Execução Fiscal 0001340-87.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001340-87.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001340-87.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001340-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.009,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): DAVI ANTONIO GONÇALVES REFRILOM COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA -ME Valdemir Aparecido Filipini Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da nulidade da CDA nº259/2022. 2. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:08

Confirmada

27/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:35

Confirmada

20/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:41

Confirmada

10/02/2026, 16:39

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0001340-87.2022.8.16.0130. EXECUTADOS: VALDEMIR APARECIDO FILIPINI, com prazo de 30 (trinta) dias. A Doutora LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO MM. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, com sede no Fórum de Paranavaí, à Av. Paraná, nº 1422, se processam os autos de Projudi nº 0001340-87.2022.8.16.0130 de EXECUTIVO FISCAL, em que são partes: e outroMUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, exequente eVALDEMIR APARECIDO FILIPINI, executados. Ficam pelo presente edital CITADOS os executados: VALDEMIR APARECIDO FILIPINI, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância constante na inicial, com as devidas cominações legais, referente à certidão de dívida ativa sob nº 258 / 2022,259 / 2022, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e demais cominações legais,ou ainda querendo, terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, com o prazo de trinta dias que será afixado por cópia no lugar de costume e publicado na forma da Lei. nesta cidade e Comarca deDADO E PASSADO Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco. Renato Augusto Platz Guimarães Escrivão (Assino por determinação do MM. Juiz, por força da portaria nº 01/99) Paranavaí, 03 de outubro de 2025. RODRIGO SCANDOLEIRO GARCIA FELIX Técnico Judiciário Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001340-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.009,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR (CPF/CNPJ: 76.977.768/0001-81) Getúlio Vargas, 900 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.702-000 Executado(s): DAVI ANTONIO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 046.372.019-93) Rua Mato Grosso, 1085 - até 1689/1690 - Jardim São João - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.709-020 REFRILOM COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA -ME (CPF/CNPJ: 07.263.565/0001-00) AV. DISTRITO FEDERAL, 840 - CENTRO - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.701- 310 Valdemir Aparecido Filipini (RG: 64072323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.141.589- 26) Rua Mato Grosso, 1085 - Jardim São João - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.709-020 EDITAL DE CITAÇÃO DOS

