Procedimento Comum Cível 0000203-48.2016.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000203-48.2016.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 15:51

Documento (Certidão)

13/07/2023, 15:47

Remessa (em diligência)

13/07/2023, 15:21

Trânsito em julgado

13/07/2023, 15:20

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 10:00

Confirmada

15/05/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000203-48.2016.8.16.0076. AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO SILVA AGRAVANTE: PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-48.2016.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JOÃO LUIZ DE LIMA Réu(s): Marcos Antonialli SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta por JOÃO LUIZ DE LIMA em face de MARCOS ANTONIALLI. Em síntese o autor alega: i) “Em data de 20/06/2013, após muito planejamento familiar, o requerente realizou por intermédio do Hospital São Roque/Instituto Médico Nossa Vida, procedimento cirúrgico contraceptivo masculino, conhecido como vasectomia ou deferentectomia, sendo que tal procedimento cirúrgico foi realizado pelo médico cirurgião geral Dr. Marcos Antonialli, CRM 22.374. Tudo ocorreu de forma como planejado, desde a conversa que teve com o médico que lhe orientou sobre os futuros resultados da cirurgia, o pré-operatório, a cirurgia em si, bem como o pós-operatório, sem ter ocorrido qualquer tipo de complicação, de modo que o requerente inclusive fez os exames posteriores conforme indica a documentação em anexo ao presente procedimento”; ii) “Ocorre que após a realização da cirurgia, o requerente se deparou com uma situação completamente embaraçosa; descobriu que em meados de setembro de 2014 sua esposa estava grávida. Diante de tal situação, ele operado de forma, em tese, irreversível, sem a possibilidade de gerar descendentes, e sua esposa cujo casamento perdurava há anos, grávida, começaram a nascer cenários na imaginação do requerente, que no momento já acreditava que o descendente que sua esposa esperava não era seu, acreditava que sua esposa havia lhe traído, de forma que o casamento e a relação conjugal de ambos quase findou, todo o sentimento de confiança advindo da união de ambos foi colocado à prova”; iii) “Muito embora os juramentos da esposa de que o filho era do requerente, este ainda ficou duvidoso, haja vista que havia feito a cirurgia de vasectomia, e, além disso, pessoas do relacionamento do autor afirmavam que sua esposa havia lhe traído, tanto é que o casal cogitou em realizar um exame de DNA anteriormente ao nascimento do infante, porém, devido ao alto custo para realizar tal exame, descartaram tal possibilidade, tendo o requerente que conviver com a dúvida pelo período de gestação, cujo tempo acabou por destruir com parte da sanidade do requerente que teve que conviver com a dúvida sob intensivo tratamento psicológico”; iv) “Quando do nascimento da criança, o exame de DNA foi realizado, sendo que o resultado comprovou que o nascituro é realmente filho biológico do requerido, circunstância esta que demonstra que o procedimento cirúrgico de vasectomia não realizou-se da maneira esperada”. Em razão dos fatos o autor requereu a procedência da presente demanda para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a 100 (cem) salários mínimos, acrescidos de atualização monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu Marcos de Souza Antonialli apresentou contestação na seq. 15.1, oportunidade em que alegou que o autor tinha ciência dos riscos de recanalização e necessidade de exames posteriores a realização da cirurgia de vasectomia dado que assinou o termo; que no caso não é aplicado o código de defesa do consumidor por ser um procedimento realizado pelo SUS; o procedimento cirúrgico é uma obrigação de meio e não de resultado, com possibilidade de recanalização. Ao final pugnou pela improcedência da demanda. O Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida apresentou contestação na seq. 17.1, momento em que alegou a ausência de interesse de agir por parte da autora pois a ação é infundada; alegou ilegitimidade passiva pois o atendimento foi realizado pelo SUS, logo a União deveria figurar no polo passivo; quanto ao mérito argumentou que o autor não tomou as providências necessárias após a cirurgia; que a vasectomia não é procedimento que garante 100% de sucesso; que inexiste erro médico ou falha no serviço prestado e, portanto, inexiste o dever de indenizar; argumentou pela inaplicabilidade do CDC. Ao final requereu que a presente demanda seja julgada improcedente. Na seq. 20.1 o autor apresentou impugnação a contestação, rebatendo os argumentos das contestações. As partes especificaram as provas que queriam produzir, conforme petições acostadas nas seqs. 27.1; 29.1 e 31.1. Instado a se manifestar antes do saneamento do processo, o autor se manifestou na seq. 36.1, informando que realizou todos os procedimentos pós-operatórios conforme orientação médica. Os requeridos se manifestam nas seqs. 40.1 e 42.1 questionando a ausência de afirmação sobre a realização do exame de espermograma com a juntada do respectivo resultado. O processo foi saneado, conforme decisão proferida na seq. 48.1, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida e extinguiu o feito com relação a ele; ficou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova pericial, testemunhal e documental. O laudo pericial foi juntado na seq. 254.1. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. No dia 26.01.223, foi realizada audiência de instrução. Por fim apenas o requerido Marcos de Souza Antonialli apresentou alegações finais. