Cumprimento de sentença 0003147-26.2016.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003147-26.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003147-26.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003147-26.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.275,76 Exequente(s): MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA representado(a) por Reynaldo Galves Leal Executado(s): CLEIDE MARLENE VILAUTA Vistos. Inicialmente, chamo atenção para o fato que o processo digital não deixou de ser formal, de forma a petição deve cumprir os requisitos legais para sua análise. Apesar de a petição de mov.201.1 não cumprir com as formalidades exigidas, entendo que a tramitação prioritária é diversa do pedido de urgência, como o próprio destaque do projudi indica, cujos requisitos são os mesmos das tutelas de urgência, liminares, arrestos, entre outras medidas. Já a tramitação prioritária está prevista no art. 1048 do CPC, bastando o advogado fazer seu requerimento nos moldes previstos em seu §1º. Não obstante os honorários advocatícios ter natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14º do CPC, a própria Corregedoria Geral de Justiça, em requerimento formulado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná para que os magistrados adotassem medidas para priorização do cumprimento de processos que se encontrassem em fase de expedição de alvará, entendeu que não teria competência para ampliar as matérias elencadas expressamente em lei. Logo, os argumentos apresentados pelo advogado não se enquadram nos requisitos da tutela de urgência e, portanto, devem ser analisados dentro da ordem de conclusão normal dos processos prioritários caso venha comprovar as condições do inciso I do art. 1.048 do CPC. Intime-se o advogado e, após, retornem os autos à conclusão normal. Intimações e diligências necessárias Cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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