Ação Penal - Procedimento Sumário 0001724-83.2019.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001724-83.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: RONALDO CORREA WESLEI ISSA CORREA GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face RONALDO CORREA, brasileiro, motorista, casado, portador do RG n° 6403065/PR, natural de Rancho Alegre/PR, filho de Maria Aparecida Correa e Francisco Correa, residente na Avenida Roberto conceição, n° 692, bloco 01, apto 301, Jardim Ana Rosa, nesta cidade de Cambé/PR; WESLEI CORREA brasileiro, motorista, solteiro, portador do RG n° 13415434/PR, natural de Cambé/PR, nascido aos 15/12/1995 (23 anos de idade à época dos fatos), filho de Cleonice Issa e Ronaldo Correa, residente na Rua José Dellalibera, n° 771, Jardim Ana Rosa, nesta cidade de Cambé/PR; GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA, brasileira, casada, portadora do RG n° 8.575.279-6 e CPF n° 047.305.279- 25, filha de Heloisa Mendes de Souza Vieira e Claudinei de Souza Vieira, residente na Avenida Roberto conceição, n° 692, bloco 01, apto 301, Jardim Ana Rosa, nesta cidade de Cambé/PR, elas práticas das seguintes condutas delituosas: “No dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2018, por volta das 22h45min, na Avenida Roberto Conceição, em via pública, próximo ao numeral 532, bairro São José, nesta cidade de Cambé/PR, os denunciados RONALDO CORREA, WESLEI ISSA CORREA e GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA, todos dolosamente agindo, livres e conscientes da ilicitude da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e um aderindo à conduta do outro, mediante violência física, praticaram danos no veículo da vítima Denilson Pestana da Costa Junior. Os fatos ocorreram após uma desavença no trânsito, em que a vítima Denilson Pestana da Costa Junior conduzia seu veículo Voyage, de placa AWN-9849, enquanto a denunciada GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA conduzia a camionete S10, de placa 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná BCD-4771, tendo como passageiro seu marido RONALDO CORREA, enquanto seu filho WESLEI ISSA CORREA conduzia a motocicleta Honda, de placa AOX-1741. Após a colisão, os denunciados RONALDO CORREA e WESLEI ISSA CORREA praticaram agressões físicas contra a vítima Denilson, consistentes em desferir-lhe socos e chutes, enquanto a denunciada GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA, também dolosamente agindo, livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou o veículo Voyage, de placa AWN-9849, da vítima Denilson Pestana da Costa Junior, ao quebrar o retrovisor e amassar a lataria, causando-lhe prejuízo, conforme documentos a serem juntados oportunamente.” Segundo a denúncia, por tais condutas, estariam os denunciados RONALDO CORREA, WESLEI ISSA CORREA E GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA, incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Recebida a denúncia em 09 de novembro de 2021 (seq. 282.1), sendo declarada extinta a punibilidade do denunciado Ronaldo Correa em razão de seu falecimento. Os réus foram devidamente citados (seq. 301.1, 303.1), sendo que o réu Weslei apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (seq. 313.1). A ré Grasiele também apresentou defesa por intermédio de defensor constituído, arrolando 03 (três) testemunhas (seq. 317.1). Na instrução processual, foi inquirida 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, realizada a oitiva da vítima, bem como procedido o interrogatório dos réus (seq. 347.1). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela parcial procedência da denúncia, com a absolvição do acusado Weslei e a condenação da acusada Grasiele, nos termos da denúncia (seq. 350.1). Intimado, o assistente de acusação deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A defesa do réu Weslei, pugnou pela absolvição com base no artigo 386, inciso V do CPP (seq. 363.1). A defesa da ré Grasiele, por sua vez, requer a absolvição com base no artigo 386, inciso IV do CPP (seq. 368.1). 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná É o breve relatório. DECIDO. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face de WESLEI ISSA CORREA E GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA dando-os como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, pela prática dos atos descritos na denúncia. Primeiramente, cumpre esclarecer que os fatos aqui apurados se referem tão somente quanto aos denunciados Weslei Issa Correa e Grasiele Mendes de Souza Vieira, já que quanto ao denunciado Ronaldo Correa foi extinta a sua punibilidade em razão do seu falecimento (Seq. 282.1).  DA PRELIMINAR: A defesa da acusada Grasiele Mendes alega a nulidade do feito tendo em vista que os fatos a serem apurados deveria ser apenas o delito de lesão corporal, pois houve extinção da punibilidade dos acusados quanto ao delito de dano. Muito embora conste a promoção ministerial pugnando pela extinção da punibilidade em razão da decadência quanto ao delito de dano, por ter ultrapassado mais de seis meses desde a data dos fatos (seq. 143.1), sabe-se que o delito previsto no artigo 163, parágrafo único inciso I, do Código Penal se procede mediante ação penal pública incondicionada, eis que não é abarcado pelo artigo 167 do mesmo códex. