Execução de Título Extrajudicial 0008918-62.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008918-62.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008918-62.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008918-62.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$552.645,29 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO MARCOS ROBERTO GRANADO Reserva Mercantil Financeira Ltda Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 739.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica credora, constituído com poderes especiais para transigir (mov. 740.1), e pessoalmente pela parte executada, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pela parte executada, conforme estabelecido no teor do Termo de Acordo. 3. Promovam-se ao levantamento das constrições realizadas durante o trâmite processual. 4. Com o trânsito em julgado, cumpra-se ao disposto no art. 442 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Após, arquivem-se, observado o disposto no art. 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008918-62.2006.8.16.0001 1. Deve a pessoa jurídica credora anexar nos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada da planilha de débito, promova-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros de titularidade da parte executada, conforme requerimento formulado ao mov. 515.1, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte devedora, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valor.es, intime-se à parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte devedora, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada ou se rejeitada eventual arguição, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 10. Após, diga a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008918-62.2006.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial onde é credor o Fundo do Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteiras e devedores Antonio Ivanir Gonçalves de Azevedo, Marcos Roberto Granado e Reserva Mercantil Financeira Ltda. 2. No mov. 479.1, o devedor Marcos Roberto Granado compareceu nos autos alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustentou que, no caso, o prazo prescricional seria de 05 anos, com base no art. 205, § 5º, I, do Código Civil. Argumentou que a questão deve ser analisada em conformidade com o CPC de 1973. Asseverou que o termo inicial do prazo prescricional seria a data de 03/04/2013, oportunidade em que houve a intimação da parte credora a respeito certificação do decurso do prazo de suspensão do processo. Salientou que como somente na data de 07/07/2020 houve efetiva penhora nos autos, o processo teria permanecido por mais de 07 anos sem que o credor tivesse obtido êxito nas suas diligências. Aduziu que tanto a penhora online realizada em 07/08/2014 quanto o deferimento da penhora sobre bens imóveis ocorrida em 29/08/2015 não tiveram o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 3. A parte credora se manifestou no mov. 489.1. Alegou que não permaneceu inerte nos autos por período que pudesse configurar a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. 5. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. 6. Ainda, a prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. 7. Cabe destacar que por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 8. No caso em apreço, tem-se que após o prazo de suspensão, houve a devida intimação da parte credora na data de 01/04/2013 a esse respeito (mov. 1.20). 9. Após isso, verifica-se que os autos permaneceram sem a prática de qualquer diligência do credor no intuito de impulsionar o seu andamento, até agosto de 2014, quando foi requerida a realização de penhora online em contas dos devedores, a qual restou exitosa, independentemente de posterior desbloqueio em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores (mov. 1.23 e 1.25). 10. Na sequência, a parte credora pugnou pela penhora de 06 bens imóveis em nome dos devedores (mov. 1.28), o que restou deferido pela decisão de mov. 1.29, bem como, houve a lavratura do termo de penhora no mov. 15.1. 11. Depois, foi requerido o bloqueio de veículos por meio do Sistema Renajud (mov. 42.1), o qual restou positivo, conforme movs. 58.1/58.7. 12. Já no mov. 61.1, o credor apresentou desistência da penhora sobre os imóveis em razão de ter obtido a informação de que os mesmos foram arrematados em outros autos, sendo que em relação ao único imóveis não arrematado, devido a existência de diversas penhoras, solicitou o envio de ofício para Juízo diverso objetivando conseguir informações a respeito do valor do débito (mov. 62.1). 13. O oficio foi expedido (movs. 120.1, 127.1 e 132.1), contudo, mesmo devidamente entregue, não houve resposta (mov. 135.1). 14. Nos movs. 150.1 e 164.1 foi requerido pela parte credora a consulta a respeito das transações imobiliárias e declaração de ITR dos devedores, o que foi deferido no mov. 166.1 e juntado aos autos nos movs. 177.1/177.6. 15. No mov. 186.1 foram requeridas pesquisas de endereço em nome do executado Marcos Roberto Granado por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. 16. Com base nos endereços encontrados, houve a citação do devedor (mov. 231.1), o qual não apresentou qualquer manifestação no prazo legal (mov. 236.1). 17. O credor pugnou pela realização de nova consulta de valores via Sisbajud (mov. 239.1), o que foi efetivado no mov. 266.1, com parcial êxito. 18. O devedor Marcos então compareceu aos autos alegando que os valores penhorados seriam impenhoráveis (mov. 263.1), o que foi rejeitado pelas decisões de movs. 267.1 e 298.1. 19. Houve a interposição de agravo de instrumento (mov. 309.1), 20. Após isso, no mov. 380.1, a parte credora pleiteou pela indisponibilidade de 50% de bem imóvel do devedor Marcos, bem como, pela expedição de mandado de constatação visando obter informações a respeito de sua destinação. 21. Na sequência, o devedor Marcos opôs exceção de pré-executividade (mov. 391.1), a qual foi rejeitada pela decisão de mov. 418.1. 22. Houve a interposição de agravo de instrumento (mov. 433.1), cujo efeito suspensivo foi indeferido pela Superior Instância (mov. 457.2). 23. O credor reiterou requerimento anterior, o que foi deferido no despacho de mov. 459.1. 