Apelação Cível 0006974-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0006974-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:31

Petição (Recurso especial)

08/04/2026, 15:40

Confirmada

15/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006974-37.2021.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 04/03/2026 Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO ARRENDATÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVA RENOVAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA ABSTRATAMENTE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA AOS RÉUS ATOS DE TURBAÇÃO DA POSSE. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA.(B) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO EM PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO NA SENTENÇA PORQUE NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.(C) ESBULHO POSSESSÓRIO. COOPERATIVA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DIRETA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL PENDENTE DE RECURSO PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE O AUTOR A COOPERATIVA QUANDO OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL SE ENCONTRAVAM VIGENTES. POSTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL QUE TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVO E PETITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DOS RÉUS NA POSSE DA FAZENDA QUE IMPLICOU A PERDA DA POSSE DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DO AUTOR ADQUIRIDA POR JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PRECARIEDADE OU MÁ-FÉ DA POSSE EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, AINDA QUE SOB A VIGÊNCIA DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE DO AUTOR. (D) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.059/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:21

Documento (Acórdão)

04/03/2026, 15:02

Não-Provimento

04/03/2026, 14:25

Não-Provimento

04/03/2026, 14:25

Confirmada

21/02/2026, 00:25

Confirmada

21/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0006974-37.2021.8.16.0021 1) Trata-se de apelação interposta por Fábio José Padovani, Orlando José Padovani e Vilma Letícia Padovani contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, nos autos 0006974-37.2021.8.16.0021, de ação de reintegração de posse, proposta pelo apelado Danilo Formentão em face dos apelantes, que julgou procedente a demanda e condenou a parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2) O recurso se encontra pautado para julgamento na sessão presencial de 25/02/2026 às 13:30 horas (mov. 17.0). 3) O Advogado da parte apelada, Dr. Cleito José Trembulak (OAB 62.874/PR), requereu o adiamento do julgamento em razão de conflito de horários, tendo em vista que também está inscrito para sustentação oral em outra sessão de julgamento neste Tribunal designada para a mesma data e horário (mov. 21.1). 4) Estabelece o art. 362, inciso II, do CPC que a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. 5) Verifica-se de fato, que o Advogado da parte apelada é o único Procurador habilitado nestes autos e nos autos de AI 0051169-34.2025.8.16.0000, em tramitação perante a colenda 14ª Câmara Cível. Ademais, observa-se que aquele recurso foi incluído na pauta da sessão presencial de julgamento antes deste, assim como ambas as sessões foram designadas para mesma data e hora. 6) Portanto, defiro o pedido de adiamento para determinar a redesignação do feito em pauta na primeira sessão de julgamento disponível, porquanto demonstrado motivo justificado para o não comparecimento do Advogado do apelado na data e hora antes estipuladas. 7) Intimem-se. Curitiba 10 fevereiro 2026. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006974-37.2021.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Inclusive, “Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 1.1. Havendo fatos imputados à demandada, que conduzem, no entendimento dos autores, ao pedido à ela direcionado, não há falar em ilegitimidade passiva” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). No caso, visualiza-se a legitimidade dos três demandados, na medida em que reingressaram na área rural por força da revogação da medida de imissão de posse nos autos em apenso, como se vê do mandado de reintegração anexado no evento 170.1 daquele processo, inclusive realizando estudo topográfico da área. Logo, havendo a posse da área em discussão, ainda que indireta, indubitável a legitimidade passiva dos requeridos. - Do mérito Inicialmente, impende ressalvar que o intuito das ações possessórias é unicamente a proteção da posse, independentemente da análise da propriedade, considerando as distinções existentes nas regras dos Códigos Civil e de Processo Civil entre as pretensões petitórias e possessórias. O jurista Francisco Eduardo Loureiro (in Código Civil Comentado, coordenado por Cezar Peluso – 4. Edição – editora Manole, 2010, pág. 1.136), conceitua o instituto da posse como sendo “a relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem normalmente age como proprietário. É a visibilidade do domínio”. (grifei) Especificamente sobre a posse na ação de reintegração de posse, Carlos Roberto Gonçalves, citando Manuel Rodrigues, leciona com propriedade: “Quem alegar em ação ou exceção a posse, há de provar a sua existência – é princípio geral de direito. E como a posse é constituída por uma detenção exercida no próprio interesse, aquele que a invoca terá de demonstrar que detém o objeto, ou que outrem o detém por ele, e que a detenção é exercida em seu proveito, se não tiver em seu favor alguma presunção, ou então que adquiriu a posse de quem tinha possuído. A prova do elemento material é imposta ao que invoca a posse.” (In Direito Civil Brasileiro, volume 5: direito das coisas – 5ª edição – São Paulo: Saraiva, 2010) Segundo o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a reintegração de posse “é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Direitos Reais, Lúmen