Ação Penal - Procedimento Sumário 0001239-68.2020.8.16.0082 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001239-68.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 18:05

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 18:04

Ato ordinatório

14/11/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001239-68.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-68.2020.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANERVALDO AZEVEDO DA ROCHA Réu(s): GILMAR DIAS ROCHA DECISÃO 1. Considerando que, mesmo intimada, a parte beneficiária deixou de se manifestar, em consonância com o parecer Ministerial de mov. 237.1, determino a transferência do valor remanescente da fiança ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), nos termos do art. 870, §1°, do CNFJ. 1.1. CUMPRA-SE os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Esgotadas eventuais diligências pendentes, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2024, 22:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 17:32

deferimento

05/11/2024, 18:33

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:25

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 17:43

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:07

Confirmada

25/09/2024, 17:49

Entrega em carga/vista

25/09/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 15:34

Mandado

24/09/2024, 17:09

Documentos

Conclusão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001239-68.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-68.2020.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANERVALDO AZEVEDO DA ROCHA Réu(s): GILMAR DIAS ROCHA DECISÃO 1. Considerando o conteúdo da certidão de mov. 211.1, cumpra-se o disposto no artigo 870, § 1º, do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral de Justiça[1], ciente a Secretaria das providências a serem tomadas em caso de comparecimento posterior dos herdeiros do acusado falecido (CNFJ-TJPR, art. 870, § 2º). 2. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Esgotadas eventuais diligências pendentes, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. § 2º Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001239-68.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-68.2020.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANERVALDO AZEVEDO DA ROCHA Réu(s): GILMAR DIAS ROCHA DECISÃO 1. Considerando que houve a quitação de todos os débitos processuais do acusado, bem como que não houve a decretação da perda da fiança (art. 868, CNFJ), determino a devolução do valor remanescente recolhido como fiança, acrescidos de juros e correção monetária (art. 869, CNFJ). 2. Considerando que o réu faleceu, intime-se a irmã do acusado falecido, por meio de telefone celular indicado no mov. 183.1, na forma solicitada pelo Parquet no mov. 198.1, para que informe aos eventuais herdeiros acerca da existência dos valores a receber nestes autos. Ainda, cientifique-a de que os herdeiros devem realizar seu requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de transferência do valor remanescente da fiança ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), nos termos do art. 870, §1°, do CNFJ. 3. Cumprido o item 2 e vindo aos autos requerimento de levantamento dos valores, abra-se vista ao Parquet. 3.1. Caso o Ministério Público de manifeste pelo deferimento do pedido de levantamento, desde logo, autorizo e determino a expedição do competente alvará de transferência em favor da parte requerente. 3.1.1. CUMPRAM-SE os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral. 3.1.2. Esgotadas eventuais diligências pendentes, arquivem-se. 4. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001239-68.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-68.2020.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua: Brasília, 66 - CENTRO - FORMOSA DO OESTE/PR - CEP: 85.830-000 Réu(s): GILMAR DIAS ROCHA (RG: 79313912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.490.789-07) ESTRADA ANDIRA, 160 SITIO LOTE 160 - Jesuítas - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-000 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0001239-68.2020.8.16.0082, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de GILMAR DIAS ROCHA. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GILMAR DIAS ROCHA, já qualificado nos autos. Ao réu é imputada a prática das condutas tipificadas nos arts. 147, caput, do Código Penal, e 12 da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia que: 1º FATO No dia 24 de agosto de 2020, por volta das 12h, na estrada Andira, lote 159-B, Zona Rural, na cidade de Jesuítas/PR, nesta Comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado GILMAR DIAS ROCHA, com consciência e vontade, ameaçou, por gestos e palavras, causar mal injusto e grave à vítima Anervaldo Azevedo da Rocha, apontando-lhe uma espingarda calibre 28, proferindo os dizeres “vem, vem”, “se é homem vem aqui falar comigo”. 