Cumprimento de sentença 0006436-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006436-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 08:48

Documento (Informações)

11/03/2025, 08:41

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 07:50

Trânsito em julgado

11/03/2025, 07:50

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:57

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 14:13

Confirmada

14/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006436-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.827,10 Exequente(s): CAIO SEMENSATO Executado(s): ESPÓLIO DE DILEUZA LEMES DA SILVA JADDSON SILVA DE OLIVEIRA Página. de. Considerando a notícia de cumprimento, declaro extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, com o encerramento da fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa e arquivamento após as anotações de praxe (Código de Normas, art. 457). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 31 de janeiro de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2025, 15:18

Documentos

Conclusão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006436-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.827,10 Autor(s): CAIO SEMENSATO Réu(s): DILEUZA LEMES DA SILVA JADDSON SILVA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de reparação de danos resultantes de acidente em via terrestre, precisamente no cruzamento das ruas Belo Horizonte e Pio XII, em Londrina, estando o autor trafegando por esta última (Fiat/Uno Mile Way NTX-6I79), enquanto o primeiro réu, na condução de veículo de propriedade da segunda (VW/Gol 1.0 City FFS-8491), avançara via preferencial, ocasionando a colisão. Noticiou o autor que o sinistro ocorreu no dia 09.12.2022, por volta das 16h10, dele decorrendo danos materiais orçados em R$ 2.843,70, pedindo a condenação dos demandados ao respectivo pagamento. Além disso, arguiu ter suportado honorários advocatícios contratuais de R$ 1.353,11, pugnando que a condenação abranja também tal dispêndio. Pleiteou a concessão de tutela provisória, voltada a arrestar os bens dos réus, até o valor pretendido. Requereu a assistência judiciária gratuita e acostou os documentos de mov. 1. Determinada a demonstração de pobreza, o autor desistiu do pleito alusivo à gratuidade e retificou o valor dos reparos em seu automóvel para R$ 4.867,00, anexando novos documentos (mov. 12). Indeferida a tutela provisória (mov. 14), citaram-se os réus (mov. 34 e 35), que apresentaram contestação, nela arguindo que o sinistro se deu por excesso de velocidade do autor e por sua distração ao volante, enquanto manejava aparelho de telefone celular. Apresentou parecer técnico ligado à dinâmica do sinistro. Impugnou o valor conferido aos reparos do veículo do autor e apresentou reconvenção, almejando vê-lo condenado a ressarcir os gastos despendidos com os reparos em seu automóvel, estimados em R$ 7.530,00. Juntou os documentos de movs. 40 e 41. Réplica e contestação à reconvenção no mov. 45, reiterando a tese sustentada na inicial, seguida da especificação de provas (movs. 54 e 55). Convertido o saneamento em diligência, facultou-se à ré impugnar a contestação à reconvenção (mov. 59), o que se deu no mov. 62. Na fase de saneamento, delimitou-se a controvérsia fática e jurídica da causa, facultando-se às partes a produção de prova oral a seu respeito. Na mesma oportunidade, deferiu-se aos réus a justiça gratuita (mov. 65). Na audiência de instrução e julgamento, colheram-se os depoimentos pessoais das partes e inquiriu-se uma testemunha. Ao final, apresentaram os advogados da causa as derradeiras alegações (mov. 108). Passo a decidir. F U N D A M E N T A Ç Ã O Concluída a instrução, compreendo que a pretensão inicial merece acolhida, mas não a reconvenção. Isso porque, a prova produzida nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não afastou a presunção de culpa que da invasão à via preferencial, confessada pelo réu, resulta. Com efeito, na data dos fatos o réu conduzia o veículo de propriedade da segunda demanda pela Rua Belo Horizonte, centro de Londrina. Ao chegar na intersecção com a Rua Pio XII, negligenciou o ostensivo sinal impresso no pavimento e reiterado por placa, e adentrou à preferencial (Pio XII), colidindo no veículo do autor. A simples observação às fotografias existentes nos autos e debatidas na audiência de instrução e julgamento confere certeza plena a respeito das circunstâncias essenciais do sinistro. Nota-se, por exemplo, que o veículo Fiat/Uno (autor) foi acertado na parte fronto-lateral-esquerda, enquanto o VW/Gol concentrou avarias na grade frontal, denotando que a colisão se deu pelo Gol contra o Uno, no exato momento em que as vias se cruzavam. A tese sustentada pelo réu, atribuindo ao autor a responsabilidade pelo acidente, não convence. Primeiro, porque aduz que não viu o veículo do autor, e depois argumenta que o viu bem distante, crendo ser possível proceder a manobra de conversão à esquerda em segurança, não fosse a velocidade excessiva empreendida pelo Fiat/Uno. A testemunha, cuja amizade íntima restou reconhecida na instrução, alegou inicialmente não ter visto o veículo do autor, mas depois