Cumprimento de sentença 0067461-62.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0067461-62.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Exequente(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Executado(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Com o depósito judicial da quantia, ainda que a título de garantia ou em decorrência de penhora, cessam os encargos de mora, passando os valores a serem atualizados pela remuneração da conta judicial[1]. Deste modo, indefiro o pedido de mov. 191. Ciente de que a questão está em revisão no REsp nº 1820963 / SP, ainda não julgado, constando ampla divergência, mas sem ordem de suspensão de processos no primeiro grau. Int. Dil. nec. [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1512961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017) Londrina, 15 de julho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/07/2022, 00:00

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067461-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.104,00 Autor(s): ANDRESSA MENCK DE BARROS RODRIGUES Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Do pagamento de mov. 77 1. Considerando que há recurso pendente interposto pela parte autora, não há o trânsito em julgado. Porém, a ausência de recurso da ré ao acórdão e voluntário pagamento de mov. 77 corroboram que restou incontroversa a obrigação de pagar. 2. Libere-se o pagamento de mov. 77 à parte exequente. Expeça-se alvará de transferência (mov. 80). Do pedido de cumprimento de sentença de mov. 80 3. Assiste razão à parte exequente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais abranger os valores declarados expressamente inexigíveis na sentença, integrantes da condenação. Assim, e considerando o pedido de mov. 80, determino as medidas abaixo. 4. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral do saldo remanescente apontado. 4.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 5.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 6. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 27 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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