2º FATO Desde data incerta até 24 de agosto de 2020, por volta das 12h15min, na estrada Andira, lote 160, zona rural, na cidade de Jesuítas/PR, nesta Comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado GILMAR DIAS ROCHA, agindo com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, 01 espingarda calibre 028,00, marca Boito, numeração 844464, e 01 munição calibre 028,00, deflagrada. Após a ocorrência do 1º fato a polícia militar foi acionada e os policiais se deslocaram até a residência do investigado, oportunidade em que realizaram a apreensão da arma e da munição, que estavam escondidas em uma moita de capim, próxima à residência do denunciado. (Destaques no original) A denúncia foi oferecida em 08/10/2020 (mov. 36.1) e recebida em 15/10/2020 (mov. 42.1). Citado (mov. 56) o réu apresentou resposta à acusação no mov. 62.1 mediante defensor nomeado (mov. 58.1). Entendendo não ser caso de absolvição sumária, o Juízo designou audiência de instrução e julgamento no mov. 64.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo ao mov. 95.1), foram inquiridas 3 (três) testemunhas. O conteúdo dos depoimentos foi colhido em mídia digital posteriormente depositada em cartório. Na ocasião, este Juízo homologou a desistência de oitiva da vítima e redesignou data para interrogatório. Em audiência de continuação (Termo ao mov. 109.1), procedeu-se ao interrogatório do réu. Ato contínuo, o Juízo declarou encerrada a instrução processual. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou alegações finais orais (mov. 108.1). Considerando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, requereu a integral procedência da pretensão acusatória. A Defesa técnica juntou petição de alegações finais no mov. 116.1. Considerando a confissão do acusado, requereu a condenação quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, reconhecendo-se a respectiva atenuante. Todavia, quanto à imputação de ameaça, requer a improcedência da pretensão acusatória pela ausência de provas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. A materialidade dos fatos está comprovada pelos documentos a seguir: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11), Boletim de Ocorrência n° 2020/857751 (mov. 49.1), pelo Laudo Pericial n. 77.906/2020 (mov. 55.3). Além disso, o fato também é corroborado pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial da persecução penal. O Auto juntado ao mov. 1.10 revela a apreensão (i) de 1 (uma) espingarda calibre.28, marca Boico, e (ii) de 2 (duas) munições calibre.28, uma das quais deflagradas. Em exame provisório de eficiência e prestabilidade, tanto a arma como a munição foram reconhecidas como “aptas”, respondendo-se afirmativamente à possibilidade de realização de disparos (mov. 1.12). Juntou-se, outrossim, o Laudo Pericial n. 77.906/2020, relativo ao exame da arma de fogo pelo Instituto de Criminalística (mov. 55.3). O objeto é assim descrito: Uma espingarda, com calibre nominal 28 GAUGE, marca BOITO, fabricação nacional, com a sequencial da numeração de série 844464, do tipo retrocarga, acabamento oxidado, composta por um cano basculante com cerca de 70,0 cm (setenta centímetros) de comprimento, massa de mira fixa, percutor extrínseco ao cão, suporte para liberação da báscula do cano situada na região anterior do guarda mato, uma tecla de gatilho, coronha e fuste em madeira beneficiada e envernizada, soleira emborrachada adaptada na cor azul, acompanhada dos lacres nºs 2005 e 2017. (Destacou-se) Quanto ao funcionamento e eficiência, a Perita consignou que: Submetida esta arma de fogo à prova de disparo, observou-se o funcionamento normal de seus mecanismos. Foram utilizados no teste 02 (dois) cartuchos calibre 28 GAUGE intactos desta Unidade Oficial, sem as cargas de projeções, os quais deflagraram a espoleta ao ser percutida por uma só vez, seus remanescentes foram descartados após o teste. (Destacou-se) A autoria delitiva, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, ELIZEU RUDIGER SCHNEIDER, inquirido na qualidade de testemunha, relatou (mov. 94.1): Que estava no local no dia do fato; que narrou os fatos em Delegacia conforme a verdade; que tem alguns implementos agrícolas no local e foi conferi-los; que estava conversando com ANERVALDO e apareceu um porco na propriedade deste; que ANERVALDO perguntou a GILBERTO se o porco lhe pertencia, o qual respondeu que não, mas logo em seguida se desdisse e foi buscar o animal; que quando buscou o porco, GILBERTO falou que o suíno tinha sido mordido pelos cachorros de ANERVALDO; que após GILBERTO levar o porco embora, chegou o GILMAR; que GILMAR pegou a espingarda e foi até a propriedade do ANERVALDO, “falando que se o ANERVALDO fosse homem era pra conversar com ele”, tirando satisfação; que ANERVALDO, desarmado, correu; que o depoente estava de moto e foi atrás de ANERVALDO para lhe dar carona até a altura onde possível o sinal de celular; que ANERVALDO chamou a Polícia, a qual foi até o local e prendeu GILMAR; [...]; que viu a espingarda na mão de GILMAR; que a única frase que GILMAR gritava era no sentido de que se ANERVALDO fosse homem, era pra ir conversar com ele (GILMAR), repetindo isso umas duas ou três vezes, com a espingarda na mão; que não havia outra pessoa na propriedade de ANERVALDO; que não presenciou discussão entre GILMAR e ANERVALDO; que ambos “não se combinam muito bem já faz muito tempo”; [...]; que a GILMAR estava com a espingarda na mão, mas a arma estava baixa; que não viu GILMAR apontar a espingarda; que a frase escutou GILMAR falando foi a que relatou em Delegacia e está repetindo ao Juízo; que não levou ANERVALDO até a Delegacia, apenas o distanciou de GILMAR para que não levasse um tiro ou algo do tipo; [...]