Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003007-85.2018.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003007-85.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003007-85.2018.8.16.0183. agravantes: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causas especiais de diminuição e aumento: na terceira fase da dosimetria, não há que se falar em causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva O julgador tem discricionariedade para escolher qual das penas previstas no art. 331 do Código Penal melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O delito praticado pela ré apresenta baixo grau de reprovabilidade social, motivo pelo qual entendo ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito a cominação da pena de multa. Com isso, considerando que a ré apresenta circunstâncias favoráveis ao presente caso, fixo a pena de multa no mínimo legal. Posto isso, aplico a pena isolada de multa, na ordem de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Honorários advocatícios Arbitro os honorários do Dr. Thiago Benato nomeado a acusada em razão de não possuir condições financeiras para constituir advogado e da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 4.8 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, para tanto, considerando o acompanhamento da instrução processual e apresentação de alegações finais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. 5.2 Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, intimando o condenado na sequência para que as recolha no prazo de dez dias; b) Comunicações na forma disposta na Seção 15 do Capítulo 6 do Código de Normas do Foro Judicial; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução ou remeta-se ao juízo competente para a execução; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003007-85.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 12/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADELAIDE ERHART PEREIRA DA COSTA ESTADO DO PARANA Réu(s): Genair Bageston de Ramos Valdemir de Lima 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Genair Bageston de Ramos, dando-o como incurso nas sanções descritas no artigo 331 do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso: “No dia 12 de novembro de 2018, por volta de 16h30min, na sede do Posto de Saúde do Município de Sulina/PR, localizado na Rua Tupinamba, nº 268, Centro, em Sulina/PR, nesta Comarca de São João/PR, a denunciada GENAIR BAGESTON DE RAMOS, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou a funcionária pública Adelaide Erhart Pereira da Costa, que estava no exercício de suas funções, ao proferir os seguintes dizeres “vaca, nesse posto de saúde nunca se consegue nada”. Oferecida proposta de suspensão condicional do processo, a denunciada não aceitou o benefício (mov. 53.1). Designada nova data para a audiência de instrução e julgamento, a denúncia restou recebida ao mov. 103.1, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas de acusação, uma testemunha de defesa, a vítima e realizado o interrogatório da ré. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (seq. 102.7) pleiteando a procedência da denúncia. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais ao mov. 109.1, pugnando pela absolvição da acusada. É o que importa relatar. 2. Fundamentação 2.1 Da materialidade e autoria A materialidade do delito encontra-se comprovada através do boletim de ocorrência (seq. 6.1) e depoimentos prestados pelas testemunhas em sede policial e confirmados em Juízo. A autoria delitiva também é certa e recai à pessoa do acusado Genair Bageston de Ramos, conforme se extrai dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. O Boletim de Ocorrência de mov. 1.1 relata os fatos nos seguintes termos: COMPARECEU A ESTE DESTACAMENTO A SRA ADELAIDE ERHART PEREIRA DA COSTA A QUAL RELATOU QUE NA DATA DE ONTEM 12/11/2018 POR VOLTA DE 16:30 HS COMPARECEU AO POSTO DE SAUDE MUNICIPAL ONDE A SOLICITANTE É SECRETÁRIA DE SAÚDE, A SRA GENAIR BAGESTON DE RAMOS A QUAL QUERIA AGENDAR UMA RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA PARA O IRMÃO DELA SR VALDIR BAGESTON DE RAMOS, TENDO SIDO SIDO INFORMADA POR ADELAIDE DE QUE IRIA DEMORAR POR NÃO HAVER VAGA MOMENTÂNEA PELO SUS, SENDO ENTÃO QUE GENAIR PASSOU A AMEAÇAR E DESACATAR GRITANDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO NO INTERIOR DO POSTO, PROFERINDO IMPROPÉRIOS CONTRA A SECRETÁRIA, TENDO LIGADO PARA SEU FILHO VALDENIR DE LIMA, O QUAL TAMBEM COMPARECEU AO POSTO DE SAÚDE E AGREDIU VERBALMENTE A SECRETÁRIA ADELAIDE COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, TAMBÉM DIZIAM QUE "NESTE POSTO DE SAÚDE NUNCA SE CONSEGUE NADA" SENDO QUE A SECRETÁRIA TEM PROVAS DE QUE ELA SEMPRE FOI BEM ATENDIDA, INCLUSIVE SOMENTE PARA ELA GENAIR FORAM AUTORIZADAS 4 RESSONÂNCIAS E PARA VALDIR 2 RESSONÂNCIAS BEM COMO DEMAIS EXAMES.INFORMA AINDA QUE HAVIA VARIAS TESTEMUNHAS NO LOCAL QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO, A SOLICITANTE PRETENDE REPRESENTAR CONTRA OS INFRATORES, O PRESENTE B.O.U É ENCAMINHADO A DP DE SÃO JOÃO PARA PROVIDENCIAS. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Adelaide Erhart Pereira da Costa relatou que na época era secretária de saúde e no dia dos fatos a acusada a procurou para agendar um exame médico de seu irmão, que então a orientou a aguardar a vez para ser agendado, momento em que a acusada começou a proferir palavras de baixo calão, tendo lhe chamado de “vaca” e dito “nesse posto nunca se consegue nada”. Informou que diante das ofensas ligou para o advogado municipal e registrou o boletim de ocorrência. Indagada pelo Juízo, disse que a discussão perdurou por mais de 10 minutos, que a acusada lhe ofendeu mais de uma vez, sendo que os fatos ocorreram diante de testemunhas. A testemunha de acusação Luana Zago Dias, relatou que na época trabalhava no posto de saúde na área do agendamento, sendo que no dia dos fatos atendeu a vítima que queria marcar um exame para o irmão, lhe informando que o exame estava em fila de espera. Informou que na sequência a acusada se dirigiu até a sala da vítima, onde iniciaram uma discussão, que a acusada estava com o tom de voz alterado e ouviu a acusada chamar a vítima de “vaca”, não sabendo informar se a acusada sofre com depressão ou doença que afeta seu estado emocional. Do mesmo modo, a testemunha de acusação Vicente Barrete informou que na época trabalhava no posto de saúde, que no dia dos fatos a acusada conversou com a vítima sobre o exame de seu irmão, sendo orientada a aguardar alguns dias, instante que a acusada ficou nervosa e começou a gritar dentro do posto de saúde. Relatou que a acusada disse “que a Adelaide não entendia nada ali, que era pra ela largar do cargo, para sair dali, pra deixar outro alguém entrar no cargo”. Disse que ouviu a acusada gritar e xingar a vítima, que a vítima ficou com medo, não se exaltou, apenas saiu do local e pediu para ligarem para a polícia. A testemunha de acusação Ana Maria Admski relatou que na época trabalhava na vigilância sanitária, que no dia dos fatos a acusada estava alterada e nervosa, que dizia que não era atendida no posto, que xingava a vítima, tendo chamado a mesma de “vaca”. Disse que a vítima pedia para a acusada ter calma, não se exaltando, não sabendo informar se a acusada sofre com depressão ou doença que afeta seu estado emocional. A testemunha de defesa Maria Bedin Zuconelli relatou que presenciou a discussão entre a acusada e a vítima, que Adelaide foi estúpida com a acusada mandou a mesma se retirar do local, informando que a acusada possui problemas de depressão. Interrogada, a acusada Genair Bageston de Ramos disse que se arrepende dos fatos, não se recordando do que foi dito na discussão “sei lá o que que eu falei pra ela”, que a vítima foi estúpida antes da discussão, o que levou a exaltação, disse que toma remédio controlado para depressão. Pois bem. O delito de desacato, cuja conduta vem descrita no art. 331 do Código Penal, consistente em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Trata-se de crime pluriofensivo que objetiva resguardar o prestígio da Administração Pública e a dignidade do servidor público relativamente ao cumprimento de determinações legais. Na lição de Nucci, a conduta de “desacatar significa, por si só, humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Edição 2013. Página 1.218). O dolo da acusada destinado ao desprestígio da função pública exercida pela vítima, no cargo de Secretária Municipal de Saúde à época dos fatos, restou evidenciado, pois, ao não ter seu pedido prontamente atendido, proferiu os seguintes dizeres contra a vítima: “vaca, nesse posto de saúde nunca se consegue nada”. Com isso, não assiste razão à defesa no pleito absolutório em atenção ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista que as provas que instruem, especialmente o depoimento da vítima, bem como das testemunhas de acusação, todos funcionários públicos, são suficientes para ensejar condenação da ré Genair. Assim, examinando todo o conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, verifico que os fatos narrados na denúncia restam confirmadas pela versão da vítima, aliada aos demais depoimentos prestados pelas testemunhas em Juízo, que relataram o contexto em que os fatos ocorreram, a discussão entre as envolvidas, bem como as ofensas proferidas pela acusada. Ademais, em que pese a acusada afirmar que faz uso de remédio controlado para depressão, tal alegação não restou comprovada nos autos. Posto isso, devidamente comprovada a autoria e materialidade, a condenação é medida que impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR a acusada Genair Bageston de Ramos como incurso nas sanções previstas nos art. 331, caput, Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais Circunstâncias judiciais: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que: a) Não há nenhum ponto em relação à culpabilidade do réu que enseje aumento de pena; b) O réu não registra antecedentes criminais; c) Não há elementos os autos capazes de conferir subsídios para análise da conduta social e da personalidade do réu; d) O motivo e as circunstâncias do crime não revelam a necessidade da exasperação da pena-base; e) Não houve maiores consequências, além daquelas inerentes ao tipo penal; e) O comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Circunstâncias atenuantes e

17/05/2021, 00:00

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