Apelação Cível 0000964-40.2020.8.16.0076 - TJPR

Apelação Cível 0000964-40.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000964-40.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-40.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): IVO DARCI PAGNUSSATO Réu(s): GEILI RAFAIN MORAES SENTENÇA 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IVO DARCI PAGNUSSATO em face de GEILI RAFAIN MORAES. No mov. 167.1 sobreveio comunicação de acordo formalizado pelas partes. O despacho proferido no mov. 168.1, determinou a intimação da parte autora para acostar termo de acordo devidamente assinado por ela ou por seu advogado. No mov. 172.1, a parte autora juntou termo de acordo devidamente assinado. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo, e a parte reclamante está devidamente representada por advogada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 167.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Eventuais custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000964-40.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-40.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): IVO DARCI PAGNUSSATO Réu(s): GEILI RAFAIN MORAES DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar termo de acordo devidamente assinado por ela ou por seu advogado, visto que o juntado no mov. 167.1 somente foi assinado pelo procurador da parte requerida. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

25/06/2024, 11:23

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 11:23

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 11:23

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:47

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:47

Confirmada

31/05/2024, 00:11

Confirmada

29/05/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:24

Documento (Acórdão)

20/05/2024, 14:11

Não-Provimento

18/05/2024, 02:33

Confirmada

22/04/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 18:08

Inclusão em pauta

11/04/2024, 18:08

Documentos

Conclusão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000964-40.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-40.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): IVO DARCI PAGNUSSATO Réu(s): GEILI RAFAIN MORAES Vistos. Opôs o requerente os presentes embargos de declaração (mov. 130.1) a fim de esclarecer a sentença proferida em mov. 134.1, alegando que a sentença apresenta obscuridades e omissões, vez que sentença não passou pela análise completa dos autos e não sopesou a confissão do Requerido sobre os fatos lhe imputados, vez que, em que pese as testemunhas HERLON E VANUCCI, arroladas pelo Autor, terem alterado a versão de seus depoimentos originais em sede de audiência de instrução, por motivo desconhecido, deve valer a versão original onde afirmaram categoricamente que quem INICIOU AS AGRESSÕES, foi exatamente o Requerido e que Provas produzidas nos autos, especificamente aos mov. 53.1, onde o Requerido confessa, na própria manifestação, por 6 ocasiões, a ocorrência da agressão, motivo pelo qual se requer o suprimento desta omissão. Devidamente intimado, o embargado se manifestou aduzindo que os pontos atacados nos embargos foram objeto de análise pela decisão proferida. Ocorre que, entendimento diverso daquele que entende ser o correto, não justifica aos embargantes pedido de reanálise dos autos pela via dos embargos de declaração. Por esta razão, requer-se seja liminarmente rejeitado os embargos, porque, pretendem alterar a sentença que julgou improcedente os pleitos do embargante (mov. 146.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Compulsando os presentes autos, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mov. 93.1, uma vez que, constou expressamente da mesma:” (...) A instrução processual não esclareceu como a briga entre as partes se iniciou ou quem partiu para a agressão física, mas deixa muito evidente a ocorrência de ofensas/agressões recíprocas entre o autor e o réu, deixando claro que as partes estavam em luta corporal. Ademais, o fato de o autor ter sofrido mais lesões que o réu, por si só não demonstra o fato constitutivo do direito alegado. Sendo assim, sem a identificação do responsável pelo início da luta, não é possível atribuir responsabilidade pela reparação de danos materiais ou morais a nenhuma das partes, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. (...)” Desta feita, a alegação do embargante de que a sentença se fundou em premissa falsa, não merece prosperar, tendo os presentes embargos a intenção de rediscutir a sentença prolatada. A matéria alegada em sede de embargos de declaração constou expressamente da sentença, sendo que os embargos de declaração, em verdade, têm a natureza de pedido de protelar o trânsito em julgado da sentença. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração diante da ausência de omissão. Cumpra-se a sentença hostilizada. No mais e no que pertinente, cumpra-se, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000964-40.