Júris, 2013, p. 121/122). É imperativo observar-se que a presente demanda versa sobre o desfrute possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com a posse direta ou indireta relativa ao uso, gozo e fruição do bem, diferentemente do direito de possuir advindo do domínio (jus possidendi). O artigo 561 do CPC/2015 elenca os requisitos de procedência da ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Para que seja possível a prolação de ordem de reintegrado de posse, não basta a mera alegação por parte do autor de que houve o ato de esbulho, eis que este tem o ônus de provar sua condição de possuidor e a perda da posse, sendo assim considerado "aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, nos termos do artigo 1.196, do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Necessário recapitular que o imbróglio se originou dos fatos ocorridos na execução de autos nº 7662-33.2020, ajuizada por Cooperativa Agropecuária Tradição – Coopertradição, com fundamento no acordo extrajudicial assinado por duas testemunhas, datado de 25.10.2018, pelo qual os réus reconheceram serem devedores da Cooperativa do valor de R$ 6.385.155,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e cento e cinquenta e cinco reais), que corresponderia a débitos inadimplidos de outros acordos e de compras de insumos agrícolas. A dívida deveria ser paga em treze parcelas pela entrega de sacas de soja, com vencimentos entre 15.11.2018 e 30.11.2014. Estabeleceu-se como garantia o imóvel em discussão, de matrícula nº 32.494, denominado Fazenda São Domingos, que é de domínio da própria Cooperativa desde outubro de 2006, mas que, por instrumento particular datado de novembro de 2012, foi compromissado à venda em favor de Fábio José Padovani. Previu-se, assim, que a credora permaneceria com o domínio até o cumprimento integral da transação, porém, em caso de inadimplemento, possibilitou-se a ela a imissão de posse do imóvel. Na execução, deferiu-se a imissão de posse da Coopertradição, decisão que foi posteriormente foi revogada no julgamento do agravo de instrumento nº 0043976-41.2020.8.16.0000. Como consequência, foi expedido mandado de reintegração de posse em favor dos réus, momento em que já havia se entabulado o arrendamento rural entre a cooperativa e o autor. Definindo o instituto do arrendamento rural, prevê o artigo 3º do Decreto-Lei nº 59.566/66 que: “é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”. Diferentemente do contrato de parceria, no arrendamento o proprietário não participa dos riscos envolvidos na atividade agrícola, recebendo um aluguel fixo em contrapartida à cessão da terra para exploração do arrendatário. Nesse sentido, o artigo 18 do referido Decreto-Lei prevê que a remuneração ao proprietário da terra deve ser estipulada em valor fixo em dinheiro, vedando-se expressamente a possibilidade de remuneração variável de acordo com o resultado da produção: “Art. 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro”. Havendo a figura do contrato de arrendamento rural, a lide não pode se resolver apenas pelas diretrizes gerais das ações possessórias de acordo com o CPC, podendo-se afirmar que também devem ser observadas as disposições do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei nº 59.566/66. Da ponderação das linhas argumentativas, entende-se que a posse deve ser mantida pelo autor, vez que a existência de contrato de arrendamento rural vigente afasta a situação de injustiça da posse exercida pelo requerente, ruindo a tese de precariedade da posse. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir sua efetiva função socioeconômica, o que é efetivamente visível sob a perspectiva do autor. Considerando que o contrato de arrendamento rural está em vigor, não se recomenda a alteração da situação possessória ora estabilizada, inclusive diante da informação de que o autor realizou investimento de grande monta para a atividade rural. O autor ostenta a posição de terceiro de boa-fé e o fato de que o autor tinha conhecimento que a arrendadora detinha a posse do bem em razão da imissão na posse concedida na execução não altera tal panorama. Com efeito, a circunstância da precariedade da decisão que conferiu a imissão de posse não é de grande relevo que pudesse prejudicar a formalização da relação contratual. Rememora-se que o imóvel em questão foi adquirido por Fábio José Padovani em novembro de 2012, que passou a oferecê-lo em garantia à dívida assumida com a cooperativa. Contudo, tal garantia não impede o registro do domínio em favor do adquirente, hipótese que não afeta o direito do arrendatário. Com efeito, a teor da regra prescrita no artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel, subsiste o arrendamento rural, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante: “Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante”. Portanto, compreende-se que nada obsta ao adquirente que registre o título aquisitivo do imóvel, sub-rogando-se nos direitos da arrendante, circunstância que, contudo, não prejudica a vigência do arrendamento rural e a justeza da posse do autor, que somente seria injusta a partir do efetivo desfazimento do contrato. Infenso ao argumento de que houve o encerramento do prazo contratual, destaca-se que, de acordo com a Lei nº 4.504/64, havendo a intenção de findar o arrendamento rural, imprescindível a notificação extrajudicial da contraparte, sob pena de renovação automática: “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:(...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu”. Dado o caráter social da espécie contratual, e como forma de preservar os interesses das pessoas que empregam esforço pessoal para explorar a terra, o preceito trasladado acima é de natureza cogente, que não pode ser derruído por pactuação das partes, consoante dispõe o artigo 95, XI, da Lei nº 4.504/64: “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão”. Conjuga-se, a esse respeito, o entendimento do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. (...)3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população. 4. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogado por convenção das partes contratantes. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1.455.709/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) Nessa toada, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, devendo-se preservar a segurança e confiança gerada pelo contrato entabulado, e considerando que o arrendatário não foi notificado no período previsto em lei, sendo condição obrigatória dos contratos de arrendamento rural, entende-se que ocorreu a renovação automática do contrato, justificando a manutenção de sua posse no imóvel em que fora reintegrado. Destaca-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – PROVIMENTO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC – CONSTATADA O DOMÍNIO SOBRE O BEM – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL MESMO QUE ALIENADO AO ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 92, §5º DO ESTATUTO DA TERRA - ARRENDATÁRIOS DE BOA-FÉ – MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – CONFIGURADO O PERIGO DE DANO – IMISSÃO NA POSSE QUE PREJUDICARÁ A COLHEITA – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044232-13.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. contrato de arrendamento rural verbal. ação de reintegração de posse. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR O CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA. NORMA COGENTE. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO INTERROMPE OS CONTRATOS AGRÁRIOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO.O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. Neste contexto, a previsão de extinção/renovação do contrato de arrendamento rural deve seguir o disposto no art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64, não sendo possível que as partes estabeleçam outras formas diversa daquelas previstas no regramento específico, mesmo que o contrato tenha sido celebrado de forma verbal. Conforme previsão art. 15 do Decreto nº 59.566/1966 e art. 92, §5º do Estatuto da Terra, não é possível extinguir o contrato de arrendamento rural exclusivamente pela alienação do imóvel. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002563-67.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.03.2021) Os direitos do arrendatário produtor são garantidos independentemente de registro do contrato, até mesmo porque a parceria agrícola e o arrendamento, passíveis de ajuste nas formas escrita e verbal, não se incluem entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos artigos 127, V, e 129, da Lei nº 6.015/73. Assim, provou-se a ocorrência do esbulho, sua data e a perda da posse, decorrente do mandado de reintegração de posse em favor dos réus, expedido no bojo da execução nº 7662-33.2020, efetivamente cumprido no dia 15.03.2021. A posse anterior advém justamente do contrato de arrendamento rural com a cooperativa. Anota-se que a questão relativa à ausência de esbulho em parte da área não deve ser incluída na discussão do feito, porquanto não devidamente apresentada em contestação, ocorrendo a preclusão consumativa, independentemente da substituição do procurador posteriormente. Da mesma forma, eventuais perdas e danos e a pretensão de recolocação de marcos devem ser perquiridas em ação própria. Assim, considerando a adstrição ao que compõe o fundo de prova dos autos, bem como a comprovação da posse justa do autor em razão do arrendamento rural ainda vigente, esbulhada pela reintegração havida em decorrência da revogação da ordem de imissão, não há motivos para interromper a vigência do contrato neste momento. Reforça-se a possibilidade de registro do título aquisitivo de propriedade pelos requeridos, sub-rogando-se nos direitos da arrendatária. De todo modo, em sede de ação possessória, que, como dito, visa proteger o estado de fato sobre a coisa, em apreço a ordem social, comprovado nos autos o exercício da posse justa do bem pelo autor, que foi objeto de esbulho, deve-se acolher a tutela requerida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DANILO FORMENTÃO em face de FABIO JOSÉ PADOVANI, ORLANDO JOSÉ PADOVANI e VILMA LETÍCIA PADOVANI, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de confirmar a liminar de reintegração de posse do autor no imóvel descrito na inicial e mantê-lo pelo prazo de vigência do arrendamento rural, considerando-se a renovação tácita. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da procuradora da parte adversa, a qual arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006974-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$5.927.625,72 Autor(s): DANILO FORMENTÃO Réu(s): FABIO JOSE PADOVANI ORLANDO JOSE PADOVANI VILMA LETICIA PADOVANI 1. RELATÓRIO DANILO FORMENTÃO ajuizou “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR” em face de FABIO JOSÉ PADOVANI, ORLANDO JOSÉ PADOVANI e VILMA LETÍCIA PADOVANI alegando, em síntese, que, em dia 11.08.2020, celebrou com a Cooperativa Agropecuária Tradição – Coopertradição um contrato de arrendamento rural do imóvel de matrícula nº 32.494, do 3º CRI de Cascavel/PR, pelo prazo de três anos. A Coopertradição, além de proprietária, detinha a posse do imóvel em razão de mandado de imissão na posse expedido nos autos nº 7662-33.2020. Sustenta que, no mês de novembro de 2020, iniciou a preparação do solo para cultivo da soja, que ficou pronta para colheita em março/2021. Realizou investimentos de grande monta considerando toda a vigência do prazo contratual. A decisão que imitiu a Coopertradição na posse do imóvel arrendado foi revogada no julgamento do agravo de instrumento nº 0043976-41.2020.8.16.0000. Como consequência, foi expedido mandado de reintegração de posse em favor dos réus, que figuram como executados nos autos nº 7662-33.2020. Defende a legalidade e validade do contrato de arrendamento rural. Alega que é terceiro de boa-fé e que a posse do imóvel deve lhe ser assegurada pelo prazo do contrato. Em sede liminar, requereu a manutenção na posse do imóvel pelo prazo estabelecido no contrato. No mérito, pugnou pela procedência da pretensão para confirmar a tutela de urgência e a manutenção na posse do imóvel de matrícula nº 32.484, do 3º CRI de Cascavel/PR. No evento 27.1, deferiu-se em parte a tutela de urgência para “garantir ao autor o direito de reter a área cultivada por ele do imóvel registrado sob o Matrícula nº 32.484, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, exclusivamente até a colheita da safra atual, o que deverá ser concretizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão”. Irresignado, o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (evento 33.1), ao qual foi dado provimento (evento 146.