Procedimento Comum Cível 0000648-68.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000648-68.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 17:33

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Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000648-68.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): MARINA GABRIELA TEIXEIRA COSTA RENATO ESTEVÃO TEIXEIRA COSTA Réu(s): ESPÓLIO DE EDMIR SOARES JOÃO RODRIGO ZARATE GAYOSO Vistos. 1. Cuida-se de pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado por ESPÓLIO DE EDMIR SOARES, sob o argumento de que Renato Estevão Teixeira Costa não mais preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício, em razão de suposta alteração de sua condição financeira, evidenciada por fotografias anexadas aos autos, que demonstrariam padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. 2. O autor foi devidamente intimado e apresentou manifestação, esclarecendo que as imagens referidas correspondem a período em que residiu temporariamente no exterior, há cerca de dois anos, não refletindo sua situação econômica atual. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da justiça gratuita é destinada à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O benefício, contudo, pode ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário (art. 102 do CPC). 4. No caso dos autos, observo que o pedido de revogação da justiça gratuita está fundamentado exclusivamente em fotografias extraídas de redes sociais, datadas de aproximadamente dois anos atrás. Referidas imagens, por si sós, não são hábeis para demonstrar, de forma concreta e atual, a modificação da condição econômica do autor, especialmente diante da ausência de outros elementos objetivos, como comprovantes de renda, movimentação bancária ou aquisição de bens de valor expressivo. 5. A jurisprudência é forte no sentido de que a revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca da alteração da situação financeira do beneficiário, não se prestando para tanto elementos meramente indiciários ou registros antigos, que não retratam a realidade presente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS AO AUTOR. FOTOS EM REDE SOCIAL QUE INDICARIAM ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO É CAUSA PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 5º, LXXIV da CRFB garante a assistência jurídica gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, determina no art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.2. A contratação de advogado particular não obsta a concessão da justiça gratuita. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006957-59.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.06.2024). 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita formulado pelo espólio do réu, mantendo-se o benefício anteriormente concedido ao autor Renato Estevão Teixeira Costa. 7. Int. e dil Foz do Iguaçu, 27 de novembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 1/6 Vistos e examinados estes autos de Pedido Anula- tório c.c. Indenização por Danos Morais, nº. 0000648-68.2020.8.16.0030 R E L A T Ó R I O RENATO ESTEVÃO TEIXEIRA COSTA e MARINA GABRIELA TEIXEIRA COSTA, ajuizaram o presente pedido em face de JOÃO RO- DRIGO ZARATE GAYOSO e EDMIR SOARES, todos qualificados nos autos eletrôni- cos. Em suma, os requerentes narraram que:  em 2016, a fim de viabilizar a abertura de uma em- presa de comunicação visual, investiram o valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais);  um dos maquinários adquiridos para a empresa foi negociado com o réu Edimir Soares no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);  no começo do ano de 2018 não estavam conse- guindo manter a empresa, razão pela qual acaba- ram alienando-a para o réu João Rodrigo Zarate Gayoso pelo mesmo valor do investimento inicial;  logo após a realização do negócio jurídico de compra e venda, verificaram que se tratava de um golpe, visto que nunca mais encontraram o réu João Rodrigo Zarate Gayoso para receber o valor que lhes é devido;  03 dias após a venda, o corréu Edimir Soares re- adquiriu, do réu João Rodrigo Zarate Gayoso, o maquinário por um valor bem inferior ao real.