Apelação Cível 0005560-67.2022.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0005560-67.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005560-67.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-67.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$30.689,49 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 01.068.315/0001-33) Rua Vereador Frederico Veras, 165 - Pantanal - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.040-200 Réu(s): CAMILA DE SOUZA SOARES (RG: 110821581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.041.719-70) Rua Edson Beller de Oliveira, 745 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-776 Vistos em decisão saneadora. I – Cuida-se de ação monitória ajuizada por ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME em face de CAMILA DE SOUZA SOARES, ambas qualificados acima, visando à satisfação de crédito documentado em nota promissória. Citada, a ré opôs embargos (mov. 33.1), impugnando inicialmente a gratuidade de justiça concedida à autora e requerendo a concessão do benefício para si própria. Em preliminar, arguiu a carência de ação porque “não deve nada ao Embargado” bem como a ocorrência de litispendência, e em prejudicial de mérito arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que jamais assinou a nota promissória que sustenta a pretensão da autora, bem como que há excesso de cobrança em razão da utilização do IGP-M como índice de correção monetária, quando o índice correto é a média do INPC com o IGP-DI. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que deve ser invertido o ônus da prova. Pede, ao final, a desconstituição do mandado inicial ou, eventualmente, o expurgo do excesso apontado. Juntou documentos (movs. 33.2 a 33.8). Intimada, a autora ofereceu impugnação ao mov. 37.1, impugnando inicialmente a gratuidade de justiça requerida pela ré. No mérito, sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, que não é cabível a inversão do ônus da prova e que a nota promissória foi validamente assinada pela ré, que possui duas assinaturas, sendo que a constante da nota é semelhante à assinatura aposta na procuração outorgada ao advogado que a defende na causa. Aduz que não se operou a prescrição em razão da ocorrência de citação válida em outra execução, que não há litispendência porque a referida execução foi extinta e arquivada, e que não há excesso de cobrança porque o índice de correção monetária foi previamente ajustado entre as partes. Pede, ao final, a improcedência dos embargos monitórios. Não houve réplica. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 44.1) e a ré requereu a tomada do depoimento pessoal da autora e a produção de provas testemunhal, documental e pericial (mov. 40.1). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (mov. 62.1). Ao mov. 70.1 foi proferida sentença, na qual: a) foi afastada a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora; b) deferida a gratuidade de justiça à ré; c) acolhida a prejudicial de prescrição, com extinção do processo com resolução de mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 74.1), ao qual foi dado provimento para afastar cassar a sentença recorrida. Baixados os autos à origem, ao mov. 88.1 determinei a intimação das partes para manifestação quanto à aplicabilidade do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil e para esclarecimentos quanto ao interesse na produção de prova pericial. A autora, então, requereu a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 91.1), o que foi seguido de manifestação da ré (mov. 95.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a sanear o feito. II – Em relação à preliminar de carência de ação, sem razão a ré. É que, se não existe a dívida objeto da presente demanda, tal questão diz respeito ao mérito da monitória, de modo que a defesa, caso acolhida, deve levar à desconstituição do mandado inicial (= procedência dos embargos monitórios), e não à extinção do processo sem resolução de mérito. III – Em relação à preliminar de litispendência, novamente sem razão a ré. Com efeito, simples consulta aos autos de nº 0022586-54.2017.8.16.0021 demonstra que a execução da nota foi extinta em 20.02.2018 pela ausência de bens penhoráveis, com arquivamento definitivo em 12.03.2018. Não havendo, portanto, lide idêntica pendente, não há que se falar em litispendência. IV – As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. V – Fixo como pontos controvertidos na presente demanda: a) se a assinatura aposta na nota promissória de mov. 1.4 é autêntica; b) a ocorrência de excesso de cobrança em razão do emprego de índice incorreto de correção monetária. VI – Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Com efeito, havendo semelhança entre a assinatura aposta na nota promissória objeto da presente demanda e a assinatura aposta na procuração outorgada ao advogado que defende a ré neste feito, não há verossimilhança suficiente nas alegações da demandada a autorizar a inversão. De outro vértice, considerando que todos os documentos necessários à solução da controvérsia já se encontram nos autos, não se vislumbra