Execução de Título Extrajudicial 0006942-53.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006942-53.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 16:32

Documento (Informações)

06/06/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 09:50

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 09:49

Trânsito em julgado

06/06/2022, 09:47

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:33

Confirmada

20/04/2022, 13:29

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:45

Confirmada

19/04/2022, 12:21

Confirmada

08/04/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006942-53.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006942-53.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$8.925,33 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Executado(s): SERGIO RICARDO DOS SANTOS NOVELLINI (RG: 33500645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.643.298-39) Rua Moreira Cabral, 82 AP 601 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-710 SENTENÇA 1. Ante o pedido seq. 120, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA e extingo o processo, nos termos do art. 485, VIII do CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Levantem-se eventuais penhoras. 4. Custas pelo exequente nos termos do artigo 90 do CPC. 5. À contadoria para conta de custas remanescentes. 6. Após, intime-se o exequente para pagamento das custas remanescentes, no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de crédito judicial, encaminhamento à protesto e inclusão em dívida ativa. 7. Sem arbitramento de honorários advocatícios. 8. Oportunamente, arquive-se. Ibiporã, 7 de abril de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 16:14

Desistência

07/04/2022, 14:20

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 17:16

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006942-53.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006942-53.2020.8.16.0090 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$8.832,43 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS NOVELLINI (RG: 33500645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.643.298-39) Rua Moreira Cabral, 82 AP 601 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-710 1. Seq 98: Converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do DL 911/69. 1.1.Comunique-se ao distribuidor e atualize-se o cadastro processual. 1.2) Cite-se a parte executada para que: a. no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados em 10% sobre o débito.Se efetuado o pagamento integral no prazo a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios. O executado deve requer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1º). c.1. Nas execuções por carta precatória, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta precatória, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I. Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (prazo em dobro). Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (CPC, art. 915, §4º). Conforme CPC, art. 219, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, para os prazos processuais. No CPC, art. 231, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. 2. Da citação infrutífera, do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 2.1. Autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, INFOJUD, BACENJUD, VIVO, e COPEL, desde que o exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado. Para a busca pelo SIEL (sistema eleitoral), deve o exequente fornecer a filiação; ausente tal dado, indefiro a pesquisa pelo SIEL. 2.2. Além dos sistemas conveniados acima citados, caso o exequente requeira outros órgãos ou empresas para busca de endereço, primeiro, o cartório deve promover a pesquisa pelo INFOJUD, BACENJUD, VIVO, COPEL ou SIEL, e intimar o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. E após a tentativa de citação, abra-se nova conclusão. 3. Da citação exitosa, intime-se o parte exequentepara indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. BACENJUD 4. Após a citação do(s) executado(s), e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema Bacenjud. 4.1. Não realizar o bloqueio do Bacenjud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 4.2. Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo. 5. Da penhora on line EXITOSA, manifeste-se o devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento do dinheiro, em favor do credor. 5.1. Em seguida, intime-se o credor, para se manifestar em 15 dias, requerendo se for o caso o levantamento de valores. Indique especificamente o valor e sequência onde consta o protocolamento do Bancenjud com o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. 6. Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 15 dias. RENAJUD 7. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. 7.1. Não realizar o bloqueio do Renajud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão. 8. Do resultado POSITIVO do Renajud,verifique o cartório se o veículo tem alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou outro ônus sobre o veículo. PENHORA POR TERMO - RENAJUD 9. Do pedido expresso de penhora e após o cartório verificar que o veículo não tem registro de alienação fiduciária, defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Lavre-se termo de penhora. 9.1. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. 9.2. Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo, abra-se conclusão. 10. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). 11. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. 12. Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. 13. Do termo de penhora do veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) para viabilizar a avaliação. Prazo: 15 dias. 14. Do interesse do exequente em exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça. 15. Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. 16. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. 17. Em caso de inércia, intime-se novamente o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. 17.1. Prevê o item 5.8.20 do Código de Normas:Os autos de execuções suspensas pela não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor poderão aguardar a iniciativa da parte no arquivo. Nesse caso, o feito será lançado na coluna “Processos Suspensos ou Arquivados sem Baixa” do Boletim Mensal de Movimento Forense. 17.2. Em seguida, suspenda-se a execução, remeta-se o processo ao arquivo provisório por 6 meses, renováveis sucessivamente por igual prazo, e com nova intimação do exequente, com prazo de 15 dias. Aguarde-se iniciativa do exequente. 18. Da avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. OUTROS BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS 19. Da indicação de bens móveis penhoráveis, com a localização/endereço do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem. Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833. (I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.) 19.1. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, com prazo de 15 dias. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 20. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. CERTIDÃO DO CPC, ART. 828 21. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 21.1. Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. 21.2. Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. 21.3. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 22. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. 22.1. Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. 22.2 Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. 22.3. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. INDICAR BENS PENHORÁVEIS 23. Da ausência de penhora, intime-se a parte exequentepara indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório, 23.1. Prevê o item 5.8.20 do Código de Normas:Os autos de execuções suspensas pela não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor poderão aguardar a iniciativa da parte no arquivo. Nesse caso, o feito será lançado na coluna “Processos Suspensos ou Arquivados sem Baixa” do Boletim Mensal de Movimento Forense. 23.2. Portanto, suspenda-se a execução, remeta-se o processo ao arquivo provisóriopor 6 meses, renováveis sucessivamente por igual prazo, e com nova intimação do exequente, com prazo de 15 dias. Aguarde-se iniciativa do exequente. Intime-se o exequente da decisão, na íntegra. Ibiporã, março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006942-53.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006942-53.2020.8.16.0090 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$8.832,43 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS NOVELLINI (RG: 33500645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.643.298-39) AV DOS ESTUDANTES, 878 AP 501 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos, 1. Cumprida a diligência determina à seq. 15.1, com a juntada do protesto de à seq. 28.2. 2. Defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem à instituição financeira autora ou à terceira pessoa por ela indicada (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º, “caput”), após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte ré. 3. Paralelamente, e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão, lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for. 4. Efetivada a medida, cite-se à parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida. Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, NCPC). 4.1. Findo o prazo “in albis” para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o Sr. Anderson Aguiar Francisco, indicado pela instituição financeira credora como depositário fiel do citado bem (seq. 1.1), autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário. 4.2. Se, por ventura, for apresentada manifestação pela parte ré, siga-se à réplica do autor, em 15 dias. 4.3. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pela instituição financeira autora (Art. 344, NCPC). 4.4. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o §2° do Art. 212, do Novo Código de Processo Civil, e requisitar reforço policial e/ou arrombamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

13/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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