Execução Fiscal 0001438-42.2008.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001438-42.2008.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 16:27

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:24

Documento (Informações)

28/08/2025, 16:23

Remessa (em diligência)

26/08/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 15:32

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:46

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:58

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:53

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:41

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:50

Confirmada

17/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001438-42.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-42.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$224.700,70 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) RUA SANTO INACIO, 161 - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CPF/CNPJ: 80.539.943/0001-26) PARQUE INDUSTRIAL, 0 - PORECATU/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Florestópolis/PR, em face de Usina Central do Paraná S/A - Agricultura, Indústria e Comérico, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Verifica-se que o feito executivo foi extinto (mov. 403.1), restando pendentes o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Foi juntado aos autos o relatório das custas finais (mov. 407.1), tendo a Secretaria expedido as respectivas guias (mov. 414.1/414.2) e promovido a intimação do executado para o recolhimento (mov. 416.0). Todavia, o executado não efetuou o pagamento, tendo se manifestado nos autos (mov. 421.1) requerendo a vinculação de novas guias relativas às custas finais, a fim de viabilizar o adimplemento. 2. Sendo assim, defiro o pedido formulado pelo executado no mov. 421.1 e determino à Secretaria que providencie a emissão das referidas guias, com vencimento em prazo hábil, intimando-se o executado para efetuar o pagamento. 3. Após, com o recolhimento regular, certifique-se o cumprimento do item 2 da decisão exarada no mov. 403.1. 4. Não havendo outras diligências pendentes, cumpra-se o item 4 da referida decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001438-42.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-42.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$224.700,70 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em que a parte exequente informou a quitação do débito (mov. 394.1). Considerando que não há nos presentes autos informação de quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Desse modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n° 744/2009 pelo Decreto n° 785/2017, nos termos do art. 44, determino que se expeça guia de recolhimento das custas finais intimando-se o executado para efetiva quitação, advertindo que o não pagamento dos valores gerará protesto, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. 2. Ante o exposto, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e demais restrições, se houver. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001438-42.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-42.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$224.700,70 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A- AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Foi comunicada a celebração de acordo entre as partes (mov.358.1/358.12). Concedeu-se vistas ao Ministério Público para manifestação (mov.361.1), que, intimado, apresentou parecer desfavorável à homologação do acordo (mov. 364.1). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que as partes apresentaram em Juízo para homologação, em 21/02/2024, acordo celebrado. Em relação aos acordos entabulados, convém salientar que a transação se anula por vício na manifestação de vontade das partes, conforme assevera o art.849 do Código Civil: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. No caso em apreço, verifica-se que além de a manifestação de vontade das partes atender os pressupostos exigidos em lei, não se constata que o negócio tenha sido fruto de coação, dolo ou fraude. Ocorre que o acordo entabulado encontra óbice para homologação, isso porque, da análise da matrícula do imóvel em que foi convencionada a cessão de fração, denota-se a existência de diversas penhoras realizadas, bem como a indisponibilidade de bens. Para que tenha validade, deve a transação atender aos pressupostos gerais da validade dos negócios jurídicos, constantes no art.104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Para além dos requisitos da validade do negócio jurídico, para que seja válida a transação deve atender ainda, aos requisitos próprios, descritos nos artigos 841 e 842 do referido diploma legal: Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Com base em tudo o que foi mencionado, observa-se que não é a decisão judicial que torna efetivo e final o acordo celebrado, mas sim o ato de transigir. Dessa forma, quando estão presentes os requisitos que permitem a transação, o juiz está obrigado a aceitá-la, não podendo se recusar a homologá-la, uma vez que simples arrependimento posterior não é motivo suficiente para anulá-la. Neste sentido, ensina a doutrina que: O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária. (...) uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (...) Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial. (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Curso de direito processual civil, 50ª. edição, Rio de Janeiro, forense, 2009 p. 319) (grifei). Deste modo, para obstar a homologação de acordo celebrado entre as partes, faz-se necessária a existência de algum vício no negócio jurídico, o que se constata no presente caso. Explico. Estando o imóvel eivado de penhoras, não há como cedê-lo ao exequente, não se olvidando que o bem em questão figura como garantidor de diversas execuções que tramitam no Juízo. Sobre a matéria dispõe o art.850 do Código Civil: Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. 