Execução de Título Extrajudicial 0000597-79.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000597-79.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000597-79.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000597-79.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$71.140,50 Exequente(s): TREZAÇO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇO LTDA. Executado(s): BRANDL DO BRASIL LTDA. 1. Cite-se a parte executada para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou b) opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (art. 915 do CPC). 2. Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 3. Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de a parte executada efetuar o pagamento integral em 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). Tal informação deverá constar do mandado de citação. 4. Reconhecendo a parte executada, no prazo de embargos, o crédito da parte exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC. Esta informação também deverá constar do mandado de citação. 5. Decorrido o prazo de pagamento e verificado pelo oficial de justiça que ele não foi realizado, penhorem-se bens da parte executada bastantes para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo-se à sua avaliação (art. 829, §1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada acerca da penhora e, se for o caso, o cônjuge (artigo 842 do CPC) e eventuais credores com garantia real sobre o bem (artigos 804 e 889 do CPC). 6. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto, na forma do artigo 830 do CPC. Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000597-79.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000597-79.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$71.140,50 Exequente(s): TREZAÇO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇO LTDA. Executado(s): BRANDL DO BRASIL LTDA. DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que este Juízo não se faz competente para o processamento e o julgamento do presente feito. 2. Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial de duplicatas mercantis. A Lei n° Lei 5.474 de 1968 que dispõe sobre as duplicatas, em seu art. 17, elucida acerca da competência para sua cobrança judicial da seguinte maneira: “Art. 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas”. Assim, analisando os autos, verifico que em razão das duplicatas ora executadas não especificarem a praça de pagamento (seq. 1.13), necessário se faz observar a regra de competência do domicílio do comprador (executado), qual seja, Campina Grande do Sul/PR. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRAÇA DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama em face do Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. É competente para a execução de Duplicata Mercantil o local da praça do pagamento constante do título ou do domicílio do comprador, como expõe o artigo 17 da Lei 5.474/1968. 3. Inexistente incompetência de natureza absoluta a ser declarada, atrai-se a tese jurídica definida no verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdicionis. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília para processar e julgar o feito”. (TJ-DF 07080686220198070000 DF 0708068-62.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – sem destaque no original. 3. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a Vara Cível da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, tudo conforme inteligência do artigo 43 do CPC. Intimem-se. Diligências, anotações e comunicações necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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