chegou a detalhar ter visto o motorista do Fiat/Uno mexendo no celular, como quem enviava ou ouvia um arquivo de áudio. Fato é que o primeiro réu agiu imprudentemente, negligenciando o dever de PARAR o veículo VW/Gol antes do cruzamento e aguardar o momento adequado para proceder à manobra de conversão à esquerda, optando, porém, por realizá-la sem interrupção ao deslocamento. Inexistiu, por outro lado, qualquer demonstração segura acerca da velocidade excessiva atribuída ao autor, senão mediante parecer técnico unilateralmente produzido, de questionável isenção por parte de seu subscritor, até por conta de sua presença à residência do réu quando da audiência. Demonstrada, assim, a ilicitude da conduta do motorista do VW/Gol, recai sobre si e sobre a proprietária do veículo, em razão da culpa in eligendo, o dever de reparar o dano ocasionado ao autor, comprovado pelos documentos de mov. 12, na importância de R$ 4.867,00. Quanto aos honorários contratuais, compreendo não passíveis de indenização. Afinal, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o tema ao concluir, por intermédio de sua Corte Especial, que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1507864/RS, rel. Min. Laurita Vaz). Desta forma, "Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis" (AgRg no AREsp 477.296/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), de sorte que "Os artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil, devem ser interpretados de forma a abranger apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais, tendo em vista que na esfera judicial há previsão do pagamento de honorários sucumbências" (EREsp 1.155.527/MG, rel. Min. Sidnei Beneti). D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), condenando os réus, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 4.867,00, com o acréscimo de correção monetária pelos índices do foro, contada desde a emissão do documento de mov. 12.7, e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil). Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ao procurador da parte ré, fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido com o julgamento de parcial procedência (12% X R$ 1.960,10), enquanto os 70% restantes das custas e despesas processuais recairão sobre a parte ré, bem assim os honorários devidos ao procurador do autor, fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados, em ambos os casos, os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente a reconvenção, nos termos da fundamentação, condenando os réus-reconvintes ao pagamento das custas por ela geradas, bem como de honorários ao procurador do autor-reconvindo, fixados em 12% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, em sua inteireza, a exigibilidade das verbas de sucumbência recaídas sobre os réus, na forma e tempo do art. 98 do Código de Processo Civil, porquanto beneficiários da assistência judiciária gratuita (decisão de saneamento, parte final). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de abril de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Autos nº 0006436-77.2021.8.16.0014 1 – Na fase de organização e saneamento do processo, inexistindo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e delimito a matéria de fato ainda controvertida ao seguinte ponto: circunstâncias do sinistro (em especial, se a causa da colisão decorreu da conduta atribuída ao réu condutor, que invadiu a via preferencial, ou ao autor, em razão de excesso de velocidade ou distração ao celular). 2 – A distribuição do ônus da prova observará a regra ordinária inserta no art. 373 do Código de Processo Civil. 3 – Delimito a matéria de direito à análise acerca da culpa frente ao evento danoso e sua repercussão patrimonial, nos termos alegados na inicial e na reconvenção. 4 – Faculto às partes a produção de prova oral em audiência, consistente na colheita do depoimento pessoal do autor e do réu Jaddson Silva de Oliveira, bem como na inquirição de testemunhas, limitada ao número de três para cada parte, dado à singeleza da matéria em debate (art. 357, § 7°, do CPC). 4.1 – Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias (contados da intimação dos advogados da causa acerca da presente decisão), observadas as formalidades impostas pelo art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento. 4.2 - Sem prejuízo dos atos de comunicação de seu mister (intimação da contraparte para prestar depoimento pessoal e das testemunhas), deverão os advogados da causa, no mesmo prazo acima conferido, apresentar os dados telefônicos atualizados de seus constituintes e das testemunhas que arrolarem, viabilizando prévio contato, se necessário, pelos integrantes desta Unidade Jurisdicional responsáveis pela realização do ato (TJPR, Decreto Judiciário nº 400/2020, art. 27). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná 5 – Após, designarei data e hora para a audiência de instrução e julgamento. 6 – À vista da documentação apresentada no mov. 62, defiro aos réus os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE E OBSERVE-SE. Intimem-se. Londrina, 25 de outubro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura – Juiz de Direito 2