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 2/6 Por estes motivos, pugnaram pela anulação do ne- gócio jurídico celebrado e a restituição do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da condenação dos réus na devolução do maquinário ou a condenação ao pa- gamento do valor de R$ 40.000,00, bem como de indenização a título de danos mo- rais. Coligiu documentos nos evs. 1.2 e 1.14. O réu Edmir Soares apresentou contestação (ev. 91.1). Alegou que:  preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e im- pugnação à justiça gratuita;  não conhecia o réu João Rodrigo Zarate Gayoso, sendo lhe ofertado por ele o maquinário pelo pre- ço de R$ 20.000,000 e não tinha ciência da inadim- plência deste com os autores;  o maquinário estava em condições precárias e em junho/2019, pouco depois da recompra, procurou um técnico para consertá-la, no entanto o orça- mento restou custoso, sendo então vendido para o referido técnico pelo preço de R$ 12.000,00;  inexistência de danos materiais e morais. Já o réu João Rodrigo Zarate Gayoso, este embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia (ev. 102.1). A parte autora apresentou impugnação à contesta- ção (ev. 119.1). O feito foi saneado (ev. 150.1), sendo fixados os pontos controvertidos, deferido a produção de prova oral, bem como deferido os bene- fícios de justiça gratuita ao réu Edmir Soares. Foi realizada audiência de instrução (ev. 188.1), sendo ouvidas duas testemunhas da parte autora e uma testemunha da parte ré.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 3/6 Por fim, após as razões finais, vieram os autos con- clusos para sentença. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O O pedido inicial é improcedente. Com efeito, para anulação de ato jurídico é neces- sária a demonstração dos vícios de consentimento que atingiram a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto desta ação, o que não ocorreu in casu. A parte autora alega ocorrência de dolo no negócio jurídico, cujo contrato não restou juntado, celebrado com o réu João Rodrigo Zarate Gayoso, em razão de seu inadimplemento e da posterior alienação da máquina RIZON CNC ROUTER PRIMALINIA para o corréu Edmir Soares. Para a configuração do dolo, que justifique a anula- ção do ato jurídico, compete àquele se sente prejudicado provar que o autor do dolo lhe induziu a realizar um negócio que não teria feito se tivesse ciência da clareza dos fatos. Nesse sentido, a doutrina de Cristino Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Enquanto no erro há uma (espontânea) falsa impressão das circunstâncias do negócio, no dolo tem se um vício através do qual o agente é induzido a se equivocar em razão de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. Em síntese apertada, porém completa, no erro o agente se enganou sozinho; no dolo, foi induzido a erro, foi enganado. Ou seja, o dolo, nada mais é, senão, um erro provocado por terceiro. O dolo, assim, é todo e qualquer arti- fício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato. (...) Classifica-se o dolo, em outro critério, em dolo positivo (comissivo) – quando consistir em uma ação perpetrada pelo agente – ou negativoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 4/6 (omissivo ou reticência) –, que se caracteriza pelo silêncio intencional [1] de uma das partes sobre fato ou qualidade do objeto sobre o qual repousa a declaração de von- tade. Com esse pensamento, o art. 147 do Código Civil admite o dolo omissivo, tendo como pano de fundo, sem dúvida, a proteção à boa-fé. (...).” (in Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 17. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. pgs. 723/725). No entanto, analisando a prova trazida nos autos, em especial as testemunhas inquiridas em juízo, não se evidencia a existência de vício de consentimento do negócio celebrado entre os autores e o réu João Rodrigo Zarate Gayoso. A testemunha Maicon Ericcelli Machado (ev. 187.2) apenas confirmou que conhecia tanto o autor Renato Costa como o réu Edmir Soares e que teria conversado com este que lhe confirmou a compra e venda do réu João Rodrigo Zarate Gayoso. Do mesmo modo, a testemunha Paulo Sergio Batis- ta Rodrigues não trouxe informações relevantes, eis que somente afirmou que conser- tou o maquinário objeto de discussão o qual, ainda, não estava em boas condições. Quanto aos fatos trazidos pela informante Ilizabete Almeida Teiceira não merecem maiores considerações, pois se trata de mãe dos auto- res. Destaque-se, ainda, que a revelia do réu João Ro- drigo Zarate Gayoso não implica em necessário acolhimento da ocorrência de dolo pois, além de inaplicável o efeito da presunção da veracidade dos fatos, em razão da defesa apresentada corréu Edmir Soares (art. 345, I, do CPC), verifica-se que a parte autora não descreveu a conduta maliciosa praticada. Quanto a alegação de que o réu João Rodrigo Za- rate Gayoso teria prometido, como parte de pagamento, a entrega de um imóvel que não era de sua titularidade, sequer identificado na inicial, não é suficiente para carac- terizar prática dolosa, eis que é permitida a alienação de eventual posse e tal fato po-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 5/6 