Ação Penal - Procedimento Sumário 0006075-16.2014.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006075-16.2014.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2022, 15:43

Documento (Informações)

13/09/2022, 23:59

Confirmada

02/09/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 16:55

Remessa (em diligência)

02/09/2022, 16:52

Trânsito em julgado

02/09/2022, 16:51

Trânsito em julgado

02/09/2022, 16:51

Trânsito em julgado

02/09/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 16:01

Confirmada

01/08/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006075-16.2014.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006075-16.2014.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 21/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): Alex Maciel Camargo (RG: 63074187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.377.539-68) Avenida Paraná, 5370 Casa 023 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-273 I. O Ministério Público do Estado do Paraná propugna pela declaração de extinção da punibilidade do réu Alex Maciel Camargo, em virtude da prescrição da pretensão em relação ao delito de ameaça (mov. 222.1). II. Sobre a prescrição, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada[1]”. De acordo com a denúncia oferecida (mov. 50.1), na data de 21.05.2014, o réu teria praticado a infração penal de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal. À infração penal prevista no aludido dispositivo é cominada pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Destaca-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, para tal infração, é de 3 (três) anos, consoante o art. 109, inciso VI do Código Penal. In casu, suspendeu-se o processo em 26.04.2019, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 102.1). Na sequência, citou-se o réu em 27.10.2020 (mov. 114.7), sendo que o prazo prescricional voltou a correr. Portanto, somando-se o período anterior à suspensão do processo (18/04/2017 a 26/04/2019) e após a suspensão (27/10/2020 até os dias atuais), tem-se que transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA COM BASE NA PENA COMINADA (CP, ART. 107-IV) – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002190-49.2015.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 12.12.2019. Grifei.) III. Por tais razões, acolho o pedido do Ministério Público, a fim de julgar extinta a punibilidade do réu Alex Maciel Camargo em relação ao delito de ameaça, com fulcro no inciso IV do art. 107 do Código Penal. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. V. Intimem-se. Diligências necessárias. VI. Oportunamente, arquive-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 20:17