26/10/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006436-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.196,81 Autor(s): CAIO SEMENSATO Réu(s): DILEUZA LEMES DA SILVA JADDSON SILVA DE OLIVEIRA Verifico que a parte requer a concessão dos benefícios da gratuidade judicial sem demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, limitando-se a alegá-la sem comprovar sua profissão e os respectivos rendimentos. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, persistindo no pedido de assistência, deverá o postulante juntar, em 15 (quinze) dias, comprovante de renda atualizado emitido por seu empregador ou equivalente, bem como cópia da última declaração de bens e rendimentos emitida junto à Receita Federal, uma vez que não é isento (documento anexo). Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de fevereiro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito 11/02/2021 Consulta Restituição CONSULTA RESTITUIÇÃO Situação das Declarações IRPF 2020 Situação das Declarações IRPF 2020 P Pr re ez za ad do o C Co on nt tr riib bu uiin nt te e ( (C CP PF F 1 10 09 9..2 27 75 5..2 24 49 9- -8 88 8) ),, CAIO SEMENSATO CAIO SEMENSATO Os dados da liberação de sua restituição estão descritos abaixo: Os dados da liberação de sua restituição estão descritos abaixo: Banco: BANCO ITAU Banco: BANCO ITAU Agência: 0126 Agência: 0126 Lote: 005 Lote: 005 Disponível a partir de: 30/09/2020 Disponível a partir de: 30/09/2020 Situação da Restituição: Creditada Situação da Restituição: Creditada Caso a restituição não tenha sido creditada, ligue para a Central de Atendimento BB 4004-0001 Caso a restituição não tenha sido creditada, ligue para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) ou entre em (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) ou entre em contato com qualquer agência do Banco do Brasil S.A. para solicitar/reagendar o crédito. contato com qualquer agência do Banco do Brasil S.A. para solicitar/reagendar o crédito. Ao consultar o andamento de sua restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, confira Ao consultar o andamento de sua restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, confira as oportunidades que o Tesouro Direto traz. Para o contribuinte que busca liquidez, segurança e as oportunidades que o Tesouro Direto traz. Para o contribuinte que busca liquidez, segurança e rentabilidade, títulos públicos representam uma excelente alternativa de investimento a custos rentabilidade, títulos públicos representam uma excelente alternativa de investimento a custos muito baixos. Visite o site do Programa: www.tesourodireto.gov.br. muito baixos. Visite o site do Programa: www.tesourodireto.gov.br. Em Brasília - DF 11/02/2021 - 13:34:37 Em Brasília - DF 11/02/2021 - 13:34:37 Voltar Voltar A Receita Federal agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, A Receita Federal agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. clique aqui. servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp#pgSituacao 1/211/02/2021 Consulta Restituição servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp#pgSituacao 2/2

15/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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