3. Ante o exposto, e em atenção as particularidades do caso concreto, deixo de homologar a transação celebrada entre as partes. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001438-42.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-42.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$224.700,70 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A – AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contra a decisão de mov. 229.1, sob o fundamento de contradição quanto à verificação de excesso de penhora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A despeito dos argumentos invocados pela parte embargante, não se vislumbra a ocorrência de contradição, posto que a decisão embargada se encontra fundamentada, de forma clara, acerca da ausência de excesso de penhora. Isso porque os bens penhorados são garantia da presente execução e das demais execuções, o que não pode ser suficiente para a satisfação de todos os créditos. Além disso, a arrematação poderá ser formalizada com 50% do valor da avaliação, o que, por certo, não será suficiente para satisfazer todos os credores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA.INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 1. Não há falar em excesso de penhora, uma vez que os bens penhorados também garantem outras execuções, inclusive de créditos trabalhistas, e, assim, o produto de eventual arrematação será objeto de rateio entre os credores exequentes, além do que o produto da arrematação é incerto, já que pode a arrematação ser efetivada por 50% do valor da avaliação. 2. O artigo 13, §1º, da Lei 6.830/80 dispõe que o executado ou a Fazenda Pública podem impugnar a avaliação dos bens penhorados até a publicação do edital de leilão. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5053758-53.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/03/2021) Resta claro o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite pela via eleita Nessa linha, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES/ APELANTES. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. OMISSÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA/APELANTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTORES ATINGIDOS PELA REGRA EXTRAÍDA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES COM BASE NA SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA QUE DEVEM CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTA PARTE. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR; EmbDecCv 1738513-8/02; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Denise Kruger Pereira; Julg. 07/08/2019; DJPR 20/08/2019; Pág. 54) 3. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4. Assim, cumpra-se a decisão embargada, expedindo-se o competente mandado de avaliação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001438-42.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-42.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$224.700,70 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECISÃO 1. A parte executa apresentou impugnação à penhora (mov. 222.1), alegando excesso com a penhora da fração do bem imóvel, pois o juízo já estaria garantido com outros bens. Além disso, salientou que pagou algumas parcelas do parcelamento, mas que não foi intimada para regularizar o inadimplemento. Em resposta, a parte exequente sustentou que houve preclusão da impugnação e, no mérito, aduziu que não houve quebra da ordem de penhora e que a parte executada não cumpriu o parcelamento. Vieram os autos conclusos. 2. De início, destaca-se que inexiste preclusão na manifestação da parte executada, uma vez que o prazo decorrido no mov. 220 se refere à intimação da decisão de mov. 211.1, e não ao termo de penhora de mov. 218.1. A intimação sobre o termo de penhora ocorreu no mov. 221.1. Quanto ao excesso de penhora, razão não assiste à parte executada. Observa-se que junto com a presente execução fiscal se encontra apensadas diversas outras execuções. Logo, apenas os semoventes penhorados (mov. 1.6) não seriam suficientes para satisfazer todo o crédito exequendo, sobretudo porque a penhora on-line restou infrutífera. Nesse sentido, já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES EM FACE DO MESMO DEVEDOR. PRINCIPIO DA UNIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEF. CITA PRECEDENTES. A PENHORA DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO. VERIFICADO MAIS DE UM GRAVAME NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE TODOS OS IMÓVEIS OBJETO DA DEMANDA COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O INTERESSE DO CREDOR. EXECESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA APENAS NOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA Nº 24.816 24.817, 23.074, 3.587. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA GARANTIA EM RAZÃO DE GRAVAME EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS DE MATRÍCULA Nº 2.642 E 2.643, EM RAZÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NÃO APLICABILIDADE. ART. 843 DO CPC AUTORIZA A PENHORA TOTAL DE BENS INDIVISIVEIS, SALVAGUARDANDO OS INTERESSES DO CÔNJUGE MEEIRO. CONSTRIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1744114-2 - Umuarama - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 12.03.2019) Por outro lado, em relação ao parcelamento, assevera-se que essa matéria, sim, se encontra preclusa, haja vista que a parte executada não a alegou no momento oportuno, quando, em 16/01/2017 (mov. 125.1), a parte exequente trouxe essa questão para os autos. 3. Assim, indefiro a impugnação apresentada pela parte executada. 4. Expeça-se mandado de avaliação. 5. Em caso de impugnação à avaliação, intimem-se a parte contrária e o oficial de justiça que lavrou o laudo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

19/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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