Confirmada

29/07/2022, 20:17

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 16:58

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006075-16.2014.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006075-16.2014.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 21/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): Alex Maciel Camargo (RG: 63074187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.377.539-68) Avenida Paraná, 5370 Casa 023 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-273 I. O Ministério Público do Estado do Paraná propugna pela declaração de extinção da punibilidade do réu Alex Maciel Camargo, em virtude da prescrição da pretensão em relação ao delito de ameaça (mov. 222.1). II. Sobre a prescrição, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada[1]”. De acordo com a denúncia oferecida (mov. 50.1), na data de 21.05.2014, o réu teria praticado a infração penal de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal. À infração penal prevista no aludido dispositivo é cominada pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Destaca-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, para tal infração, é de 3 (três) anos, consoante o art. 109, inciso VI do Código Penal. In casu, suspendeu-se o processo em 26.04.2019, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 102.1). Na sequência, citou-se o réu em 27.10.2020 (mov. 114.7), sendo que o prazo prescricional voltou a correr. Portanto, somando-se o período anterior à suspensão do processo (18/04/2017 a 26/04/2019) e após a suspensão (27/10/2020 até os dias atuais), tem-se que transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA COM BASE NA PENA COMINADA (CP, ART. 107-IV) – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002190-49.2015.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 12.12.2019. Grifei.) III. Por tais razões, acolho o pedido do Ministério Público, a fim de julgar extinta a punibilidade do réu Alex Maciel Camargo em relação ao delito de ameaça, com fulcro no inciso IV do art. 107 do Código Penal. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. V. Intimem-se. Diligências necessárias. VI. Oportunamente, arquive-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006075-16.2014.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006075-16.2014.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 21/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): Alex Maciel Camargo (RG: 63074187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 963.377.539-68) Avenida Paraná, 5370 Casa 023 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-273 I. O réu apresentou resposta à acusação e suscitou, preliminarmente, a rejeição da denúncia, com o argumento de inépcia da exordial. Alegou a ocorrência da decadência, com a necessária declaração de extinção da punibilidade, diante da ausência de representação da vítima dentro do prazo legal. Pugnou pela absolvição sumária (mov. 168.1). O Ministério Público do Estado do Paraná replicou, em resumo, que a há justa causa para o exercício da ação penal e que não há causas de absolvição sumária (mov. 171.1). II. A hipótese acusatória descreve a imputação delitiva desta maneira (mov. 50.1): “No dia 21 de maio de 2014, por volta das 15h40min, na Rua Antônio Dalmarco, 138, bairro Fazendinha, nesta Capital e Foro Central, o denunciado Alex Maciel Camargo, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causal mal injusto e grave a Roseli Aparecida Nunes, sua ex-namorada e ora vítima, dizendo que acabaria com tudo e somente pararia quando um dos dois estivesse no caixão (cf. BO de fls. 03). Consta dos autos que as partes namoraram por 04 anos e estavam separadas há 03 semanas.” À luz do art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia apresentada demonstra (mov. 50.1): (a) a exposição dos fatos criminosos, consistente, em tese, no crime de ameaça; (b) as circunstâncias espaço-temporais dos supostos delitos, uma vez que indica a data, o horário e o local; e (c) a qualificação dos fatos de acordo com o artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o art. 61, inc. II, alínea “f” do CP, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Assim, ao contrário do que o réu sustenta (mov. 168.1), a denúncia é suficientemente precisa para que se assegurem as garantias do contraditório - direitos de informação, manifestação e de ter os argumentos considerados - e da correlação, que garante a observância da imputação no momento da sentença. Do mesmo modo, sem razão à alegação de inépcia da inicial, considerando que a peça exordial acusatória cumpre todos os requisitos presentes nos artigos 41 do Código de Processo Penal, tendo sido regularmente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegação de decadência do direito, esta não merece prosperar. No que tange ao delito de ameaça, processa-se mediante representação (art. 147, parágrafo único, do Código Penal), a ser ofertada em 06 (seis) meses, contados da data da identificação do autor por parte da Vítima (art. 103 do Código Penal), sob pena de decadência. Da análise dos autos, o fato ocorreu em 21/05/2014 e a vítima compareceu à Delegacia no dia 23/05/2014 e ofereceu representação criminal contra o acusado (mov. 8.5). Não havendo, portanto, que se falar em decadência do direito. Registre-se que a investigação preliminar levantou elementos de informação suficientes sobre a autoria e a prova da materialidade do suposto crime atribuído ao réu. Importa ponderar, neste pormenor, que a palavra da vítima tem relevância em casos de violência doméstica e raras vezes têm testemunhas presenciais. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes. 4. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC 102.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) (destaquei) Nesse contexto, a hipótese acusatória está fundamentada em elementos de informação que podem ser verificados de maneira empírica. Não se resumem a descrições abstratas das elementares do tipo; antes revelam o elemento objetivo da pretensão deduzida[1]. Vale pontuar que na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Por fim, convém salientar que a absolvição sumária, conforme prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, é medida consiste em solução de mérito antecipada, nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo, apenas quando estiver claramente demonstrada a existência de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), quando o fato não constituir crime ou quando extinta a punibilidade do agente. Isto posto, na hipótese em tela não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. III. Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual refuto a preliminar de mérito de rejeição da denúncia e declaro sanado o processo. IV. Defiro o pedido de prova documental e oral, conforme o rol apresentado na denúncia (mov. 50.1). V. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça. VI. Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento imediato (Portaria 349/2018 - item 3.2 e decisão nº 6395879 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal). Deverá constar no mandado que, caso as partes intimadas, excepcionalmente, informem que não possuem aparelho celular ou condições de participar da audiência de modo virtual, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-las para a modalidade semipresencial da audiência, a qual será realizada na mesma data. VII. Na hipótese do mandado da vítima retornar negativo, deverá a secretaria imediatamente e independentemente de nova conclusão consultar o sistema SISBAJUD e COPEL e expedir o respectivo mandado. VIII. Junte-se o oráculo atualizado do réu antes da audiência. IX. Registre-se que o procurador deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5, do Código de Processo Penal. X. Por fim, o réu rogou pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que é hipossuficiente e de que não pode suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, somente esta alegação, sem a respectiva comprovação, é insuficiente à concessão da benesse pleiteada. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu apresente, de forma alternativa: a) comprovante atualizado de remuneração; b) declaração do IRPF dos últimos três exercícios, e, caso isento, acoste documento emitido pela Receita Federal da não entrega da declaração de IRPF, juntamente com a declaração da regularidade do CPF; c) a retirada do pedido de assistência judiciária gratuita. XI. Após, voltem conclusos. XII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] A propósito, confira-se o que escreve Aury Lopes Júnior: “O elemento objetivo da pretensão no processo penal é o fato aparentemente punível, aquela conduta que reveste uma verossimilhança de tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Em resumo, é o fumus comissi delicti” (Direito Processual Penal. 11ª ed; São Paulo: Saraiva, 2014, p. 137).

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Trânsito em julgado

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