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 101.1), sustentando, em resumo, a precariedade da posse do autor, porquanto teria conhecimento de que a posse direta da proprietária e arrendante era decorrente de decisão judicial de caráter provisório. Com a reforma da medida liminar de imissão, o arrendamento celebrado entre o autor e Coopertradição seria extinto, não justificando sua posse. Deferida a produção de prova oral no evento 206.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 408.1), foi tomado o depoimento pessoal autor e inquirida a testemunha arrolada. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 413.1 e 416.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR” ajuizada por DANILO FORMENTÃO em face de FABIO JOSÉ PADOVANI, ORLANDO JOSÉ PADOVANI e VILMA LETÍCIA PADOVANI, em que o autor objetiva ser empossado novamente na área rural indicada na inicial. - Da legitimidade passiva A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006974-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006974-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$5.927.625,72 Autor(s): DANILO FORMENTÃO Réu(s): FABIO JOSE PADOVANI ORLANDO JOSE PADOVANI VILMA LETICIA PADOVANI 1. No evento 384.1, pretende a parte ré que “seja imediatamente expedido Mandado de Imissão na Posse em seu favor, tendo por objeto a integralidade do imóvel da Matrícula 32.494, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR”. 2. No entanto, da leitura das razões da parte ré, nota-se que se pretende reavivar as questões já debatidas e decididas em sede recursal, mais especificamente no agravo de instrumento de autos nº 0018427-92.2021.8.16.0000 A insatisfação com o panorama decidido em grau recursal deveria ter sido guerreado na referida seara, não sendo adequado tentar alterar o resultado do julgamento ao juízo de primeiro grau sem novos argumentos hábeis a comprovar seu direito. Tratando-se de contrato de arrendamento rural, o arrendatário possui a proteção legal de ser mantido na posse do imóvel pelo prazo contratual, que não se interrompe com a imposição de ônus real sobre o bem, nos termos do artigo 92, § 5º, da Lei nº 4.504/64: “Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante”. Não obstante a alegação da parte ré do advento do termo final do arrendamento, o Estatuto da Terra, em seu artigo 95, IV e V, prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo contratual para a extinção do arrendamento rural, sob pena de renovação automática: “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (...). IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu”. Logo, à míngua de prova de notificação extrajudicial do arrendatário nos moldes do dispositivo supra, ocorre a renovação automática do contrato de arrendamento, razão pela qual, diante da vigência de seus efeitos, remanesce ao autor a proteção possessória prescrita no artigo 92, § 5º, da Lei nº 4.504/64. 3. Ratifica-se a pertinência da realização da prova oral, considerando que os pontos controvertidos não são matérias unicamente de direito, tampouco se encontram plenamente elucidadas mediante a prova documental e as alegações das partes. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acor- do, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Falha na Representação Processual: O vício apontado pelo requerido em sua contestação (mov. 101.1) foi devidamente sanado ao mov. 191.2, razão pela qual não há nada a deliberar a esse respeito. 3. Saneamento: Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou nu- lidades a serem sanadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) direito dos requerentes a posse do imó- vel enquanto perdurar o contrato de arrendamento; b) boa-fé dos requerentes ante a pre- cariedade/natureza liminar da posse do arrendador; c) esbulho possessório. O ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC. 4. Provas 4.1 Defiro a produção de prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos (artigo 435 do NCPC) e prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 4.2 Com relação ao pedido de prova pericial, para que sejam demarcados e esclarecidos os limites e confrontações da área arrendada pelo Requerente, entendo que não comporta acolhimento. Consoante restou expressamente consignado na decisão de mov. 184.1 “ (...) o objetivo desta demanda é aferir se está ou não caracterizado o esbulho possessório e não demarcar a área arrendada. Logo, a recolocação de marcos pretendida pelo autor deve ser objeto de ação própria”. Aliás o E.TJPR, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 0042022-86.2022.8.16.0000 também consignou que “(...) a defesa da posse em razão do 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL esbulho provocado pela invasão dos agravados deve ser manejada em nova demanda, e não na ação originária que teve por objeto apenas manter a posse do autor em razão da validade e vigência do contrato de arrendamento. Portanto, não vejo pertinência na produção da prova pericial requerida. 4.3 Ao cartório para que designe audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta deste juízo. Intimações e diligências necessárias. [2] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 2