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-40.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): IVO DARCI PAGNUSSATO Réu(s): GEILI RAFAIN MORAES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA”, proposta por IVO DARCI PAGNUSSATTO em face de GEISON MORAES. Em linhas gerais, a parte autora alega o seguinte: i) “O Autor é membro da diretoria da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, responsável, entre outras atribuições, pela conservação, manutenção e bem-estar dos associados que frequentam a Comunidade. Por sua posição dentro da diretoria, o Autor ficou sabendo de uma situação de empasse entre a Comunidade e o Requerido. Tratava-se, da insurgência do Requerido em; (1) aceitar que pessoas organizem jogos informais de futebol nas dependências da comunidade; (2) proibir o acesso a sua propriedade para pegar a bola, e; por meio de afirmação verbal, (3) furar a bola do jogo, acaso passasse para sua propriedade”; ii) “No dia 29 de fevereiro de 2020, o Autor, que estava em momento de lazer, - jogando cartas com o próprio Requerido -, aproveitou a presença do mesmo para “aconselhá-lo”, conforme suas palavras, a deixar aquela situação de lado em prol da boa convivência que vigora há tantos anos na comunidade. O Requerido não aceitou a posição da comunidade exarada na pessoa do Autor, exaltou-se e começou a proferir impropérios, o que fez com que o Autor imediatamente cessasse a tentativa de compor a situação e se retirasse do ambiente”; iii) “Contudo, ao levantar-se da mesa para deixar a comunidade, o Autor deu as costas para o Requerido, já muito exaltado, quando foi covardemente atacado pelo mesmo, que se aproveitou da situação de vulnerabilidade e sem qualquer aviso o agrediu sem chance de defesa! O Autor, pessoa idosa, que não esperava tal forma de agressão, pois não era minimamente razoável, despreparado para o golpe, impotente frente a covardia do Requerido, caiu no chão já sem consciência após o primeiro soco, mas para o Requerido não foi suficiente”; iv) “No chão, o Autor, desmaiado após receber tão desonroso golpe, inacreditavelmente, sofreu mais agressões. De maneira covarde, vil, sem demonstrar qualquer respeito à dignidade da pessoa humana e especialmente à pessoa idosa, à comunidade, aos sócios e seus familiares que ali estavam em ambiente de paz e desfrutavam das acomodações da comunidade, o Requerido investiu contra o Autor, idoso, caído e começou a desferir tantos golpes quanto podia, mesmo sem qualquer defesa ou reação do Autor”; v) “Sem a intervenção imediata dos associados, os danos, já muito graves, poderiam ter sido piores, com consequências muito mais graves do que as demonstradas no exame de corpo de delito em anexo. Ou seja, se não houvesse imediato socorro por parte dos associados, as agressões advindas da selvageria do Requerido, acarretariam danos de maior vulto. A antijuridicidade da conduta, impõe penalização ferrenha ao Requerido, no objetivo de interromper imediatamente as ameaças sofridas pela coletividade das pessoas que frequentam a AMONSA, e evitar futuras agressões da mesma natureza, pois não se trata de caso isolado”; vi) “Tal situação foi presenciada por mais de 30 pessoas, as quais, em consonância, habilitam-se a testemunhar os fatos e serão arroladas em tempo oportuno. Excelência, não é razoável que pessoa tão violenta e emocionalmente desequilibrada continue a perpetrar atos de covardia na sociedade, como o narrado, sem ferrenha penalização de cunho pecuniário. Ao ouvir as testemunhas da cena de agressão, constata-se que não é a primeira vez que o Requerido, Sr. Geison, age desta forma. Pelo que se apresenta, sem motivo aparente, o mesmo já proferiu impropérios aos sócios da AMONSA, de forma a fazer um dos associados, pessoa que doou um caminhão de areia para a reforma do clube, nunca mais retornar ao local, por medo de novas agressões”; vii) “Indenizar monetariamente o Autor, não será suficiente para compensá-lo por todo trauma, vergonha e humilhação, todavia, a única maneira de fazer com que o Requerido sopese suas atitudes e principalmente, não as cometa novamente, é onerá-lo financeiramente, como forma de contraprestação. Não se pode aceitar atos de covardia como o ocorrido no dia 29 de fevereiro, na comunidade Comunitária de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, à luz do dia, na presença de crianças, idosos e de todas as pessoas da comunidade que ali estavam”. Em razão dos fatos requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização, que compreende danos morais, estéticos e materiais. A concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferida, conforme decisão proferida no evento 14.1. Na seq. 22.1 foi deferido pedido de tutela antecipada, para determinar que o requerido se abstivesse de proferir ameaças ou coagir o autor, sob pena de multa, por ocorrência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na seq. 49.1 realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido apresentou contestação na sequência 53.1, alegando a ausência de dano moral e material causado ao autor, sob o argumento de que a ação do requerido se deu por legitima defesa. O requerido também apresentou reconvenção, pedindo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Na seq. 70.1 a parte ré pediu desistência da reconvenção, o que foi acolhido na seq. 72.