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO (ARTIGO 147, 151, § 1º, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITÓRIA E JUDICIAL PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESPECIAL VALOR PROBANTE ÀS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DANO DEVE SER APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE DENUNCIADO PELO CRIME DE DANO MEDIANTE VIOLÊNCIA 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná E AMEAÇA À PESSOA E EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL (ART. 163, INCS. I E II DO CP), CUJA AÇÃO É PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 DO Apelação Crime nº 0002860-86.2018.8.16.0174 fls. 2/10 CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002860- 86.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 18.01.2019) (TJ-PR - APL: 00028608620188160174 PR 0002860-86.2018.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 18/01/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/01/2019) grifei Sendo assim, não procede a alegação da defesa de que o delito de dano qualificado aqui apurado está prescrito, até porque não há qualquer decisão judicial reconhecendo o instituto. Sendo assim, não há nulidade a ser reconhecida, eis que os fatos descritos na denúncia mencionam tanto o dano sofrido quanto violência física ao classificar a conduta nos termos do artigo 163, § único inciso I, do Código Penal, razão pela qual afasto o requerimento da defesa.  DO MÉRITO: Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece ser acolhida em parte. A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Termo Circunstanciado (seq. 8.2), Boletim de Ocorrência (seq. 8.1), e nas declarações em juízo. Por sua vez a autoria é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Saliento que, diante da situação atual de pandemia do COVID- 19, a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, como autorizam o artigo 6º, caput, do Decreto Judiciário nº 172/2020- D.M e o artigo 3º, caput, do Decreto Judiciário nº 227/2020- D.M. A acusada Grasiele Mendes de Souza Vieira (seq. 346.4) relatou que dirigia sua camionete e seu marido estava alcoolizado no banco do passageiro. Que estava com sua filha de 17 anos e sua filha de dois anos. Que, estava voltando de Londrina, e ao fazer uma conversão em frente ao estabelecimento “Balanças 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná Açôres”, a vítima estava vindo do Jardim São Jorge, ele infringiu o sinal vermelho e como estava de camione te, para fazer a conversão tem que abrir, porque senão pega no meio fio, e ele tentou ultrapassá-la pela via da direita, e ao voltar com a camionete na localidade certa, ele começou a lhe xingar, alegando que ela o teria “fechado”. Que não abriu o vidro do carro. Que a vítima ficava na frente o tempo todo lhe fechando. Que quando estava passando pelo fórum, a vítima ainda ficava na sua frente, e tentou sair e ele lhe fechou e colidiu com o carro dele. Que foi onde que ele desceu do carro na sua frente e foi até a sua janela para chamar confusão. Que foi quando seu finado marido desceu do carro para lhe defender, onde começou a briga. Que ele não desceu com taco de basebol. Que sua filha ligou para o Weslei para socorrer o pai, porque o Denilson estava batendo no pai. Que não deteriorou o carro dele. Que não estava no local quando a polícia chegou. Que tinha muita gente la na confusão porque ele teria ficado a “fechando” depois disso, tendo, inclusive, batido em seu veículo. O acusado Weslei Issa Correa (seq. 346.4) informou que a Grasiele teria lhe ligado, informando que seu pai estaria brigando. Que estava por perto e foi para o local de moto, onde a vítima e seu pai estariam brigando e teria tentado apartá-los. Que não agrediu a vítima. Que chegou de moto, sozinho. Que a hora que chegou estava cheio de populares em volta. Que a vítima estava em pé e seu pai no chão, na hora que chegou. Que não viu taco de beisebol. Que seu pai estava alcoolizado, nem aguentando parar em pé. Que quando chegou a camionete não estava no local, e não se recorda se Grasiele estava lá. Que a Grasiele que lhe chamou. Que em momento algum chegou perto do carro da vítima, que não tinha noção que aquele carro era ele. Que não demorou muito a polícia chegou, cerca de cinco minutos depois. Que não sabe nada sobre a chave do carro. Que não sabe quem deteriorou o carro, pois chegou no final. Que chegou chegaram umas duas ou três viaturas. A vítima Denilson Pestana da Costa Junior (seq. 346.1), informou que, ao fazer um cruzamento, Grasiele acelerou seu veículo para não o deixar passar. Que começaram a xingá-lo e passaram a persegui-lo. Que, ao parar o carro, o Ronaldo teria descido com um taco de beisebol e tentou lhe agredir, mas conseguido imobilizar o acusado no chão. Que deixou a chave e seu celular dentro do carro. Que a Grasiele e sua filha começaram a quebrar seu carro, momento em que o Wesley chegou para apartar a briga, mas passou a agredi-lo também. Informou que teve lesões leves. Que foram quebrados os retrovisores do seu carro e o seu celular, e o porta-malas foi amassado, restando cerca de R$7.000,00 de prejuízo. Que não conhecia os acusados e que não houve colisão entre os veículos. Que a Grasiele pegou a chave do seu carro e não devolveu. Que o veículo dos acusados não teve avaria. Que estava vindo de um bairro do Jardim próximo a BR. Que quando foi ultrapassar passou pela esquerda. Que assim que eles