Cumprimento de sentença 0021587-96.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021587-96.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021587-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021587-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$622,54 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCIO LEANDRO TALGATTI SENTENÇA Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo realizado ao mov. 114.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). Defiro a desistência do prazo recursal. Custas remanescentes do cumprimento de sentença pela parte executada. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Definitivo

12/04/2023, 16:02

Documento (Certidão)

12/04/2023, 15:10

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 11:17

Documento (Certidão)

12/04/2023, 11:15

Trânsito em julgado

12/04/2023, 11:14

Homologação de Transação

11/04/2023, 15:39

Conclusão (para julgamento)

05/04/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 08:47

Confirmada

24/03/2023, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:03

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:13

Confirmada

01/03/2023, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 16:31

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 17:13

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021587-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021587-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.952,56 Autor(s): MARCIO LEANDRO TALGATTI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021587-96.2020.8.16.0021 Recurso: 0021587-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): MARCIO LEANDRO TALGATTI (RG: 73803330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.411.989-01) Rui Barbosa, 1500 - Fundos - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Apelado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO (CPF/CNPJ: 02.448.310/0001-07) Rua Maringá, 2182 Terreo - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 Vistos. Márcio Leandro Talgatti propôs ação de revisão de negócio jurídico, sustentando existir irregularidades no contrato de abertura de cheque especial com a cooperativa ré (Cresol), ao argumento de que foram praticados juros remuneratórios flutuantes e abusivos. Por esta razão, pugnou pela aplicação da média de mercado, de forma simples, ao contrato, conforme se depreende da exordial: c) Contestada ou não seja a presente ação julgada totalmente procedente, para determinar, a REVISÃO do contrato de cheque especial sob o nº 6.892-6 da agência 1515-6 do período de 07/2016 até o ultimo lançamento ocorrido, no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma SIMPLES, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros bem como aplicando a regra do art. 354 do Código Civil, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 3.952,56 (três mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos) valor este atualizado até 01/2019; Na sentença, o juízo a quo indeferiu sua pretensão, ao argumento de que os contratos fornecidos na contestação revelam a prática de juros remuneratórios que já se encontravam abaixo da mesma média de mercado solicitada na petição inicial. Ato contínuo, o autor apresentou apelo, por meio do qual alega que há abusividade na prática de juros flutuantes, o que merece a atenção do Judiciário. Ocorre que o faz de maneira totalmente genérica, sem fazer menção a movimento do processo onde se encontra a mencionada prova inequívoca sustentada em seu apelo. Extrai-se do recurso: “A r. sentença apelada entendeu que não houve abusividade no contrato. Porém, no curso do processo, foi possível observar que houve a cobrança de juros superiores ao previsto no contrato, o que então, deveria ser limitada a cobrança ao percentual pactuado (...) Assim, como houve expressa pactuação de juros e restou demonstrado nos autos a cobrança superior aos encargos pactuados, requer a limitação da cobrança dos juros remuneratórios ao percentual pactuado. Eventualmente, caso entenda que o contrato é por prazo certo, deverá ser observada a inexistência de pactuação para o período subsequente ao vencimento e por isso a limitação dos juros a taxa média de mercado”. Não há menção à variação da taxa de juros ou à prova incontestável da existência de abusividade, mas tão-somente a acusação de irregularidade e que estaria comprovada, sem apontar seu arcabouço fático-probatório. Ademais, a própria sentença já reconheceu a prática de juros abaixo da média de mercado, posicionamento alinhado ao pedido feito na petição inicial, elemento que não fora contestado no recurso de apelação. Dito isto, considerando a possibilidade de não conhecimento do apelo por ofensa à dialeticidade recursal e pela falta de interesse, abro prazo comum de dez dias úteis para que as partes venham ao processo alegar o que entendem de direito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Curitiba, 02 de março de 2022. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021587-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021587-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.952,56 Autor(s): MARCIO LEANDRO TALGATTI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Revisão Contratual” que MARCIO LEANDRO TALGATTI ajuizou em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO, alegando, em síntese, que: a) firmou com a ré contrato de cheque especial, com a concessão de limite de crédito na conta corrente nº 6.892-6 da agência 1515-6; b) o contrato vigorou por 30 dias, com possibilidade de renovação; c) não ficou previamente pactuado qual a taxa de juros, mas apenas o dia que seria cobrado; d) foram aplicadas taxas de juros flutuantes, superiores à média de mercado; e) houve capitalização de juros sem prévia pactuação; f) o requerido não cumpriu os requisitos do art. 354 do CC; g) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, com a devolução dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 3.952,56. Juntou documentos (evs. 1.2/1.7). A inicial foi recebida no ev. 13.1 e a audiência de conciliação deixou de ser designada. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 22.1, pugnando, preliminarmente, pela regularização do polo passivo da ação e a tramitação em segredo de justiça. No mérito, sustentou, em suma, que: a) foi concedido limite de crédito de R$ 3.000,00, havendo possibilidade de prorrogação; b) a taxa de juros foi expressamente prevista no contrato e é menor do que a taxa média de mercado; c) a cobrança de juros capitalizados é permitida pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000; d) a operação de crédito autoriza expressamente a cobrança de juros capitalizados; e) houve previsão de amortização pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), afastando a aplicação do art. 354 do CC; f) não há ilicitude nas cobranças, não havendo que se falar em devolução de valores; g) não existe relação de consumo, bem como não estão presentes os requisitos que autorizem a inversão do ônus probatório. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 22.2/22.15). Impugnação à contestação no ev. 25.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 26.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 31.1) e a ré requereu a produção de prova documental (ev. 34.1). A decisão saneadora de ev. 37.1 indeferiu o trâmite em segredo de justiça, determinou a retificação do polo passivo, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova documental. A requerida informou não ter provas a produzir (ev. 38.1). O requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 55), e a ré apresentou alegações finais no ev. 56.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação de Revisão Contratual” que MARCIO LEANDRO TALGATTI ajuizou em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO, objetivando a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão da capitalização de juros do contrato de cheque especial com repetição do indébito. 2.1. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, tendo em vista que o banco adotou taxas flutuantes (12% a 15%) sem qualquer pactuação. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Quanto ao item “d”, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média. Confira-se o entendimento aplicado ao caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) No caso em tela, verifica-se dos instrumentos contratuais que os valores de juros remuneratórios foram expressamente informados, sendo, portanto, pré-fixados pela instituição e aceitos pelo autor quando da assinatura, nos seguintes percentuais (evs. 22.11, 22.14 e 22.15): a) 210,436% ao ano e 9,9% ao mês (contrato nº 5001008-2016.003937-5) em 23/11/2016; b) 5,5% ao ano e 0,447% ao mês (contrato nº 5001008-2016.000920-4) em 28/06/2016; c) 7,740% ao ano e 0,620% ao mês (contrato nº 5001008-2018.005110-3) em 07/11/2018. Entretanto, compulsando os documentos apresentados (ev. 22.13), bem como em breve consulta ao Sistema Gerenciador de Séries do BACEN[1], restou demonstrada que as taxas cobradas (que variou entre 0,447% e 9,9% ao mês), são consideravelmente menores em relação à média do mercado vigente na data da celebração dos contratos em discussão, que teve variação de 11,30% a 11,88% ao mês. Ademais, na planilha de cálculo apresentada unilateralmente pela parte autora (ev. 1.6), foram apontadas como parâmetro taxas que, segundo a parte autora, seriam a média adequada para operações idênticas à em discussão. No entanto, sequer indica e justifica a taxa utilizada no cálculo. De qualquer forma, ainda que se admitissem as taxas apontadas pela parte autora, a mera cobrança acima do mercado não produziria abusividade, pois a referida média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de se engessar o mercado financeiro. Cabe registrar, ainda, que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Sobre a questão, muito bem esclarece a Min. NANCY ANDRIGHI no voto do já mencionado REsp n° 1.061.530 / RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Por todas as razões expostas, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pela cooperativa. 2.2. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. No caso em comento, analisando-se detidamente os contratos avençados entre as partes (evs. 22.11, 22.14 e 22.15), verifica-se que foram firmados em 23/11/2016, 28/06/2016 e 07/11/2018, contendo expressa previsão da capitalização dos juros no “quadro resumo” da operação: “Capitalização de Juros: SIM”. Nesse sentido, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. LANÇAMENTOS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal constatada no laudo pericial (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010556-11.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.04.2021) (grifei) Portanto, tendo em vista que a capitalização dos juros está prevista no contrato firmado entre as partes, não há ilegalidade a ser reconhecida. 2.3. Da Imputação do Pagamento - Art. 354 do Código Civil Alega o autor que quando dos lançamentos dos juros na conta corrente, a instituição financeira não cumpriu os requisitos do art. 354 do CC. Nos autos, a pactuação da capitalização restou devidamente comprovada nos contratos de limite de crédito da conta corrente. O art. 354, do Código Civil, prevê que “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”. Sobre o tema, se manifestou o STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/2002. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. 2. A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal. 3. Trata-se de institutos jurídicos distintos e independentes, que podem ser cumulados quando contratualmente prevista a capitalização dos juros. 4. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1648118/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/11/2017(...). Por outro lado, da análise dos contratos firmados (evs. 22.11, 22.14 e 22.15), extrai-se que o sistema de amortização expressamente pactuado foi o Sistema de Amortização Constante (SAC). Tal sistema consiste na amortização igual em todos os períodos, e os juros incidem sobre o saldo devedor imediatamente anterior, ou seja, o valor da amortização se mantém igual ao longo do contrato e o que se altera é o valor mensal dos juros, que decresce até o fim da dívida. Destarte, a previsão contratual do Sistema de Amortização Constante incide na primeira exceção disposta no art. 354 do CC, afastando, dessa forma, a regra da imputação do pagamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO – ART. 354 DO CC – IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO – QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL (...) – NORMA COGENTE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA SE NO CASO HOUVER ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O CREDOR PASSAR A QUITAÇÃO POR CONTA DO CAPITAL – APLICAÇÃO MESMO QUANDO O TEMA NÃO TENHA SIDO TRATADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE (...) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013345-14.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.06.2021) Deste modo, não há que se falar na aplicação da imputação ao pagamento. 2.4. Da Repetição do Indébito Não constatada a abusividade dos encargos cobrados durante a relação contratual, incabível o pleito de restituição de indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo (um ano e quatro), o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021587-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021587-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.952,56 Autor(s): MARCIO LEANDRO TALGATTI Réu(s): CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de revisão contratual’ que MARCIO LEANDRO TALGATTI, move em face de CRESOL – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL, por meio da qual pretende a revisão do contrato de cheque especial sob o nº 6.982-6 da agência 1515-6. A parte ré apresentou contestação no mov. 22.1, bem como apresentou o contrato firmado entre as partes. Houve impugnação à contestação no mov. 25.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 26.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 31.1), e a ré pela prova documental (mov. 34.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Indefiro o pedido de trâmite dos autos em segredo de justiça, uma vez que no presente caso não se verifica interesse social ou necessidade de defesa da intimidade. Salienta-se ainda que não se desconhece o fato de que na ação contém dados bancários da parte autora, todavia, isso, por si só, não permite seu trâmite em segredo de justiça.[1] 4. Na contestação, a parte ré pugnou pela regularização do polo passivo, vez que o nº de CNPJ e endereço indicados na inicial não são da empresa que firmou contrato com o autor. Da análise do contrato firmado entre as partes (mov. 22.10), observa-se que consta como empresa contratante a Cooperativa de Crédito Rural com interação solidária de Cascavel, cujo CNPJ é o de nº 02.448.310/0001-07, que não confere com o CNPJ da empresa cadastrada nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo. 5. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) incidência de capitalização de juros sem pactuação; b) taxa de juros contratada e se houve excesso das taxas de juros remuneratórios praticadas em relação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza. 7. Sustenta a parte ré que as normas do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis nas relações de cooperativas com seus cooperados. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, a cooperativa de crédito, ao ofertar crédito aos associados, integra o sistema financeiro nacional, de modo que está sujeita às normas do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento segundo o qual são aplicáveis as regras do CDC às cooperativas de crédito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 460663 PR 2014/0004547-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014) Portanto, aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação ao pedido do autor, de inversão do ônus da prova, tenho que a providência se torna irrelevante pela carência de qualquer efeito prático nos autos, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). 7.1. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar as cobranças abusivas é do autor, enquanto ao réu cabe o ônus de comprovar a contratação. 8. Considerando que a controvérsia posta na demanda é passível de ser dirimida unicamente por meio de provas documentais, que as questões são unicamente de direito, e que a determinação de eventual abusividade do contrato a ser excluído pode ser feita oportunamente em sede de liquidação, DEFIRO a produção de prova documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC). Prazo de 5 dias. 9. Com a apresentação de eventuais documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 10. Transcorrido o prazo dos itens “8” e “9” declaro, desde já, encerrada a instrução. 11. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Após o transcurso do prazo, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recebimento sem efeito suspensivo. Decisão que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015, do NCPC. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido de tramitação, diante de informações financeiras dos agravados. Ausência de interesse público ou de violação à intimidade que justifiquem a limitação da publicidade dos atos processuais. Exegese do artigo 189 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209529-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 02/12/2016)

26/04/2021, 00:00

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