Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005021-74.2022.8.16.0030 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005021-74.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 10:56

Documento (Informações)

28/11/2022, 00:43

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 20:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 17:12

Confirmada

31/10/2022, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 20:51

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2022, 20:50

Trânsito em julgado

26/09/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005021-74.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-74.2022.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE MARCOS LEANDRO ASNAL Polo Passivo(s): Espólio de 1º Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Marcelo Esteves Santos Vistos, etc. Marcos Leandro Asnal, ingressou em juízo com a presente Ação de Retificação de Certidão de Óbito, de seu pai Antonio Asnal, já qualificado nos autos, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (evento 1.2 a 1.9). Pelo Juízo restou determinada a emenda à inicial (evento 7.1), restando cumprida nos eventos 10.1 a 10.2. Restou pelo Juízo deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (evento 12.1). Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela juntada ao processado do assento de nascimento do autor, bem como dos demais filhos indicados no assento de óbito da viúva, para fins de verificação (evento 15.1). Nos eventos 26.1 a 26.11, a parte autora apresentou a juntada dos documentos solicitados. Por fim, o Ministério manifestou-se pelo acolhimento do pedido, bem como requereu que seja expedido o competente mandado de averbação para que se proceda à retificação (evento 29.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. Merece procedência o pedido. Conforme se nota da documentação que instrui o presente, tem-se que o autor é filho do extinto Antonio Asnal, vide documentação pessoal tombada no evento 1.3. Portanto, presente se mostra a legitimidade. Não há como não se considerar que merece ser proclamada a presente sentença em julgamento antecipado, pois entende o Juízo ser desnecessária a realização da audiência, haja vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos anexados ao processado. O pedido da autora se baseia no equívoco constatado na certidão de óbito de evento 1.7 no que tange ao número de filhos deixados pelo falecido, sendo que constou na certidão de óbito um total de 03 (três), quando na verdade o correto seria 1 (um) filho, ora requerente, a saber, Marcos Leandro Asnal. No tocante aos demais nomes indicados no feito, verifica-se que segundo certidões de nascimento, não consta a indicação de Antonio Asnal como genitor dos mesmos - observe-se que a data da expedição da cópia da certidão de nascimento é posterior a data de falecimento do "de cujus". Outrossim, a mencionada retificação merece acolhimento nos termos expostos, visto que observam os princípios da verdade real e da contemporaneidade, que norteiam os registros públicos. Diante do exposto, em acolhimento ao parecer Ministerial, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 109, §4º da Lei 6.015/73, para autorizar a retificação do assento de óbito de Antonio Asnal, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Foz do Iguaçu, (evento 1.7), para que passe a constar que o extinto deixou 1 (um) filho, Marcos Leandro Asnal. Expeça-se mandado ao Cartório competente. Ficam expressamente ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Custas e despesas processuais pelo requerente, contudo, seja dado observância a concessão da gratuidade da justiça conforme evento 12.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 17:54

Confirmada

20/09/2022, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 14:24

Confirmada

20/09/2022, 14:24

Entrega em carga/vista

20/09/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 13:05

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005021-74.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-74.2022.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE MARCOS LEANDRO ASNAL Polo Passivo(s): Espólio de 1º Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Marcelo Esteves Santos Vistos, etc. Marcos Leandro Asnal, ingressou em juízo com a presente Ação de Retificação de Certidão de Óbito, de seu pai Antonio Asnal, já qualificado nos autos, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (evento 1.2 a 1.9). Pelo Juízo restou determinada a emenda à inicial (evento 7.1), restando cumprida nos eventos 10.1 a 10.2. Restou pelo Juízo deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (evento 12.1). Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela juntada ao processado do assento de nascimento do autor, bem como dos demais filhos indicados no assento de óbito da viúva, para fins de verificação (evento 15.1). Nos eventos 26.1 a 26.11, a parte autora apresentou a juntada dos documentos solicitados. Por fim, o Ministério manifestou-se pelo acolhimento do pedido, bem como requereu que seja expedido o competente mandado de averbação para que se proceda à retificação (evento 29.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. Merece procedência o pedido. Conforme se nota da documentação que instrui o presente, tem-se que o autor é filho do extinto Antonio Asnal, vide documentação pessoal tombada no evento 1.3. Portanto, presente se mostra a legitimidade. Não há como não se considerar que merece ser proclamada a presente sentença em julgamento antecipado, pois entende o Juízo ser desnecessária a realização da audiência, haja vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos anexados ao processado. O pedido da autora se baseia no equívoco constatado na certidão de óbito de evento 1.7 no que tange ao número de filhos deixados pelo falecido, sendo que constou na certidão de óbito um total de 03 (três), quando na verdade o correto seria 1 (um) filho, ora requerente, a saber, Marcos Leandro Asnal. No tocante aos demais nomes indicados no feito, verifica-se que segundo certidões de nascimento, não consta a indicação de Antonio Asnal como genitor dos mesmos - observe-se que a data da expedição da cópia da certidão de nascimento é posterior a data de falecimento do "de cujus". Outrossim, a mencionada retificação merece acolhimento nos termos expostos, visto que observam os princípios da verdade real e da contemporaneidade, que norteiam os registros públicos. Diante do exposto, em acolhimento ao parecer Ministerial, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 109, §4º da Lei 6.015/73, para autorizar a retificação do assento de óbito de Antonio Asnal, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Foz do Iguaçu, (evento 1.7), para que passe a constar que o extinto deixou 1 (um) filho, Marcos Leandro Asnal. Expeça-se mandado ao Cartório competente. Ficam expressamente ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Custas e despesas processuais pelo requerente, contudo, seja dado observância a concessão da gratuidade da justiça conforme evento 12.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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