Procedimento Comum Cível 0005161-38.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005161-38.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 14:13

Documento (Certidão)

07/08/2023, 14:11

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 09:47

Documento (Certidão)

07/08/2023, 09:47

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:31

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:17

Confirmada

05/07/2023, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 10:33

Trânsito em julgado

04/07/2023, 10:33

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:41

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:32

Confirmada

31/05/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005161-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005161-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$4.573,56 Autor(s): JONAS HUTT MALETZKE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Tutela Urgente, movido por JONAS HUTT MALETZKE em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Deferida parcialmente a tutela requerida (e.7.1). Apresentada contestação pela parte ré (e.11.1). A parte autora apresentou réplica (e.14.1). Intimadas para especificação de provas a serem produzidas, sobreveio informação de que as partes teriam realizado composição administrativa (e.26.1). Em sede de e.27.1, as partes foram intimadas para regularizar a minuta de acordo, juntando-a aos autos. No entanto, tal determinação não foi cumprida (e.36.1). Intimada reiteradas vezes para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente (e.43.1), a parte autora não se manifestou no prazo estabelecido. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 485, inciso III do CPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, intimada, por advogado e pessoalmente, a parte exequente permaneceu inerte, abandonando a execução por mais de trinta dias. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, III c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, conforme previsão do § 2º do artigo 485 do CPC. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:32

Abandono da causa

29/05/2023, 18:11

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005161-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005161-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$4.573,56 Autor(s): JONAS HUTT MALETZKE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Tutela Urgente, movido por JONAS HUTT MALETZKE em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Deferida parcialmente a tutela requerida (e.7.1). Apresentada contestação pela parte ré (e.11.1). A parte autora apresentou réplica (e.14.1). Intimadas para especificação de provas a serem produzidas, sobreveio informação de que as partes teriam realizado composição administrativa (e.26.1). Em sede de e.27.1, as partes foram intimadas para regularizar a minuta de acordo, juntando-a aos autos. No entanto, tal determinação não foi cumprida (e.36.1). Intimada reiteradas vezes para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente (e.43.1), a parte autora não se manifestou no prazo estabelecido. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 485, inciso III do CPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, intimada, por advogado e pessoalmente, a parte exequente permaneceu inerte, abandonando a execução por mais de trinta dias. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, III c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, conforme previsão do § 2º do artigo 485 do CPC. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005161-38.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005161-38.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$4.573,56 Autor(s): JONAS HUTT MALETZKE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ciente ainda de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 2. Trata-se de Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela que JONAS HUTT MALETZKE, move em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No entanto, no trato da matéria, sabe-se que enquanto pendente o julgamento de ação em que se discute o próprio débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (REsp.357.763/SP e REsp. 213.580/RJ). Nesse passo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, firmado em sede de recurso repetitivo, em que pese a simples discussão judicial da obrigação bancária não seja suficiente para proibição/exclusão do nome do contratante de cadastro restritivo de crédito, tal providência poderá ser deferida se presente os seguintes requisitos: “a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Cita-se, ainda, sobre a matéria a súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, no presente caso, diante da não comprovação da implementação concomitante dos elementos acima mencionados, especificamente quanto ao segundo requisito, já que que as alegações da parte autora não são fundadas em jurisprudências consolidadas do STF ou STJ, o indeferimento da liminar é a medida a ser imposta. Por outro lado, antecipar os efeitos da tutela principal para abatimento do crédito, sem oportunizar à parte adversária o direito de defesa, mostra-se temerário e contrário à legalidade almejada nos procedimentos judiciais e ao devido processo legal, tudo isso somado ao fato de não gozar este Juízo de conhecimentos técnicos contábeis capazes de permitir a aferição dos complexos cálculos necessários para a obtenção dos resultados. Revela-se também descabido o pedido de manutenção de posse, uma vez que ocorrendo o inadimplemento da obrigação, que por sua vez é regida pelo decreto 911/69, é assegurado ao proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º). Ora, se o proprietário fiduciário do bem eventualmente vier a buscar junto ao judiciário provimento de busca e apreensão do veículo, estará em exercício regular de um direito garantido por lei vigente, não cabendo a este juízo inibir de forma alguma este exercício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA JUNTAMENTE COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE DEFERIMENTO ANTERIOR EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO INIBE A MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.- Fica prejudicado o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse já foi concedida pelo MM. Juízo a quo. 2.- É descabida a pretensão de manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, se o devedor fiduciante foi regularmente constituído em mora, pouco importando o depósito de valor incontroverso do débito. (TJ-SP - APL: 00576006220138260506 SP 0057600-62.2013.8.26.0506, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2017) No entanto, no caso de a parte autora depositar os valores integrais das parcelas, não vislumbro qualquer prejuízo em determinar a manutenção do bem com o requerente, desde que comprovado a quitação de todas as parcelas anteriores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão de antecipação de tutela para permitir o depósito do valor do valor integral das parcelas. Hipóteses em que estão presentes os requisitos para afastar os efeitos da mora, desde que comprovado o pagamento de todas as parcelas anteriores e o agravante deposite em Juízo as prestações vincendas tempestivamente na data contratada e em valor integral. Afastada a mora, deve ser obstada a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e determinada a manutenção do bem em sua posse. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178289-33.2014.8.26.0000; Relator (a): Clarice Salles de Carvalho Rosa; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2014; Data de Registro: 28/11/2014). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE PARCELAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO. EFEITOS LIBERATÓRIOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NÃO INCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nas ações revisionais o autor possui a faculdade de depositar em juízo o valor contratualmente pactuado. O depósito integral das parcelas contratuais é capaz de elidir a mora que, uma vez afastada, torna impossível a inscrição do nome do agravante no rol dos devedores ou a tomada do bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.024170-1/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2013, publicação da súmula em 04/10/2013) 3. Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA pretendida, somente para o fim de autorizar o depósito do valor integral das parcelas até o julgamento final ou satisfação do débito, desde que demonstre quitação de todas as parcelas anteriores. Consequentemente, havendo o adimplemento das parcelas, determino a manutenção do veículo na posse do autor. Oportunamente, poderá ser reanalisado a possibilidade de ser excluído o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. 4. Considerando que a prática profissional demonstra a ausência de interesse tanto do particular, quanto da instituição financeira, em conciliar em demandas dessa natureza, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 5. Cite-se o requerido por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. 8. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

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