Execução Fiscal 0002191-23.2013.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002191-23.2013.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/11/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002191-23.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002191-23.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.402,65 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR representado(a) por Denise duarte silva moreira Executado(s): JOSUE DE CAMPOS CAVALCANTE DECISÃO 1. Eis que decorrido o prazo máximo da suspensão (mov. 58 e 61), deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 2. Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 3. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

04/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 14:21

Confirmada

03/11/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 13:52

Arquivamento

02/11/2022, 08:18

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002191-23.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002191-23.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.402,65 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR representado(a) por Denise duarte silva moreira Executado(s): JOSUE DE CAMPOS CAVALCANTE DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. 21 - Ademais, a parte exequente requer que seja incluído o nome dos executados junto ao sistema SERASAJUD. Defiro o pedido de mov. 148.1 e determino a inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, providência que deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD. 22 - Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a inclusão da restrição. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 12:17

Confirmada

25/10/2022, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 11:40

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 14:12

Confirmada

05/10/2022, 14:10

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002191-23.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002191-23.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.402,65 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR representado(a) por Denise duarte silva moreira Executado(s): JOSUE DE CAMPOS CAVALCANTE DECISÃO 1 - A parte credora requereu a indisponibilidade de bens porventura encontrados em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). Quanto ao CNIB: 3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em até 20 (vinte) dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, desde já, independente de nova conclusão, defiro o pedido de penhora, devendo os demais bens terem sua indisponibilidade baixada pelo Cartório. A penhora deverá ser realizada nos moldes previstos no CPC e Código de Normas, com intimações do devedor, eventuais coproprietários ou cônjuges. (A respeito do rito da penhora observe itens 10 e seguintes desta decisão). 9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Quanto à penhora: 10 - A penhora dos bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, a imediata intimação dos(a) executados(a) (Novo Código de Processo Civil, art. 841). 11 - Após a intimação dos executados, deve o exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 12 - Intimem-se os executados através de seus advogados ou pessoalmente caso não tenham patronos constituídos no processo, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos termos, deve ser intimada pessoalmente a cônjuge do devedor acerca da penhora. Quanto à periodicidade de buscas: 13 - Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de inclusão de indisponibilidade antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. 14 - Ou seja: nova tentativa de busca de bens passíveis de indisponibilidade poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pedida antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. 15- A busca e restrição sobre bens imóveis pelo sistema CNIB é medida realizadas pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, em que a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. 16 - Contudo, a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. 17 - Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema CNIB deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. 18 - Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. 19 - Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. 20 - Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de indisponibilidade via CNIB e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. 21 - Ademais, a parte exequente requer que seja incluído o nome dos executados junto ao sistema SERASAJUD. Defiro o pedido de mov. 148.1 e determino a inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, providência que deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD. 22 - Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a inclusão da restrição. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002191-23.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002191-23.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.402,65 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR representado(a) por Denise duarte silva moreira Executado(s): JOSUE DE CAMPOS CAVALCANTE DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSUÉ DE CAMPOS CAVALCANTE. 2. Considerando que o veículo bloqueado não foi localizado, ante a informação de mudança de domicílio do executado, defiro o requerimento de busca de endereços nos demais sistemas. 3. À serventia para que efetue as pesquisas nos sistemas requeridos. 4. Independentemente do que foi requerido, determino, desde já, que as buscas sejam realizadas nos seguintes sistemas: Sisbajud, Renajud e Infojud, Siel. 5. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 6. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Anoto que, quando localizado mais de um endereço, cabe à parte autora indicar o novo endereço em que se pretende que a diligência seja realizada. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

19/04/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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