Procedimento Comum Cível 0000836-20.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000836-20.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000836-20.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-20.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): ANA CELESTINA BRAGA Darmor Braga Réu(s): ALAMIR BRAGA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “ação de interdição” ajuizada por ANA CELESTINA BRAGA e DARMOR BRAGA, devidamente qualificado na Inicial, em face de ALAMIR BRAGA, igualmente qualificado nos autos. Em linhas gerais, os autores alegam o seguinte: i)”O Requerido, desde seu nascimento é portador de Síndrome de Down, devido a “DEFEITO DO SÉPTO ÁTRIO VENTRICULAR TOTAL tipo A’’, com comprometimento significativo, vez que encontra-se sem qualquer compreensão. ii) Em decorrência do problema físico e mental o Requerido está totalmente incapacitado para o trabalho ou assumir e gerir os atos da vida civil, necessitando de ajuda de outras pessoas, no caso seus genitores. iii) Os Requerentes são as pessoas mais próximas do Requerido e, até o presente momento, são os responsáveis de fato pelo interditando. Entretanto, a todo momento precisam estar realizando atos que somente a curatela pode legitimar os genitores para os realizar”. No evento 1.1 os autores pleitearam na inicial a interdição de ALAMIR BRAGA e liminarmente sua nomeação como curadores provisórios até o momento da decisão definitiva. Requereram, por fim a concessão de gratuidade de justiça. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência, oportunidade em que foi nomeada os requerentes como representantes do requeridos, designada audiência de entrevista, concedeu-se a gratuidade de justiça e foi nomeado curador especial ao interditando (mov. 10.1). Em consequência, os requerentes assinaram o termo de curador provisório (mov. 32.1). Sobreveio aos autos relatório multiprofissional realizado pela equipe da Proteção Social Especial (mov. 33.1). O requerido foi ouvido (mov. 97.1), bem como foi determinada a realização de exame pericial (mov. 98.1). Sobreveio aos autos o laudo médico (mov. 144.1). Em decisão contida na seq. 161.1 foi declarado o encerramento da instrução probatória, sendo deliberado as partes a apresentação das alegações finais. Os autores apresentaram suas alegações finais no mov. 166.1. O curador especial apresentou suas alegações finais no mov. 169.1. Em seguida os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de interdição, sob o fundamento de que o requerido possui déficit de cognição precisando de auxílio para questões relacionadas a finança, tomada de decisões e cuidados referente a própria saúde, o que a torna inabilitada para a prática dos atos da vida civil. Os requerentes possuem legitimidade para propor a presente ação de curatela, a teor do que dispõe o art. 755, inciso I, e §1º, do CPC. Nesse sentido, Carlos Eduardo Nicoletti Camillo leciona a respeito da curatela: “Instituto similar ao da tutela, na medida em que ambos visam a proteção e amparo aos incapazes. (...) O instituto da curatela, por sua vez, consiste na proteção às pessoas e seus bens, ou tão-somente os bens das pessoas que atingiram a maioridade ou emancipadas e, excepcionalmente nascituros e menores que, por si só, não o conseguem fazer”. A prova pericial produzida é conclusiva no sentido de que o requerido possui patologia que requer cuidados e supervisão constantes por gerar déficits importantes nas áreas de comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais e utilização de recursos da comunidade. Vê-se que o laudo acostado no mov. 144.1 apresentou a análise quanto a interditanda: “O requerido é portador de defeito do septo átrio ventricular total, de origem congênita. Paciente portador da síndrome de Down, decorrente desse defeito. Comprometimento mental. Fala incoerente e desorientada. Atraso no desenvolvimento psicomotor.”. Ainda complementa com o exame físico: “O paciente deu entrada no consultório acompanhada pelos pais, andando com certa dificuldade, porém uso de apoio. Portador da síndrome de Down e não respondeu o que lhe foi questionado durante a avaliação médico-pericial. Não soube responder quesitos básicos, do seu dia-a-dia. - Paciente dependente do auxílio de terceiros. Pai relatou que apresenta comportamento agressivo, em determinadas situações. ” Ou seja, sendo clara e real a necessidade da curatela, bem como de sua interdição. Os documentos acostados demonstram a relevância do pedido bem como a necessidade de declarar os requerentes como curadores. Entende esse Juízo que deve ser levado em consideração o laudo apresentado, pois trata-se de prova técnica válida em extrema concordância com os fatos apresentados nos autos, relatando e corroborando de forma real a situação frágil em que se encontra o interditando. Assim, estando presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão dos Requerentes, até porque é a medida que melhor assegura os direitos do interditando. Seus pais, ANA CELESTINA BRAGA e DARMOR BRAGA são as pessoas mais indicadas para a curadoria, tendo em vista que já estavam prestando cuidados ao requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a INTERDIÇÃO de ALAMIR BRAGA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Com fundamento no art. 15, II, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do curatelado. NOMEIO como curadores definitivos os requerentes ANA CELESTINA BRAGA e DARMOR BRAGA, já qualificados nos autos, que deverão firmar termo de compromisso, incumbindo-lhes de representar o curatelado na prática de atos da vida civil. Expeça-se o edital de publicação desta decisão, que deverá ser publicado no Diário da Justiça, com observância das demais disposições do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para averbação no Registro Civil. Ciente de que houve decisão administrativa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que inabilitou a inclusão direta da informação de suspensão de direitos políticos via sistema INFODIP pela própria secretaria da Vara, determino a expedição de ofício à Justiça Eleitoral para os fins de registrar a suspensão de direitos políticos do interditado, até eventual decisão posterior em sentido contrário. Considerando a atuação da Drª. MARYELEN BATTISTUZ– OAB/PR 91748N-PR, como curadora especial do interditando, suprindo a ausência de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n. º 15/2019, editada pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda. Extraia-se certidão após o trânsito em julgado e entregue-se ao profissional mediante recibo. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, 18 de julho de 2022. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000836-20.2020.8.16.0076 Autos n.: 0000836-20.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$ 1.045,00 Autor(s): ANA CELESTINA BRAGA Darmor Braga Réu(s): ALAMIR BRAGA Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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