Execução Fiscal 0000679-58.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000679-58.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Porecatu em face de Elizete Flaustino Dias. Conforme se verifica dos autos, houve a alienação judicial do veículo anteriormente constrito, tendo o valor da arrematação sido devidamente depositado em conta judicial (seq. 192.1/192.4). O exequente requer a expedição de alvará para levantamento do valor correspondente ao débito executado, bem como a utilização do saldo remanescente para pagamento das custas processuais pendentes e a título de reembolso de custas de disposição do veículo enquanto armazenado/conservado por intermédio do DETRAN/PR (seq. 198.1). É o breve relatório. Decido. 2. Considerando a regular realização do leilão judicial e o depósito do valor da arrematação em conta vinculada aos autos, defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor correspondente ao crédito executado, como requerido pela parte exequente (seq. 198.1), observando-se o montante atualizado do débito (seq. 198.2). 3. Outrossim, havendo saldo remanescente após a satisfação do crédito exequendo, defiro sua utilização para quitação das custas processuais eventualmente pendentes nestes autos, observadas as anotações e cálculos da serventia. 4. Ainda, considerando a necessidade de verificação acerca da existência de eventuais débitos incidentes sobre o veículo arrematado, expeçam-se ofícios ao DETRAN/PR e ao Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se constam débitos pendentes vinculados ao veículo objeto do leilão, indicando, em caso positivo, sua natureza e respectivo valor. 5. Na hipótese de valor remanescente, libere-se o que de direito à parte executada. 6. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000679-58.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-58.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.444,61 Exequente(s): Município de Porecatu/PR (CPF/CNPJ: 80.542.764/0001-48) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 344 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Executado(s): ELIZETE FLAUSINO DIAS (RG: 198160835 SSP/SP e CPF/CNPJ: 069.843.788-85) Rua João Araújo Pontes, 236 - Vila Iguaçu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 DESPACHO Vistos, etc. 1. Primeiramente, à vista do contido nos movs. 189.1/189.6 e 192.1/192.4, intime-se o Município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar. 2. Após, tornem os autos concluso. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:20

Mero expediente

24/03/2026, 10:55

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000679-58.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-58.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.444,61 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): ELIZETE FLAUSINO DIAS O leiloeiro oficial Alex Sandro Vieira Felix (mov. 172.1) esclareceu que o veículo penhorado encontra-se sob custódia da 23ª Ciretran de Porecatu, não lhe sendo devidos valores de estadia ou remoção, e sugeriu que, após eventual arrematação, o bem seja entregue ao arrematante livre de tais custas, cabendo ao depositário habilitar-se nos autos para ressarcimento com produto da alienação. A proposta é adequada e encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução fiscal (art. 4º da Lei 6.830/80) e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), evitando que despesas acessórias inviabilizem a satisfação do crédito tributário. Defiro o pedido, autorizando o leiloeiro a dar prosseguimento aos atos preparatórios do leilão eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 236/2016, incluindo a confecção do edital e agendamento da data da alienação. No tocante às custas de estadia e remoção, o Município de Porecatu, em manifestação no mov. 177.1, requereu que a habilitação do depositário seja limitada ao menor valor entre a avaliação atualizada do veículo ou o montante equivalente a 180 dias de estadia, por analogia ao art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 13.281/2016). A 23ª Ciretran é órgão vinculado ao DETRAN/PR, autarquia estadual, razão pela qual a habilitação deve ocorrer em nome do Estado do Paraná, representado pela Procuradoria-Geral do Estado. Assim, determino a habilitação do Estado do Paraná nos autos para eventual ressarcimento das despesas de estadia e remoção, devendo ser intimada a Procuradoria-Geral do Estado para manifestação e apresentação do valor atualizado. Fixo que o valor habilitado não poderá ultrapassar o menor entre o valor de avaliação do veículo ou o montante correspondente a 180 dias de estadia. Inclua-se no edital do leilão a condição de entrega do veículo ao arrematante livre de custas, com ressalva de que o ressarcimento ao depositário será realizado com produto da arrematação, respeitado o limite fixado. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 09:32

