Cumprimento de sentença 0001041-27.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001041-27.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:41

Confirmada

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:12

Confirmada

31/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:50

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001041-27.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.147,50 Exequente(s): João Carlos Rossato representado(a) por Scavone Imoveis Ltda Executado(s): GIOVANI FAUSTO PALMA ROMUALDO GUERRA ROSELI APARECIDA DE FRANÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. O executado Romualdo Guerra, em sua impugnação no ev. 309.1.1, aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, eis que cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, uma vez que inclui verbas não contempladas pela sentença exequenda, como juros compensatórios, “reparos vistoria” e “seguro incêndio”. 3. A parte exequente, devidamente intimada, refutou as razões da referida impugnação. É o relatório. Decido. 4. A impugnação merece acolhimento. 5. Analisando o título executivo judicial, em especial no ponto relativo a condenação, verifica-se que restou fixado o seguinte (ev. 226.1): Condeno ainda os réus Roseli Aparecida de França, Giovani Fausto Palma e Romualdo Guerra ao pagamento dos alugueres atrasados a partir de setembro de 2018, até a retomada do imóvel pela autora, em 12 de junho de 2019, bem como das despesas de condomínio inadimplidas, relativo ao período da ocupação do imóvel, tudo acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo IPCA-IBGE, contados a partir do respectivo vencimento. 6. Ou seja, denota-se, de forma meridiana, que a condenação engloba apenas os alugueres e despesas de condomínio inadimplidas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, multa contratual e juros moratórios. 7. Assim, como a parte exequente incluiu, além dessas verbas, juros compensatórios, correção monetária por índice diverso e despesas com “reparos vistoria” e “seguro incêndio”, ocorre, sem dúvida, o excesso de execução na forma alegada pala parte executada/impugnante. 6. Isto posto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de ev. 309 para acolher a ocorrência de execução e determinar que o exequente decote, do cálculo da execução, os juros compensatórios e despesas com “reparos vistoria” e “seguro incêndio”, bem como promova a atualização monetária pelo IPCA/IBGE. 7. Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, relativos a esta impugnação, arbitrados equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre esse valor incidirá juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, §16º, do CPC. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de Despejo c.c. Cobrança de Aluguéis e Acessórios, nº. 0001041-27.2019.8.16.0030. R E L A T Ó R I O SCAVONE IMÓVEIS LTDA, ajuizou o presente pe- dido em face de ROSELI APARECIDA DE FRANÇA, GIOVANI FAUSTO PALMA E ROMUALDO GUERRA, todos qualificados nos autos eletrônicos. Em síntese, narrou que:  a requerida Roseli de França é devedora da requerente, referente a um contrato de lo- cação de imóvel residencial, localizado na rua bahia, 952, apto 24, bloco 06, nesta co- marca;  os outros dois réus, Giovani Palma e Ro- mualdo Guerra respondem como fiadores da contrato;  os requeridos deixaram de pagar o aluguel desde setembro de 2018, sendo que reali- zou acordo extrajudicial com estes, no en- tanto, também foi descumprido;  os aluguéis em atraso somam a quantia de R$ 3.725,13, a dívida condominial soma o valor de R$ 1.422,37, o que totaliza o valor Pág. - 1/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU de R$ 5.147,50, além da multa de 10% e ho- norários advocatícios. Por esses motivos, a parte autora requereu a limi- narmente a concessão de ordem de despejo, bem como a confirmação em sede de sentença, além da condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos de- vidos e demais cominações de praxe. Apresentou documentos nos evs. 1.2 a 1.9. A liminar foi indeferida (ev. 13.1). Tendo em vista o decurso de prazo concedido na inicial, sem a purgação da mora mediante o depósito dos aluguéis atrasados e de- mais encargos, foi determinado o despejo dos réus (ev. 52.1). A certidão de despejo foi juntada no ev. 68.1. Em que pese citado pessoalmente (ev. 30.1 e 47.1), os réus Giovani e Romualdo deixaram fluir in albis o prazo para oferecer defe- sa. Já com relação a ré Roseli, esta foi citada por edital e não apresentou defesa (205.1), sendo-lhe nomeada curador especial que contestou a ação por negativa ge- ral (ev. 210.1). Por fim, diante do desinteresse das partes na pro- dução de provas (evs. 222.1 e 224.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, tratam-se de direitos disponíveis, que não necessitam de prova em audiência. Por isso, há que se aplicar a regra do art. Pág. - 2/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 355, inc. II, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz conhecer diretamente do pedido. Pois bem. A relação jurídica entre as partes (locadoras e réus-locatários) alicerça-se em contratado locatício por escrito, prorrogado por prazo indeterminado (art. 47 da Lei nº. 8.245/91). Ademais, pelos documentos acostados no proces- so, inexiste dubiedade a respeito do valor do aluguel inicialmente pactuado (R$ 650,00 mensal), a atualização anual da referida verba e a data convencionada para vencimento (isto é, 5º dia de cada mês). Outrossim, é juridicamente possível rescindir o con- trato de locação na hipótese de ausência de pagamento de aluguel na forma pactua- da (v. art. 9º da Lei nº. 8245/91). Sendo esta, inclusive, umas das precípuas obriga- ções do locatário frente ao locador (imposição do art. 23 da referida Lei). Tais fundamentos, conduzem à decretação do despejo e condenação deste ao pagamento das verbas locatícias pleiteadas e ina- dimplidas até a efetiva desocupação. Pontua-se, ainda, que:  entre setembro de 2018 e janeiro de 2019 (especificamente 05/09/2018 a 05/01/2019 – ev. 1.8), os aluguéis e acessórios locatícios devidos pelos réus, sem o acréscimo de juros morató- rios de 1% ao mês e sem atualização monetária pelo índice pactuado (IGP-M), Pág. - 3/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU correspondiam a R$ 5.147,50 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e cinquen- ta centavos);  as partes pactuaram multa moratória no valor de 10% sobre o valor total, pela qual incidirá sobre o saldo devedor (v. ev. 1.5). 