entraram na sua frente, que reduziu a velocidade pra deixar eles entrarem, eles reduziram a velocidade da camionete e começaram a andar devagar, e ultrapassou e foi, e eles continuaram atrás. Que depois na avenida movimentada perto do Fórum e do 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná Muffato, estacionou seu carro normal, na direita. Que não colidiu com a camionete deles. Que já teve sua carteira de CNH cassada por excesso de velocidade. Que ficou sem a carteira por três meses, e é habilitado desde os 18 anos. Que o Ronaldo que tentou lhe agredir, e conseguiu se desvencilhar, mas quando chegou o Weslei foi agredido. O policial militar Alexandre Mandelli Neto (seq. 346.2) relatou que ao chegar no local foi feita contenção para acalmar os ânimos no local, um pouco exaltados. Que foi apreendido uma motocicleta. Que foi feito o encaminhamento das pessoas. Que o que se recorda é que o veículo do motorista de aplicativo foi danificado. Que tem o registro de que foi encontrado um taco de beisebol no local, utilizado para cometer o ilícito. Que pelo que se recorda os acusados disseram que teriam agredido a vítima por desavença de trânsito. Que só o veículo da vítima estava danificado, o retrovisor, e o celular dele foi danificado. Que parecia que tinha ingerido bebida. Que o Denilson não aparentava ter ingerido bebida. Que a camionete não estava mais no local, parece que a esposa tinha retirado o veículo do local. O policial militar Lucas Weigert Vaz (seq. 346.3) disse não se recordar dos fatos e ratificou a descrição do boletim de ocorrência. Como se observa dos autos nota-se que houve uma briga entre a acusada Grasiele, seu esposo, já falecido, e a vítima Denilson, em razão de condução no trânsito, por uma suposta ultrapassagem. Em que pese as partes terem empenhado suas alegações e defesas sobre o momento da irregularidade no trânsito e quem as infringiu, é imperioso relembrar que os fatos em questão apuram tão somente o delito de dano qualificado mediante a violência. E de acordo com as provas colhidas nos autos, a vítima afirma que entrou em vias de fato com o esposo de Grasiele, o qual tentou lhe atingir com taco de beisebol, e no mesmo instante Grasiele danificou o seu veículo e o seu celular, causando prejuízo de cerca de R$7.000,00 (seq. 243.1). Na ocasião, o acusado Weslei teria chegado ao local tentando apartar a briga, o qual alega que foi acionado por Grasiele para acudir seu pai, Ronaldo. Embora a acusada Grasiele tenha negado a autoria delitiva, dizendo que não danificou o carro e o celular da vítima com taco de beisebol, as demais provas nos autos são suficientes para comprovar o crime, já que a vítima aponta com clareza que a ré teria danificado seu veículo e se evadido do local logo em seguida. Tanto é que o policial militar Alexandre Mandelli confirma que ao chegar ao local, o veículo da vítima estava danificado, com retrovisores quebrados, e que a acusada Grasiele e a 6 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná camionete não estavam no local, indicando, inclusive, que houve informações sobre a utilização de taco d e beisebol para a perpetração do delito. Ademais, insta pontuar que o dano perpetrado pela acusada foi cometido mediante violência, pois estava mancomunada com seu esposo, sendo que ambos agiram no mesmo instante, isto é, enquanto a vítima estava sofrendo violência física, a acusada passou a quebrar os bens de Denilson, não havendo dúvidas quanto a incidência da qualificadora. Dessa forma, analisando-se atentamente o conjunto probatório produzido, conclui-se que este demonstra que efetivamente a denunciada Grasiele Mendes de Souza Vieira praticou o delito de dano qualificado narrado na denúncia, vez que agiu de forma livre e consciente para perpetrar o delito, havendo fundamentos fáticos e jurídicos autorizadores da prolação de um decreto condenatório. Por outro lado, quanto ao denunciado Weslei Issa Correa, não há prova dos autos de que o acusado tenha participado de algum modo para o crime de dano, eis que alega que foi acionado por Grasiele para acudir seu Pai, e ao chegar ao local tentou apartar a briga, e logo em seguida chegou os policiais, e que, inclusive, quando chegou ao local a camioneta já não estava mais lá, concluindo que Grasiele teria se evadido do local. A própria vítima também afirma que Weslei teria chegado ao local tentando apartar a briga, mas também foi agredido por este. Assim, diante da dinâmica dos fatos observa-se que o delito de dano já havia se consumado, não havendo provas contundentes de que o réu teria participado da empreitada. A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade. A certeza é aqui a conscientia dubitandi secura, de que falava Vico, e não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção, insuficiente. Conforme o entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Código de Processo Penal Comentado"; 8ª edição; Revista dos Tribunais, 2008; p. 689: 7 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição." Dessa forma, é imperativa a absolvição do acusado, vez que não há nos autos elementos que verdadeiramente comprovem a autoria do delito. E, no caso em comento, as provas produzidas em Juízo se mostraram bastante frágeis, devendo prevalecer, portanto, o princípio "in dubio pro reo". III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná AUTOS N.