Execução Fiscal 0001004-73.2015.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0001004-73.2015.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-73.2015.8.16.0148 Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu, acerca da indisponibilidade de bens, que: "Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). A Súmula nº. 560/STJ, no mesmo sentido, dispõe que "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". No caso, verifica-se que o executado foi citado e que já foram feitas diligências suficientes na busca de bens penhoráveis, com a realização de pesquisas junto ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e cartórios de registro de imóvel locais, o que autoriza a concessão da medida. Portanto, DEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de ofícios e/ou a realização eletrônica, com a finalidade de se proceder ao bloqueio de bens e direitos por ventura existentes em nome dos devedores, em montante não superior ao necessário para garantir o cumprimento da dívida ora executada. Realizadas as diligências, intime-se a exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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