Execução de Título Extrajudicial 0002394-54.2017.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002394-54.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002394-54.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-54.2017.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$523,25 Exequente(s): Jandaia Confecções Executado(s): ORLANDO SILVA BASTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por JANDAIA CONFECÇÕES em face de ORLANDO SILVA BASTOS. Sobreveio petição informando acordo (mov. 130.1), pleiteando as partes a sua homologação. É o relatório. Decido. Consta do acordo de mov. 130.2 o expresso interesse na novação da obrigação. De acordo com o art. 360 do Código Civil, a novação de uma obrigação implica a extinção da dívida anterior. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. O art. 924 do Código de Processo Civil, por seu turno, prevê que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Tendo em vista que o débito executado nestes autos foi extinto por força do acordo ora celebrado, o processo de execução, com a homologação do acordo, deve ser extinto, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar que eventual descumprimento do acordo pode ensejar a sua própria execução, em outro processo judicial. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado (mov. 130.2) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Conforme acordado entre as partes, transfira-se parcela dos valores bloqueados via Sisbajud, no montante de R$150,00 (cento e cinquenta reais), para a conta informada pela requerente na petição de mov. 130.1, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Promova-se, em caráter de urgência, a interrupção da pesquisa Sisbajud e o desbloqueio do saldo remanescente encontrado, caso existente, em favor da parte executada. Promova a secretaria a juntada aos autos do extrato dos valores bloqueados via Sisbajud. Caso haja divergência em relação aos valores apontados pelas partes em suas manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, 11 de novembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002394-54.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002394-54.2017.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$523,25 Exequente(s): Jandaia Confecções Executado(s): ORLANDO SILVA BASTOS Vistos. 1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Bacenjud (mov. 75.1), Renajud (mov. 82.1), Infojud (mov. 83.1), extrato CNIS (mov. 102.1), Serasajud (mov. 110.1 e 119.1), constrição de valores por meio do programa Nota Paraná (mov. 113.1 e 123.1). 2. Ante o lapso temporal desde a última pesquisa realizada pelo juízo via sistema BACENJUD, no ano de 2019, e ponderando-se que a substituição pelo SISBAJUD se deu exatamente por este ser mais abrangente, de modo a incluir outras instituições e produtos que até então não eram abrangidos, verifica-se que o requerimento formulado no mov. 126.1 comporta deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039862-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020). 3. Sendo assim, defiro o pedido formulado no mov. 126.1. 4.1. Proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 4.2 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (5) dias. 4.3 - Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4.5 - Realizada a transferência, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º). Intimem-se para comparecimento com as advertências devidas. 5. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

26/10/2021, 00:00

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