º 0001724-83.2019.8.16.0056: PROCESSO-CRIME ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para: A) CONDENAR a denunciada GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA inicialmente qualificado, como incursa nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal, assim ao pagamento das custas e despesas processuais. B) ABSOLVER o denunciado WESLEI ISSA CORREA já qualificado, da imputação referente ao artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo a falta de provas para a condenação. IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA:  QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a CULPABILIDADE restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que a denunciada agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que se consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de ANTECEDENTES conforme certidão do oráculo (seq. 372.1). Não há elementos nos autos para a análise de sua CONDUTA SOCIAL. Sua PERSONALIDADE não foi tecnicamente avaliada, os MOTIVOS DO CRIME não restaram esclarecidos. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime são as comuns do tipo. As CONSEQUÊNCIAS do crime foram graves, tendo em vista o prejuízo suportado pela vítima. Não há o que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie.  PENA-BASE: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, tendo em vista o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e 8 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná desfavoráveis, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário d e um trigésimo (1/30 ) do salário-mínimo vigente à época do fato.  CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não há.  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.  PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica a ré DEFINITIVAMENTE CONDENADA A PENA DE 06 (SEIS) MESES 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ao valor unitário de um trigésimo (1/30 ) do salário-mínimo vigente à época do fato.  REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o REGIME ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições deixo de fixar, em virtude da substituição que a seguir se operará.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e algumas das circunstâncias judiciais já analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, do CP), optando pela PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, em favor do CONSELHO DA COMUNIDADE LOCAL, podendo tal valor ser parcelado em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.  DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS: Considerando o prejuízo suportado pela vítima (seq. 243.2),, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno a acusada a indenizar a vítima, arbitrando o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para fins de indenização aos danos referente aos bens danificados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Sumula 43, do STJ), e acrescido de juros moratórios legais nos termos da súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). VI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 612 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; 9 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná b) Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o denunciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos temos do artigo 51, do 1 Código Penal e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. d) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o item artigo 602), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. e) Dê-se ciência à vítima. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado, na pessoa do DR. EDUARDO CALDEIRA o qual apresentou resposta à acusação, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e na pessoa da DRA. RUTH HELENA LEME DE CARVALHO DOS REIS a qual acompanhou a audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins, valendo a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cambé, em 04 de agosto de 2022. JESSICA VALERIA CATABRIGA GUARNIER Juíza de Direito 1 Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019 10

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001724-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-83.2019.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 28/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DENILSON PESTANA DA COSTA JUNIOR Réu(s): Grasiele Mendes de Souza Vieira RONALDO CORREA WESLEY ISSA CORREA Inexistindo preliminares a serem apreciadas (seq. 313.1 e 317.1) e não verificando presentes, prima facie, as causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, e considerando ainda os termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 e os princípios reguladores da cooperação judicial e razoável duração do processo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2022 às 15h00min. Desde já indefiro a pretendida oitiva da corré Grasiele Mendes de Souza Vieira na condição de testemunha de defesa posto que a teor dos artigos 186, 203, 206 e 210, todos do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a oitiva de corréu como testemunha, em face da incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio, assegurado ao réu, e a obrigação imposta à testemunha de dizer a verdade. Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual, preferencialmente pelo sistema Microsoft Teams ou outro que estiver disponível, conforme autoriza o artigo 2º, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., eis que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país, comparecer ao edifício do fórum ou ao escritório do advogado. Esclareça-se, por fim, que as pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual (art. 3º, do Decreto Judiciário nº 400/20200). As testemunhas policiais poderão ser ouvidas por videoconferência na própria unidade militar ou delegacia de polícia, devendo se fazer presentes no local, no horário agendado. Diante da renúncia apresentada pelo defensor (seq. 314.1), intime-se o acusado Wesley Issa Correia a fim de que constitua novo defensor nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo. Intimem-se. Requisitem-se, se necessário (art. 221, § 2º, CPP). Observe-se que há assistente de acusação habilitado nos autos (seq. 243.1) que deverá ser intimado para os devidos fins. Dil. Necessárias. Cambé, 03 de março de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001724-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-83.2019.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 28/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DENILSON PESTANA DA COSTA JUNIOR Réu(s): Grasiele Mendes de Souza Vieira RONALDO CORREA WESLEY ISSA CORREA Nos termos do contido no artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o feito seguirá o rito sumário. Na forma do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, verificando presentes as condições de procedibilidade, e havendo indícios de autoria e prova da materialidade da conduta, recebo a denúncia oferecida contra as acusadas WESLEY ISSA CORREA e GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA, qualificado nos autos. Sendo assim, cite-se os acusados WESLEY ISSA CORREA E GRASIELE MENDES DE SOUZA VIEIRA, para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado (art. 5º, inc. LV c/c art. 133, ambos da CF/88), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para o mister, observado o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. Considerando a Resolução 345/2020-CNJ e o Decreto 321/2020-P-GP-CGJ, com a implementação do Juízo 100% Digital nas competências “criminal” e “execução penal”, manifestem-se as partes se tem interesse no processamento do feito no Juízo 100% Digital. Sendo assim, na forma preconizada pelo artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial, deverá os réus o ou seus defensores, necessariamente, informar a este r. Juízo os endereços eletrônicos das testemunhas que pretendem arrolar, sendo-lhes facultado ainda, a indicação do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do celular, garantindo-se a preservação dos dados, na forma do art. 24, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. Comunique-se o recebimento da denúncia e a imputação legal contra o denunciado ao Distribuidor, à Delegacia Local e ao I.I./Pr, na forma do C.N. Por fim, considerando a notícia do falecimento de RONALDO CORREA, conforme a certidão de óbito de seq. 228.2, com fundamento nos artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dil. Necessárias. Cambé, 09 de dezembro de 2021. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001724-83.2019.8.16.0056 I. A situação de pandemia causada pelo Covid-19 não se alterou no decorrer dos meses, exigindo que a realização de atos processuais se adeque, pelo que a realização das audiências se mantém por videoconferência. II. Nesse sentido, inclua-se em pauta data para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, não se mostrando no feito nenhum impedimento para tal modalidade, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, tais como Skype, Zoom, Google Hangouts, WhatsApp, Teams, etc (preferência pelo Sistema Nacional de Videoconferência - CNJ), oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia. Em havendo o recebimento da denúncia e não havendo o aceite da proposta, serão inquiridas as supostas vítimas, se for o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Por ocasião da audiência, a parte ré, vítima, testemunhas e informantes, caso for, deverão ser identificados com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos mesmos de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a parte ré, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença. III. Cite-se e intime-se as partes rés, entregando a cópia da denúncia, devendo participar da solenidade acompanhado de advogado. Na mesma ocasião devem as partes dizer quanto ao acesso dos recursos identificados nos itens anteriores, de modo que não os possuindo, devem informar a impossibilidade técnica ou prática, caso em que o processo será suspenso até o retorno das atividades presenciais, quando será redesignado e realizado de forma presencial. IV. Intimem-se as testemunhas arroladas e notifique-se o Ministério Público, com a ciência da realização de audiência por videoconferência. V. Caso das partes rés não constituírem advogado, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para participar da solenidade e atuar como defensor nomeado. Havendo defensor constituído, intime-se. VI. Acolho os pedidos de seq. 179.2 do Ministério Público. Cumpra-se na forma requerida nos itens 2 e 3. VII. Intimem-se. Diligencias necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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