Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002033-98.2019.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002033-98.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 16:52

Confirmada

24/03/2022, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 16:50

Confirmada

22/03/2022, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 17:28

Documento (Informações)

21/03/2022, 17:36

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 15:25

Trânsito em julgado

21/03/2022, 15:25

Confirmada

07/03/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002033-98.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-98.2019.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PEDRINA RIBEIRO DA COSTA Réu(s): MARCIO JOSE DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal em desfavor de Marcio Jose da Silva, para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. O Ministério Público alegou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (seq. 113.1). 2. Verifica-se que o quantum máximo da pena abstratamente cominada à infração penal em comento é de 06 (seis) meses de detenção. Conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em três anos, quando o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano. Tendo em vista a data em que supostamente foi praticada a conduta (25/05/2018), verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que transcorreu, até a presente data, lapso temporal superior a 03 (três) anos da data do fato, sem que a denúncia fosse recebida, visto que não localizado o réu. Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado quanto ao fato objeto de apuração nos presentes autos. 3. Observando-se integralmente as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, arquivem-se os autos, certificando o cartório. 4. Considerando o trabalho desenvolvido pela defensora dativa, e a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios à Drª. Jeniffer Codognos Bossak, (OAB/PR 84.199), considerando o nível do trabalho apresentado, o que faço com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, em analogia, do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 14:45

Confirmada

04/03/2022, 13:12

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 13:03

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002033-98.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002033-98.2019.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PEDRINA RIBEIRO DA COSTA Réu(s): MARCIO JOSE DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal em desfavor de Marcio Jose da Silva, para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. O Ministério Público alegou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (seq. 113.1). 2. Verifica-se que o quantum máximo da pena abstratamente cominada à infração penal em comento é de 06 (seis) meses de detenção. Conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em três anos, quando o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano. Tendo em vista a data em que supostamente foi praticada a conduta (25/05/2018), verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que transcorreu, até a presente data, lapso temporal superior a 03 (três) anos da data do fato, sem que a denúncia fosse recebida, visto que não localizado o réu. Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado quanto ao fato objeto de apuração nos presentes autos. 3. Observando-se integralmente as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, arquivem-se os autos, certificando o cartório. 4. Considerando o trabalho desenvolvido pela defensora dativa, e a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios à Drª. Jeniffer Codognos Bossak, (OAB/PR 84.199), considerando o nível do trabalho apresentado, o que faço com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, em analogia, do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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