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001340-87.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001340-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.009,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): DAVI ANTONIO GONÇALVES REFRILOM COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA -ME Valdemir Aparecido Filipini DESPACHO 1. Indefiro o requerimento de citação por edital da parte Valdemir Aparecido Filipini, na medida em que se trata de medida excepcional e não foram esgotadas as tentativas de localização de endereço atualizado pelos sistemas disponíveis ao judiciário. Ademais, em que pese a informação prestada no mov. 182.1 não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva localização da parte, já que a Sra. Valéria não forneceu telefone para contato ou possível endereço do irmão. 2. Nestes termos, com intuito de se evitar futuras alegações de nulidade e cerceamento de defesa, à secretaria para que proceda com a busca de endereço da parte executada Valdemir Aparecido Filipini junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como, por meio das concessionárias de serviço público como COPEL, SANEPAR e operadoras de telefonia. 2.1. Em sendo localizados endereços diversos dos já diligenciados, expeça-se carta de citação por AR/MP, independentemente de nova conclusão ou manifestação das partes. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/12/2024, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001340-87.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001340-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.009,46 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): REFRILOM COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA -ME DECISÃO 1. O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ requer o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Para tanto há de se constatar a existência fática de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 135 do CTN. Importa, então, verificar-se a ocorrência de alguma violação à dispositivo legal ou então ao disposto no contrato estabelecedor da sociedade, neste sentido cabe citar o Magistrado Paranaense Rogério Cunha:...a jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas. (CUNHA.2013, p. 219). A lei tributária abrange a dissolução irregular da sociedade como uma das permissivas legais para o redirecionamento. Segundo a abalizada doutrina de Lynch e Santos: Na dissolução desacompanhada de liquidação regular a inciativa fiscal recebe reforço adicional, pois, além da suposta infração da lei tributária, haverá também desobediência às normas societárias, que impõe a realização desse procedimento para que a sociedade possa ser considerada extinta. (LYNCH. 2007, p.111). Na mesma linha de pensamento é a lição de Rocha: É nessa linha de pensamento que se admite a responsabilidade solidário gestor pela dívida não-paga pela pessoa jurídica, sempre que se verificar a dissolução irregular da sociedade comercial, ou seja, quando não obstante a dívida inadimplida decorra das atividades regulares da empresa, sem que se possa atribuir ao sócio-gerente a prática de qualquer ilícito que tenha resultado propriamente na obrigação fiscal, a empresa vem a encerrar suas atividades clandestinamente, sem a observância das normas administrativas, comerciais e fiscais que regulam a dissolução societária. Nesses casos, tem-se a configuração de um ilícito que, embora posterior ao fato gerador da obrigação não-paga, configura ilegalidade atribuível ao gestor da pessoa jurídica e que, por esta razão, conduz à sua responsabilização pessoal pela dívida. (ROCHA. 2009. p. 88). Não é outro o entendimento do STJ, consubstanciado no enunciado de número 435 da Súmula de Jurisprudência daquela casa, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Na espécie, tendo em vista o contido na certidão de mov. 22.1, que informa não mais funcionar a empresa executada no endereço, é de se entender pela dissolução irregular. É certo ser suficiente para tanto a mera certidão do oficial de justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 3. No caso dos autos, existe a referida certidão, emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 1.227.431/PR, de minha relatoria, Primeira turma, DJe 06/05/2014; EDcl no AgRg no AREsp 384.756/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/04/2014. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 464.098/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1044877-0 - Cascavel -Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime J. 30.07.2013). No que tange ao prazo para o redirecionamento entendo por adotar a teoria da actio nata, ou seja, aquela que entende que a pretensão surge com a violação de um direito, e com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo de prescrição – tudo conforme a inteligência do artigo 189 do CC. Assim, o termo inicial – dies a quo – para a contagem do prazo prescricional de cinco anos dá-se, não com a citação da pessoa jurídica, mas sim do dia em que se constatarem os indícios de atos ilícitos praticados, ou então no momento em que restar configurada a responsabilidade subsidiária do sócio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONTA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA, MAS SIM DA DATA EM QUE O FISCO TEVE CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA, OU MESMO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a lei exige, como condição para responsabilização do sócio, a prática de certos atos ilícitos, do ponto de vista do ordenamento jurídico ou mesmo do objeto social da sociedade, evidente que a prescrição, em relação a ele, somente se inicia na data em que o Fisco toma conhecimento desse ato. Por outras palavras significa dizer que nasce o direito de ação quando o sócio viola o direito do credor. Raciocínio contrário implicaria em flagrante violação do art. 135 do CTN, pois corresponderia a imposição de responsabilidade a quem não tem, com base num critério puramente objetivo. Aplica-se aqui o princípio da "actio nata". Entendimento consolidado nesta Câmara (Ap. Civ. 348.755-0; AI 430.855-2; AI 407. 852-0). (TJPR - 2ª C.Cível - AI 0513241-6 - Loanda - Rel.: Des. Cunha Ribas - Unanime - J. 13.01.2009). 2. Portanto, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do art. 135, III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução na pessoa dos sócios-administradores da empresa devedora, Sr. VALDEMIR APARECIDO FILIPINI, inscrito no CPF sob n. 017.141.589-26 e Sr. DAVI ANTÔNIO GONÇALVES, inscrito no CPF sob n. 046.372.019-93. 3. Expeça-se carta de citação ao endereço indicado pela parte exequente na petição de movimento nº. 32.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS: CUNHA, Rogerio de Vidal. Curso Didático de Direito Tributário. ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219). LYNCH, Maria Antonieta e SANTOS, Saulo de Tarso Muniz dos. Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 15, nº 72, São Paulo, jan./fev. 2007, p.111. ROCHA, Gerson Luiz. O redirecionamento da execução fiscal contra o responsável: a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. In: BOCHENEK, Antônio César e FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Matérias atuais da Justiça Federal. Curitiba: Juruá, 2009. p. 88

05/10/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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