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 76.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seqs. 81.1/85.1). O feito foi saneado por meio da decisão de seq. 87.1. Na audiência de instrução, documentada na seq. 123, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas por elas arroladas. As partes apresentaram alegações finais (seqs. 125.1 e 128.1) É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo nulidades a sanar, nem questões preliminares pendentes de análise, importa examinar o mérito da demanda. Nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, para a caracterização do dever indenizatório é necessário demonstrar a existência de quatro requisitos: ação ou omissão ilícita, dolo ou culpa, dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O Código de Processo Civil estabelece no art. 373 que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora deixou de atender ao ônus que lhe cabia. A origem da discórdia que funda a pretensão reparatória consiste na briga que surgiu entre as partes em virtude de algumas derrotas ocorridas em jogo de cartas e problemas de convivência na comunidade em que residem, o que ensejou várias provocações entre as partes até o ponto em que ambas partiram para a briga física. In casu, há que se averiguar a com base no conjunto probatório, como se deu o início da troca de agressões entre as partes, e quem partiu para a agressão física. O autor alegou que foi agredido pelo requerido. De seu lado, o requerido sustentou que as agressões se deram por injusta provocação do autor e legítima defesa. Feitas essas considerações, passo à análise da prova oral. Em depoimento pessoal (seq. 123.1), o autor IVO DARCI PAGNUSSATTO alegou que: “Teve uma conversa com ele(...), pois estava indo a bola pro campo deles lá, e como eu era da diretoria da “coisa” e fui falar com ele, nós éramos amigos, jogamos baralho juntos a tarde inteira e ele começou a se exaltar (...) daí eu falei pra ele “então deixa...eu vou pra casa e conversamos outra hora”, então eu virei as costas e tomei a pancada (...) quando eu vi, eu estava no chão(...) se não fosse os rapazes ali eu não sei o que iria acontecer(...) não, não teve discussão”. Em depoimento pessoal (seq.123.2), o réu GEISON MORAES alegou que: “Legítima defesa (...) começou uma discussão e ele me bateu (...) não proibi de pegar a bola no meu lote, só pedi para eles deixarem uma pessoa responsável por pegar a bola (...) nós estávamos jogando baralho valendo umas cervejas (...) mais perdemos do que ganhamos (...) fui até a copa pagar as cervejas e comecei a conversar com o seu Manoel (...) conversando com o seu Manoel, eu pedi pra ele(autor), colocar uma pessoa responsável por pegar a bola, pois ia criança pegar a bola perto do açude (...) o seu Ivo escutando a conversa veio, e entrou no meio da conversa e ali começou uma discussão e foi um empurra-empurra e acabou nas vias de fato (...) me deu um soco (...) aconteceu do lado de uma mesa de sinuca(...) do lado de dentro do pavilhão(...) a agressão foi dentro (...)”. Por sua vez, HERLLON, testemunha arrolada pelo autor, em oitiva (seq. 123.3) alegou que: “A gente estava lá fora, eu não vi o começo da conversa entre eles(...) só sei que a gente entrou lá para separar eles (...) estavam embolados os dois, e aí morreu a história (...) não sei dizer quem começou a briga ou como aconteceu”. Na seq. 123.4, VANUTTI, testemunha arrolada pelo autor, em oitiva alegou que: “ Quando eu cheguei no local já estavam brigando (...) agora quem começou quem eu não sei dizer (...) eu sei que estavam jogando baralho e começaram a se desentender, agora o porquê do início eu não sei dizer ”. A instrução processual não esclareceu como a briga entre as partes se iniciou ou quem partiu para a agressão física, mas deixa muito evidente a ocorrência de ofensas/agressões recíprocas entre o autor e o réu, deixando claro que as partes estavam em luta corporal. Ademais, o fato de o autor ter sofrido mais lesões que o réu, por si só não demonstra o fato constitutivo do direito alegado. Sendo assim, sem a identificação do responsável pelo início da luta, não é possível atribuir responsabilidade pela reparação de danos materiais ou morais a nenhuma das partes, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exodiais. Nesse sentido, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS – GRANDE ANIMOSIDADE – IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA EIS QUE TENDO AS DUAS PARTES AGIDO IGUALMENTE SEM URBANIDADE, A NINGUÉM É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação 0003639-88.2009.8.26.0526; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018). Grifos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AGRESSÃO. