Cumprimento de sentença 0042648-18.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042648-18.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 08:35

Confirmada

03/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:19

Confirmada

23/02/2026, 17:17

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:37

Confirmada

30/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042648-18.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042648-18.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$16.015,77 Exequente(s): Dieine Fernanda Gomes MARIA CAROLINA DA COSTA DE OLIVEIRA NAYARA MOLINA DE CARVALHO MARRAFON Executado(s): Reginaldo Marques da Silva DESPACHO 1. A parte exequente apresentou pedido de “adjudicação compulsória inversa”, no sentido de que o veículo GM Meriva MAZZ, placa EVY-3440, seja compulsoriamente registrado como propriedade do executado, uma vez que o bem é gerador de débitos em desfavor da exequente (mov. 273). 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o veículo em questão permanece alienado à instituição financeira fiduciária, bem como a impossibilidade de que seja dada baixa no veículo de forma administrativa. Nada obstante, cumpre esclarecer que, em se tratando de alienação fiduciária, a devedora fiduciante (Diene Fernanda Gomes) transfere ao credor (instituição financeira) a propriedade resolúvel e a posse indireta de um bem infungível como garantia do cumprimento de determinada obrigação, sendo certo que a fiduciante fica impedida de negociar o bem antes da quitação da dívida, embora possa dele usufruir. Assim, na medida em que a autora vendeu ou cedeu a propriedade do bem ao executado, descumpriu norma perfeitamente vigente, já que a propriedade integral do bem jamais lhe foi conferida, mas apenas a posse direta, não sendo lícito negociar a venda/cessão/permuta sem anuência do credor fiduciário. Nesse sentido, preconiza o art. 1.363 do Código Civil: Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento. Aliás, de acordo com o art. 66-B, § 2º, da Lei n. 4.728/1965, a venda de coisa alienada fiduciariamente em garantia, configura, em tese, a prática de ilícito penal. Confira-se: Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. 2º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, 2º, I, do Código Penal. Assim, certo de que a exequente não podia dispor do bem como fez (sem anuência do credor fiduciário), inexiste fundamento legal que ampare o pedido formulado 273, caso a propriedade resolúvel do veículo ainda pertença à credora fiduciária. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042648-18.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042648-18.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$52.493,88 Autor(s): Dieine Fernanda Gomes Réu(s): Reginaldo Marques da Silva DECISÃO 1. Tendo em vista que até o presente momento o veículo não foi localizado, bem como porque o réu foi citado por edital, admito a conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar quantia certa, nos termos definidos na sentença (mov. 196.1). 1.1. Contudo, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o cálculo de mov. 212.2/212.3, promovendo o desconto do valor da parcela a ser restituída em favor do devedor, conforme determinado na sentença (mov. 196.1). 1.2. Cumprido o item anterior, admito os cumprimentos de sentença (mov. 212.1 e 213.1). Anote-se a nova fase, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 11.1. A intimação deverá ser realizada por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias e publicação no órgão oficial. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação de rescisão de contrato nº. 004648-18.2017.8.16.0021, em que é autora DIEINE FERNANDA GOMES e réu REGINALDO MARQUES DA SILVA. 1. RELATÓRIO DIEINE FERNANDA GOMES move a presente ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão em face de REGINALDO MARQUES DA SILVA todos qualificados nos autos, na qual sustenta, que Em 15/9/2017 firmou com o réu um contrato de compra e venda do veículo GM Meriva Mazz, 2011, placa EVY-3440, mediante entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada por 2 cheques de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e assunção das 28 (vinte e oito) parcelas do financiamento do veículo perante o Banco Santander, no valor de R$787, 81 (setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). A obrigação não foi cumprida e os cheques foram cancelados, razão pela qual em 16/11/2017 o réu se comprometeu ao pagamento mediante depósito do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) na conta de seu marido, Marcos Paulo Victor de Souza, o que novamente não foi cumprido, sendo “realizado um ‘depósito em branco’ conforme demonstra- se no anexo em que o dinheiro ‘teve previsão de entrada’ mas não entrou sequer na conta do marido da Requerente”. Mesmo diante do novo inadimplemento, renegociou o instrumento contratual em 16/11/2017, firmando um “instrumento partícula de renegociação/confissão de dívida de contrato de