Cumprimento de sentença 0004591-52.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004591-52.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 17:18

Documento (Certidão)

25/07/2024, 14:47

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 12:19

Documento (Certidão)

18/07/2024, 12:18

Trânsito em julgado

18/07/2024, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 14:41

Confirmada

19/06/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004591-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004591-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$30.745,28 Exequente(s): CARLOS TADASHI KUNIOKA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas e honorários pela parte devedora. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Sisbajud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 13 de junho de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2024, 16:57

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 09:40

Ato ordinatório

27/05/2024, 00:31

Expedição de alvará de levantamento

24/05/2024, 17:15

Documentos

Conclusão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004591-52.2022.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004591-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$266.070,00 Embargante(s): CARLOS TADASHI KUNIOKA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que CARLOS TADASCHI move contra BANCO BRADESCO S/A. O título executivo judicial encontra-se no mov 60 e 84. O exequente indicou como valor devido R$ 30.745,28 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 88.2). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

15/03/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004591-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0004591-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$266.070,00 Embargante(s): CARLOS TADASHI KUNIOKA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Carlos Tadashi Kunioka em face de Banco Bradesco S.A. Narrou a parte embargante adquiriu cotas societárias da empresa “Erdmann & Kunioka LTDA”, que pertenciam à executada Karin Erdmann, que permaneceu com apenas 1% das cotas; afirmou que o exequente/embargado formulou pedido de reconhecimento de fraude à execução, sendo intimado para apresentar embargos de terceiro; aduziu que não havia penhora ou qualquer anotação sobre as cotas societárias, desconhecendo à execução movida em face da executada e agindo com boa-fé; sustentou que não houve fraude à execução, pediu a procedência dos embargos de terceiro para o fim de impedir qualquer restrição sobre as cotas societárias adquiridas, com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 1.1/23). Os embargos de terceiro foram recebidos com efeito suspensivo, sendo determinada a citação da parte embargada para oferecer contestação (mov. 17.1). A parte embargada apresentou contestação no mov. 23.1, através da qual informou não opor resistência ao feito, esclarecendo que a alegação de fraude à execução se deu em razão da venda das cotas societárias ter ocorrido apenas 11 dias após a citação da parte executada na demanda executiva, porém sustentou que não houve qualquer ato expropriatório em face das cotas societárias, de modo que não há razões para condenação ao ônus sucumbencial, por ausência de pretensão resistida. Em impugnação à contestação a parte embargante reafirmou suas teses iniciais e o pedido de condenação da parte embargante ao ônus sucumbencial (mov. 26.1). Determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 30). Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33 e 34). A parte embargada apresentou manifestação requerendo a extinção do feito pela perda do objeto, em razão da realização de acordo nos autos de execução (mov. 37). Intimada a parte embargante sustentou não concordar com o pedido, pugnando pelo julgamento do mérito da demanda (mov. 41). Determinada a intimação das partes, inclusive acerca do interesse na produção de outras provas, tendo em vista que a divergência entre as partes se referia apenas ao fundamento da extinção, restando o julgamento antecipado anunciado em caso de inexistência de interesse na produção de outras provas (mov. 43). Ambas as partes reiteraram o pedido de julgamento antecipado (mov. 46 e 47). Juntada a conta de custas (mov. 53), realizado o recolhimento pela parte embargante (mov. 58). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da detida análise dos autos, constata-se que o embargado reconheceu que as cotas societárias da empresa “Erdmann & Kunioka LTDA”, foram adquiridas validamente pela parte embargante, não resistindo à demanda. Dessa forma, o pedido do embargante foi reconhecido pelo embargado, impondo-se a homologação do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, havendo controvérsia exclusivamente quanto ao ônus sucumbencial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘a”’ do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pelo embargado, e em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito. No que tangem aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação, impondo-lhe arcar com o ônus da medida judicial necessária para a liberação do bem[1]. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional e, ainda, a impossibilidade de mensuração do valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Não houve determinação de constrição sobre as cotas societárias, razão pela qual deixo de determinar a baixa das mesmas. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos apensos n° 0038688-83.2019.8.16.0021. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 576219/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 27.04.2004, DJ 31.05.2004 p. 215) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. PROVAS SUFICIENTES DA ALIENAÇÃO E DA BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO LEVANTADA. Demonstrada a transferência do veículo, assim como a boa-fé do adquirente, deve ser levantada a constrição judicial, oriunda de ação civil pública movida contra o antigo proprietário do bem. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. a) Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais”. b) Entretanto, definiu o STJ ainda que “os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. c) No caso concreto, como o ESTADO DO PARANÁ não se insurgiu contra a pretensão de liberação do bem, reconhecendo a boa-fé do Embargante, não há que se falar em fixação de ônus sucumbenciais em seu desfavor. 3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003405-55.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 07.05.2019) (grifei)