2. Da Atualização das Verbas Inadimplidas. Por se estar diante de quantias previamente pac- tuadas entre as partes, positivas e líquidas, cuida-se de mora ‘ex re’. Ou seja, os juros moratórios legais, de 1% ao mês, e a correção monetária incidem desde os respec- tivos vencimentos (CC, arts. 397 e 406). Nessa esteira, os precedentes lavrados pelo Supe- rior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA- ÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. FIADORES RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO GERADO PELOS LOCATÁRIOS. CLÁUSULA EX- PRESSA DE CONCORDÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLI- DA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. [...]”. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 334.840/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julga- do em 04/08/2015, DJe 14/08/2015) (grifou-se) “FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCA- ÇÃO QUE ESPECIFICA O VALOR DO ALUGUEL E A DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO QUE TANGE AO FIADOR. MESMO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DO GARANTE DE AR- CAR COM O VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL, INCLUSIVE OS ACESSÓRIOS (JUROS DE MORA). 1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação Pág. - 4/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, lí- quida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397. Dessarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especi- fica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. [...]”. (STJ - REsp 1264820/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 30/11/2012) (grifou-se) 3. Da Inexigibilidade dos Honorários Advocatícios Contratuais. No que tange aos referidos honorários, elucida-se serem aqueles que, de forma privada, as partes pactuam com seus procuradores. Justamente por esse motivo, mostra-se descabida a exigência desses honorários, uma vez que, no caso de ajuizamento de ação judici- al, cabe ao Juiz arbitrar os honorários advocatícios de acordo com a legislação pro- cessual vigente (Código de Processo Civil). Em outras palavras, a regra prevista no art. 62, inc. II, “d”, da Lei n 8245/91, que fixa custas e os honorários do advogado do locador, tem aplicabilidade no caso da mora ser purgada extrajudicialmente, logicamente com o fito de evitar a rescisão da locação. Sendo que, será afastado esse preceito na hipó- tese de a cobrança suceder-se pela via judicial, eis que a sua cumulação com hono- rários sucumbenciais originaria bis in idem. Nessa acepção, confiram-se os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LO- CAÇÃO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPUTAÇÃO AO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios só estão vinculados ao previsto no contrato de locação nos casos em que houver purga da mora, caso em que o percentual fixado no contrato deverá ser incluído no cálculo da dívida, conforme disposto no art. 62, inc. II, d, da Lei nº 8.245/91. 2. A clausula contratual que fixa ho- norários advocatícios em caso de cobrança de alugueres vencidos somente pode ser exigida quando o pagamento for realizado extrajudicialmente, porquanto do con- Pág. - 5/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU trário haveria um bis in idem, já que além dos honorários contratuais, o réu estaria obrigado a pagar honorários de sucumbência pelo mesmo motivo. 3. Recurso co- nhecido e provido”. (TJ-MG. Acórdão n.629049, 20110110918057APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2012, Publicado no DJE: 13/11/2012) “PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TER- MO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMI- DADE PASSIVA DAS FIADORAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRA- TUAIS AFASTADOS. Realizada transação pela qual o locador concede prazo ao loca- tário para o pagamento parcelado da dívida sem a anuência dos fiadores, ficam es- tes desobrigados da fiança, conforme o art. 838/I do Código Civil. [...]. 3. Os honorá- rios de advogado previstos em contrato de locação somente podem ser exigidos quando o pagamento for realizado extrajudicialmente. 4. Não se cogita de ressarci- mento dos honorários do advogado contratado pela parte vencedora, uma vez que o ajuste não contou com a participação ou anuência do terceiro, vencido na ação. 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.768700, 20120110335327APC, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 20/03/2014). Tal interpretação, por envolver matéria exclusiva- mente de direito, não se prejudica pela revelia assumida pelo requerido. Portanto, não deve prevalecer a regra contratual, prevista no parágrafo primeiro da cláusula terceira, que fixa o percentual dos honorá- rios advocatícios devidos pela parte locatária, nem incidir de forma cumulativa com os honorários sucumbenciais. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo parcialmente procedente o pe- dido inicial formulado por Scavone Imóveis Ltda. e consequentemente decreto, em definitivo, o despejo de Roseli Aparecido de França do imóvel descrito nos autos, o que faço com fulcro nos arts. 9.º, III e 63, da Lei n. 8.245/91. Pág. - 6/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Condeno ainda os réus Roseli Aparecida de França, Giovani Fausto Palma e Romualdo Guerra ao pagamento dos alugueres atrasados a partir de setembro de 2018, até a retomada do imóvel pela autora, em 12 de junho de 2019, bem como das despesas de condomínio inadimplidas, relativo ao período da ocupação do imóvel, tudo acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e corre- ção monetária, pelo IPCA-IBGE, contados a partir do respectivo vencimento. Condeno, também, os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o exposto no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas pro- cessuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Por fim, restou nomeado advogado, para exercer função de curador do réu citado por edital, em face do quadro reduzido de Defenso- res Públicos na comarca, que os impede de atender todas as demandas existentes. Assim, o arbitramento de honorários, em favor do Curador, em razão dos serviços prestados é medida que se impõe, devendo o ônus ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE/SEFA. Portanto, nos termos da fundamentação supra pa- ra, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da curador nomeado – Márcio Roberto Faquinello OAB/PR 101.571, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Pág. - 7/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 28 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 8/8

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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