Cumprimento de sentença 0000343-97.2007.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000343-97.2007.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-97.2007.8.16.0076 Anotar como cumprimento de sentença. Observe-se eventual alteração subjetiva. Intime-se o devedor a cumprir a obrigação imposta na sentença, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito (art. 520, §2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo do prazo para impugnação e decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar o fato e intimar o exequente para apresentar planilha atualizada, já constando a multa de 10% e honorários de 10%. Após, havendo pedido, proceda-se à consulta via Bacenjud, em atendimento ao que dispõe o art. 523, §3º, do CPC. Não logrando êxito, promova-se a consulta ao sistema Renajud. Após o resultado, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com a intimação do credor para manifestação. Sendo constatada a existência de veículo e havendo interesse do exequente, anote-se a restrição de transferência no Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. Caso a pesquisa ao Renajud seja infrutífera, e mediante pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem até o montante do débito, ficando o devedor intimado da penhora efetivada e designado como depositário dos bens, advertido na forma da lei. Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente. Caso seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de quinze dias e a existência de protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição acerca do protesto. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000343-97.2007.8.16.0076 Autos n.: 0000343-97.2007.8.16.0076 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 12.000,00 Autor(s): JHONNY RAFAEL BERTO VITORINO ZGODA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000343-97.2007.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-97.2007.8.16.0076 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): JHONNY RAFAEL BERTO VITORINO ZGODA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Decisão 1. Em decisão de recurso especial, permitiu-se a cobrança dos juros remuneratórios, calculados pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, salvo se a taxa contratada ou a efetivamente cobrada for mais vantajosa para o cliente 2. O laudo pericial foi juntado no mov. 93.1. 3. O Sr. Perito concluiu que: “O Saldo efetivo de conta corrente calculados e atualizados pelo INPC/IBGE (Apêndice IV) apresenta o valor de R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos).Os Juros de mora calculados sobre a base de 1,0% entre 18/05/2007 a 30/04/2020,(Apêndice V)apresenta o valor de R$ 33.834,18 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 homologados de forma igualitária para as Partes (fls. 842) foram atualizados no valor de R$ 2.105,99 (dois mil cento e cinco reais e noventa e nove centavos).Neste sentido, ou seja, diante do cálculo desta Liquidação de Sentença para juros a taxa média de mercado, a Parte Autora, seria CREDORA, num quantum de R$ 55.290,31 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e trinta e um centavos)”. 4. A parte requerida disse que: - Não observou os prazos de compensação dos depósitos efetuados em cheques; - Confeccionou cálculos que não podem ser utilizados, como base para o convencimento de V. Excelência, eis que promovem o enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que apurou diferenças entre juros cobrados e recalculados; - Equívoco quanto à devolução em duplicidade dos juros apurados; 5. O Sr. Perito apresentou nova manifestação no mov. 117.1. Deixo de acolher as alegações apresentadas pela parte requerida, isso porque conforme posto no laudo pericial de mov. 117.1, em hipótese alguma há a duplicidade de ressarcimento. Ora, no Laudo da fase de instrução o saldo é ajustado excluindo os juros, posteriormente apresentando valor ajustado, ele é atualizado e corrigido, porém os valores pagos a maior não foram apurados em seu recálculo (o que ocorreu no presente Laudo de Liquidação). No mais, acolho a retificação acerca da conta corrente considerando os prazos de depósito, conforme Apêndice I, do laudo pericial de mov. 117.1. Assim sendo: O Saldo efetivo de conta corrente calculados e atualizados pelo INPC/IBGE (Apêndice IV) apresenta o valor de R$ 1, 68 (um real e sessenta e oito centavos).A diferença dos encargos cobrados acima da taxa média do BACEN, calculados e atualizados pelo INPC/IBGE (Apêndice III) apresenta o valor de R$ 19.176,46 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).Os Juros de mora calculados sobre a base de 1,0% entre 18/05/2007 a 31 /07/2020,(Apêndice V)apresenta o valor de R$ 30.825,67 (trinta mil, oitocentos e vinte e cincoreais e sessenta e sete centavos). Os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 homologados de forma igualitária para as Partes (fls. 842) foram atualizados no valor de R$ 2.116,30 (dois mil cento e dezesseis e trinta centavos).Neste sentido, ou seja, diante do cálculo desta Liquidação de Sentença para juros a taxa média de mercado, a Parte Autora, seria CREDORA, num quantum de R$ 50.003,81 (cinquenta mil e três reais e oitenta e um centavos). Isso posto, reconheço como saldo credor em favor da parte exequente o quantum de R$ 50.003,81 (cinquenta mil e três reais e oitenta e um centavos). Deixo de arbitrar verba honorária por se entender não ser cabível no caso. Malgrado tenha se instaurado um impasse entre os litigantes quanto aos valores em liquidação, tal litigiosidade é ínsita à própria fase de liquidação de sentença, não tendo revelado caráter excessivamente contencioso capaz de justificar a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ademais, sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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