qualquer situação de hipossuficiência da ré perante a autora, bastando às partes requerer e produzir as provas necessárias à comprovação do quanto alegado. Assim sendo, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. VII – Por força do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao ponto controvertido “a” acima é naturalmente da autora. Já em relação ao ponto controvertido “b”, por se tratar de fato modificativo do direito da autora, o ônus da prova cabe à ré (Código de Processo Civil, art. 373, inc. II). VIII – Defiro o requerimento de produção de prova documental formulado pela ré, autorizando a juntada de prova documental suplementar no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as restrições do art. 435 do Código de Processo Civil. IX – Defiro o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica formulado pelas partes. Proceda a serventia à nomeação, via sistema CAJU, de perito para o encargo, independentemente da prestação de compromisso (Código de Processo Civil, art. 466), o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias após a apresentação de quesitos pelas partes. X – Observe-se que, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, os honorários que deveriam ser por elas adiantados serão pagos pelo Estado do Paraná, com observância da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. XI – As partes poderão constituir assistentes técnicos no prazo de 15 dias (Código de Processo Civil, art. 465, § 1º, inc. II), contados da presente decisão. XII – Havendo aceitação do valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. XIII – Juntado o laudo técnico, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de seu conteúdo no prazo de 15 (quinze) dias. XIV – Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no mesmo prazo de 15 (dez) dias, contados da apresentação do laudo, independentemente de intimação (Código de Processo Civil, art. 477, § 1º). XV – Na elaboração do laudo pericial deverá o Sr. Perito, além de responder aos quesitos formulados pelos litigantes, responder também aos seguintes: a) é possível afirmar que a assinatura aposta na nota promissória de mov. 1.4 adveio do punho da ré? Justificar; XVI – Deixo para apreciar a pertinência e necessidade da prova oral requerida para após a produção da prova técnica. XVII – Providências e intimações necessárias. Cascavel, 13 de março de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005560-67.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-67.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$30.689,49 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Réu(s): CAMILA DE SOUZA SOARES I – Preliminarmente à decisão saneadora, ou eventual julgamento antecipado, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil e, considerando eventual inversão do ônus da prova, informe se requer a produção de prova pericial. Consigno que, conforme se extrai dos embargos monitórios (mov. 33.1), a embargante impugnou a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, e o embargado sustentou na impugnação dos embargos à monitória (mov. 37.1) que as assinaturas são semelhantes. Não obstante, naquela impugnação (mov. 37.1) requereu a produção de prova pericial, enquanto na especificação de provas requereu o julgamento antecipado (mov. 44.1). II – Em atenção ao contraditório, com a apresentação da manifestação, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. III – Após, voltem conclusos. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/07/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:57

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:34

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:33

Confirmada

14/06/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005560-67.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-67.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$30.689,49 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 01.068.315/0001-33) Rua Vereador Frederico Veras, 165 - Pantanal - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.040-200 Réu(s): CAMILA DE SOUZA SOARES (RG: 110821581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.041.719-70) Rua Edson Beller de Oliveira, 745 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-776 Vistos em decisão saneadora. I – Cuida-se de ação monitória ajuizada por ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME em face de CAMILA DE SOUZA SOARES, ambas qualificados acima, visando à satisfação de crédito documentado em nota promissória. Citada, a ré opôs embargos (mov. 33.1), impugnando inicialmente a gratuidade de justiça concedida à autora e requerendo a concessão do benefício para si própria. Em preliminar, arguiu a carência de ação porque “não deve nada ao Embargado” bem como a ocorrência de litispendência, e em prejudicial de mérito arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que jamais assinou a nota promissória que sustenta a pretensão da autora, bem como que há excesso de cobrança em razão da utilização do IGP-M como índice de correção monetária, quando o índice correto é a média do INPC com o IGP-DI. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que deve ser invertido o ônus da prova. Pede, ao final, a desconstituição do mandado inicial ou, eventualmente, o expurgo do excesso apontado. Juntou documentos (movs. 33.2 a 33.8). Intimada, a autora ofereceu impugnação ao mov. 37.1, impugnando inicialmente a gratuidade de justiça requerida pela ré. No mérito, sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, que não é cabível a inversão do ônus da prova e que a nota promissória foi validamente assinada pela ré, que possui duas assinaturas, sendo que a constante da nota é semelhante à assinatura aposta na procuração outorgada ao advogado que a defende na causa. Aduz que não se operou a prescrição em razão da ocorrência de citação válida em outra execução, que não há litispendência porque a referida execução foi extinta e arquivada, e que não há excesso de cobrança porque o índice de correção monetária foi previamente ajustado entre as partes. Pede, ao final, a improcedência dos embargos monitórios. Não houve réplica. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 44.1) e a ré requereu a tomada do depoimento pessoal da autora e a produção de provas testemunhal, documental e pericial (mov. 40.1). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (mov. 62.1). Ao mov. 70.1 foi proferida sentença, na qual: a) foi afastada a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora; b) deferida a gratuidade de justiça à ré; c) acolhida a prejudicial de prescrição, com extinção do processo com resolução de mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 74.1), ao qual foi dado provimento para afastar cassar a sentença recorrida. Baixados os autos à origem, ao mov. 88.1 determinei a intimação das partes para manifestação quanto à aplicabilidade do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil e para esclarecimentos quanto ao interesse na produção de prova pericial. A autora, então, requereu a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 91.1), o que foi seguido de manifestação da ré (mov. 95.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a sanear o feito. II – Em relação à preliminar de carência de ação, sem razão a ré. É que, se não existe a dívida objeto da presente demanda, tal questão diz respeito ao mérito da monitória, de modo que a defesa, caso acolhida, deve levar à desconstituição do mandado inicial (= procedência dos embargos monitórios), e não à extinção do processo sem resolução de mérito. III – Em relação à preliminar de litispendência, novamente sem razão a ré. Com efeito, simples consulta aos autos de nº 0022586-54.2017.8.16.0021 demonstra que a execução da nota foi extinta em 20.02.2018 pela ausência de bens penhoráveis, com arquivamento definitivo em 12.03.2018. Não havendo, portanto, lide idêntica pendente, não há que se falar em litispendência. IV – As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. V – Fixo como pontos controvertidos na presente demanda: a) se a assinatura aposta na nota promissória de mov. 1.4 é autêntica; b) a ocorrência de excesso de cobrança em razão do emprego de índice incorreto de correção monetária. VI – Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Com efeito, havendo semelhança entre a assinatura aposta na nota promissória objeto da presente demanda e a assinatura aposta na procuração outorgada ao advogado que defende a ré neste feito, não há verossimilhança suficiente nas alegações da demandada a autorizar a inversão. De outro vértice, considerando que todos os documentos necessários à solução da controvérsia já se encontram nos autos, não se vislumbra qualquer situação de hipossuficiência da ré perante a autora, bastando às partes requerer e produzir as provas necessárias à comprovação do quanto alegado. Assim sendo, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. VII – Por força do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao ponto controvertido “a” acima é naturalmente da autora. Já em relação ao ponto controvertido “b”, por se tratar de fato modificativo do direito da autora, o ônus da prova cabe à ré (Código de Processo Civil, art. 373, inc. II). VIII – Defiro o requerimento de produção de prova documental formulado pela ré, autorizando a juntada de prova documental suplementar no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as restrições do art. 435 do Código de Processo Civil. IX – Defiro o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica formulado pelas partes. Proceda a serventia à nomeação, via sistema CAJU, de perito para o encargo, independentemente da prestação de compromisso (Código de Processo Civil, art. 466), o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias após a apresentação de quesitos pelas partes. X – Observe-se que, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, os honorários que deveriam ser por elas adiantados serão pagos pelo Estado do Paraná, com observância da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. XI – As partes poderão constituir assistentes técnicos no prazo de 15 dias (Código de Processo Civil, art. 465, § 1º, inc. II), contados da presente decisão. XII – Havendo aceitação do valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. XIII – Juntado o laudo técnico, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de seu conteúdo no prazo de 15 (quinze) dias. XIV – Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no mesmo prazo de 15 (dez) dias, contados da apresentação do laudo, independentemente de intimação (Código de Processo Civil, art. 477, § 1º). XV – Na elaboração do laudo pericial deverá o Sr. Perito, além de responder aos quesitos formulados pelos litigantes, responder também aos seguintes: a) é possível afirmar que a assinatura aposta na nota promissória de mov. 1.4 adveio do punho da ré? Justificar; XVI – Deixo para apreciar a pertinência e necessidade da prova oral requerida para após a produção da prova técnica. XVII – Providências e intimações necessárias. Cascavel, 13 de março de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel Recurso: 0005560-67.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Apelado(s): CAMILA DE SOUZA SOARES I - Embora o presente recurso tenha sido distribuído a esta Décima Quinta Câmara Cível como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” (mov. 3.1 – Apelação Cível), verifica-se que não lhe compete seu processamento e julgamento. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada pela MM.ª Juíza da 3ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de ação monitória NPU 0005560-67.2022.8.16.002, que Action e Price Produções e Eventos EIRELI ME move em face de Camila de Souza Soares, fundada em nota promissória sem força executiva. O objeto da ação, portanto, não versa sobre negócio jurídico bancário. Nesse cenário, como a discussão envolve ação monitória fundada em título de crédito sem força executiva, na qual não há indicação na inicial da relação jurídica subjacente, a competência para o exame da matéria compete à Décima Nova e Vigésima Câmaras Cíveis, a teor do art. 110, inciso VIII, alínea “c”, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...] VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: [...] c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”. Sobre o tema, já se manifestou a 1ª Vice-Presidência desta Corte: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO À 20ª CÂMARA CÍVEL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. Todavia, a distribuição ocorre na forma do art. 110, inciso VIII, alínea “c” do RITJPR (“ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”) se a ação monitória é lastreada em título sem força executiva, na qual inexista a indicação, na petição inicial, da relação jurídica subjacente ou se o negócio jurídico não é especializado em outros colegiados. No caso em análise, a discussão versa sobre cheque prescrito sem indicação da relação jurídica subjacente, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 110, inciso VIII, alínea “c” do RITJPR (“ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”), tomando em conta o procedimento adotado pelo autor da monitória. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0030441-40.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 22.06.2023). Ações semelhantes são rotineiramente examinadas pela 19ª e 20ª Câmaras Cíveis: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “C”. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS QUE A PARTE JÁ CONHECIA E A ELES TINHA ACESSO. JUNTADA APÓS O PROTOCOLO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO QUE TERIA SIDO DEVOLVIDO À PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE O EMBARGADO APRESENTE TAL DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ A ASSINATURA DOS DOIS SÓCIOS. TERIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR ESTA SITUAÇÃO AO CREDOR DE BOA-FÉ. MÉRITO. AGIOTAGEM. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Preliminares: 1.1. a determinação de exclusão de documentos juntados extemporaneamente, após o protocolo dos embargos à monitória, não caracteriza cerceamento de defesa, porque tais documentos eram de conhecimento da embargante, tendo acesso a eles e podendo tê-los juntado em momento oportuno; 1.2. nos termos do CC, art. 324, havendo o pagamento da dívida representada por título de crédito ou a substituição de um título que representa uma dívida por outro, há a devolução daquele quitado ou substituído ao seu emissor. Não há como exigir que a parte credora junte os títulos que, nas condições mencionadas, podem ter sido devolvidos à parte devedora. Não se tratando, portanto, de documento indispensável à propositura da demanda, não há que se falar em inépcia da petição inicial; 1.3. ainda que o estatuto social da sociedade embargante exija a participação dos dois sócios em negócios como o que se discute, à luz da teoria da aparência não há como exigir que o credor de boa-fé examine o ato constitutivo da sociedade, ainda mais porque o negócio foi firmado por sócio que, inclusive, dá nome à sociedade devedora, aparentando, portanto, ter amplos poderes de gestão da sociedade. 2. Mérito: 2.1. o conjunto probatório não dá respaldo à tese da embargante no sentido de que teria havido prática de agiotagem. 