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004591-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004591-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$266.070,00 Embargante(s): CARLOS TADASHI KUNIOKA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004591-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$266.070,00 Embargante(s): CARLOS TADASHI KUNIOKA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos dos artigos 319, 674 e 675, todos do CPC. 2. Vincule-se este processo à execução de nº. 0038688-83.2019.8.16.0021. 3. Segundo dispõe o art. 792, §4º do Código de Processo Civil: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 678, caput, do CPC, por sua vez, preconiza que, para que os embargos de terceiro sejam dotados de efeito suspensivo perfaz-se necessário que a parte embargante apresente provas do domínio (vínculo legal de propriedade) ou da posse (exercício de poder fático) que alegue deter sobre o bem atingido por ato de constrição judicial. Pois bem! No presente caso, instado acerca da alegada fraude à execução na compra das quotas sociais da empresa Erdmann & Kunioka LTDA, o terceiro, ora embargante, apresentou do Contrato Social da empresa Erdmann & Kunioka LTDA, do qual se infere que o mesmo adquiriu de sua sócia Karin Erdmann (parte executada nos autos nº. 0038688-83.2019.8.16.0021), em 15/10/2019, 266.070 de suas quotas, passando a figurar com 99% das quotas, enquanto que a sua sócia com 1% (cf. mov. 1.11). De acordo com o enunciado de súmula n° 375 do Superior Tribunal de Justiça, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Diante dessa premissa, observa-se que, conquanto a transação tenha ocorrido após o ajuizamento da execução de título nº. 0038688-83.2019.8.16.0021 movida em face da sócia do terceiro e vendedora das quotas em seu favor, Karin Erdmann – indício que deu ensejo a apuração da fraude alegada com a intimação do adquirente, ora embargante – não houve deferimento da penhora, tampouco registro desta, sobre as aludidas quotas sociais. Lado outro, não se verifica, ao menos a priori, indícios de má-fé do terceiro, notadamente porque essa não é presumível, mas demanda prova cabal. Assim, tendo em vista que a alienação das quotas sociais se deu em data anterior à penhora (que sequer foi levada a efeito), bem como que não há indícios de má-fé e, ainda, a existência de provas mínimas do domínio, possível a determinação de suspensão das medidas constritivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE O VEÍCULO DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DO DOMÍNIO DO BEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0028559-19.2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.10.2018) – grifei. 3.1. Por estas razões, constatada prova sumária da posse e do domínio do bem, com amparo no art. 678, caput, do CPC, CONCEDO efeito suspensivo a estes embargos até a manifestação da parte embargada para o fim exclusivo de suspender os atos de constrição patrimonial que estão/serão promovidos em desfavor do bem supramencionado - quotas sociais da empresa Erdmann & Kunioka LTDA. 3.2. Deixo de exigir a caução à que alude o art. 678, parágrafo único, do CPC, porquanto o efeito suspensivo ora deferido não abrange a manutenção ou reintegração provisória de posse, o que sequer foi pedido. Mais a mais, a jurisprudência assenta que a caução é faculdade do Juízo, podendo ser dispensável diante da análise do caso concreto. Nesse sentido: (TJPR - 18ª C.Cível - 0015040-74.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 17.10.2018). 4. Junte-se cópia desta decisão no processo de execução correlato. 5. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 6. Observada a regra constante no art. 677, § 3º, do CPC, CITE-SE a parte embargada para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(140)