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ADUZIR PONTO A PONTO SE DO CONTEXTO CHEGOU-SE AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO HÁ COMO DETERMINAR QUEM DEU INÍCIO AOS FATOS, RESTANDO COMPROVADO QUE AMBAS AS PARTES AGREDIRAM AO OUTRO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. OFENSA À HONRA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO E, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelas provas colacionadas aos autos resta demonstrada a animosidade entre as partes, não sendo possível determinar quem deu início as agressões, restando apenas evidenciado que as partes se insurgiram um contra o outro, tendo, ambas, culpa pelo ocorrido. Assim, afasto a condenação do pedido contraposto, devendo permanecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001378-25.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: LetÃ-cia Guimarães - - J. 24.05.2016). Grifos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000964-40.2020.8.16.0076 Autos n.: 0000964-40.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 40.000,00 Autor(s): IVO DARCI PAGNUSSATO Réu(s): GEILI RAFAIN MORAES Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Decisão 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por IVO DARCI PAGNUSSATTO em face de GEILI RAFAIN MORAES. Alega a parte autora que é membro da diretoria da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, responsável, entre outras atribuições, pela conservação, manutenção e bem-estar dos associados que frequentam a Comunidade. Disse que ficou sabendo de uma situação de empasse entre a Comunidade e o Requerido, a qual se tratava da insurgência do Requerido em: (1) aceitar que pessoas organizem jogos informais de futebol nas dependências da comunidade; (2) proibir o acesso a sua propriedade para pegar a bola, e; por meio de afirmação verbal, (3) furar a bola do jogo, acaso passasse para sua propriedade. No dia 29 de fevereiro de 2020, relatou que estava em momento de lazer, - jogando cartas com o próprio Requerido -, aproveitou a presença do mesmo para “aconselhá-lo”, a deixar aquela situação de lado em prol da boa convivência que vigora há tantos anos na comunidade. Mencionou que o Requerido não aceitou a posição da comunidade exarada na pessoa do Autor, exaltou-se e começou a proferir impropérios, o que fez com que o Autor imediatamente cessasse a tentativa de compor a situação e se retirasse do ambiente. Contudo, disse que ao levantar-se da mesa para deixar a comunidade, o Autor deu as costas para o Requerido, já muito exaltado, quando foi atacado pelo mesmo, que se aproveitou da situação de vulnerabilidade e sem qualquer aviso o agrediu sem chance de defesa. Relatou que caiu no chão já sem consciência após o primeiro soco, mas para o Requerido não foi suficiente. No chão, desmaiado após receber tão desonroso golpe, sofreu mais agressões. Relatou que a grave agressão só cessou, quando os associados que estavam no campo de futebol, imediatamente correram até o interior do salão da comunidade e impediram que o Requerido continuasse a agredir o Autor, que continuava desacordado e impossibilitado de defender-se. Diante do exposto, requer-se: 1. a concessão da gratuidade ao acesso à justiça para o Autor, que não reúne no momento condições de arcar com as custas processuais; 2. a intimação do Requerido para que, em 15 dias apresente defesa, sob pena de aceitar como verdadeiros a totalidade dos fatos narrados à presente Ação Indenizatória; 3. a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelo ilícito, que compreende danos morais, estéticos e materiais, conforme fundamentação supra; 4. a confirmação do pedido liminar, com o deferimento da tutela inibitória e condenação do Requerido em multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por ato, em caso de reiteração da conduta violenta, seja física ou verbal; 5. a condenação do Requerido ao pagamento da indenização, com a consequente condenação sucumbencial, por meio do pagamento de honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência e custas processuais; 6. produção de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pela juntada do laudo de lesões corporais expedido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Adm. Penitenciária, em anexo. O requerente pagou as custas iniciais (mov. 17.1). Recebida a inicial (mov. 22.1), foi deferida a tutela de urgência para que o réu para determinar que o requerido se abstenha de proferir ameaças ou coagir o Autor, sob pena de multa, por