Confirmada

06/12/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:49

Confirmada

04/12/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:07

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000679-58.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-58.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.444,61 Exequente(s): Município de Porecatu/PR (CPF/CNPJ: 80.542.764/0001-48) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 344 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Executado(s): ELIZETE FLAUSINO DIAS (RG: 198160835 SSP/SP e CPF/CNPJ: 069.843.788-85) Rua João Araújo Pontes, 236 - Vila Iguaçu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porecatu/PR, nesta Comarca, em face de Elizete Flausino Dias, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Verifica-se nos autos que restaram infrutíferas as tentativas de pagamento voluntário, bem como as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Contudo, foi localizado e avaliado veículo de propriedade da executada, conforme certidão do Meirinho anexada aos autos (mov. 107.1/107.7). 2. Nos termos do art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, o veículo é bem penhorável e passível de expropriação judicial. Ademais, o art. 879 e seguintes do CPC regulam o procedimento do leilão judicial, sendo cabível sua realização para a satisfação do crédito exequendo. 3. Diante do exposto, DEFIRO a realização do leilão judicial do veículo GM/CELTA 4P LIFE, PLACA HTA-6396, penhorado nos autos, para fins de expropriação e satisfação do crédito tributário. Nomeio como leiloeiro oficial Alex Sandro Vieira Felix, Matrícula 18/297-L, E-mail: [email protected], Celular: (43)9994-48884, Endereço: Rua Julio Estrela Moreira, 74Jardim Lago Parque 86015070 - Londrina/PR. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 6.830/80, designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos, a serem realizados pelo leiloeiro acima nomeado (ou leiloeiro indicado pelo credor), no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial, uma só vez, observando-se que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (artigo 22, §1º, da Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública deverá ser intimada, pessoalmente, com a mesma antecedência. 6. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 7. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PORECATU. APELADO: ELIZETE FLAUSINO DIAS. RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINIU O VALOR DE "BAIXO VALOR" TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Porecatu para a cobrança de crédito tributário de R$ 2.444,61. 2. O juízo de primeira instância julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, considerando as diretrizes do Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 3. O Município de Porecatu interpôs apelação, sustentando que a extinção desconsidera a realidade de pequenos municípios e que o valor da execução não pode ser considerado "baixo" diante de lei municipal que estipula um limite específico para tal, solicitando a continuidade do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) saber se a existência de legislação municipal que estipula valores para execuções de baixo valor impede a aplicação do Tema 1184. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia central é a aplicabilidade do Tema 1184 do STF, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor em respeito ao princípio da eficiência administrativa, cabendo a cada ente federado definir o valor considerado baixo, respeitada sua autonomia constitucional. 6. No presente caso, o Município de Porecatu legislou, por meio de lei municipal, que execuções fiscais com valor inferior a 50% do salário mínimo vigente são consideradas de baixo valor, o que não se aplica ao montante de R$ 2.444,61. 7. Além disso, conforme o entendimento do STF, a exigência do prévio protesto da dívida ativa e a tentativa de conciliação só se aplicam a execuções ajuizadas após o julgamento do Tema 1184, o que não é o caso dos autos, em que a execução foi proposta antes da publicação da ata de julgamento. 8. Nesse contexto, a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 é indevida, pois a legislação municipal que regula execuções de baixo valor deve prevalecer, e a execução foi ajuizada dentro dos parâmetros locais. 9. Cita-se, ainda, jurisprudência do TJPR, que reconhece a necessidade de observância da competência dos entes federados na estipulação de valores para execuções fiscais (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal, conforme legislação municipal. Dispositivos relevantes citados: - CPC, art. 485, VI. - CTN, art. 141. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá. - TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá. I – RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000679-58.2020.8.16.0137, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU– ESTADO DO PARANÁ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Porecatu em face da r. sentença proferida ao mov. 121.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0000679-58.2020.8.16.0137, por meio da qual o processo foi extinto com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos seguintes termos: “(...) 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que o feito deve ser extinto. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo do limite acima. 3. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas”. Irresignado, o Município de Porecatu interpôs recurso de apelação ao mov. 126.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais: a) violação ao princípio constitucional da separação de poderes, devendo se considerar a realidade dos municípios pequenos, cuja dependência dos ingressos provenientes de execuções fiscais é notória; b) a extinção da execução desautoriza e enfraquece a impositividade de qualquer tributo, ao sinalizar, para imensa maioria dos contribuintes, que não serão cobrados judicialmente; c) o TJPR, em recente julgamento, entendeu que não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, de modo que não há que se falar em falta de interesse processual, quando do ajuizamento; d) nem o tema nem a resolução proíbem o ajuizamento de execução fiscal de qualquer valor; e) o STF vedou a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, pois isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira; f) o crédito tributário regularmente lançado é indisponível nos termos do art. 141, do CTN, somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante; g) a extinção do feito só pode ser levada a efeito com a conjugação do baixo valor com a ausência de movimentação útil pelo prazo de 1 ano, sendo que o requisito estabelecido no item 2, “a” do tema é aplicável somente as ações ajuizadas após o julgamento do Tema; h) nada obstante a ação tenha sido ajuizada antes do julgamento do tema, foi promulgada a lei 16/2023 que instituiu o programa de recuperação fiscal, o que levou a uma diminuição no ingresso de execuções judiciais; f) o município através da Lei Complementar nº 17/2024, de 28 de agosto de 2024, definiu, no âmbito Municipal, nos termos de sua competência, como sendo de baixo valor aquelas execuções cujo os valores consolidados não ultrapassem o montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínio vigente na época do ajuizamento. Pugna pela continuidade da execução fiscal, de modo a evitar prejuízos ao erário e, indiretamente, a população que será afetada com a queda de arrecadação. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 140.1/origem). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do feito (mov. 14.1/AP). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso V, alínea b) e com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 182, inciso XXI, alínea b), incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024) Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547 /2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024). No caso em apreço, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, que o valor da dívida era, à época do ajuizamento da demanda, de R$2.444,61 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). A Execução Fiscal foi proposta em 09.03.2020 e a parte executada foi citada em 06.05.2020 (mov. 11.1) mas até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora. Apesar do Município de Porecatu não informar se havia legislação própria que previa um valor considerado baixo para fins de execução fiscal quando ajuizada a ação, não restou implementado o requisito “baixo valor” dado no julgamento do Tema 1184 – STF. Ou seja, a presente ação de execução fiscal foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1184 pelo STF, de forma que a ela não se aplicam as teses nele firmadas, de acordo com o Enunciado nº 2 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “a exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024” (SEI nº 0109971-04.2024.8.16.6000). Assim sendo, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF. Pelas razões expostas, impõe-se o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a execução fiscal retome seu regular trâmite, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Relator d.t.a