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Manutenção de Posse e Pedido Liminar ajuizada por Danilo Formentão em face de Fabio José Padovani, Orlando José Padovani e Vilma Letícia Padovani, para o fim de “declarar a posse legítima por parte do requerente da integralidade do imóvel de Matrícula nº 32.484, do 3º CRI de Cascavel, até o fim da vigência do contrato de arrendamento”. Narra o autor na inicial que no dia 11.08.2020 celebrou com a Cooperativa Agropecuária Tradição – Coopertradição, contrato de arrendamento rural do imóvel de Matrícula nº 32.494, do 3º CRI de Cascavel, pelo prazo de 03 anos. Afirma que a Coopertradição, além de proprietária junto ao Registro de Imóveis, detinha a posse do imóvel em razão de mandado de imissão na posse expedido nos autos nº 0007662-33.2020.8.16.0021. Sustenta que no mês de novembro de 2020 deu início a preparação do solo para cultivo da soja e que em março/2021 a lavoura se encontrava pronta para realização da colheita. Aduz que realizou investimentos de grande monta considerando toda a vigência do prazo contratual. Informa, contudo, que a decisão que imitiu a Coopertradição na posse do imóvel arrendado foi revogada no julgamento do agravo instrumento nº 0043976- 41.2020.8.16.0000. Como consequência, foi expedido mandado de reintegração de posse em favor dos requeridos que figuram como executados nos autos nº 0007662- 33.2020.8.16.0021. Não obstante, defende a legalidade e validade do contrato de arrendamento rural. Alega que é terceiro de boa-fé e que a posse do imóvel deve lhe ser assegurada pelo prazo do contrato. Pugnou, assim, pela concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do imóvel pelo prazo estabelecido no contrato. No mérito, pugnou pela procedência do pedido inicial com a confirmação da tutela de urgência e a manutenção na posse do imóvel de Matrícula nº 32.484, do 3º CRI de cascavel pelo prazo de 03 anos previsto no contrato de arrendamento rural (mov. 1.1). Em 23.03.2021, sobreveio decisão inicial que deferiu em parte a tutela de urgência para “garantir ao autor o direito de reter a área cultivada por ele do imóvel registrado sob o Matrícula nº 32.484, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Comarca de Cascavel/PR, exclusivamente até a colheita da safra atual, o que deverá ser concretizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão” (mov. 27.1). Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 36.1). Por meio do petitório de mov. 37.1, a parte autora requereu a revogação da reintegração de posse concedida aos Requeridos nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos 0007662-33.2020.8.16.0021), bem como, pugnou pela expedição do mandado de reintegração de posse ou retenção de posse do Requerente para o exercício dos direitos a ela inerente, até o julgamento do referido Agravo de instrumento, como forma de fiel cumprimento à decisão monocrática. Pelos despachos de movimento 47 e 55, intimou-se a parte a esclarecer o seu pedido, bem como solicitou-se esclarecimentos ao Exmo. Des. Relato quanto aos termos de cumprimento da liminar, uma vez que se suspensa a decisão deste juízo o autor/agravante não se manteria na posse da área rural, o que aparentemente divergia de seus interesses. Ao mov. 59, a parte autora informou que opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática, tendo do E.TJPR esclarecido que o requerente deveria ser mantido na posse do bem até o julgamento ao agravo de instrumento. Outrossim, informou que os requeridos teriam, ilegalmente, plantado aveia na propriedade da qual detém a posse por força de decisão judicial. Requereu, por fim, o reconhecimento do direito a posse; autorização para proceder a dessecação da área e imediato plantio da cultura de trigo; intimação dos réus para se absterem de realizar qualquer ato de esbulho ou turbação na posse, em especial o cultivo de qualquer cultura na área do imóvel, sob pena de aplicação de multa. Pugnou, ainda, pela condenação dos réus em litigância de má-fé. Pela decisão de mov. 61.1, determinou-se a juntada e cumprimento da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0018427-92.2021.8.16.0000, a qual decidiu pela manutenção de posse em favor do autor. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para manifestarem-se a respeito do petitório de mov. 59.1/59.5. O auto de reintegração de posse (mov. 80.1) e mandados de citação dos requeridos (mov.66.1/68.1), foram cumpridos em mov. 80.5/80.6. Citados, os réus se manifestaram-se ao mov. 86.1. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ao mov. 88.1 foi determinada a suspensão do feito até decisão final do recurso interposto. Ao mov. 101.1 os réus apresentaram contestação. Após o trânsito em julgado do recurso interposto, a parte autora peticionou aos autos (mov. 155.1) repisando as alegações constantes ao mov. 59 no que tange ao plantio irregular de aveia e informou que houve invasão de parte da área objeto do contrato de arrendamento. Em razão disso, pugnou: i) Seja determinado que os Requeridos respeitem as dimensões e localização geográfica constante na matrícula do imóvel e representadas pelos marcos colocados pela Metta Topografia e Engenharia Ltda e, por conseguinte, se abstenham de plantar em qualquer parte da área correspondente ao imóvel de matrícula 32.494, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, mantendo à disposição do Requerente a totalidade de área agricultável, sob pena de autorização judicial para destruição de eventual cultura plantada pelos Requeridos e multa diária por descumprimento de ordem judicial; ii) seja arbitrada multa por descumprimento da decisão do E.TJPR; iii) autorização para que o Requerente, na qualidade de possuidor do imóvel e investido dos poderes de uso e gozo, promova a destruição de eventual cultura que os Requeridos venham a plantar na referida área. Instado, os requeridos refutaram as alegações ao mov. 171.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Plantio Irregular de Aveia Com a devida vênia, entendo que referidos argumentos não merecem prosperar. Da análise dos autos de execução autuados sob o n. 0007662- 33.2020.8.16.0021, verifica-se que os requeridos conseguiram reverter, perante o E.TJPR, a decisão que imitiu a empresa Coopertradição na posse do imóvel arrendado e que é objeto desta ação e, por conseguinte, foram reintegrados na posse do mesmo em data de 15/03/2021 (mov. 170.1 dos autos em apenso). 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Denota-se, outrossim, que muito embora o requerente Danilo Formentão tenha obtido provimento judicial neste feito lhe garantindo o direito de reter a área cultivada por ele, equivalente a 31,79 hectares da parte arrendada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os requeridos não foram intimados acerca de referida decisão (mov. 27.1), bem como somente foram intimados da decisão proferida em grau recursal - que conferiu a posse do imóvel ao demandante, em 28/05/2021 (vide movs. 78/80). Nem se diga, outrossim, que o requerido Fábio José Padovani foi ‘citado’ em 12/04/2021 da decisão liminar que mantinha o requerente na posse da área cultivada, eis que a intimação acostada ao mov. 15.1 dos autos n. 0018427- 92.2021.8.16.0000 foi referente ao contido no artigo 1.019, II, do CPC (resposta ao recurso), nada deliberando sobre a desocupação da área. Logo, da data que foram reintegrados na posse do bem nos autos n. 0007662-33.2020.8.16.0021 (15/03/2021) até o dia 28/05/2021, os requeridos exerciam a posse justa do imóvel matriculado sob o n. 32.494, do 3º CRI de Cascavel. Consequentemente, o plantio realizado entre os dias 15 e 19 de abril de 2021 não se mostra irregular. 3. Invasão de Parte da Área e Descumprimento da Liminar Em que pese os respeitáveis argumentos do requerente, entendo que não restou devidamente comprovada a invasão da parte da área do imóvel arrendado e, por consequência o descumprimento da decisão proferida pelo E.TJPR nos autos n. 0018427-92.2021.8.16.0000. Com efeito, denota-se que o autor não acostou aos autos nenhuma prova concreta confirmando a invasão de 29,7 hectares pelos requeridos, não sendo as fotos acostadas à fl. 07 da petição de mov. 155 e à fl. 04 da petição de mov. 174 suficientes para tanto. Não fosse isso, entendo que, para aferir a real dimensão topográfica do imóvel e, em decorrência, averiguar se realmente há invasão da área arrendada, é imprescindível dilação probatória. Desta forma, não há como acolher os pedidos contidos nos itens 2 e 3 da petição de mov. 155.1. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Destarte, consoante já restou registrado na decisão de mov. 27.1, eventual discussão quanto às perdas e danos deve se dar na via própria e contra quem de direito, não sendo cabível nestes autos. 4. Prosseguimento do feito Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada ao mov. 101.1. Após, visando economia e celeridade processual, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Oportunamente, conclusos para saneamento. Int. Dil..[2] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 5