ocorrência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 49.1). O requerido apresentou contestação com reconvenção e aduziu que as agressões foram perpetradas pelo autor contra o réu, não o contrário e não aventou preliminares (mov. 53.1). Todavia, intimado para que recolhesse as custas processuais (mov. 67.1), desistiu da reconvenção (mov. 70.1), sendo extinto o referido pedido. Intimadas as partes para que apresentassem as provas a produzir (mov. 77.1), a parte requerente solicitou oitiva de testemunhas, bem como apresentação de prova documental (mov. 81.1), enquanto a parte requerida só solicitou depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (mov. 85.1). Vieram os autos. É o essencial. Fundamento e decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ART. 353, CPC). Findo o prazo para a contestação, passo à análise das providências preliminares. 1.1. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (ART. 348 e 349, CPC) O requerido apresentou contestação no prazo legal, mas não aventou preliminares. 1.2. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (art. 350, CPC) O requerido apenas negou o mérito, mas não aventou preliminares. Em réplica, a parte autora apenas negou o que dito pelo requerido e requereu produção de provas para provar o alegado. 1.3. Das Alegações do Réu (artigos 351 a 353, CPC). O requerido negou o mérito na ação. 2. Passo à análise da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. 2.1. Da Extinção do Processo (art. 354, CPC) 2.1.1. Não é o caso de nenhuma hipótese prevista nos artigos 485, 487, incisos II e III do Código de Processo Civil. Ademais, não é o caso de homologação, pois não houve: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; ou c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355, CPC) Não é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois: I – há necessidade de outras provas, conforme requerimento das partes, aliado ao fato que o procedimento não está pronto para sentença, pois necessária produção de provas, diante do requerimento das partes. II - o réu não é revel, pois apresentou resposta à inicial. 2.3. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356, CPC) Não é possível o julgamento antecipado parcial do processo, uma vez que: I - inexistem fatos jurídicos incontroversos, pois as informações nos autos não são suficientes para verificação das alegações das partes, necessitando-se da oitiva de testemunhas. II - também não é o caso de imediato julgamento, conforme já analisado no item 2.2., nos moldes do artigo 355, CPC. 3. Desse modo, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 3.1. Conforme inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil: No presente momento, esse juízo deve resolver as questões processuais pendentes, se houver. No mais, inexistem questões a serem dirimidas. 3.2. Conforme inciso II do artigo 357, CPC: 3.2.1. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória limitam-se: 3.2.1.1. Ocorrência de danos morais, extensão do dano e quantum devido. 3.2.2. Serão admitidos os meios de prova produzidos através de: 3.2.2.1. Depoimento pessoal; 3.2.2.2. Testemunhal. 3.2.2.3. Não serão admitidos os meios de prova produzidos através de documentos ou fatos ocorridos antes da apresentação da inicial/contestação. Explico. A prova documental deve ser produzida com a inicial/contestação, conforme artigo 434 do Código de Processo Civil: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. De qualquer forma, conforme aduz o artigo 435 do código processual referido, as partes podem “em qualquer tempo, juntar aos já autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Prosseguindo-se, “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No mais, ressalte-se que se existir um fato superveniente, a parte interessada deverá pedir a juntada, podendo a parte contrária manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Conforme inciso III do artigo 357, CPC: O ônus da prova incumbe à parte requerente, pois deve comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3.4. Conforme inciso IV do artigo 357, CPC: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito não serão delimitadas, vez que inexistem teses jurídicas contrapostas a serem limitadas. Há apenas a discussão quanto a algumas questões de fato (delimitadas acima) e nessas hipóteses não há questão de direito a ser discutida. 3.5. Conforme inciso V do artigo 357, CPC: Deixo de designar audiência de instrução para momento posterior à apresentação do rol de testemunhas, em apreço à economicidade da pauta deste juízo. 4. DECLARO O FEITO SANEADO. 5. Intimem-se às partes que apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Após, voltem conclusos com urgência para designação da audiência de instrução. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Magistrado

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(30)