2.2. consoante disposto no CC, art. 397, o termo inicial dos juros de mora coincide com a data do inadimplemento. 3. Sentença mantida”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001222-62.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 24.09.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. 1) SENTENÇA RECORRIDA QUE DECLAROU PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR, REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE AFIRMOU QUE O PRAZO É DE 5 (CINCO) ANOS E AFASTOU A REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, DE FORMA RETROATIVA, DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO § 4º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008836-67.2010.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.09.2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTA VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA – CONTRATO A SER PERFECTIBILIZADO APÓS REGULARIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NECESSÁRIO PARA A VENDA DO IMÓVEL RURAL – REGULARIZAÇÃO NÃO EFETIVADA PELO RÉU – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS ARRAS POR MEIO DA NOTA PROMISSÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO – NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA A EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE AGIOTAGEM – VALOR DO EMPRÉSTIMO INFERIOR AO DA NOTA PROMISSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL RESCINDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À ARRAS - ALEGAÇÃO DA TESTEMUNHA DE QUE NÃO PRESENCIOU EVENTUAL ENTREGA DE VALORES – AFASTAMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COMO CAUSA PARA A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA – ADMISSÃO DO EMPRÉSTIMO CONFESSADO PELO RÉU COMO CAUSA PARA O TÍTULO DE CRÉDITO – EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA – DECOTE DOS JUROS EXCESSIVOS - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, PELO ÍNDICE INPC/IGP-DI– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO - NON REFORMATIO IN PEJUS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013471-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.06.2024). II - Em face do exposto, ante a incompetência desta Décima Quinta Câmara Cível para apreciar e julgar a presente apelação, proceda-se à redistribuição dos autos a uma das Câmaras Cíveis previstas no artigo 110, inciso III, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal. Curitiba, 30 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005560-67.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-67.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$30.689,49 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 01.068.315/0001-33) Rua Vereador Frederico Veras, 165 - Pantanal - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.040-200 Réu(s): CAMILA DE SOUZA SOARES (RG: 110821581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.041.719-70) Rua Edson Beller de Oliveira, 745 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-776 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação monitória”, que ACTION & PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI move em face de CAMILA DE SOUZA SOARES, na qual alega, em síntese, que: (a) é credora da parte ré na importância de R$ 7.873,20 (sete mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), representados pela nota promissória n° 01/01, emitida em Florianópolis/SC, com vencimento para 25 de junho de 2014; (b) no ano de 2018 foi protocolada ação de execução sob número 0022586-54.2017.8.16.0021, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, arquivada em 12/03/2018, por inexistência de bens da executada; (c) houve interrupção do prazo prescricional; (d) o montante atualizado do débito perfaz o valor de R$ 30.689,49 (trinta mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos. Pede o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão do mandado inicial de pagamento, constituindo, ao final, título executivo judicial. Decisão inicial (mov. 8.1). Citada ao mov. 31.1/2, a parte ré/embargante apresentou embargos à monitória ao mov. 33.1, onde sustenta: (a) indevida concessão da gratuidade da justiça à autora/embargada; (b) a nota promissória é falsa (nunca assinou o documento), havendo carência de ação; (c) prescrição – Súmula 504/STJ e inexistência de citação válida nos autos nº 0022586-54.2017.8.16.0021; (d) litispendência; (e) o prazo prescricional da ação executiva de nota promissória é de 3 (três) anos; (f) excesso de execução por erro no cálculo; (g) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a juntada do título original. Réplica ao mov. 37.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora/embargada postulou pela produção da prova testemunhal (mov. 44.1) e a parte embargante pelo depoimento pessoal do representante da autora/embargada, oitiva de testemunhas, apresentação do documento original e perícia grafotécnica (mov. 40.1). Foi determinada a realização da audiência de conciliação (mov. 47), que restou infrutífera (mov. 62). Ao mov. 65, a autora/embargada foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, ante a impugnação da embargante. Essa apresentou documentos ao mov. 68 e sequenciais. Após, vieram conclusos. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação monitória”, que ACTION & PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI move em face de CAMILA DE SOUZA SOARES, por meio da qual busca a cobrança de nota promissória. Nos termos do art. 354 do CPC, o juiz julgará o processo no estado em que se encontra, ocorrendo as hipóteses do art. 485 e 487, incisos II e III do CPC. No caso em tela, a embargante invocou a matéria de prescrição (art. 487, inciso II, CPC), sobre o que a autora/embargada se manifestou regularmente, atendendo-se aos arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC. Com esse esclarecimento, passo ao julgamento. 2.1 Pedido de concessão da gratuidade da justiça pela embargante Diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte ré/embargante, advertindo-o desde já que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50). 2.2 Impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargada A revogação da decisão que concede os benefícios da justiça gratuita à parte só pode ocorrer quando presentes elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos que embasaram sua concessão (art. 99, §2º, CPC). Nessa linha, é ônus do impugnante demonstrar que a parte beneficiada não faz mais jus ao benefício, pois se trata de matéria de seu interesse: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO MANTIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, POIS PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS RELACIONADOS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL QUE RESULTAM PREJUDICADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA (ART. 85 § 11 DO CPC).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001287-17.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.12.2023) No entanto, embora os respeitáveis argumentos da embargante, a parte embargada logrou comprovar sua hipossuficiência mediante a juntada da documentação ao mov. 68, que demonstra um passivo muito superior ao ativo. Assim, mantenho o benefício da autora/embargada. 2.3 Prescrição A nota promissória objeto da ação tinha o prazo de vencimento em 25 de junho de 2014 (mov. 1.4). A autora/embargada informa que foi ajuizada ação executiva (autos n. 0022586-54.2017.8.16.0021, do 1º Juizado Especial Cível de Cascavel-PR), e que por isso ocorreu a interrupção do prazo prescricional. A embargada, por outro lado, alega que ocorreu a prescrição. O caso em tela exige considerar 2 (dois) prazos prescricionais: i. Prazo prescricional de execução da nota promissória, de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – Decreto 57.663/1966); e ii. Prazo prescricional da ação monitória para cobrança da nota promissória, cabível quando esta já está prescrita, com fundamento na Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Ambos os prazos correm em paralelo, pois têm início com mesmo marco temporal (vencimento do título). Isto é, o prazo para ajuizamento da ação monitória não se inicia a partir do momento que se operou a prescrição ou após decorrido o prazo da ação executiva. Confira-se o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] Portanto, possui o credor concomitantemente 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva cambial e 05 (cinco) anos para a ação causal, dentre as quais a ação monitória, sendo que o início da prescrição para propor demanda monitória é dado a partir do vencimento da cártula, cabendo-lhe optar pelo manejo de uma ou outra ação. [...] (TJ-PR - APL: 11813897 PR 1181389-7 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 30/09/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1432 10/10/2014) g.n. Em ambos os casos, a interpelação judicial (citação), que cientifica o devedor da intenção do credor de reaver o crédito, tem o condão de interromper ambos os prazos, pois o art. 202 do Código Civil não faz diferenciação entre a natureza da ação ajuizada: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Nos termos do §1º do art. 240 do CPC, “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Isto é, a ação deve ser ajuizada ANTES de decorrido o prazo prescricional, pois, mesmo que o despacho do juiz retroaja, se a data do ajuizamento for posterior à prescrição, impossível falar em interrupção. Em outras palavras, só se interromper a prescrição quando essa ainda não se operou. No caso em tela, a nota promissória teve vencimento em 25 de junho de 2014 (mov. 1.4), sendo que a autora tinha até 26 de junho de 2017 para ingressar com a ação executiva (prazo de 3 anos). Porém, a execução autuada sob o n. 0022586-54.2017.8.16.0021 foi ajuizada em 07 de julho de 2017 (cf. mov. 33.7), e não em 2018, como esta alega na inicial. Ou seja, o credor não ajuizou a ação no prazo e na forma da lei processual inicialmente, de modo que eventual despacho do juiz não teve o condão de interromper a prescrição, já que, como averiguado, o título já se encontrava prescrito. Assim, o credor possuía ainda o prazo de 5 (cinco) anos da ação monitória que transcorria, o qual se findou em 26 de junho de 2019. A presente ação foi ajuizada na data de 25/02/2022. Portanto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Com fulcro no art. 488 do CPC, deixo de analisar as demais preliminares (carência de ação e litispendência), pois a prescrição é matéria referente ao mérito da demanda (art. 487, II, CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos à monitória e JULGO IMPROCEDENTE a ação, ante a ocorrência de prescrição. Condeno o a autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média entre INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser a autora/embargada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005560-67.