Execução Fiscal 0001773-19.2007.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001773-19.2007.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Definitivo

02/06/2025, 19:00

Documento (Informações)

29/05/2025, 14:50

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 15:06

Confirmada

28/05/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:31

Confirmada

27/05/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001773-19.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-19.2007.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$9.642,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO KOCHI HIROSHI KOCHI KOCHI & KOCHI LTDA DESPACHO 1. Considerando a concordância do Estado, defiro o pedido contido na certidão de mov.413.1. Expeça-se alvará de transferência. 2. Comprovada a transferência e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 17:27

Mero expediente

22/05/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001773-19.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-19.2007.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$9.642,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO KOCHI HIROSHI KOCHI KOCHI & KOCHI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação de Execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná em face de Antônio Kochi, Hiroshi Kochi, e de Kochi & Kochi LTDA., em que o exequente requer a extinção do feito com base na tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, e em razão do disposto no art. 1º da Resolução nº 547/2024-CNJ e art. 6º, C, I, da Lei nº 16.035/2008. Intimada, a parte executada concordou com o pedido de extinção. É o relato essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a legitimidade das execuções fiscais de pequeno valor, o egrégio STF fixou a seguinte tese, através do Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024 incorporando a aludida tese da Corte Constitucional. Houve, assim, a definição, a título de interesse de agir para a propositura e prosseguimento das execuções fiscais, das seguintes condições: i) possibilidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) em que não houve citação, ou penhora de bens sem movimentação útil há mais de um ano; ii) necessidade, nas ações em curso e naquelas a serem ajuizadas, de tentativa de conciliação e de protesto do título, salvo impossibilidade administrativa devidamente justificada e comprovação da inadequação da medida. No caso em apreço, se trata de execução fiscal com valor da causa de R$ 9.642,24, distribuída no ano de 2007, que, até a presente data, isto é, há mais de 18 anos da sua distribuição, não houve movimentação útil do processo que ensejasse a quitação do débito. Portanto, conclui-se que o presente feito se enquadra nos parâmetros fixados pela jurisprudência e resolução do CNJ, já que o valor da causa, ainda que atualizado, está abaixo do mínimo fixado e não houve movimentação útil no último ano, em que os atos processuais se limitaram à busca do paradeiro do executado Joaquim Camilo. Sendo assim, compreende-se que houve a caracterização da falta de interesse de agir, razão pela qual impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir. Custas pela parte exequente, tendo em vista a falta de interesse de agir, observando-se a isenção prevista na Lei Estadual nº 22.158/2024. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Caso haja valores depositados, expeça-se alvará para levantamento em favor dos executados. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

19/03/2025, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-19.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-19.2007.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$9.642,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO KOCHI HIROSHI KOCHI KOCHI & KOCHI LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face da decisão de mov. 268.1, em que a terceira interessada alega que o pronunciamento judicial seria omisso, pois não aplicou o entendimento exposto pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1603324 / SC. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. A omissão se manifesta quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria se manifestar; não observa tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou, incorre nas condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se a existência do vício narrado, na medida em que não foi observada a tese fixada pelo tribunal no julgamento de recurso repetitivo, oportunidade em que o STJ definiu a seguinte ementa: Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. Na ocasião, o julgado foi sintetizado na seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário — assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista — encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível — observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado — independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada) por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto — que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais —, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.[1] Sendo assim, verifica-se que a decisão de mov. 99.1 está amparada em jurisprudência superada, razão pela qual merece ser reformada. 3. Desta forma, acolho os embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão existente na decisão e revogar a decisão de mov.268.1. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a UNIÃO para apresentar sua pretensão e comprovar os requisitos mencionados no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a apreciação de seu pedido de levantamento de valores. 5. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=167164040&num_registro=201601406905&data=20221013&tipo=5&formato=PDF. Acesso em Jun.2023.

06/07/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(35)