Embargos de Terceiro Cível 0051083-10.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0051083-10.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051083-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051083-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000.000,00 Embargante(s): ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA NINO DI LORETO Embargado(s): DEOCLECIO CORRADI JUSSARA BERNADETE CRESPI DECISÃO 1. Recebo o requerimento de mov. 188, o que faço com fundamento nos arts. 520 e 523 do CPC. Proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento provisório de sentença”. Anotações necessárias. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Em não havendo o pagamento no prazo legal, autorizo, desde já, a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SisbaJud, a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens passíveis de penhora, ciente do disposto no art. 921, §4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - CASCAVEL Autos de embargos de terceiro nº. 51083-10.2019.8.16.0021, em que são embargantes ECOTECA REFLORESTAMENTO LTDA e NINO DI LORETO e embargados DEOCLÉCIO CORRADI e JUSSARA BERNADETE CRESPI CORRADI. 1. RELATÓRIO ECOTECA REFLORESTAMENTO LTDA e NINO DI LORETO movem a presente ação de embargos de terceiro em face de DEOCLÉCIO CORRADI e JUSSARA BERNADETE CRESPI, todos qualificados nos autos, na qual sustentam, em síntese, que os imóveis descritos nas matrículas n°. 2.365 e 2.419, ambos do CRI da Comarca de Colniza/MT, foram penhorados nos autos de cumprimento de sentença n°. 6493-07.2003.8.16.0021, movidos pelos embargados em contra Rovílio Mascarello e Iracele Maria Crespi Mascarello. Esclarecem que os imóveis penhorados integram o imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, formado por 38 (trinta e oito) lotes, cuja exploração da cobertura vegetal é assegurada aos embargantes por força do contrato de arrendamento firmado com o proprietário da área em 2013, com posterior inclusão do embargante Nino Di Loreto como parceiro. Ponderam que o valor da cobertura vegetal não deve integrar a avaliação do imóvel penhorado, pois a exploração de todos os recursos lhes é assegurada, nos termos dos projetos de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes. Defendem que a penhora dos imóveis rurais viola o princípio da menor onerosidade da execução contra o devedor. 1 Autos n°. 51083-10.2019.8.16.0021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - CASCAVEL Com isso, requerem a procedência dos pedidos, para que a penhora recaia exclusivamente sobre às terras, preservando-se a cobertura vegetal objeto do arrendamento rural. Por meio da decisão de mov. 18.1, a tutela de urgência foi deferida em parte, ordenando-se a inclusão das informações sobre o arrendamento rural estabelecido sobre os imóveis nos editais de expropriação. Citados, os embargados ofereceram contestação em conjunto com Agro Pastorial Bom Pastor Eireli (mov. 25.1) sustentando, em resumo, a necessidade de retificação do polo passivo da ação, coma exclusão do embargado Deoclécio Corradi, em razão da cessão dos créditos comunicada nos autos de cumprimento de sentença. Manifestam expressa concordância com os contratos de arrendamento e argumentaram que, no caso de expropriação dos imóveis, os eventuais adquirentes devem se sub-rogar nos direitos do antigo proprietário. Impugnam o valor da causa, sob o fundamento de que a estimativa realizada pela parte embargante é exagerada, razão pela qual o valor a ser considerado é R$ 1.809.252,52 (um milhão, oitocentos e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em seguida, em sede de preliminar, versam sobre a ilegitimidade das embargantes em razão da realização do contrato de arrendamento rural com a pessoa jurídica MM Imóveis Ltda, que não era a proprietária dos imóveis. No mesmo sentido, ponderam que embora exista aditivo contratual integrando o proprietário Rovílio Mascarello ao negócio jurídico, o instrumento não foi assinado pela MM Imóveis Ltda e somente foi firmado após a realização da penhora. 2 Autos n°. 51083-10.2019.8.16.0021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - CASCAVEL Também como matéria preliminar, sustentam a falta de interesse processual dos embargantes, pois a lei assegura aos arrendatários a manutenção dos direitos provenientes dos respectivos contratos para exploração da área. No mérito, ponderam que os embargantes não executaram todas as etapas administrativas para obtenção da exploração da cobertura vegetal, inexistindo qualquer prejuízo decorrente da penhora realizada. Argumentam que os imóveis são cobertos por vegetação nativa, ou seja, que não foi plantada pelos arrendatários. Com isso, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. A parte embargante apresentou impugnação (mov. 326.1), oportunidade em que requereu a extinção do processo em razão do reconhecimento do pedido. Após diversas tentativas de autocomposição (mov. 129.1, 141.1, 142.1, 147.1, 152.1), a parte embargada requereu o prosseguimento do feito (mov. 153.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Econteca Reflorestamento Ltda e outro em face de Deoclécio Corradi e outro que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comportam julgamento no estado em que se encontram. 