Cumprimento de sentença 0057965-14.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057965-14.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057965-14.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 20.000,00 Exequente(s): ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Conheço dos tempestivos embargos de declaração de mov. 243. Os embargos não possuem efeito suspensivo (art. 1.026), de modo que não afetam o cumprimento da decisão. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Observa-se que todos os pontos relevantes à questão foram enfrentados pelas deliberações de movs. 231 e 238, além, evidentemente, da já preclusa decisão de mov. 123 e da sentença de mov. 207. A preclusão consumativa (oriunda de decisão expressa[1]) da questão relativa às astreintes ocorreu e já foi pronunciada nas decisões anteriores, inclusive na sentença extintiva do cumprimento de sentença, atacada por recurso reputado equivocado, embora pendente agravo interno visando reverter a decisão do relator que não conheceu do recurso. Não demonstra a parte embargante que cabe recurso contra a decisão de mov. 123, atendo-se à tese de que ela poderia ser revista a qualquer tempo, apesar de ter sido impugnada por 5 (cinco) recursos e confirmada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1838973-PR, oriundo destes autos), culminando com a rejeição da tese da embargante. Assim, resta evidente que a parte busca por via oblíqua discutir e impedir o cumprimento de decisão já chancelada pelas instâncias recursais, não servindo os embargos de declaração ou petições avulsas a essa finalidade. Quanto ao levantamento dos valores, vale reiterar que o embargante litiga contra empresa de reconhecida solvabilidade, de sorte que, sagrando-se vitorioso no recurso pendente, dificuldade alguma haverá na obtenção de garantia de igual valor e espécie. Registro, por fim, que nada substitui o respeito entre os atores do processo. Exerço meu cargo há 20 anos, e a leitura atenta às petições é inerente ao meu ofício e ao meu caráter. Todas as minhas decisões são fundamentadas e estão sujeitas a recursos, boa parte deles goza de efeito suspensivo. Embora livre a expressão do pensamento, inclusive com emprego de imagens mais apropriadas ao informal mundo das comunicações virtuais, talvez no terreno solene do processo elas não tenham a mesma eficácia. De qualquer modo, o dever de urbanidade e respeito é de mão dupla, tanto que expressamente contemplado no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, consoante se vê de seus arts. 44 e 45, de sorte que tal postura, neste ou em qualquer outro processo sob minha jurisdição, ensejará a adoção de providências. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. [1] (...) 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1837202/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). Londrina, 08 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(276)