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência de dano, e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. E para que haja configuração do ato ilícito, e consequentemente o dever de indenizar, faz-se imprescindível que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. Partindo destas premissas e analisando-se as provas produzidas nos autos, verifica-se ser improcedente o pedido da parte autora. Não há quaisquer indícios de que o alegado evento danoso tenha ocorrido em função de erro médico, na medida em que o autor, quando da realização do referido procedimento, tinha ciência de que, assim como qualquer outro procedimento contraceptivo, é suscetível a falhas, conforme se vê do termo de consentimento assinado pelo autor na seq. 15.6. Por seu turno, o laudo pericial em resposta aos quesitos, concluiu: “c) se o autor se submeteu ao exame pós-operatório de espermograma; Prejudicado. Não houve a presença do autor em momento pericial, assim como não foi encontrado nos autos nenhum resultado de tal exame. d) a vasectomia se trata de cirurgia de resultado; Encontra-se em literatura taxa de falha no resultado do procedimento variando entre 0,2 e 5% dos casos. e) há chances de o procedimento não alcançar o resultado pretendido; Sim. f) houve culpa do médico na realização do procedimento; Nenhum elemento para que isso seja afirmado”. Outrossim, apura-se que o autor deixou de tomar as providências necessárias no pós-operatório para garantir maior controle sobre a efetividade do procedimento cirúrgico. Ainda que tenha afirmado que realizou todos os procedimentos pós-operatórios conforme orientação médica, conforme petição acostada na seq. 36.1, não há qualquer exame de espermograma juntado no processo para comprovar. Infirmando as alegações do autor, as testemunhas Sidnei Antonio da Silva; Claudio Karpinski e João Inácio Bernieri confirmaram que realizaram a cirurgia de vasectomia no mesmo dia que o autor e, antes do procedimento todos – incluindo o autor – foram informados conjuntamente sobre os riscos da cirurgia, que não era um procedimento cem por cento garantido e que era para continuar usando preservativos. Assim, resta mais do que evidente que o autor tinha o conhecimento que a cirurgia oferecia riscos e não era um procedimento com resultado garantido. Sobre o tema são os resultados das pesquisas médicas realizadas e publicadas no São Paulo Medical Journal – v. 125 – nº 2 – São Paulo – mar. 2007 ( https://revistapesquisa.fapesp.br/vasectomia-falha/): O risco de paternidade após vasectomia é raro, mas existente, segundo os médicos pesquisadores Marcos Lucon, Antonio Marmo Lucon e Miguel Srougi, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, e Fabio Firmbach Pasqualoto, da Universidade de Caxias do Sul, autores do artigo “Paternidade após vasectomia com dois espermogramas sem espermatozóides”. Falha em atingir esterilidade após vasectomia ocorre em 0,2% a 5,3% dos pacientes devido à falha técnica ou recanalização Vasectomia pode falhar a longo prazo até com azoospermia no espermograma. O paciente deve estar informado dessa possibilidade. O método anticonceptivo de laqueadura ou vasectomia, não é em sua totalidade eficaz e infinito, pelo contrário, quando o paciente se submete a cirurgia de vasectomia ou laqueadura para fins de infertilidade, deve-se ao mesmo tempo compreender que o procedimento pode se reverter, seja por outra intervenção cirúrgica chamada reversão ou até por própria atividade do organismo, a chamada recanalização espontânea. O Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial de nº 709.608 assentou que a reversão ocorrida de maneira natural, e ocorrida toda informação ao paciente, exclui a responsabilidade do médico em razão de caso fortuito. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.608 - DF (2015/0107656-4) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Trata-se de agravo interposto por Domingos Araujo Silva e por Patricia Carvalho dos Santos Silva, em face decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 320/321): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA DE VASECTOMIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVIDEZ INDESEJADA. PENSIONAMENTO NÃO ASSEGURADO. 1. A responsabilização do ente público em caso de gravidez posterior à submissão do paciente a cirurgia de vasectomia depende da comprovação da culpa do cirurgião, pois a relação entre médico e paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado. 2. A recanalização dos duetos depois da cirurgia de vasectomia configura caso fortuito, elemento que rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar. 3. Comprovado em perícia que o procedimento cirúrgico desenvolveu-se na forma devida, não pode o Distrito Federal ser responsabilizado pela indesejada gravidez. 4. A obrigação de alimentar da prole é dos pais, não podendo ser direcionada ao ente distrital demandado. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime. (...) (AgRg no REsp 1398623/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/12/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. Neste mesmo sentido, verifica-se que os autores não lograram êxito em trazer provas contundentes nos autos de que não foram informados sobre a possibilidade de recanalização com o passar do tempo antes do abandono de outros métodos anticoncepcionais, ônus este que lhes cabiam, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo certo e demonstrado documentalmente que foram alertados que o procedimento poderia apresentar falhas, corroborando para os argumentos trazidos pelo réu. É de se concluir, portanto, que, de toda a documentação juntada, o procedimento cirúrgico de vasectomia que o autor se submeteu ocorreu de forma regular, não restando demonstrada nos autos suposta falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado, bem como o nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos e a conduta da parte ré, capazes de ensejar ato ilícito indenizável. Com efeito, não há que se falar em nexo causal, tampouco em dano, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Tais verbas permanecerão suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2023, 18:11

