Execução de Título Extrajudicial 0005144-21.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005144-21.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

25/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005144-21.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005144-21.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$800,75 Exequente(s): JAIRO FERREIRA DA LUZ Executado(s): JOEL JOSE FERREIRA Vistos, etc... Considerando a inércia injustificada da parte executada, apesar das advertências expedidas junto ao mov. 54, aplico em seu desfavor multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, §2º, do CPC[1]), a ser revertida em favor da parte exequente (artigo 774, p.ú., do CPC[2]). Intime-se a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito e realizado os requerimentos de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. [...] [2] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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