veículo automotor” no valor de R$32.058,68 ( trinta e dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para pagamento em 10 parcelas semanais Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL de R$1.000,00 (mil reais), mais as 28 parcelas de R$787,81 (setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) do financiamento. Após a renegociação, o réu efetuou o pagamento exclusivo de 2 parcelas, tornando-se inadimplemente em 04/12/2017. O réu deixou de efetuar o pagamento das parcelas perante a instituição bancária, sendo sucessivamente cobrada pela mutuante, com risco de busca e apreensão do bem, razão pela qual efetuou o pagamento das parcelas em atraso, no valor de R$2.693,28 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). Embora tenha buscado a solução amigável da situação, o requerido “realizou diversas ameaças de que irá “sumir” com o carro e nenhum advogado ou juiz encontrará”. Diante do inadimplemento e rescisão contratual, incide a multa de 40% sobre o valor do bem, o que perfaz o montante de R$12.823,47 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), bem como custas de busca do veículo no Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a rescisão do contrato, busca e apreensão do veículo, condenação da ré ao pagamento da multa e do valor para recuperação do bem, prosseguindo-se a cobrança do saldo contratual após a dedução do valor da coisa segundo a tabela Fipe. Deferida a tutela pleiteada (mov.8.1), bem como o bloqueio de transferência e circulação do bem (mov.35.1), as tentativas de citação real do réu restam infrutíferas, razão pela qual houve a citação por edital (mov.130/131.1), mas sem comparecimento da parte. Nomeado curador especial em favor do réu citado por edital, sobreveio contestação por negativa geral (mov.146.1). Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Na sequência, a parte apresentou impugnação à contestação (mov.149.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov.155.1), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov.156.1). Proferida decisão saneadora (mov.158.1), foi designada audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu a redesignação da audiência (mov.176.1) e o pedido foi indefiro, conforme provimentos de mov. 178.1 e 186.1. Aberta a audiência (mov.191.1), não houve comparecimento de testemunha, razão pela qual os autos foram remetidos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão promovida por Dieine Fernanda Gomes em face de Reginaldo Marques da Silva que, dada a frustração da audiência de instrução e julgamento em razão da ausência de testemunhas, cuja intimação não foi comprovada pela parte autora, comporta imediato julgamento. O instrumento particular de mov.1.25 comprova que o réu adquiriu o veículo GM Meriva, modelo 2012, placa EVY-3440, pelo valor de R$ 32.058,68 (trinta e dois mis, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com previsão de entrada de R$10.000,00 (dez mil reais) e o saldo de 28 (vinte e oito) parcelas do financiamento do veículo perante o Banco Santander. Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Em novo instrumento (mov.1.9), houve alteração na forma do pagamento, restando ajustado que o valor integral da obrigação anterior de R$ 32.058,68 (trinta e dois mis, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), seria adimplido mediante 10 parcelas semanais de R$ R$1.000,00 (uns mil reais), com vencimento entre 20/11/2017 e 22/01/2018, e o saldo de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) correspondente às 28 parcelas do financiamento. Contudo, na espécie, os documentos de mov. 1.18/1.21 revelam a existência de boletos do financiamento do bem inadimplidos em 05/12/2017, o que comprova que o réu não arcou com uma das obrigações contratualmente assumidas. Em sentido contrário, como se verifica do comprovante de mov. 1.17, datado de 05/12/2017, quem efetivamente arcou com o pagamento foi a autora, na intenção de evitar maiores prejuízos em razão da recuperação do bem pela instituição financeira mutuante. Se não bastasse isso, o extrato bancário de mov.1.24 demonstra que o depósito de R$5.000,00 (cinco mil reais), realizado em 17/10 – vinculado ao comprovante de mov. 1.24, não foi compensado: A própria confissão de dívida confirma a mora do réu em relação a qualquer obrigação do contrato anterior. Nesse contexto, e diante do inadimplemento das parcelas da confissão de dívida, sobressai o direito de resolução do negócio. Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Desconstituída a relação contratual, as partes devem ser restabelecidas à situação anterior, o que significa que caberá ao réu restituir o veículo GM Meriva Maxx 2012, placa EVY3440, em favor do autor. Do mesmo modo, caberia ao autor a devolução do valor pago em dinheiro, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao réu, pois afirma expressamente que “durante as duas primeiras semanas cumpriu os R$1000.00 (mil reais) semanais e se tornou inadimplente em 04/12/2017, deixando de depositar a parcela sob nº. 3”. Essa circunstância, é importante ressalvar, constitui efeito automático da rescisão do contratual, independendo inclusive de pedido expresso do réu. Por sua vez, caso a retomada do veículo se torne inviável, considerando que a diligência de mov.122.1 restou infrutífera e o réu encontra-se em lugar incerto, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, correspondente pelo valor do contrato celebrado entre as partes (R$ 32.058,68 – trinta e dois mis, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado pelo INPC desde 16/11/2017 e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. De outro vértice, convém ressaltar que, em que pese a autora pleiteie a condenação ao pagamento de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a petição inicial não está instruída com nenhum documento que comprove a despesa. Por seu turno, caso o cumprimento da ordem de reintegração do veículo gere encargos, eles serão suscetíveis de verificação e inclusão em etapa satisfativa. Outrossim, a parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento da multa de 40% sobre o valor do contrato, conforme prevê a seguinte cláusula: Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Nesse ponto, é certo que a supressão do veículo e o inadimplemento, no caso concreto, geram prejuízos, eis que privou o autor de empregá-lo para realização de suas atividades e conferiu ao réu o seu uso, gozo e fruição por força de relação jurídica desconstituída neste momento. Deste modo, e considerando que o percentual estipulado se encontra regular frente à obrigação e lapso temporal, viável a sua incidência. Portanto, como o valor foi ajustado em (R$ 32.058,68 (trinta e dois mis, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), incide penalidade no montante de R$ 12.823,47 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos). Por fim, com a rescisão do contrato e exclusão das obrigações inicialmente estabelecidas, absolutamente imprópria a pretensão de cobrança do saldo residual do contrato, após deduzido o valor de referência da tabela fipe. Desta maneira, os pedidos merecem parcial acolhimento. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL iniciais, para: a) resolver o contrato celebrado entre as partes, com restituição das partes ao estado anterior, mediante devolução do veículo GM Meriva Mazz, 2011, placa EVY-3440 ao autor, no prazo de 30 dias, bem como restituição do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do réu, com atualização pelo INPC/IBGE desde a data dos pagamentos e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da retomada do bem. Caso inviável a retomada da coisa, desde logo ficam estabelecidas perdas e danos no valor de R$ 32.058,68 (trinta e dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado pelo INPC desde 16/11/2017 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sem prejuízo da necessária dedução do valor recebido (R$ 2.000,00), com os critérios de atualização fixados acima; e, b) condenar a parte ré ao pagamento R$ 12.823,47 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado pelo índice INPC/IBGE, desde a data do correspondente contrato, e com juros de mora de 1% a contar da citação. Por consequência, confirmo a tutela deferida ao mov. 8.1. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (INPC/IBGE desde 06/12/2017), observados a expressão econômica da ação, a simplicidade da controvérsia, o elevado tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local de prestação de serviços. Sobre o valor dos honorários, incidem juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 1 Sem prejuízo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor das curadoras, Dras. Aline Ketlyn Müller e Vanessa Schnorr, os quais, com fundamento na Resolução Conjunta n°. 15/2019, da PGE/SEFA, fixo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada uma, observados a natureza dos atos praticados por cada uma e a simplicidade da atuação, que se limitou, respectivamente, no oferecimento de contestação por negativa geral e comparecimento em audiência sem efetiva produção de provas. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria- Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inclusive o Estado do Paraná. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1 Considero que a condenação da parte sucumbente, em favor de quem atua o curador especial, caracterizaria evidente contrassenso, pois se a parte não foi localizada para o processo de conhecimento, não o será para eventual procedimento de cumprimento de sentença a ser intentado pelo advogado que prestou serviços de forma voluntária, em colaboração com o Juízo. Por outro lado, sendo certo que a atividade do curador especial é indispensável ao exercício da jurisdição que, neste caso, deve ser implementada pelo Estado do Paraná, lógica e razoável a condenação do ente público. Autos nº. 42648-18.2017.8.16.0021 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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