Execução de Título Extrajudicial 0001317-75.2020.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001317-75.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001317-75.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-75.2020.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.945,90 Exequente(s): POSTO COMETA MG LTDA Executado(s): Odinei Rebeschini Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AUTO POSTO COMETA MG LTDA em face de ODINEI REBESCHINI, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente permaneceu inerte (eventos nº 112 e 116). DECIDO. Possível a extinção da execução quando, por inércia do exequente, o processo permanecer parado por mais de 30 dias. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1326669-6 - Santa Fé - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 04.03.2015). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta pelo abandono da causa. Configura abandono da causa se o Autor, embora intimado por via postal, não providencia o regular andamento do feito, a provocar a extinção do processo sem exame do mérito. Inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça na execução extrajudicial não embargada. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00054423220178190038, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Destaque-se, ainda, que é inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, tendo em vista que nos feitos executórios o exequente pretende a cobrança de dívida do executado, pelo que se presume que o devedor não possui interesse no prosseguimento do feito. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO.EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR EM QUE CONSTA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ."Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo por abandono de causa, quando já existente decisão transitada em julgado nos embargos à execução a ele pertinentes, dispensa o prévio requerimento do executado" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1007613-6 - Grandes Rios - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 08.05.2013).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1319813-3 - Rebouças - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 04.03.2015) Ainda, pacífico o entendimento de que inaplicável a referida súmula em execuções na quais não foi instaurado o litígio, por ausência de embargos, nas que o executado não tenha sido citado ou que não tenha procurador habilitado nos autos, observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO PERFECTIBILIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, reconheceu a existência de intimação pessoal válida da parte autora para promover o andamento do feito e a inércia da recorrente. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inaplicável, na presente hipótese, a Súmula 240/STJ, uma vez que não foi instaurada a relação processual diante da ausência de citação do réu. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1685757 MA 2017/0174964-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REQUERIMENTO DO REU. DESNECESSIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inviabilidade da revisão as conclusões do Tribunal acerca da existência da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e a sua inércia em atender a determinação judicial. Incidência do óbice da Súmula n.º 07/STJ. 2. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 240/STJ, uma vez não instaurada a relação processual litigiosa ante o falecimento do réu. Precedentes específicos desta Corte. 3. A patente inovação recursal, sustentando-se apenas em sede de agravo interno a afronta a dispositivos de lei não sustentada no recurso especial (arts. 1.022 e 489 do CPC) e a existência de dissídio acerca de dispositivo sequer referido em toda a peça recursal configura intolerável proceder a fazer aplicável a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1738985 PR 2018/0102920-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) Assim, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, combinado com § 1° do mesmo dispositivo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Baixa e anotações necessárias. Custas pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

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