26/05/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006974-37.2021.8.16.0021. autores: Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Mello 3. ed. e-book baseada na 3. ed. impressa.). Desse modo, salvo melhor juízo, o efeito suspensivo obtido em sede recursal tem o condão de obstar a eficácia imediata da decisão objurgada e NÃO manter/reintegrar/imitir o autor na posse. Entrementes, o pedido da parte autora é para que seja revogada a reintegração de posse concedida aos Requeridos nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos 0007662-33.2020.8.16.0021), bem como, expedido mandado de reintegração de posse ou retenção de posse do Requerente para o exercício dos direitos a ela inerente, até o julgamento do referido Agravo de Instrumento, como forma de fiel cumprimento à decisão monocrática. Nesse cenário, necessário que seja prestados esclarecimentos pela parte autora, bem como solicitadas informações ao Exmo. Des. Relator quanto aos termos para cumprimento da medida. 3. Dada a urgência da medida, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$5.927.625,72 Autor(s): DANILO FORMENTÃO Réu(s): FABIO JOSE PADOVANI ORLANDO JOSE PADOVANI VILMA LETICIA PADOVANI DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Manutenção de Posse e Pedido Liminar ajuizada por Danilo Formentão em face de Fabio José Padovani, Orlando José Padovani e Vilma Letícia Padovani. Recebida a inicial, concedeu-se parcialmente a tutela de urgência requerida para garantir ao autor o direito de reter a área cultivada por ele do imóvel registrado sob a matrícula 32.494, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, equivalente a 31,79 hectares da área total, exclusivamente até a colheita da safra atual, o que deverá ser concretizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, pleiteando, em sede liminar, 2. Seja concedida liminar de manutenção ou reintegração de posse do Agravado pelo prazo de vigência do contrato de arrendamento ou, alternativamente, pelo prazo de resolução de mérito do processo originário; 3. Alternativamente, não sendo o entendimento pela concessão da tutela antecipada, o que não se espera, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação; (vide mov. 33.2). O Exmo. Des. Relator recebeu o recurso e concedeu o efeito suspensivo ao recurso até serem definidas as questões arguidas no presente agravo de instrumento. A medida é imperativa como forma de preservar a eficácia de eventual provimento do agravo de instrumento. (mov. 36.1). Por meio do petitório de mov. 37, a parte autora requer seja revogada a reintegração de posse concedida aos Requeridos nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos 0007662-33.2020.8.16.0021), bem como, expedido mandado de reintegração de posse ou retenção de posse do Requerente para o exercício dos direitos a ela inerente, até o julgamento do referido Agravo de Instrumento, como forma de fiel cumprimento à decisão monocrática. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Primeiramente, manifesta-se ciência quanto a r. decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº. 0018427-92.2021.8.16.0000. O pedido da parte autora, aparentemente, encontra-se em conflito com o seu próprio pedido liminar deduzido nos autos do agravo, bem como com o efeito suspensivo concedido pela r. decisão monocrática, impondo-se esclarecimentos para que se dê o integral e escorreito cumprimento da decisum. Explica-se. De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC/15: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Com relação a distinção entre esses pedidos, oportuna a lição de MARINONI in Código de Processo Civil Comentado (2018): O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). (...) Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. (MARINONI, Luiz Guilhereme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 4. ed. rev. Atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Outrossim, é a doutrina de Teresa Arruda Alvim: O relator poderá, se tiver sido requerido pela parte, conferir efeito suspensivo ao agravo – suspendendo a eficácia da decisão concessiva de alguma providência, de que se tenha recorrido – ou antecipar a tutela recursal – se a decisão recorrida tiver negado a providência requerida. (ALVIM, Teresa Arruda. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePUB Outros intime-se a parte requerente para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prestar os esclarecimentos pertinentes. Paralelamento, solicite-se informações ao Exmo. Des. Relator acerca dos termos para cumprimento da liminar deferida no recurso de agravo de instrumento, uma vez que se suspensa a decisão deste juízo o autor/agravante não manterá a posse da área rural, o que aparentemente diverge de seus interesses. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006974-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$5.927.625,72 Autor(s): DANILO FORMENTÃO Réu(s): FABIO JOSE PADOVANI ORLANDO JOSE PADOVANI VILMA LETICIA PADOVANI DECISÃO 1. Danilo Formentão ajuizou Ação de Interdito Proibitório c/c Manutenção de Posse e Pedido Liminar em face de Fabio José Padovani, Orlando José Padovani e Vilma Letícia Padovani, alegando, em síntese, que: em 11/08/2020 celebrou com a Cooperativa Agropecuária Tradição – Coopertradição, contrato de arrendamento do imóvel registrado sob a matrícula 32.494, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, que possui área de 66,89 hectares; adentrou à área e começou a preparar a terra em 20 de novembro de 2020, vindo a efetivamente plantar soja nos dias 21 e 22 de novembro; conseguiu cultivar somente 31,79 hectares da área total, em razão de que os requeridos, mediante georreferenciamento realizado em desconformidade com as dimensões constantes na matrícula, acabaram, juntamente com a empresa Nortox, possuidora de outra área contígua, invadindo a área remanescente arrendada pelo Requerente, conforme se pode observar na manifestação feita pela Coopertradição nos autos de execução 0007662-33.2020.8.16.0021, no qual figura como exequente a Coopertradição e como executados os ora requeridos; no que tange a área efetivamente plantada, atualmente a lavoura se encontra