Improcedência

12/05/2023, 18:52

Conclusão (para julgamento)

02/03/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 15:00

Confirmada

02/03/2023, 14:53

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 11:59

Petição (Alegações finais)

01/03/2023, 10:31

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000203-48.2016.8.16.0076. AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO SILVA AGRAVANTE: PATRICIA CARVALHO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-48.2016.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JOÃO LUIZ DE LIMA Réu(s): Marcos Antonialli SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta por JOÃO LUIZ DE LIMA em face de MARCOS ANTONIALLI. Em síntese o autor alega: i) “Em data de 20/06/2013, após muito planejamento familiar, o requerente realizou por intermédio do Hospital São Roque/Instituto Médico Nossa Vida, procedimento cirúrgico contraceptivo masculino, conhecido como vasectomia ou deferentectomia, sendo que tal procedimento cirúrgico foi realizado pelo médico cirurgião geral Dr. Marcos Antonialli, CRM 22.374. Tudo ocorreu de forma como planejado, desde a conversa que teve com o médico que lhe orientou sobre os futuros resultados da cirurgia, o pré-operatório, a cirurgia em si, bem como o pós-operatório, sem ter ocorrido qualquer tipo de complicação, de modo que o requerente inclusive fez os exames posteriores conforme indica a documentação em anexo ao presente procedimento”; ii) “Ocorre que após a realização da cirurgia, o requerente se deparou com uma situação completamente embaraçosa; descobriu que em meados de setembro de 2014 sua esposa estava grávida. Diante de tal situação, ele operado de forma, em tese, irreversível, sem a possibilidade de gerar descendentes, e sua esposa cujo casamento perdurava há anos, grávida, começaram a nascer cenários na imaginação do requerente, que no momento já acreditava que o descendente que sua esposa esperava não era seu, acreditava que sua esposa havia lhe traído, de forma que o casamento e a relação conjugal de ambos quase findou, todo o sentimento de confiança advindo da união de ambos foi colocado à prova”; iii) “Muito embora os juramentos da esposa de que o filho era do requerente, este ainda ficou duvidoso, haja vista que havia feito a cirurgia de vasectomia, e, além disso, pessoas do relacionamento do autor afirmavam que sua esposa havia lhe traído, tanto é que o casal cogitou em realizar um exame de DNA anteriormente ao nascimento do infante, porém, devido ao alto custo para realizar tal exame, descartaram tal possibilidade, tendo o requerente que conviver com a dúvida pelo período de gestação, cujo tempo acabou por destruir com parte da sanidade do requerente que teve que conviver com a dúvida sob intensivo tratamento psicológico”; iv) “Quando do nascimento da criança, o exame de DNA foi realizado, sendo que o resultado comprovou que o nascituro é realmente filho biológico do requerido, circunstância esta que demonstra que o procedimento cirúrgico de vasectomia não realizou-se da maneira esperada”. Em razão dos fatos o autor requereu a procedência da presente demanda para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a 100 (cem) salários mínimos, acrescidos de atualização monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu Marcos de Souza Antonialli apresentou contestação na seq. 15.1, oportunidade em que alegou que o autor tinha ciência dos riscos de recanalização e necessidade de exames posteriores a realização da cirurgia de vasectomia dado que assinou o termo; que no caso não é aplicado o código de defesa do consumidor por ser um procedimento realizado pelo SUS; o procedimento cirúrgico é uma obrigação de meio e não de resultado, com possibilidade de recanalização. Ao final pugnou pela improcedência da demanda. O Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida apresentou contestação na seq. 17.1, momento em que alegou a ausência de interesse de agir por parte da autora pois a ação é infundada; alegou