24. Pois bem. Com exceção do período entre 01/04/2013 e agosto de 2014, por todo o relato acima, de modo algum é possível afirmar que a parte credora tenha permanecido inerte ou se mostrado desidiosa na busca pela satisfação do seu crédito. Pelo contrário, o que se verifica é a omissão da parte devedora em promover o cumprimento de sua obrigação, o que afasta a pretensão do reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em apreço. 25. Isso porque no caso em análise, uma vez que o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, entre abril de 2013 e agosto de 2014 decorreram apenas 16 meses, ou seja, tempo insuficiente para a configuração da prescrição intercorrente. 26. Uma vez isso, rejeito o requerimento apresentado pelo devedor no mov. 479.1. 27. Assim, diga a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo, em 10 dias. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008918-62.2006.8.16.0001 1. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo devedor MARCOS ROBERTO GRANADO em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. 2. Alega o excipiente que a excepta é ilegítima para a execução, uma vez que não restou comprovada a cessão do crédito. Questiona a natureza do título, argumentando não se tratar de título executivo ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que o credor teria eleito via inadequada para a busca pela satisfação do seu direito. 3. A excepta apresentou resposta no mov. 403.1. Refutou as teses apresentadas pelo excipiente, afirmando ser parte legítima para a execução, bem como, ser o título executivo líquido, certo e exigível. Juntou documentos nos movs. 403.2/403.3. 4. As partes se manifestaram nos movs. 410.1 e 416.1. 5. Decido. Vale registrar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é instituto iniciado por Pontes de Miranda, e tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias que lhe caberia analisar de ofício. As matérias, em princípio, seriam somente aquelas ditas de ordem pública, ou seja, as condições da ação e os pressupostos processuais, (c.f. Art. 485, §3º). 6. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais direcionaram-se no sentido de acatar a viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo nos casos em que os fatos narrados na peça do incidente alberguem matérias diversas daquelas denominadas como sendo de ordem pública. 7. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com o caso concreto, devem necessariamente ser visíveis de plano, sem que haja para isso necessidade de dilação probatória. 8. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DIVERGENCIA ENTRE O CTN, CPC E A LEF. 1. Em princípio, somente as questões de ordem pública, identificadas como objeções, podem ser argüidas como exceção de pré-executividade, dispensando os embargos, tais como; nulidade absoluta, pagamento, decadência, etc. 2. A prescrição, como exceção, esta elencada como passível de arguição só por embargos. Entretanto, em nome da economia processual, quando a matéria fática estiver comprovada de plano, tem a jurisprudência admitido seja arguida em exceção de pré-executividade. 3. A jurisprudência desta corte deixou assentado o entendimento de que é a citação o ato que interrompe a prescrição, mesmo diante da LEF, que atribui ao despacho d juiz tal efeito. 74. Prevalência do CPC e do CTN, sobre a norma contida na LEF. 5. Recurso Improvido” (STJ – Segunda Turma – Resp 595979/SP – Relatora Ministra Eliana Calmon – Data do Julgamento: 07/04/2005) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” [...](EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013) 9. Destarte, não deve a parte excipiente insurgir-se ao processo expropriatório mediante alegações que demandam verificação mais aprofundada quanto à existência, ou não, do direito da excepta, no entanto, ao contrário disso, pode no que se refere às matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício. 10. No caso em tela, a exceção de pré-executividade apresentada pode ser objeto de análise, uma vez que sustenta a ocorrência de ilegitimidade de parte e nulidade do título executivo. 11. Pois bem. Por primeiro, cumpre analisar a alegação de ilegitimidade da parte credora. A excipiente sustenta que não teria restado comprovado nos autos a legitimidade da excepta mediante demonstração da ocorrência da cessão de crédito. Verifica dos autos que no mov. 1.21 foi anexado pela excepta o competente termo de cessão de crédito firmado por ela com o Banco Santander Brasil S/A, este último que, notoriamente, incorporou o Banco ABN AMRO REAL S/A, credor originário do título. Tal circunstância, inclusive, foi devidamente analisada em seu momento oportuno, mediante a constatação da ocorrência da cessão, tanto que proferida decisão deferindo a alteração do polo ativo da execução (mov. 1.21, fls. 219). Dessa forma, a questão já está alcançada pela preclusão. Ademais, não há notícia a respeito de uma eventual cobrança por parte do cedente, Banco Santander, visando o recebimento do crédito que é objeto destes autos, de modo que não procede a insurgência do excipiente. 12. Alegou, ainda, o excipiente que o título que fundamenta a presente execução não preencheria os requisitos necessários para que se caracterizar como executivo, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Denota-se que o título executivo é o contrato de empréstimo nº 53.118524.2, para capital de giro, anexado no mov. 1.2. Aduz o excipiente que o contrato em questão, na verdade, se trata de mero contrato de crédito rotativo, não possuindo as características necessárias para ser considerado título executivo. Todavia, melhor sorte não merece o excipiente. Com efeito, denota-se que o contrato de empréstimo em questão possui os requisitos necessários para se configurar como título executivo extrajudicial. Observa-se que houve a contratação de um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas fixas e mensais de R$ 2.155,56 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com juros de 2,6% ao mês e 36,07% ao ano, vencendo-se a primeira parcela em 25/02/2006 e a última em 25/01/2009. Tais elementos não deixam dúvidas acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título, requisitos que o caracterizam como executivo extrajudicial, na forma do disposto pelo art. 784 do CPC. 13. Pelo que, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 391.1. 14. Outrossim, diga a parte credora, em 15 dias, sobre o prosseguimento da execução. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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