praticamente pronta para colheita, que irá ocorrer nos próximos dez a quinze dias; já adquiriu sementes e insumos para cultivo de aveia no local, a ser plantada logo após a colheita da soja, com o intuito de fazer rodízio de culturas e preservação do solo, investimentos que fez contando com a área legitimamente arrendada, motivo pelo qual merece ser mantido na posse do local pelo período de vigência do contrato de arrendamento, qual seja, de 03 (três) anos; em julgamento de agravo de instrumento movido pelos executados em face da decisão liminar de imissão de posse nos autos 0007662-33.2020.8.16.0021, consignou-se que a ação executiva movida pela Coopertradição é incompatível com o pedido de imissão de posse, uma vez que se trata de ritos diversos, um executivo e outro de conhecimento, motivo pelo qual a decisão liminar de piso restou cassada; consultando o referido processo, constatou a expedição de mandado de reintegração de posse no dia 12/03/21; a celebração do contrato de arrendamento foi realizado dentro da mais perfeita legalidade, uma vez que a arrendadora, na qualidade de proprietária do imóvel e na plenitude do exercício da posse por decisão judicial, arrendou a área para o arrendatário, terceiro de boa-fé; diante disso, ainda que decorrente de decisão judicial, o pedido de reintegração de posse e o mandado de reintegração de posse configuram verdadeira ameaça ao seu legítimo direito, passível de defesa por meio do interdito proibitório, enquanto que a invasão de área do imóvel legitimamente arrendado, caracteriza verdadeira turbação, motivo pelo qual, busca defender seu legítimo direito de ser mantido na posse, na qualidade de arrendatário; eventualmente, se não concedida a continuidade do contrato, faz jus ao menos a colher a lavoura cultivada, consoante dispõe o art. 95 do Estatuto da Terra. Em sede liminar, pugnou pela concessão de tutela provisória para preservar a posse integral sobre o imóvel de Matrícula 32.484 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a posse legítima por parte do Requerente da integralidade da área do imóvel até o fim da vigência do contrato de arrendamento, caso não haja avença entre as partes acerca de eventual renovação contratual com a condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, necessário consignar que, apesar de nominar e fundamentar a pretensão de manutenção de posse (que diz respeito à ameaça na perda da posse, decorrente do mandado de reintegração de posse, expedido no bojo da Execução de Título Extrajudicial nº. 0007662-33.2020.8.16.002 e cumprido no dia 15/03/21) e interdito proibitório (com relação à parcela da área rural arrendada que estaria sendo privada de usufruir em razão do georreferenciamento supostamente realizado pelos réus), verifica-se que, em verdade, a pretensão correta é de reintegração de posse para ambos os casos. A diferença entre os institutos da reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, consiste no estado da posse. Isto é, se a posse foi perdida (reintegração), se está sendo turbada, mas ainda a mantém (manutenção) e, por fim, quando há apenas um receio de a posse ser molestada (interdito proibitório). Assim sendo, com fundamento no princípio da fungibilidade, elencado pelo art. 554 do CPC/15[1], recebo as pretensões da parte autora como Reintegração de Posse. A ação de reintegração é remédio legal destinado à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador e encontra-se disciplinada no art. 1.210 do Código Civil e art. 560 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 560. O possuidor tem direto a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Assim, para a concessão da medida liminar pretendida, nos moldes do previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, é necessário provar: a) a posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data da turbação ou esbulho (menos de ano e dia); e, d) a perda da posse. A par disso, ao exame do texto legal, constata-se que, na espécie, os requisitos legais encontram-se presentes, porém com ressalvas. Com efeito, há indícios suficientes do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, decorrente do mandado de reintegração de posse em favor dos réus, expedido no bojo da Execução de Título Extrajudicial nº. 0007662-33.2020.8.16.0021, e efetivamente cumprido no dia 15/03/2021 (isto é, menos de ano e dia), reintegrando os réus na posse doimóvel (cf. 170 dos referidos autos). Com relação à posse anterior, embora igualmente esteja provada ante o contrato de arrendamento de terra rural realizado com a Cooperativa Agropecuária Tradição – Coopertradição em 11/08/2020 (cf. mov. 1.13 destes autos), o qual demonstra que o autor detinha a posse do bem a título de arrendatário, nesse ponto merece ressalva. Explica-se. A prova da posse anterior reclama, não somente a prova efetivamente, mas a qualidade desta, isto é, se justa ou injusta. Nesse tocante, necessária a lição de Flávio Tartuce in Manual de Direito Civil (2020): a) Posse justa – é a que não apresenta os vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade, sendo uma posse limpa. b) Posse injusta – apresenta os referidos vícios, pois foi adquirida por meio de ato de violência, ato clandestino ou de precariedade, nos seguintes termos: • Posse violenta – é a obtida por meio de esbulho, for força física ou violência moral (vis). A doutrina tem o costume de associá-la ao crime de roubo. Exemplo: movimento popular invade violentamente, removendo e destruindo obstáculos, uma propriedade rural produtiva, que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social. • Posse clandestina – é a obtida às escondidas, de forma oculta, à surdina, na calada da noite (clam). É assemelhada ao crime de furto. Exemplo: movimento popular invade, à noite e sem violência, uma propriedade rural que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social. • Posse precária – é a obtida com abuso de confiança ou de direito (precário). Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico. Exemplo: locatário de um bem móvel que não devolve o veículo ao final do contrato. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.) À luz dessas premissas, infere-se do contrato firmado entre as partes, que o autor tinha pleno conhecimento que a arrendadora, Coopertradição, detinha a posse do bem em razão da imissão na posse concedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0007662-33.2020.8.16.0021, conforme se infere da cláusula primeira (mov. 1.13): Portanto, inegável concluir que o autor tinha conhecimento da natureza liminar da posse do arrendador, tendo aceitadoo risco de tais condições. Não se olvida que o autor figurava como terceiro na relação entre a Coopertradição e os réus quando firmou o contrato de arrendamento rural, impondo-se, portanto, a presunção da sua boa-fé no ato da contratação. Contudo, essa presunção deixa de existir quando o autor, que detinha uma posse adquirida em caráter liminar, toma conhecimento da revogação da decisão que concedeu a tutela liminar e, consequentemente, da perda da posse da Coopertradição. A partir desse momento, salvo melhor juízo, a posse do autor, que inicialmente era legítima, passou a ter caráter precário, pois, passou a detê-la em abuso de direito, visto que ciente do status de possuir da arrendadora (Coopertradição). No tocante à boa-fé da posse, disciplina o Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. (grifei). Apesar disso, justamente por ser terceiro de boa-fé e por ter feito investimentos anteriores à revogação da liminar na posse que legitimamente detinha (cf. nota fiscal, datada em 18/01/2021 – mov. 1.7), gozava do direito de retê-la até a colheita da safra, prevista, segundo o relato da inicial, para os próximos 10 ou15 dias a contar do ajuizamento desta ação, por força do que dispõe o art. 28 do Decreto nº. 59.566/66 que regulamento o Estatuto da Terra. Art 28. Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sôbre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita. (grifei). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO POR RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA MORA - REGULAR NOTIFICAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS APONTADOS - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL RURAL ATÉ SER ULTIMADA A COLHEITA INICIADA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 59.566/66 - DECISUM MODIFICADO - AGRAVO PROVIDO. Para que sejam evitados os prejuízos que surgirão caso não se ultime a colheita, impõe-se o acolhimento da tutela postulada para manter os agravantes na posse do imóvel rural até a colheita da safra iniciada. (TJ-PR - AI: 3240611 PR 0324061-1, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 19/04/2006, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 7117) Com relação à suposta perda parcial da posse em relação a georreferenciamento feito pelos réus, considerando que, com a revogação da liminar o autor passou a deter legitimidade sobre a posse somente até o fim da colheita do cultivo que legitimamente teve sobre a terra, não poderá recuperar a posse sobre a terra de modo integral, podendo apenas rete-la até a colheita do plantio atual. Registre-se, por fim, que eventual discussão quanto às perdas e danos decorrentes de investimentos para safras futuras ou decorrente do término forçado do contrato de arrendamento antes do previsto contratualmente, deve se dar na via própria e contra quem de direito, não sendo cabível nestes autos. 3. Posto isso, com fulcro nos artigos 1.210 do Código Civil, artigo 562[2] do Código de Processo Civil e art. 28 do Decreto nº. 59.566/66, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para garantir ao autor o direito de RETER a àrea cultivada por ele do imóvel registrado sob a matrícula 32.494, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, equivalente a 31,79 hectares da área total, exclusivamente até a colheita da safra atual, o que deverá ser concretizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão. Considerando que estando esta parte da terra plantada com soja já em fase de colheitaconcedo, mesmo tendo os réus sido reintegrados na posse, nenhuma atitude devem ter tomado no sentido de cultivar a terra, concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a desocupação voluntária, a contar da intimação dos réus. Destaco que o exíguo prazo se justifica porque, estando a soja em fase de colheita, cada dia é importante para evitar prejuízos ao autor com eventuais intempéries. 4. Autorizo, desde logo, reforço policial para cumprimento da ordem, se necessário for, mediante ofício a ser apresentado ao Comando da Polícia Militar local, devendo ser tomadas as medidas necessárias para salvaguardar a integridade física dos envolvidos. 5. Nos termos do artigo 554[3] c/c 564[4] do CPC/2015, considerando a potencial pluralidade de réus, cite(m)-se pessoalmente o(s) ocupante(s) por oficial de justiça, e por edital os demais para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia (artigo 344[5] do CPC/2015). Postergo a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 para momento oportuno, seja porque a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em âmbito extrajudicial, seja porque as circunstâncias da ação demonstram ser improvável sua obtenção e, ainda, o fechamento do fórum em razão das medidas preventivas para combate ao corona vírus e dificuldades na realização de audiência por videoconferência. Anote-se que, as partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos 6. Vindo a contestação, intime-se o autor para replicar, em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015), ciente de que eventual irregularidade ou vício sanável apontado deverá ser corrigido no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 352 do CPC/2015). 7. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao interesse no feito. 8. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 0007662-33.2020.8.16.002. Intimações e diligências necessárias. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. [2] Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. [3] Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. [4] Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. [5] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

25/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

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