ilegitimidade passiva pois o atendimento foi realizado pelo SUS, logo a União deveria figurar no polo passivo; quanto ao mérito argumentou que o autor não tomou as providências necessárias após a cirurgia; que a vasectomia não é procedimento que garante 100% de sucesso; que inexiste erro médico ou falha no serviço prestado e, portanto, inexiste o dever de indenizar; argumentou pela inaplicabilidade do CDC. Ao final requereu que a presente demanda seja julgada improcedente. Na seq. 20.1 o autor apresentou impugnação a contestação, rebatendo os argumentos das contestações. As partes especificaram as provas que queriam produzir, conforme petições acostadas nas seqs. 27.1; 29.1 e 31.1. Instado a se manifestar antes do saneamento do processo, o autor se manifestou na seq. 36.1, informando que realizou todos os procedimentos pós-operatórios conforme orientação médica. Os requeridos se manifestam nas seqs. 40.1 e 42.1 questionando a ausência de afirmação sobre a realização do exame de espermograma com a juntada do respectivo resultado. O processo foi saneado, conforme decisão proferida na seq. 48.1, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida e extinguiu o feito com relação a ele; ficou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova pericial, testemunhal e documental. O laudo pericial foi juntado na seq. 254.1. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. No dia 26.01.223, foi realizada audiência de instrução. Por fim apenas o requerido Marcos de Souza Antonialli apresentou alegações finais. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência de dano, e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. E para que haja configuração do ato ilícito, e consequentemente o dever de indenizar, faz-se imprescindível que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. Partindo destas premissas e analisando-se as provas produzidas nos autos, verifica-se ser improcedente o pedido da parte autora. Não há quaisquer indícios de que o alegado evento danoso tenha ocorrido em função de erro médico, na medida em que o autor, quando da realização do referido procedimento, tinha ciência de que, assim como qualquer outro procedimento contraceptivo, é suscetível a falhas, conforme se vê do termo de consentimento assinado pelo autor na seq. 15.6. Por seu turno, o laudo pericial em resposta aos quesitos, concluiu: “c) se o autor se submeteu ao exame pós-operatório de espermograma; Prejudicado. Não houve a presença do autor em momento pericial, assim como não foi encontrado nos autos nenhum resultado de tal exame. d) a vasectomia se trata de cirurgia de resultado; Encontra-se em literatura taxa de falha no resultado do procedimento variando entre 0,2 e 5% dos casos. e) há chances de o procedimento não alcançar o resultado pretendido; Sim. f) houve culpa do médico na realização do procedimento; Nenhum elemento para que isso seja afirmado”. Outrossim, apura-se que o autor deixou de tomar as providências necessárias no pós-operatório para garantir maior controle sobre a efetividade do procedimento cirúrgico. Ainda que tenha afirmado que realizou todos os procedimentos pós-operatórios conforme orientação médica, conforme petição acostada na seq. 36.1, não há qualquer exame de espermograma juntado no processo para comprovar. Infirmando as alegações do autor, as testemunhas Sidnei Antonio da Silva; Claudio Karpinski e João Inácio Bernieri confirmaram que realizaram a cirurgia de vasectomia no mesmo dia que o autor e, antes do procedimento todos – incluindo o autor – foram informados conjuntamente sobre os riscos da cirurgia, que não era um procedimento cem por cento garantido e que era para continuar usando preservativos. Assim, resta mais do que evidente que o autor tinha o conhecimento que a cirurgia oferecia riscos e não era um procedimento com resultado garantido. Sobre o tema são os resultados das pesquisas médicas realizadas e publicadas no São Paulo Medical Journal – v. 125 – nº 2 – São Paulo – mar. 2007 ( https://revistapesquisa.fapesp.br/vasectomia-falha/): O risco de paternidade após vasectomia é raro, mas existente, segundo os médicos pesquisadores Marcos Lucon, Antonio Marmo Lucon e Miguel Srougi, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, e Fabio Firmbach Pasqualoto, da Universidade de Caxias do Sul, autores do artigo “Paternidade após vasectomia com dois espermogramas sem espermatozóides”. Falha em atingir esterilidade após vasectomia ocorre em 0,2% a 5,3% dos pacientes devido à falha técnica ou recanalização Vasectomia pode falhar a longo prazo até com azoospermia no espermograma. O paciente deve estar informado dessa possibilidade. O método anticonceptivo de laqueadura ou vasectomia, não é em sua totalidade eficaz e infinito, pelo contrário, quando o paciente se submete a cirurgia de vasectomia ou laqueadura para fins de infertilidade, deve-se ao mesmo tempo compreender que o procedimento pode se reverter, seja por outra intervenção cirúrgica chamada reversão ou até por própria atividade do organismo, a chamada recanalização espontânea. O Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial de nº 709.608 assentou que a reversão ocorrida de maneira natural, e ocorrida toda informação ao paciente, exclui a responsabilidade do médico em razão de caso fortuito. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.608 - DF (2015/0107656-4) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Trata-se de agravo interposto por Domingos Araujo Silva e por Patricia Carvalho dos Santos Silva, em face decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 320/321): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA DE VASECTOMIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVIDEZ INDESEJADA. PENSIONAMENTO NÃO ASSEGURADO. 1. A responsabilização do ente público em caso de gravidez posterior à submissão do paciente a cirurgia de vasectomia depende da comprovação da culpa do cirurgião, pois a relação entre médico e paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado. 2. A recanalização dos duetos depois da cirurgia de vasectomia configura caso fortuito, elemento que rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar. 3. Comprovado em perícia que o procedimento cirúrgico desenvolveu-se na forma devida, não pode o Distrito Federal ser responsabilizado pela indesejada gravidez. 4. A obrigação de alimentar da prole é dos pais, não podendo ser direcionada ao ente distrital demandado. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime. (...) (AgRg no REsp 1398623/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/12/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. Neste mesmo sentido, verifica-se que os autores não lograram êxito em trazer provas contundentes nos autos de que não foram informados sobre a possibilidade de recanalização com o passar do tempo antes do abandono de outros métodos anticoncepcionais, ônus este que lhes cabiam, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sendo certo e demonstrado documentalmente que foram alertados que o procedimento poderia apresentar falhas, corroborando para os argumentos trazidos pelo réu. É de se concluir, portanto, que, de toda a documentação juntada, o procedimento cirúrgico de vasectomia que o autor se submeteu ocorreu de forma regular, não restando demonstrada nos autos suposta falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado, bem como o nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos e a conduta da parte ré, capazes de ensejar ato ilícito indenizável. Com efeito, não há que se falar em nexo causal, tampouco em dano, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Tais verbas permanecerão suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000203-48.2016.8.16.0076 Autos n.: 0000203-48.2016.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$ 78.800,00 Autor(s): JOÃO LUIZ DE LIMA Réu(s): Marcos Antonialli Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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