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-67.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$30.689,49 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 01.068.315/0001-33) Rua Vereador Frederico Veras, 165 - Pantanal - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.040-200 Réu(s): CAMILA DE SOUZA SOARES (RG: 110821581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.041.719-70) Rua Edson Beller de Oliveira, 745 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-776 DESPACHO 1. Embora não haja óbice à concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, é necessário que a parte comprove que não possui condições de suportar as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Embora a benesse tenha sido concedida na decisão inicial (mov. 8.1), a ré/embargante apresentou impugnação nos embargos do mov. 33.1, sustentando que autora move cerca de 950 processos de cobrança no país, e junta relatório ao mov. 33.8. Somado a isso, já se passaram cerca de 2 (dois) anos desde a concessão do benefício. É dever do Juízo apurar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à manutenção da benesse, pois esta tem caráter precário e presunção relativa, cedendo a indícios que apontem para uma melhora nas condições econômicas da parte. Antes de revogar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, faculto à autora a apresentação de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que efetivamente ainda não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. Para comprovação, poderão ser apresentados os seguintes documentos: a) Balanços dos últimos meses (livros caixa e movimento); b) Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos três anos; c) Certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) Outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Por fim, advirto que a falsa declaração de pobreza configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal e, em caso de má-fé, poderá ser punido até o décuplo do valor que deixou de adiantar, a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data e hora de inserção no sistema - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005560-67.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0005560-67.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$30.689,49 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Réu(s): CAMILA DE SOUZA SOARES DECISÃO 1. Tendo em vista que os documentos juntados (mov.1.4) evidenciam o direito da parte autora, pois constituem prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo (nota promissória prescrita), expeça-se mandado para pagamento da dívida, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Advirta-se a parte é de que, se efetuado o pagamento da dívida no prazo de 15 dias: a) os honorários advocatícios serão de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (Art. 701 CPC); b) ficará isenta do pagamento das custas processuais (Art. 701, § 1º, CPC). 3. Conste no mandado a informação de que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos à ação monitória com fundamento em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, os quais serão oferecidos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, CPC). 3.1. Advirta-se que, se a alegação da parte ré for de que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados (se esse for o seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, serem processados, mas sem exame da alegação de excesso (CPC, Art. 702, §§ 2º e 3º). 4. Havendo oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5°, do CPC). 5. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários e congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informarem se há interesse na designação de audiência de conciliação; b) dizerem sobre o interesse em produção de provas, justificando e indicando pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Conste no mandado, ainda, que se não for efetuado o pagamento do principal + honorários advocatícios de 5%, ou não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo o processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. 7. Por fim, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, no art. 4º, caput, da Lei 060/50 e no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, advertindo-o desde já que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 060/50). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(20)