA SILVA 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI e JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR em face de JOSE ROBERTO DECLEVA DA SILVA, em que se pretende o prosseguimento dos atos expropriatórios em razão do descumprimento do acordo realizado entre as partes. No caso, constou de forma clara na decisão que determinou a suspensão do processo para o cumprimento voluntário da obrigação, que incumbia à parte Exequente informar eventual descumprimento do acordo realizado entre as partes, sob pena a extinção independente de nova intimação (mov. 34.1): “(...) 3. Ao Exequente incumbe comunicar nos autos eventual descumprimento, caso em que o processo retomará o seu curso (CPC, 922, p.ún.), mediante apresentação do cálculo do saldo remanescente atualizado. 4. Decorrido o prazo de suspensão, mais 3 (três) dias, não havendo manifestação do Exequente, ter-se-á por adimplido o acordo, devendo os autos vir conclusos para sentença de extinção, independente de nova intimação das partes. (...)” 2. Assim, ante a ausência de manifestação da parte Exequente após o termino da suspensão do processo (mov. 42.0), foi preferida a sentença que julgou extinta a execução (mov. 44.1). Observa-se, neste contexto, que a pretensão buscada pelos Exequentes é a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual já houve o pronunciamento judicial, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da preclusão. Nessa linha, a doutrina do professor Humberto Theodoro Júnior, ensina que: “Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 49ª ed., Forense: 2008, pág. 33.). Por fim, cumpre ressaltar que, no tocante à responsabilidade do(a) advogado(a), ao aceitar a causa, o(a) causídico(a) obriga-se a conduzi-la com zelo e diligência, atentando-se às determinações e decisões judiciais, bem como aos prazos concedidos, realizando as providências que se fizerem necessárias ao bom êxito da incumbência. 3. Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte Exequente e, por consequência mantenho a sentença proferida nos autos. 4. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 11:11

Indeferimento

09/04/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 16:29

Reativação

07/03/2024, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/03/2024, 14:38

Definitivo

29/04/2022, 12:31

Documento (Certidão)

29/04/2022, 12:30

Documento (Informações)

29/04/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005920-97.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005920-97.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.956,24 Exequente(s): IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR Executado(s): JOSE ROBERTO DECLEVA DA SILVA Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, conforme determina o artigo 20, § 1º e § 2º da Portaria 16/2020, deste Juízo. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 13:07

Documentos

Conclusão

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005920-97.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005920-97.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.956,24 Exequente(s): IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR Executado(s): JOSÉ ROBERTO DECLEVA DA SILVA 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

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Documento (Certidão)

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