2.1. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO 3 Autos n°. 51083-10.2019.8.16.0021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - CASCAVEL Na medida em que Agro Pastoril Bom Pastor Eireli ingressou no processo (mov. 25.5) e assumiu, a partir da cessão do crédito na ação principal, a responsabilidade pelos desdobramentos processuais, o cessionário é parte legítima para integrar o polo passivo em substuição ao credor primitivo, observado que a parte embargante não manifestou qualquer oposição objetiva quanto ao pedido. Anote-se na D.R.A. 2.2. VALOR DA CAUSA Sobre o valor atribuído à causa, necessário observar que os pedidos dos embargantes se resumem à preservação dos direitos inerentes ao contrato. No entanto, prevalece o entendimento de que nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito, conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM CONSTRITO LIMITADO AO VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0014971-68.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.11.2021) Nesse contexto, como os embargos foram ajuizados em 2019, e certo de que o valor da avaliação dos imóveis (mov. 373.5, dos autos n°. 6493-07.2003.8.16.0021) é muito superior ao crédito exequendo à época (mov. 296.1, dos autos n°. 6493-07.2003.8.16.0021), procedo o ajuste do valor da causa para R$ 2.974.873,39 (dois milhões, 4 Autos n°. 51083-10.2019.8.16.0021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - CASCAVEL novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos). Anote-se na D.R.A. 2.3. MÉRITO Na espécie em exame, em sua resposta (mov. 25.1), os embargados concordam, expressamente, com o direito dos embargantes no que concerne à manutenção das atividades decorrentes do arrendamento rural. Essa circunstância implica reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, o que leva à resolução do mérito da demanda. No entanto, com relação à sucumbência, necessário ponderar que no momento da penhora não existia qualquer menção sobre a existência do arrendamento da propriedade, ou mesmo de qualquer indício de exploração direta pelos embargantes, de modo que não se pode considerar que os embargados deram causa à constrição indevida. Não bastasse isso, mesmo que apresentada a defesa de mérito, é evidente que a matéria esbarra na vedação ao comportamento contraditório, cujos efeitos também se estendem às prerrogativas processuais, prevalecendo, portanto, o reconhecimento do pedido formulado na inicial, que é a real intenção da parte demandada, conforme se extrai de suas diversas manifestações nos autos. Além do mais, pelo que se vislumbra nos autos de cumprimento de sentença (mov. 252.1), a constrição não recaiu propriamente sobre a cobertura vegetal existente nos imóveis, de modo que a preservação dos direitos dos embargantes demandaria mera 5 Autos n°. 51083-10.2019.8.16.0021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - CASCAVEL comunicação da existência do arrendamento diretamente no processo principal, inexistindo fundamentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro, conforme já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Embargos de terceiro opostos pela arrendatária de imóveis penhorados. Alegação de que a penhora realizada sobre os imóveis arrendados não pode prejudicar o objeto do contrato de arrendamento. Não acolhimento. Ausência de interesse processual da embargante. Observância do disposto no art. 92, § 5º, da Lei nº 4.504/64, que protege a vigência do contrato de arrendamento mesmo em caso de imposição de ônus real ao imóvel arrendado. Inexistência de ameaça contra a posse da arrendatária/apelante. Penhora que não implica em nenhum óbice ao contrato de arrendamento. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044779-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.03.2021) Pondera-se, na oportunidade, que o contexto global dos autos revela que nem sequer existe ameaça aos direitos dos arrendatários, circunstância que, não fosse o reconhecimento do pedido pelo autor, seria suficiente para o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento do pedido inicial, apenas para ordenar a inclusão das informações sobre o arrendamento rural estabelecido sobre os imóveis nos editais de expropriação, para conhecimento de terceiros, limitando a venda e, em consequência, a avaliação, à terra nua, sem interferências nas atividades desenvolvidas no local. 6 Autos n°. 51083-10.2019.8.16.0021 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - CASCAVEL Por consequência, confirmo a liminar inicialmente deferida (mov. 18.1). Por força do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador dos embargados, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme retificação ordenada no item n°. 2.2 da fundamentação, observada a baixa complexidade da causa, o relativo tempo de duração do processo, o reduzido número de atos realizados e o local de prestação do serviço. Oportunamente, certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 7 Autos n°. 51083-10.2019.8.16.0021

07/03/2022, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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