. (Destacou-se) A testemunha NILSON APARECIDO ALVES, por sua vez, expôs (mov. 94.2): Que no dia dos fatos o solicitante entrou em contato via 190 relatando que sofrera ameaça de seu primo, cujas propriedades eram próximas; que o motivo seria por causa de um suíno que adentrou à propriedade do outro; que se deslocaram até o local e conversaram com o autor, o qual, de primeiro, negou a existência da arma, porém, posteriormente resolveu entrega-la por livre e espontânea vontade; que o autor mostrou onde a arma estava escondida, próximo a um capim; que no quintal em frente à casa encontraram um cartucho já deflagrado do mesmo calibre da arma; acerca da ameaça, sabe apenas o que lhe foi relatado pelo solicitante; que, posteriormente, souberam que a briga entre os envolvidos ocorre há anos, devido à divisa da propriedade e outros assuntos particulares; que no dia, após um desentendimento, GILMAR teria ameaçado ANERVALDO apontando uma arma para este; que se recorda de ANERVALDO ter dito que não era a primeira vez que era ameaçado com arma por parte de GILMAR; [...]; que a arma encontrada estava desmuniciada; que não se recorda sobre o estado do cartucho; que quando chegaram à propriedade de ANERVALDO, GILMAR já estava em sua própria residência com o animal fazendo uns curativos no suíno, que estava ferido; que GILMAR afirmou que a espingarda era sua. Por fim, GILMAR exerceu sua autodefesa por meio de interrogatório ao mov. 108.2. O réu afirmou (mov. 108.2): Que não ameaçou ninguém, sendo mentira o que estão falando; que têm uma rixa antiga “e para acabar de me incriminar ele tá falando isso”; que foi ao local para se defender e no local “tem uma cachorrada danada”; que escapou alguns porcos do interrogado, sendo que seu irmão lhe avisou e se referiu aos cachorros; que perguntou ao seu irmão se havia algum no local, o qual respondeu que sim; que foi ao local perguntar por que não tiraram os cachorros dos porcos; que ANERVALDO o viu descendo e de longe já saiu se afastando e correndo; que apenas ia perguntar por que que não tiraram os cachorros do porco; que nega ter proferido as ameaças; que a espingarda era sua já há um bom tempo; que a espingarda não era regularizada; que confessa que possuía a arma de forma ilegal; que no dia, quando desceu até a casa de ANERVALDO, estava com a arma na mão; que desceu com a arma para se defender dos cachorros, os quais são “igual onça”; que seu irmão não foi buscar o porco, tendo sido o próprio interrogado quem foi ao local para “resolver”; que é mentira que seu irmão foi buscar o porco antes de o interrogado ter ido ao local do fato; que “tinha uma camarada lá, um cara lá do Assis, que deixa os maquinários lá”, o qual teria feito a denúncia e sido responsável por levar ANERVALDO prestar queixa contra o interrogado; [...]; que não proferiu palavras contra ANERVALDO; que quando estava a uns trinta ou quarenta metros de ANERVALDO, este já correu, enquanto ELIZEU continuou onde estavam; que viu ELIZEU subindo de moto com ANERVALDO na garupa; que é mentira de ELIZEU que teria ameaçado ANERVALDO; que ELIZEU e ANERVALDO são amigos; que a espingarda que portava estava desmuniciada; que tinha a espingarda há muito tempo para segurança da casa; reafirma que seu irmão não desceu no local; que foi até o local porque os cachorros estavam latindo e avançando nos porcos. Bem examinados os elementos de informações e as provas do processo, constato que procede integralmente a pretensão punitiva. Em primeiro lugar, suficientemente demonstrado que, nas circunstâncias de tempo e espaço indicadas à denúncia, o réu GILMAR “possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, 01 espingarda calibre 028,00, marca Boito, numeração 844464, e 01 munição calibre 028,00, deflagrada”. Disso faz prova irrefutável o auto de apreensão da arma (mov. 1.10) e o relato do policial NILSON – que atendeu à ocorrência – de que o instrumento foi entregue por espontânea vontade pelo próprio acusado. Soma-se a isto a confissão indubitável deste, que é compatível com as demais provas do processo (CPP, art. 197). Quanto à tipicidade, a conduta amolda-se com exatidão ao crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Confira-se: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Registro que o acusado, a par de não ter invocado permissão para possuir a arma, na verdade confessou que a mantinha irregularmente. Configurado assim também o elemento subjetivo do réu. A ação é ilícita. Se, por um lado, adota-se a teoria da tipicidade como indiciária da ilicitude (ratio cognoscendi), por outro, o acusado não demonstrou e sequer alegou a incidência de qualquer causa de justificação. Configurado, pois, o injusto penal. Por fim, presente a culpabilidade de GILMAR. Trata-se de pessoa plenamente imputável e inexistia, na ocasião, qualquer coação a lhe conturbar a capacidade de autodeterminação. Ademais, a alegação de que mantinha a arma para segurança de sua residência não é suficiente a excluir a exigibilidade de que adotasse conduta conforme ao direito: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 16, DA LEI N.