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000679-58.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-58.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.444,61 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): ELIZETE FLAUSINO DIAS Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de ELIZETE FLAUSTINO DIAS. Foi proferida sentença de extinção, por ausência de interesse processual conforme o entendimento adotado no Tema 1184 do STF e na Resolução n° 547/2024 do CNJ. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov.126.1). Posteriormente, os autos baixaram em diligência a fim de que possa ser exercido o Juízo de Retratação (mov.138). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. As razões do recurso de apelação foram apresentadas ao mov.126.1. Na sequência, os autos foram remetidos à instância recursal (mov.137). Em atenção ao previsto no art.485, §7°, do Código de Processo Civil, reapreciando a questão decidida, entendo que não deve ser modificada a sentença apelada, pois proferida segundo o livre convencimento do Juízo, embasado na legislação vigente, posicionamento doutrinário e jurisprudencial, bem como a particularidade do caso concreto com a prévia oitiva das partes. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.05.2024)- grifei. Recentemente foi uniformizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná o entendimento acerca das execuções fiscais. O Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, busca orientar os magistrados sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ nas ações de execução fiscal. Deste modo, foram formulados os seguintes Enunciados: Enunciado 1: A extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes. Enunciado 2: A exigência de protesto do título ou tentativa de conciliação não se aplica às ações propostas antes de 05/02/2024. Enunciado 3: Para ações propostas após 05/02/2024, a exigência de protesto ou conciliação só se aplica se o valor for inferior ao estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4: Na ausência de lei local, pode-se considerar o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5: O exequente pode postular a suspensão do processo para protestar o título ou tentar solução consensual. Enunciado 6: O prazo superior a um ano para citação não leva à extinção se houver necessidade de esgotamento das diligências. Enunciado 7: Não é possível a extinção de processos cujo valor seja superior a R$ 10.000,00. Enunciado 8: Antes da extinção por ausência de movimentação útil, deve-se intimar o exequente para exercer a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9: A extinção não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. 3. Com base nos Enunciados bem como no Tema 1.184-STF e Resolução 547 do CNJ, constata-se que cada caso deve ser analisado individualmente, a saber se uma execução deve ser extinta ou não. Não se proíbe sua extinção, contudo, verifica-se a necessidade de observância ao que restou decido. Assim, a Resolução n° 547-CNJ: Estabelece regras adicionais para a extinção de execuções fiscais. Para que uma execução seja extinta deve-se observar as seguintes condições: a) Sem Ônus para as Partes: A extinção deve ocorrer sem custos adicionais para as partes envolvidas; b) Protesto do Título ou Conciliação: Não é exigido para ações propostas antes de 05/02/2024. Para ações posteriores, aplica-se apenas se o valor for inferior ao estabelecido; c) Valor da Execução: Execuções fiscais com valor superior a R$ 10.000,00 não podem ser extintas com base na Resolução 547/CNJ e; d) Movimentação Útil: Antes de extinguir por ausência de movimentação útil, o exequente deve ser intimado para tomar providências. 4. Diante do exposto, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo está em consonância com o que foi decido nos órgãos superiores. Portanto, mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Por consectário, forme-se o respectivo instrumento e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais. Intimações e demais diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-58.2020.8.16.0137 Vistos 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento d o Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que o feito deve ser extinto. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo do limite acima 3. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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