Procedimento Comum Cível 0058769-06.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058769-06.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058769-06.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): IVANIR DOS SANTOS REIS Réu(s): BANCO BMG SA RELATÓRIO A autora alegou que, acreditando estar contratando empréstimo consignado, tomou conhecimento de que estava sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, referentes a empréstimo via cartão de crédito consignado jamais contratado. Aduziu que são descontados valores mensais em sua conta. Explicou que o contrato, por implicar a constituição de reserva de margem consignável, impede ou diminui a margem reservada a outros empréstimos. Entendeu que violada a legislação consumerista. Sustentou a ilegalidade das subtrações. Requereu a declaração de inexistência/nulidade do empréstimo sobre a RMC, e o consequente cancelamento dos descontos. Arguiu pela inversão do ônus probatório. Pediu a devolução do dobro do valor indevidamente descontado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Pediu justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1). Deferida a gratuidade da justiça (mov. 8). Citado (ev. 13), o réu acostou contestação ao mov. 14. Preliminarmente sustentou a prescrição da pretensão inicial, bem como a decadência do direito da autora. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada na inicial. Sustentou a validade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Defendeu que a promovente fez diversas compras com o referido cartão. Negou a ocorrência de danos morais e materiais. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica acostada ao mov. 18. Intimadas as partes para especificação das provas a serem produzidas (mov. 20), disseram (mov. 24 e 26). Então, vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, pois a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou suficientemente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, inciso I, do CPC). Em primeiro lugar, não verifico a decadência do direito autoral pela aplicação do art. 178, inciso II, do Código Civil, uma vez que a demandante não pretende a anulação do negócio jurídico objeto do litígio, e sim a sua nulidade. No mais, não foi alegada quaisquer vícios da vontade descritos em referido inciso, motivo pelo qual a disposição aplicável ao caso é da prescrição. Ademais, não merece prevalecer a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. Conforme tese firmada em sede de IRDR pelo TJPR, aplicável ao presente caso por analogia, “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. In casu, verifiquei que o contrato objeto da lide ainda se encontrava ativo quando do ajuizamento da ação (mov. 1.4). Isso significa que parcelas continuavam sendo descontadas do benefício previdenciário da autora quando proposta a demanda. Sendo assim, porque sequer configurado o marco inicial da contagem da prescrição, descabido o acolhimento da prejudicial suscitada. Não havendo outras questões pendentes ou prévias a título de preliminar, passo à análise do mérito. No mérito, verifico que o réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Compulsando os autos, constato que, por intermédio do termo de adesão – cartão de crédito consignado (ev. 14.4), a autora solicitou a emissão de cartão de crédito. Configurada, portanto, a contratação de fornecimento de crédito mediante movimentação financeira contínua e específica, que seria abatido da remuneração mensal da parte autora, observado determinado limite. Além disso, é prova cabal da utilização do serviço contratado os valores liberados à autora (mov. 14.7 a 14.14). No mais, inexiste ilegalidade do desconto da reserva de margem, pois houve indicação prefixada do valor mínimo para pagamento, que somente não seria observado caso fosse violada a limitação legal para o desconto na verba remuneratória. Com efeito, salta aos olhos que a contratação deu-se em conformidade com a disciplina legal aplicável. O pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo banco, de valor referente a RMC. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. E não se há falar em abusividade. De acordo com sua evolução (faturas do mov. 14.5 e 14.6 ), os descontos realizados, embora quitem majoritariamente juros, também abatem o valor principal. Além disso, por simples cálculos a parte autora poderia entender que o abatimento da dívida se operava lentamente, concluindo ser necessário pagar uma parte maior da fatura para impedir juros mais altos. Afinal, todo mês eram informadas as taxas de juros e demais encargos incidentes. Ou seja, as faturas demonstram que a contratante tinha conhecimento de que os descontos deveriam ocorrer não por determinado período, mas sim até a quitação do crédito concedido, livre de prefixação de número de parcelas. Assim, diante das provas da contratação efetiva, a hipótese é de improcedência da demanda. Logo, não se há falar em condenação do réu a título de indenização por danos morais e materiais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a parte autora pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas pela autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa - Juiz de Direito Substituto.

07/03/2022, 00:00

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