deria ter sido objeto de verificação dos autores, na época da negociação, mediante consulta ao registro imobiliário. Já em relação a inadimplência do réu João Rodrigo Zarate Gayoso, deve ser objeto de pedido próprio pelos autos, em sede diversa da anulatória, em razão da diversidade do pedido e causa de pedir. Também não há se falar em dolo, simulação ou ou- tro vício de consentimento que macule o ajuste celebrado entre os corréus, pois inexis- te nos autos, em especial na prova testemunhal, o mínimo indício de conluio entre os réus com o objetivo de prejudicar os autores, sendo a simples recompra, pelo réu Ed- mir Soares, de um bem que já era seu e o valor do negócio não suficientes, em razão da ausência de ilicitude, para apontar a ocorrência de alguma tramoia. Pelo contrário, o réu Edmir Soares comprovou que adquiriu regularmente o maquinário em discussão, pagando o respectivo preço (ev. 91.6), daquele que se apresentava como legitimo proprietário, não havendo qualquer elemento que venha a elidir sua boa-fé. No direito processual civil a questão relativa ao ônus da prova é regida pelo artigo 333 do Código de Processo Civil, onde é previsto que ao autor cabe a alegação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do réu. Em sendo assim, a pessoa responsável por uma determinada afirmação, no caso os autores que alegam a ocorrência de conluio entre os réus, é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la. O que não ocorreu, in casu. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. D I S P O S I T I V OESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Pág. - 6/6 Isto posto, com base no art. 487, inc. I, Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Renato Estevão Teixeira Costa e Marina Gabriela Teixeira Costa. Condeno os autores ao pagamento das custas pro- cessuais e honorários advocatícios, em favor do réu Espólio de Edmir Soares, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela IPCA/IBGE, (CPC, art. 85, § 2.ºº). No entanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, em respeito ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 12 de fevereiro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000648-68.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): MARINA GABRIELA TEIXEIRA COSTA RENATO ESTEVÃO TEIXEIRA COSTA Réu(s): EDMIR SOARES JOÃO RODRIGO ZARATE GAYOSO Vistos em saneador... 1. Não existem nulidades a serem sanadas. DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. Defiro ao réu o benefício da justiça gratuita. 3. No mais, não merece acolhimento o pedido de impugnação à justiça gratuita, formulado pela parte ré, pois, embora não se possa falar em estado de miserabilidade da parte autora, a concessão do benefício não reclama a demonstração da penúria famélica de quem a postula, mas sim a impossibilidade de custear os gastos e as despesas de um processo judicial sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano. 4. No caso em tela, não há provas inequívocas de que a parte autora não merece o beneplácito, prevalecendo a presunção relativa de necessidade. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. Em que pesem as alegações do réu, a questão acerca da sua legitimidade se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser relegada a apreciação por ocasião do julgamento, eis que por depender de matéria fática demanda larga dilação probatória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO. 6. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de fraude na negociação, entre os réus, da compra e venda da máquina RIZON CNC ROUTER PRIMALINIA (ônus da prova da parte autora). 7. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: a nulidade do negócio jurídico relativo a venda da empresa de comunicação visual firmado entre os autores e o réu João Rodrigo Zarate Gayoso; a nulidade do negócio jurídico entre os réus envolvendo a máquina RIZON CNC ROUTER PRIMALINIA; a ocorrência de ato ilícito que justifique a condenação em indenização por danos morais; os limites da indenização pleiteada pela parte autora. DAS PROVAS. 8. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão, e testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC). 9. Designo audiência de instrução para o dia 29 de setembro de 2022, às 15h30. 10. Às partes para, em 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams, sendo que a oposição deverá ser fundamentada, submetendo-se, ainda, ao controle judicial. 11. No caso de concordância das partes resta, desde já, deferida tal modalidade de realização do ato. 12. Int. e dil. nec. Foz do Iguaçu, 18 de julho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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