º 10.826/03) – ABSOLVIÇÃO – USO DA ARMA PARA SEGURANÇA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – ABRANDAMENTO PLEITEADO NO QUE TANGE À PENA SUBSTITUTIVA – ALEGAÇÃO DE PENAS EXCESSIVAS – PENAS MANTIDAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – PLEITO INDEFERIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A inexigibilidade de conduta diversa somente se justifica quando não existir outra conduta possível em conformidade com o ordenamento jurídico, o que não ocorre in casu; [...] (TJMS. Apelação Criminal n. 0202215-75.2012.8.12.0020, Rio Brilhante, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, j: 08/09/2015, p: 18/09/2015, destaques acrescidos) Desse modo, constatadas materialidade e autoria delitivas, e configurados os substratos do delito, a condenação é medida que se impõe. No que concerne à imputação de ameaça (CP, art. 147), igualmente comprovado que GILMAR, nas circunstâncias de tempo e espaço indicadas à denúncia, portando a arma cuja posse mantinha, disse a ANERVALDO as seguintes palavras: “se é homem vem aqui falar comigo”. Quem o confirma é a testemunha ELIZEU RUDIGER SCHNEIDER, que estava presente no local e no momento dos fatos. No ponto, a Defesa técnica do réu, em alegações finais, mencionou a amizade de ELIZEU com ANERVALDO – confirmada pela testemunha –, como fator a afetar “a veracidade das declarações da testemunha em questão, pois evidentemente viciada pela proximidade com a vítima”. Respeitando a tese de Defesa, o argumento não procede. Primeiro, consigno que o Código de Processo Penal não impede que familiares ou amigos da possível vítima prestem depoimento na condição de testemunha. Permite-se a recusa quando o vínculo seja com o acusado, na forma do art. 206 do CPP (Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. O que leva, porém, este Juízo a considerar verídicas as declarações da testemunha ELIZEU é a firme coerência verificada com o relato prestado em Juízo e aquele perante a autoridade policial (mov. 30.1). Valendo-se aqui de regra de experiência comum (CPC, art. 375; CPP, art. 3º) é de sabença geral que contadores de mentiras não conseguem manter a invenção de forma coerente quando chamados a relatá-las em ocasiões diversas. No caso, ELIZEU expôs não só o fato objeto da imputação, como também as circunstâncias que lhe precederam e que lhe sucederam, isso em ambas as ocasiões em que inquirido. Analisando a tipicidade da conduta, observe-se a redação do art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O bem jurídico tutelado pela norma penal, segundo GUILHERME NUCCI, é “a paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana” (Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. v. 2. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Protege-se, ainda, “a liberdade física, pois em razão da gravidade da ameaça produz-se grande temor, acompanhado de sensação de insegurança, que tolhe a liberdade de movimento" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 595). No caso, constato ter havido violação ao bem jurídico do sujeito passivo da ação. Isso porque, no momento do fato, após GILMAR se dirigir à vítima “falando que se o ANERVALDO fosse homem era pra conversar com ele” (depoimento de ELIZEU – mov. 94.1), ANERVALDO imediatamente correu. Tanto que a testemunha ELIZEU, que estava de moto naquele momento, disse ter ido atrás de ANERVALDO para distanciá-lo de GILMAR. Ora, a atitude da vítima é, claramente, um elemento exterior que denota a intimidação por ela sofrida. Ressalte-se que o caráter ameaçador da conduta do réu é depreendido não só das palavras que empregou (“se é homem vem aqui falar comigo”), mas sobretudo por estar portando arma de fogo. Isto porque a ameaça velada, dita nas entrelinhas, associada ao porte ostensivo de arma de fogo, é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Nesse caso, incabível alegar a inexistência de ameaça – por exemplo, que o réu não disse que lesionaria a vítima, tampouco que a mataria –, pois o crime também pode ocorrer pela forma implícita, isto é, “quando o sentido está subentendido ou inconcluso” (BITENCOURT, ob. cit., p. 597). Nesses termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA IMPLÍCITA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. PROVA DO EFETIVO PORTE OSTENSIVO DA ARMA. CONFISSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. CRIME REVESTIDO DE AMEAÇA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A prova testemunhal coligida em juízo, consorciada à própria narrativa do réu de que passara em frente à casa da vítima munida de espingarda, aliados a outros elementos constantes nos autos, indicam o cometimento do delito de ameaça na sua forma implícita, consistente naquele feito sutilmente, indiretamente, de forma velada. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de absolvição pelo crime de ameaça, tendo em vista a clareza e robustez da prova coletada em sentido contrário; [...] (Apelação Criminal - 0006819-19.2014.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 26/02/2019, data da publicação: 26/02/2019) Verificada, desse modo, a tipicidade objetiva da conduta, consigno que, o tocante ao elemento subjetivo, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece” (Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324). Na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de ameaçar ANERVALDO. Configurada, assim, a tipicidade da conduta. Sobre a (i)licitude da ação, o réu alegou que compareceu até a cassa de ANERVALDO possuindo a arma para, em sendo o caso, se defender dos cachorros deste, tidos como violentos. Ter-se-ia, assim, possível estado de necessidade, circunstância a afastar a antijuridicidade da ação. Pela razão exposta a seguir, entendo não ser o caso. Com efeito, a não verificação do estado de necessidade decorre, principalmente, da circunstância de a arma estar desmuniciada quando o réu a portava, o que foi confirmado pelo próprio. Ora, compreendendo-se que a maior finalidade de uma espingarda é a deflagração de projétil e a inexistência deste é particularidade que repeleria o suposto intento meramente defensivo. Ocorre que a irracionalidade dos animais (cachorros) torna absolutamente ineficaz eventual finalidade defensiva pela exclusiva disposição de arma de fogo. Vale dizer: é impossível que os cachorros pudessem abandonar uma postura violenta exclusivamente por “perceberem” que GILMAR possuía arma de fogo. Portanto, afasto o estado de necessidade, de modo que não há nos autos qualquer indicativo que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de ilicitude, restando configurado, pois, o injusto. Ademais, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. Logo, evidenciada a materialidade e autoria do delito pelo réu, e estando ausentes as causas excludentes da ilicitude, causa de isenção de pena, sua condenação por ambos os fatos é medida de rigor. Por fim, entendo pertinente ressaltar que não se está diante de hipótese de absorção ou consunção de um delito pelo outro. É que a ação de possuir irregularmente arma de fogo é independente da ameaça realizada, tanto que diversos os momentos consumativos, não havendo qualquer nexo de dependência ou subordinação entre ambos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu GILMAR DIAS ROCHA quanto aos delitos tipificados nos arts. 147, caput, do Código Penal (ameaça), e 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material (art. 69 do CP). Passo a individualizar a pena, observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. Pelo referido critério, analisa-se inicialmente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), definindo a pena-base. Posteriormente, verifica-se a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição, chegando-se à pena definitiva. O Código Penal, quanto aos objetivos da pena, definiu igualmente, em seu artigo 59, que a pena será fixada conforme seja necessária e suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime. É com base nestas considerações que se seguirá a dosimetria da pena, realizada de forma individualizada, em observância aos direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, em especial os correspondentes incisos XLV e XLVI. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – AMEAÇA (CP, art. 147) Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, do Código Penal, ou seja, pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: deve ser avaliada de forma normal, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. Antecedentes criminais: o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: a ameaça foi praticada com emprego de arma de fogo, a qual, apesar de desmuniciada, incrementa o temor infundido na vítima, tornando mais reprovável a ação do réu, de forma que aumento a pena em 1/6. Consequências do crime: não foram constatadas consequências relevantes. Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o fato. Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, considerando uma vetorial negativas, fixo a pena-base 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes – art. 61 a 65, CP) Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à pena 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. IV.2 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei n. 10.826/2003, art. 12) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, ou seja, detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: deve ser avaliada de forma normal, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. Antecedentes criminais: o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: inexistem circunstâncias relevantes a majorarem a pena. Consequências do crime: não foram constatadas consequências relevantes. Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o fato. Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, ausentes vetoriais negativas, fixo a pena-base 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes – art. 61 a 65, CP) Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, o réu confessou o crime, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. No entanto, deixo de aplica-la em razão de a pena base ter sido fixada no mínimo legal (STJ, Súmula 231). Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à pena 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. IV.3 – DO CONCURSO MATERIAL Nos termos do art. 69 do CP, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas, salvo se de naturezas distintas (reclusão e detenção). Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do processo em: a) 1 ano, 1 mês e 5 dias de detenção; b) 10 (dez) dias-multa; Não havendo nos autos elementos de convicção que permitam concluir por uma maior capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. IV.4 – Regime Inicial de Cumprimento daS PenaS Ante a espécie e o montante da pena privativa de liberdade, e tendo em vista de que o réu não é reincidente, o regime para cumprimento da pena será o ABERTO nos termos do art. 33, caput e § 2º, “c”, do Código Penal. IV.5 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O Código Penal dispõe que, na hipótese de concurso material, “quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código” (art. 69, § 1º). Interpretação a contrario sensu indica a possibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando concedido o sursis. No mesmo sentido, é legítimo concluir pela viabilidade da substituição quando o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto. No caso, o réu GILMAR foi condenado por dois crimes. Embora incabível a substituição da pena quanto ao delito de ameaça, considerada grave pelo emprego de arma de fogo (art. 44, I), o mesmo impedimento não se verifica quanto à condenação pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ademais, o princípio da individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI) recomenda que assim se proceda. Por isso, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (fixada em 1 ano de detenção) por uma pena restritiva de direitos (art. 43 e seguintes do Código Penal), consistente em prestação de serviços à comunidade, que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, na razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, e, consistirá em atribuições de tarefas gratuitas por parte do sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. Em sua execução será observada a regra do § 3º do artigo 46 do Código Penal. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora aplicada, a teor do que dispõe o artigo 44, § 4º. Diante da substituição da pena privativa de liberdade quanto a este crime, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso III, do Código Penal). Por sua vez, quanto ao crime de ameaça, cumpre rememorar que a suspensão condicional descrita no art. 77 do Código Penal tem período de prova mínimo de 2 anos, bastante superior, portanto, à pena do crime praticado. Por ser prejudicial ao acusado, deixo de aplicá-la na espécie. IV.6 – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando o montante da pena e o regime de cumprimento, além não haver nos presentes autos elementos de convicção que autorizem a conclusão acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. IV.7 – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ARTIGO 387, IV, CPP). Em atenção ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, eis que não produzida qualquer prova a respeito desta questão. V – DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. CONDENO o réu GILMAR DIAS ROCHA, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. V.2. Observo que o réu tem o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV), e para tanto foi nomeado defensor dativo nos autos. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. REGINALDO KOZAR, OAB/PR 75977, em R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), pela defesa integral do réu, conforme a tabela de honorários firmada em convênio entre a OAB-PR e o Estado do Paraná, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. V.3. Há registro de que arma e munições ainda estão apreendidas. Proceda-se o encaminhamento ao Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 694, § 2º, do Código de Normas. V.4. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa e das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, proceda-se o protesto na forma determinada pelo Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Oeste/PR, datado e assinado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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